Procedimento Comum Cível 5021718-78.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5021718-78.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogados do(a) EXEQUENTE: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719, MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 EXECUTADO: AUTO POSTO DAMOS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO RODRIGUES - SP242251, MAICON RAFAEL SACCHI - SP234730, SURIELLIN BERTAO SUCUPIRA SACCHI - SP243773 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5021718-78.2020.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença promovido por INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de AUTO POSTO DAMOS LTDA - ME, visando o pagamento de honorários advocatícios. O IPEM/SP deu início ao cumprimento do julgado. Comprovante de pagamento apresentado pela parte executada nos ID`s nºs 357370368, 357370374 e 357370379. Em manifestação, o INMETRO pleiteia a conversão em renda do depósito judicial constante do ID nº 40935381 (Págs. 7/8), bem como ulterior intimação para início do cumprimento do julgado, quanto à sua cota parte na condenação, a título de honorários advocatícios. É o relatório do essencial. Decido. ID`s nºs 357370368, 357370374 e 357370379: Manifeste-se o coexequente IPEM/SP, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a satisfação do julgado, devendo promover a indicação do beneficiário, dados bancários e instrumento procuratório, com poderes para receber e dar quitação no feito, para fins de expedição de ofício de transferência de valor. No mais, considerando que o depósito judicial constante do ID nº 40935381 (Págs. 7/8) foi realizado perante a E. Justiça Estadual (5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo) e se encontra vinculado aos autos do processo nº 1057499-96.2019.8.26.0053, determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil, agência nº 2234, para que promova a transferência do valor de R$ 6.707,80, em 23/12/2019, em conta a ser aberta perante a Caixa Econômica Federal, agência nº 0265, vinculando o depósito a este feito (Proc. nº 5021718-78.2020.4.03.6100 – 17ª Vara Federal Cível de São Paulo), servindo a presente decisão como ofício, que deverá ser instruído com cópia do ID nº 40935381 (Págs. 7/8). Com o cumprimento, defiro a conversão em renda, nos termos requeridos pelo INMETRO nos ID`s nºs 356737449 e 356738809. Sem prejuízo do acima determinado, requeira o INMETRO, no prazo de 15 (quinze) dias, o que de direito para o regular prosseguimento da presente execução. À CPE: 1 – Publique-se e intime(m)-se. 2 – Independentemente de intimação das partes, expeça-se ofício, nos termos acima delineados. 3 – Com a transferência do valor a este Juízo, expeça-se ofício, para fins de conversão em renda, nos termos requeridos pelo INMETRO. 4 – Com o cumprimento, dê-se vista às partes. 5 – Após, tornem os autos conclusos para despacho. São Paulo, data da assinatura eletrônica. dcc

