Procedimento Comum Cível 5002103-90.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002103-90.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 17:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 14:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 14:57

Por decisão judicial

30/07/2025, 18:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FABIO CALUMBI DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ENIO VASQUES PACCILLO - SP283028, JOSÉ FRANCISCO PACCILLO - SP71993 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002103-90.2020.4.03.6104 Cuida-se de pedido de homologação de cessão de crédito de 70% do montante oriundo do ofício requisitório expedido no presente feito - nº 20250018250 (protocolo da requisição nº 20250089640). Verifico, pelos documentos anexados nas ids. 360126185 e 361766342, que o instrumento público de cessão de crédito foi devidamente celebrado com o cedente FABIO CALUMBI DA SILVA, exequente na presente ação, tendo havido o repasse do valor aventado. Sendo assim, nos termos do artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre aquele e o cessionário (já cadastrado nos autos) CP III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (id. 360126185). Após, aguarde-se a comunicação do pagamento do precatório, sobrestando-se o feito. Cumpra-se e int. Santos, data da assinatura eletrônica.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2025, 11:44

Mero expediente

29/05/2025, 18:56

Conclusão (para despacho)

29/05/2025, 16:30

Ato ordinatório

21/05/2025, 10:05

Publicação

06/05/2025, 07:00

Publicação

05/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FABIO CALUMBI DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ENIO VASQUES PACCILLO - SP283028, JOSÉ FRANCISCO PACCILLO - SP71993 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Documento id. 362183228 e ss.: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 30 de abril de 2025. 4ª Vara Federal de Santos Autos nº 5002103-90.2020.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2025, 16:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FABIO CALUMBI DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ENIO VASQUES PACCILLO - SP283028, JOSÉ FRANCISCO PACCILLO - SP71993 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A parte exequente apresentou o cálculo de liquidação (id. 314186500) e requereu a intimação do INSS para manifestação(id. 244958131). Divergindo da conta, a executada apresentou impugnação com o cálculo do montante que entende devido (id. 328380926). Remetidos os autos à Contadoria Judicial para conferência, o auxiliar do Juízo apresentou parecer e cálculos nos termos do julgado, apurando como devido o valor de R$ 332.984,96 (id. 338274380, anexos), atualizado para o mês de junho de 2024. Houve a anuência da parte exequente (id. 339335984), quedando-se inerte o INSS. É a síntese do necessário. Decido. Verifico que a conta elaborada pelo auxiliar do Juízo, por meio de planilhas padronizadas pelas Contadorias da Justiça Federal da 3 ª Região (SP), coaduna-se com os termos do título executivo. Assim, HOMOLOGO os cálculos do "Núcleo de Contas", que bem atendem aos termos da matéria decidida, nos valores de R$ 299.943,52 (principal) e de R$ 33.041,44 (honorários), ambos atualizados para o mês de junho de 2024. Dessa forma, condeno o INSS a pagar honorários à parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor apurado pela contadoria e o montante apontado pela autarquia, e também condeno a parte exequente a pagar honorários advocatícios ao INSS, fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor originalmente cobrado e aquele apurado pela contadoria. Em relação à parte exequente, fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, §3º, do mesmo código, por serem beneficiários da justiça gratuita (id. 33824740). Prosseguindo-se, dê-se vista a parte autora/exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias: a) se, dos ofícios requisitórios a serem expedidos nos autos, deverão constar despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, nos termos da Lei n. 7713/88, da Instrução Normativa (RFB) n. 1127/2011 e da Resolução(CJF) n.º 822/2023; b) se o nome do beneficiário, cadastrado na Secretaria da Receita Federal do Brasil, é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando extrato atualizado. Cumpridas essas determinações em epígrafe, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s), nos termos da supramencionada resolução do Egrégio Conselho da Justiça Federal (CJF). Intimem-se as partes acerca do teor dos documentos cadastrados, em atendimento ao artigo 12 do referido ato administrativo normativo. Nada sendo requerido, transmitam-se ao E.TRF da 3.ª Região (Divisão de Precatórios). Após, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS JUÍZA FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002103-90.2020.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FABIO CALUMBI DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ENIO VASQUES PACCILLO - SP283028-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002103-90.