Expedida/certificada

24/03/2026, 16:35

Mero expediente

23/01/2026, 13:46

Mero expediente

23/09/2025, 09:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogados do(a) EXEQUENTE: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719, MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 EXECUTADO: AUTO POSTO DAMOS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO RODRIGUES - SP242251, MAICON RAFAEL SACCHI - SP234730, SURIELLIN BERTAO SUCUPIRA SACCHI - SP243773 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5021718-78.2020.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença promovido por INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de AUTO POSTO DAMOS LTDA - ME, visando o pagamento de honorários advocatícios. O IPEM/SP deu início ao cumprimento do julgado. Comprovante de pagamento apresentado pela parte executada nos ID`s nºs 357370368, 357370374 e 357370379. Em manifestação, o INMETRO pleiteia a conversão em renda do depósito judicial constante do ID nº 40935381 (Págs. 7/8), bem como ulterior intimação para início do cumprimento do julgado, quanto à sua cota parte na condenação, a título de honorários advocatícios. É o relatório do essencial. Decido. ID`s nºs 357370368, 357370374 e 357370379: Manifeste-se o coexequente IPEM/SP, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a satisfação do julgado, devendo promover a indicação do beneficiário, dados bancários e instrumento procuratório, com poderes para receber e dar quitação no feito, para fins de expedição de ofício de transferência de valor. No mais, considerando que o depósito judicial constante do ID nº 40935381 (Págs. 7/8) foi realizado perante a E. Justiça Estadual (5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo) e se encontra vinculado aos autos do processo nº 1057499-96.2019.8.26.0053, determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil, agência nº 2234, para que promova a transferência do valor de R$ 6.707,80, em 23/12/2019, em conta a ser aberta perante a Caixa Econômica Federal, agência nº 0265, vinculando o depósito a este feito (Proc. nº 5021718-78.2020.4.03.6100 – 17ª Vara Federal Cível de São Paulo), servindo a presente decisão como ofício, que deverá ser instruído com cópia do ID nº 40935381 (Págs. 7/8). Com o cumprimento, defiro a conversão em renda, nos termos requeridos pelo INMETRO nos ID`s nºs 356737449 e 356738809. Sem prejuízo do acima determinado, requeira o INMETRO, no prazo de 15 (quinze) dias, o que de direito para o regular prosseguimento da presente execução. À CPE: 1 – Publique-se e intime(m)-se. 2 – Independentemente de intimação das partes, expeça-se ofício, nos termos acima delineados. 3 – Com a transferência do valor a este Juízo, expeça-se ofício, para fins de conversão em renda, nos termos requeridos pelo INMETRO. 4 – Com o cumprimento, dê-se vista às partes. 5 – Após, tornem os autos conclusos para despacho. São Paulo, data da assinatura eletrônica. dcc

Expedida/certificada

12/09/2025, 15:05

Mero expediente

18/06/2025, 18:45

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 18:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: AUTO POSTO DAMOS LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: MAICON RAFAEL SACCHI - SP234730, SURIELLIN BERTAO SUCUPIRA SACCHI - SP243773 APELADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogados do(a) APELADO: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719, MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 D E S P A C H O 1. De início, promova a Secretaria (CPE) a alteração da classe original destes autos para a classe “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, com a inversão dos polos. 2. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021718-78.2020.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento da quantia discriminada nos cálculos elaborados pela parte credora (Id n.º 351165960), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto nos arts. 523 e 524, do Código de Processo Civil. 3. Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, aguarde-se por 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação ou penhora, prazo para eventual apresentação de impugnação (art. 525, “caput”, do aludido Código). 4. Decorridos os prazos acima assinalados, sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora (arts. 523, § 3º e 524, VII, do CPC). Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRPT

26/02/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

25/02/2025, 18:14

Mero expediente

20/02/2025, 07:52

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogados do(a) EXEQUENTE: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719, MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 EXECUTADO: AUTO POSTO DAMOS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO RODRIGUES - SP242251, MAICON RAFAEL SACCHI - SP234730, SURIELLIN BERTAO SUCUPIRA SACCHI - SP243773 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5021718-78.2020.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença promovido por INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de AUTO POSTO DAMOS LTDA - ME, visando o pagamento de honorários advocatícios. O IPEM/SP deu início ao cumprimento do julgado. Comprovante de pagamento apresentado pela parte executada nos ID`s nºs 357370368, 357370374 e 357370379. Em manifestação, o INMETRO pleiteia a conversão em renda do depósito judicial constante do ID nº 40935381 (Págs. 7/8), bem como ulterior intimação para início do cumprimento do julgado, quanto à sua cota parte na condenação, a título de honorários advocatícios. É o relatório do essencial. Decido. ID`s nºs 357370368, 357370374 e 357370379: Manifeste-se o coexequente IPEM/SP, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a satisfação do julgado, devendo promover a indicação do beneficiário, dados bancários e instrumento procuratório, com poderes para receber e dar quitação no feito, para fins de expedição de ofício de transferência de valor. No mais, considerando que o depósito judicial constante do ID nº 40935381 (Págs. 7/8) foi realizado perante a E. Justiça Estadual (5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo) e se encontra vinculado aos autos do processo nº 1057499-96.2019.8.26.0053, determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil, agência nº 2234, para que promova a transferência do valor de R$ 6.707,80, em 23/12/2019, em conta a ser aberta perante a Caixa Econômica Federal, agência nº 0265, vinculando o depósito a este feito (Proc. nº 5021718-78.2020.4.03.6100 – 17ª Vara Federal Cível de São Paulo), servindo a presente decisão como ofício, que deverá ser instruído com cópia do ID nº 40935381 (Págs. 7/8). Com o cumprimento, defiro a conversão em renda, nos termos requeridos pelo INMETRO nos ID`s nºs 356737449 e 356738809. Sem prejuízo do acima determinado, requeira o INMETRO, no prazo de 15 (quinze) dias, o que de direito para o regular prosseguimento da presente execução. À CPE: 1 – Publique-se e intime(m)-se. 2 – Independentemente de intimação das partes, expeça-se ofício, nos termos acima delineados. 3 – Com a transferência do valor a este Juízo, expeça-se ofício, para fins de conversão em renda, nos termos requeridos pelo INMETRO. 4 – Com o cumprimento, dê-se vista às partes. 5 – Após, tornem os autos conclusos para despacho. São Paulo, data da assinatura eletrônica. dcc