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra a sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial e condenou a autarquia previdenciária a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária, a partir da cessação do benefício anterior, em 30/08/2019. Em razões recursais, a autora alega não mais dispor de condições para o exercício de atividade laborativa, sendo, portanto, devida a aposentadoria por incapacidade permanente. Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, estão presentes os requisitos para o julgamento por decisão monocrática, porquanto já se antevê, com segurança, o desfecho que será atribuído à espécie pelo Colegiado. Afigura-se correta a não submissão da r. sentença à remessa oficial. De fato, o artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil atual, que entrou em vigor em 18 de março de 2016, dispõe que a sentença não será submetida ao reexame necessário quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em desfavor da União ou das respectivas autarquias e fundações de direito público. Não sendo, pois, o caso de submeter o decisum de primeiro grau à remessa oficial, passo à análise do recurso em seus exatos limites, uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil. No mérito, discute-se o direito da parte autora a benefício por incapacidade. Nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária, é devido ao segurado temporariamente incapacitado, nos termos do disposto no art. 59 do referido diploma legal. Trata-se de incapacidade não para quaisquer atividades laborativas, mas para aquela exercida pelo segurado, ou seja, sua atividade habitual. Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho, bem como o cumprimento dos requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento da carência de doze contribuições mensais - quando exigida; e (iii) demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. No caso dos autos, realizada a perícia médica judicial, em 16/6/2021, o laudo apresentado considerou o autor, nascido 3/3/1971, estivador, com ensino médio completo, incapacitado para o exercício de atividade laborativa, de forma total e temporária, por ser portador de “osteoartrose de coluna vertebral” (Id 269484710, p. 1/10). A data de início da incapacidade foi fixada em 12/7/2019, com sugestão de reavaliação em 6 (seis) meses. Assim, não apresentada incapacidade total e definitiva (ou seja, incapacidade permanente) para o trabalho, a aposentadoria pretendida é indevida. De outro lado, deve ser mantido o auxílio por incapacidade temporária, na esteira dos seguintes precedentes: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA /APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da EC n° 103/2019, será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária, nos termos da EC n° 103/2019, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. - O benefício de auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 contribuições mensais e for considerado temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos e possuir a condição de segurado (arts. 59 a 63 da Lei de Benefícios). - Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, especialmente, a comprovação da incapacidade laborativa, com necessidade de submissão ao programa de reabilitação profissional, o pedido é procedente. - Considerando a possibilidade de reabilitação profissional apontada no laudo pericial, o prazo de cessação do benefício foi fixado após a efetiva reabilitação profissional da parte autora para atividades compatíveis com seu quadro clínico. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. Apelação da parte autora provida em parte. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000722-04.2022.4.03.6128, Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, 9ª Turma, 14/09/2023). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS JUDICIAIS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. - São requisitos para a concessão dos benefícios: a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por incapacidade permanente) ou a incapacidade temporária (auxílio por incapacidade temporária), bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - Comprovada a incapacidade laboral da parte autora para as atividades habituais por meio da perícia médica judicial e preenchidos os demais requisitos para a concessão do benefício – qualidade de segurado e carência –, é devido o auxílio por incapacidade temporária. - O termo inicial da concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral é o dia seguinte ao da cessação administrativa ou a prévia postulação administrativa. Precedentes do STJ. - O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, a teor do artigo 62 da Lei n. 8.213/1991. - Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de se adotar o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais no Estado de São Paulo. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Invertida a sucumbência, condeno o INSS a pagar honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, já computada a sucumbência recursal pelo aumento da base de cálculo (acórdão em vez de sentença), consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC e Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. - Apelação da autora provida em parte. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5067104-69.2023.4.03.9999, Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, 9ª Turma, 31/08/23). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ESCLARECIMENTOS DO PERITO JUDICIAL. QUESITOS COMPLEMENTARES. CONSECTÁRIOS. - É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da EC n° 103/2019, depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. - Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, especialmente, a comprovação da incapacidade laborativa, o pedido é procedente. - Muito embora o objeto da causa verse sobre matéria de direito e de fato, "in casu", prescinde da produção de novo laudo pericial, uma vez que existem provas material e pericial suficientes para o deslinde da causa, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa ou de qualquer outra violação de ordem constitucional ou legal. O questionamento suplementar apresentado pela autarquia federal não sana dúvidas a respeito do estado de saúde da requerente, e sim, procrastina a resolução da lide. Nota-se que as respostas estão abrangidas no laudo pericial. Da análise do laudo pericial produzido nos autos, verifico que o mesmo fora conduzido de maneira adequada, dispensando qualquer outra complementação. Vale ressaltar que o perito é médico devidamente registrado no respectivo Conselho de Classe (CRM), especializado em medicina do trabalho e perícia médica, presumindo-se detenha conhecimentos gerais da área de atuação, suficientes ao exame e produção da prova determinada. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação do INSS não provida. (ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / MS 5003928-19.2023.4.03.9999, Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, 9ª Turma, 28/09/2023). Quanto à duração do benefício, devem ser observadas as regras previstas nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 13.457/2017. Nesse passo, no que tange à recuperação da capacidade laboral, a perícia judicial sugeriu afastamento pelo período de 6 (seis) meses. Desse modo, decorridos os 6 meses desde a perícia, ocorrida em 19/2/2020, tenho que seja prudente assinar o prazo de 120 (cento e vinte dias), previsto no artigo 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91, aplicado de forma analógica, como DCB (data da cessação do benefício), a ser contado da data da publicação deste Acórdão, de modo a possibilitar ao segurado eventual pedido administrativo de prorrogação na hipótese de permanência da incapacidade, nos termos da legislação de regência. Sem prejuízo, convém destacar, no mais, que o art. 101 da Lei nº 8.213/91 c/c o art. 71 da Lei nº 8.212/91, reforçados pelo acréscimo do §10 ao art. 60 da Lei nº 8.213/1991, impingem, expressamente, ao ente securitário, o poder-dever de convocar o segurado em gozo de benefício por incapacidade, a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, mesmo nos casos dos benefícios concedidos judicialmente. Passo a explicitar os consectários. Cumpre esclarecer que, concluído pelo STF o julgamento do RE 870.947, sem modulação de efeitos, definiram-se as seguintes teses de repercussão geral sobre a incidência da Lei n. 11.960/2009: "1). quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Nesse cenário, sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Por fim, é de se notar, a partir de 08/12/2021, consoante o disposto no art. 3º da EC nº 113/2021, que para fins de atualização monetária, adotar-se-á a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Deve o INSS arcar com os honorários advocatícios em percentual mínimo a ser definido na fase de liquidação, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do Código de Processo Civil, observando-se o disposto nos §§ 3º e 5º desse mesmo dispositivo legal e considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. No que toca à majoração da verba honorária de sucumbência recursal, a Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 30/3/2022 e finalizada em 5/4/2022, afetou ao rito do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, a questão discutida nos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS (Tema Repetitivo nº 1059), restando assim delimitada a controvérsia: "(im)possibilidade da majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente, ainda que em relação apenas aos consectários da condenação". (Publicado EMENTA/ACORDÃO em 06/05/2022, Petição nº IJ2057/2022 - ProAfR 92). Sendo assim, na liquidação do julgado deverá ser observado o julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, os seguintes julgados deste e. Nona Turma: ApCiv 0001185-85.2017.4.03.6005, Relator Desembargador Federal Batista Gonçalves, intimação via sistema DATA: 02/02/2021; ApCiv 5000118-70.2017.4.03.6111, Relator Desembargador Federal Batista Gonçalves, intimação via sistema DATA: 19/02/2021. Quanto às custas processuais, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, nos termos das Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03 (Estado de São Paulo). Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação supra. Dê-se ciência. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GABCM/gdsouza