15/09/2025, 00:00

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AUTO POSTO UNIVERSAL SAO PAULO II LTDA Advogados do(a) APELANTE: MAICON RAFAEL SACCHI - SP234730-A, SURIELLIN BERTAO SUCUPIRA SACCHI - SP243773-A APELADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogados do(a) APELADO: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719-A, MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021718-78.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: AUTO POSTO UNIVERSAL SAO PAULO II LTDA Advogados do(a) APELANTE: MAICON RAFAEL SACCHI - SP234730-A, SURIELLIN BERTAO SUCUPIRA SACCHI - SP243773-A APELADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogados do(a) APELADO: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719-A, MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: AUTO POSTO UNIVERSAL SAO PAULO II LTDA Advogados do(a) APELANTE: MAICON RAFAEL SACCHI - SP234730-A, SURIELLIN BERTAO SUCUPIRA SACCHI - SP243773-A APELADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogados do(a) APELADO: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719-A, MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021718-78.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de ação anulatória ajuizada por AUTO POSTO UNIVERSAL SÃO PAULO II LTDA. em face de Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM visando à declaração de nulidade do auto de infração que culminou com a imposição de multa no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), em razão de irregularidades auferidas em uma bomba de combustível de seu estabelecimento comercial. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação da pena de advertência ou a redução da multa imposta. Determinada a inclusão do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO no polo passivo. A r. sentença julgou improcedente o pedido e condenou o autor no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Apelação da parte autora, pela reforma do decisum. Em suas razões de recurso, sustenta, em suma, que: a) há ausência de pressupostos mínimos legais do auto de infração e da defesa administrativa, haja vista que não foi mencionado no auto de infração os comprovantes de calibragem apresentados pela Apelante, ou ainda fotos ou imagens dos selos e lacres das bombas de abastecimento, os quais demonstram a ausência de culpa ou dolo da Apelante, de forma que o auto de infração lavrado em seu desfavor não está instruído com os documentos indispensáveis à sua validade, para legitimar a fiscalização; b) o auto de infração não relata qual a situação fática a justificar a alegada divergência volumétrica, haja vista que os equipamentos estavam sem quaisquer sinais de violação e com seus lacres devidamente intactos; c) a impossibilidade de conhecimento amplo dos fatos nos quais se fundaram a imputação é, sem dúvida, fator prejudicial à defesa do autuado e, consequentemente, elemento que vicia de forma absoluta o auto de infração; d) há nulidade do procedimento administrativo fiscal, por erro material em sua constituição, em face da descrição incorreta do fundamento legal na qual se fundou a autuação, uma vez que o subitem 11.2.1 da Portaria INMETRO nº 23/1985 foi revogado pela Portaria INMETRO nº 294/2018; e) não praticou nenhum ato a causar prejuízos aos consumidores, pois quando da fiscalização que originou o auto de infração os selos (lacres) do INMETRO apostos por mecânico credenciado na bomba medidora marca Stratema, modelo PHN-3622 série 1811 0614 estavam intactos; e f) mesmo não estando obrigada por qualquer norma a realizar manutenção preventiva nas bombas, a apelante sempre a fez, mediante contrato de manutenção preventiva firmado com a empresa credenciada junto ao INMETRO, o que demonstra a ausência de dolo e sua boa fé. Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021718-78.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO e do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo – IPEM/SP com o fito de obter a anulação do auto de infração nº 2977079, lavrado, em 03/04/2018, contra a autora, por suposta irregularidade na bomba medidora de combustível. Pois bem. O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO é uma autarquia federal, vinculada à Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, do Ministério da Economia. Objetivando integrar uma estrutura sistêmica articulada, juntamente com o SINMETRO e o CONMETRO, foram criados pela Lei n º 5.966/1973. A Lei nº 9.933/99 nº atribuiu ao INMETRO, em seu art. 3º, I, II e III, competência para elaborar e expedir regulamentos técnicos e exercer o poder de polícia, exclusivamente, na área de metrologia legal. Ademais, anoto que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, estabelece as práticas abusivas que são vedadas ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre elas, a prevista em seu inciso VIII, que assim dispõe: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Conmetro). A par disso, os artigos 1º e 5º da Lei n.º 9933/99 preconizam: “Art.1ºTodos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor. (...). Art. 5o As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos. (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).” Por seu turno, o IPEM/SP, representante do INMETRO no Estado de São Paulo, mediante convênio de cooperação técnico-administrativo, é responsável por exercer a fiscalização de bombas medidoras de combustíveis líquidos, com intuito de verificar se a regulamentação metrológica do INMETRO está sendo respeitada pelos administrados. Desta feita, o item 11.2.1 da Portaria INMETRO nº 23/1985, em vigor à época dos fatos (em 03/04/2018), estabelecia, para as bombas de gasolina, como tolerância admissível, “o erro relativo máximo tolerado, para mais ou para menos, de 0,5% (cinco décimos por cento) em qualquer vazão situada dentro do campo de utilização.” No caso dos autos, consoante o auto de infração, acompanhado do Registro de Medições, foi observado erro de vazão superiores aos máximos admissíveis: Erro de 200ml em 20l, na vazão Máxima, e erro de 240ml em 20l na vazão mínima, em prejuízo ao consumidor (ID 274381318, fl. 02), o que ensejou a imposição da pena da multa aqui discutida. Nesse ponto, destaco que o ato administrativo é revestido pela presunção de veracidade e legitimidade. Imperioso pontuar, ainda, que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.102.578/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que "estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais.(...).” A respeito do tema, colhem-se os seguintes precedentes da Corte Superior: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE AUTUAÇÃO EFETUADA PELO INMETRO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. COMERCIANTE. ENQUADRAMENTO NO ART. 5º DA LEI 9.933/99. LEGALIDADE DAS NORMAS EXPEDIDAS PELO INMETRO/CONMETRO. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. 1. A Primeira Seção/STJ, no julgamento do REsp 1.102.578/MG (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 29.10.2009), confirmou entendimento no sentido de que "estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais", pois "essa sistemática normativa tem como objetivo maior o respeito à dignidade humana e a harmonia dos interesses envolvidos nas relações de consumo, dando aplicabilidade a ratio do Código de Defesa do Consumidor e efetividade à chamada Teoria da Qualidade". 2. O art. 5º da Lei 9.933/99 estabelece que são obrigadas a observar e a cumprir os deveres instituídos pela lei mencionada e pelos atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos expedidos pelo CONMETRO e pelo INMETRO "as pessoas naturais e as pessoas jurídicas, nacionais e estrangeiras, que atuem no mercado para fabricar, importar, processar, montar, acondicionar ou comercializar bens, mercadorias e produtos e prestar serviços". Nesse contexto, mostra-se legítimo o ato do INMETRO, que autuou o comerciante (ou varejista) no caso dos autos, por expor produto (cordões conectores), destinado à venda, sem símbolo de identificação da certificação no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação de Conformidade. Nesse sentido: REsp 1.118.302/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 14.10.2009. 3. Recurso especial provido". (REsp 1236315/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 05/05/2011) (g.n.) "PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. LEIS Nºs 5.933/73 E 9.933/99. MULTA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS EM QUANTIDADE MENOR QUE À INDICADA NA EMBALAGEM. PORTARIAS DO INMETRO. LEGALIDADE. (PRECEDENTE. Resp. n.º 1.102.578/MG, RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C, DO CPC). 1. A Lei n.º 5.966/73 instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. O art. 2º, de referida norma legal, criou o CONMETRO, e em seu art. 3º enumerou a competência de referido órgão ao passo que o art. 5º, da Lei n.º 5.966/73, atribuiu ao INMETRO a função executiva das atividades relacionadas à metrologia. 2. A Primeira Seção, por força do julgamento proferido no Resp. n.º 1.102.578/MG, DJ. 29.10.2009, firmou entendimento no sentido de que "Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais". Precedentes do STJ. 3. A Resolução n.º 11/88 do CONMETRO, ao autorizar o INMETRO a expedir atos normativos metrológicos, não contrariou a Lei n.º 5.966/73 que, em nenhum momento, afirma tratar-se de competência indelegável ou exclusiva do CONMETRO, o que, por consequência, afasta a ilegalidade da Portaria n.º 74/75 do INMETRO bem como do auto de infração lavrado com fundamento em referido ato normativo. 4. Precedentes desta Corte Superior (RESP 416211 / PR; Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 31/05/2004; RESP 273803/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 19/05/2003; RESP 423274/PR, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 26/08/2002). 5. Ainda que assim não bastasse, a Lei n.º 9.993/99, vigente à época da lavratura do auto de infração, legitimava a expedição de atos normativos pelo INMETRO, consoante se colhe do seu art. 3º, verbis: "Art. 3o O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, criado pela Lei nº 5.966, de 1973, é competente para: I - elaborar e expedir regulamentos técnicos nas áreas que lhe forem determinadas pelo Conmetro;(...)". Consectariamente, a nova lei que atribuiu, de forma explícita, a competência normativa do INMETRO, a convalidou o auto de infração lavrado contra a empresa recorrente que redundou na aplicação de multa por infração à Portaria n.