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FABIO CALUMBI DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ENIO VASQUES PACCILLO - SP283028 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002103-90.2020.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação ordinária previdenciária proposta por FABIO CALUMBI DA SILVA, qualificado nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão da aposentadoria por invalidez desde a cessação do auxílio-doença (NB 31/618.669.764-2) em 30/08/2018. Pede a antecipação dos efeitos da tutela para a concessão do auxílio-doença. Afirma fazer jus ao restabelecimento do benefício por ter “problemas de asma, ortopédicos, auriculares e insalubre” que o afastaram de sua atividade como trabalhador portuário avulso (estivador). Esteve em gozo de auxílio-doença de 21/05/2017 até a cessação em 30/08/2018. Requer assistência judiciária gratuita. Deferida a assistência judiciária gratuita e determinada a emenda da inicial. Autor emendou a inicial. Devidamente citado, o INSS contestou, pugnando pela improcedência do pedido, bem como, indicando os quesitos a serem respondidos pelo perito (id. 34581754). O autor se manifestou quanto à contestação. Designada perícia e indicados os quesitos do juízo (id. 42098217), bem como do autor. Com a juntada do laudo (id. 56145499), o INSS (id. 76946568) e o autor se manifestaram (id. 57956719), e o autor impugnou o laudo pericial, tendo sido indeferida a realização de nova avaliação pericial (id. 84406530). Foi revogada a gratuidade de justiça concedida ao autor (id. 243368038). O autor recolheu as custas (id. 246846591) e interpôs agravo de instrumento, no qual foi deferida a gratuidade de justiça (id. 254795955). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação em que o autor objetiva o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Inicialmente, cumpre tecer algumas considerações sobre a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença, dado que ambos os benefícios possuem a mesma ratio essendi normativa e, sobretudo, jurisprudencial. A Lei n. 8.213/91 dispõe sobre a aposentadoria por invalidez nos artigos 42 a 47, estabelecendo que para o deferimento da prestação exige-se: i) a constatação de incapacidade permanente para o desempenho de atividade laboral capaz de garantir a subsistência do segurado; ii) impossibilidade de reabilitação e; iii) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições. Não se exige carência para a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente, ou quando o segurado é acometido por alguma das doenças elencadas no artigo 151, ou ainda, para os segurados especiais, desde que comprovado o exercício de atividade rural ou urbana no período anterior ao requerimento do benefício, pelo número de meses equivalente ao da carência, como previsto no art. 39, inc. I, do diploma legal citado. Ao dispor sobre o auxílio-doença, a lei mencionada, em seus artigos 59 a 63, estabelece que os requisitos para a sua concessão são a incapacidade laboral por mais de 15 dias e a carência de 12 contribuições. A dispensa da carência é admitida somente em três hipóteses, ou seja, nos casos de acidente de trabalho; quando o segurado é acometido por alguma das doenças elencadas no artigo 151 e também para os segurados especiais indicados no art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91. Para estes últimos é necessário que comprovem o exercício de atividade rural no período anterior ao requerimento, mesmo que de forma descontínua, pelo número de meses equivalente ao da carência do benefício. Os dois benefícios (aposentadoria por invalidez e auxílio-doença), pressupõem a incapacidade laboral. A distinção entre eles reside apenas na intensidade do risco social acometido ao segurado e, por consequência, na extensão do tempo pelo qual o benefício poderá ser mantido. A aposentadoria por invalidez é o benefício cabível na hipótese em que o segurado fica definitivamente impedido de desenvolver qualquer atividade laboral capaz de lhe prover a subsistência. O auxílio-doença, por seu turno, é concedido ao segurado temporariamente incapacitado de exercer suas atividades profissionais habituais. Os dois benefícios previdenciários exigem a manutenção da qualidade de segurado da Previdência Social, bem como a incapacidade para o trabalho, temporária (auxilio-doença) ou definitiva (aposentadoria por invalidez). Com relação à qualidade de segurado, o autor esteve em gozo auxílio doença desde 21/05/2017 (id. 30392197) até a cessação em 30/08/2018 (id. 34581760), bem como continuou a exercer atividade como trabalhador avulso em períodos intermitentes (CNIS-doc.anexo), e pretende a concessão da aposentadoria por invalidez desde a cessação do auxílio-doença, em 08/2018. Assim, nos termos do art. 15, da Lei 8213/91, até o ajuizamento da ação o autor mantinha a qualidade de segurado. Passo à análise da incapacidade. Verifica-se que o esteve em gozo de auxílio-doença de 30/03/2001 a 10/04/2001, de 12/04/2002 a 03/07/2002, de 19/03/2008 a 01/07/2008, de 22/05/2008 a 22/02/2010, de 22/07/2010 a 28/10/2010, de 31/01/2011 a 31/12/2011, de 22/10/2012 a 06/05/2013, de 03/10/2006 a 01/07/2007, de 10/02/2015 a 10/05/2015, de 09/11/2015 a 09/06/2016, de 05/09/2016 a 24/02/2017, e de 21/05/2017 a 30/08/2018 (id. 34581760). O CNIS (doc. Anexo) demonstra que houve, ainda, a concessão de auxílio-doença no período de 20/01/2021 a 14/02/2021 e de 14/05/2021 a 25/09/2021. O autor acostou laudos de ortopedista, bem como exames médicos. A perícia feita em 16/06/2021 concluiu: “Frente aos dados da anamnese, do exame físico e resultado de exames verifica-se ser o Autor a portador de osteoartrose de coluna vertebral. O exame físico não indica alterações funcionais na coluna vertebral, porem o resultado de exames mostra alterações anatômicas da coluna lombar incompatíveis com a realização de esforços como levantar e carregar pesos ou trabalhar em locais com vibrações, como maquinários e tratores. Há indicação de tratamento fisioterapêutico e de provável cirurgia para a correção das lesões apresentadas. Sugerimos permanecer afastado de suas atividades laborais para convalescer e realizar tratamento por período de 6 meses, devendo ser reavaliado após. O início da doença se deu no ano de 2013 e a incapacidade laboral a partir de 12 de julho de 2017, frente aos resultados de exame de imagem Encontra-se afastado recebendo benefícios previdenciários desde 4.05.2021”. Em resposta aos quesitos, o perito informou que há incapacidade total e temporária pelo prazo de 6 meses, e que a incapacidade teve início em 12/07/2017, e que quanto à possibilidade de exercer alguma profissão “atualmente não. Deve permanecer afastado por prazo de 6 meses, realizar tratamento, e posteriormente ser reavaliado para verificar a possibilidade de reabilitação” e, ainda, que “é suscetível de recuperação através de procedimento cirúrgico”. Assim, tendo sido constatada a incapacidade desde 12/07/2017, faz jus o autor ao restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação em 30/08/2018. Quanto ao termo final do benefício, nos termos do §8º do art. 60 da Lei 8213/91, deverá ser mantido por 06 meses, quando o INSS deverá submeter o autor a reavaliação médica, por meio de nova perícia a ser realizada pela autarquia, ou, se for o caso, submetê-lo a processo de reabilitação profissional. Dispositivo Isso posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, resolvendo o mérito, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença desde a cessação indevida (30/08/2018), compensando-se os valores pagos no âmbito administrativo. Os valores atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária desde o dia em que deveriam ter sido pagos e de juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Condeno o INSS a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos na forma do caput do art. 85 do CPC/2015. Fixo-os no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando as escalas de proveito econômico legalmente estabelecidas, a serem conhecidas no caso concreto apenas quando da liquidação, observada a Súmula 111 do STJ e tema 1050 do STJ. Tratando-se de causa de natureza previdenciária, não se vislumbra, no caso, condenação superior a 1.000 (mil) salários-mínimos, de modo que, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/15, a sentença não está sujeita ao reexame necessário. Presentes os requisitos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, isto é, a probabilidade do direito, em virtude dos elementos de convicção utilizados para a fundamentação desta sentença, com o reconhecimento do preenchimento dos requisitos legais do benefício, bem como o perigo de dano por se tratar de benefício de caráter alimentar, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA e determino a implantação do auxílio-doença ao autor. Oficie-se ao INSS para que adote tal providência no prazo de 15 (quinze) dias. Tópico síntese do julgado: (Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006 e 144/2011): Segurado: FÁBIO CALUMBI DA SILVA Benefícios concedidos: auxílio-doença RMI e RMA: a serem calculadas pelo INSS; DIB: 30/08/2018 CPF: 158.958.928-92 Nome da mãe: Maria Helena Calumbi da Silva NIT: 1.233.290.973-9 Endereço: Rua Robert Sandall, 28, ap. 42- Santos/SP P.R.I Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

01/09/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Publicação

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Expedida/certificada

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