º 74/95. 6. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AgRg no AgRg no REsp 1112744/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 02/03/2010) (g.n.) Anoto, outrossim, que referida presunção não é absoluta, uma vez que pode ser afastada caso sejam trazidos elementos probatórios suficientes para comprovar eventual ilegalidade. Como se vê do processo administrativo acostado aos autos (ID 274381318), no Auto de Infração e nos pareceres apresentados no processo administrativo há suficiente descrição da infração praticada, bem como dos dispositivos legais que embasaram a aplicação da penalidade, além de restar comprovado que a autora foi devidamente intimada de todos os atos e decisões. Nesse ponto, observo que o auto de infração observou todos os requisitos do art. 7º e seguintes da Resolução 08/2006 do CONMETRO. Confira-se: “Art. 7º. Deverá constar do auto de infração: I - local, data e hora da lavratura: II - identificação do autuado; III - descrição da infração; IV - dispositivo normativo infringido; V - indicação do órgão processante; VI - identificação e assinatura do agente autuante; Art. 8º. O auto de infração deverá ser lavrado em 2 (duas) vias de igual teor, destinando-se a primeira à instauração do processo administrativo e a segunda ao autuado, para conhecimento da autuação, adoção das medidas corretivas e providências necessárias. Art. 9o. De acordo com a conveniência administrativa, o auto de infração poderá ser lavrado no ato da fiscalização ou em momento posterior. § 1º No caso da lavratura no ato da fiscalização, deverão constar do auto de infração, ainda, a assinatura do autuado, a indicação do prazo e do local para oferecimento da defesa. § 2º Negando-se o autuado a assinar o auto de infração ou qualquer outro documento com que seja notificado, tal circunstância será registrada, sem prejuízo à continuidade do processo. Art. 10. A notificação da autuação poderá ser efetivada em momento diverso da lavratura do auto de infração, inclusive por meio eletrônico hábil. (...).” Nessa senda, destaco que o auto de infração apresenta-se perfeito, com a descrição adequada do local, data e hora da lavratura; identificação do autuado; descrição da infração e do dispositivo normativo infringido; indicação do órgão processante; e identificação e assinatura do agente autuante, elementos indispensáveis do auto de infração. De acordo com o que restou apurado pela fiscalização, uma bomba de marca Stratema, nº Série 18090614, nº INMETRO 1122391, do estabelecimento autor, apresentou erros superiores aos tolerados contra o consumidor, ou seja, 220ml a cada 20 litros na vazão máxima e 240ml a cada 20 litros na vazão mínima, contrariando, assim, o disposto no item 11.2.1 da Portaria INMETRO nº 23/85, e violando, pois, a legislação metrológica acerca da matéria. Registre-se, que o próprio procedimento adotado pela Administração, em que se permite a participação do autuado nas perícias administrativas, viabiliza a fiscalização e controle por parte do interessado da metodologia aplicada. Não há qualquer prova nos autos de que a fiscalização, ao realizar a lavratura do Auto de Infração nº 2977079, tenha procedido em desconformidade com as instruções aprovadas pela Portaria INMETRO n° 023/1985 e nos limites traçados pela Lei nº 9.933/99. O fato de o apelado ter efetuado a manutenção na bomba de combustível antes e/ou após a fiscalização não afasta as irregularidades nelas constatadas e nem fragiliza a fiscalização, não restando comprovada, pois, qualquer falha na aferição das bombas pelo IPEM. Assim, não se vislumbra dos elementos dos autos qualquer dado concreto capaz de derruir a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo e afastar as conclusões da perícia administrativa, de sorte que a infração restou tipificada pela constatação das irregularidades aferidas, não sendo necessária a perquirição dos "elementos causadores" da suposta falha. Havendo infração legal - desatenção às normas e regulamentos – o Inmetro está compelido por lei, e segundo o seu poder de polícia, a processar e julgar as infrações, bem assim aplicar ao infrator, isolada ou cumulativamente, as penalidades, não havendo no que se cogitar dos elementos subjetivos da conduta – culpa ou dolo do infrator. Nesse sentido, brilhantemente, dispôs a r. sentença: “(...). É responsabilidade do fornecedor conservar em bom estado todos os equipamentos e adotar procedimentos contínuos para garantir a higidez do produto fornecido. Essa responsabilidade decorre da própria prática de fornecer produtos e serviços no mercado consumidor e independe de lei específica. Sendo assim, o fato de não concorrer para o desajuste na vazão das bombas e bicos de distribuição por ato comissivo ou omissivo não afasta o dever de zelar pelo correto fornecimento do produto ao consumidor, na quantidade contratada. Principalmente em matéria cuja especificidade e técnica deixa o consumidor desprovido de instrumentos de contestação a respeito da quantidade adquirida em compasso com a efetiva entregue. Em resumo, o caso em análise exige maior rigor nos deveres atribuídos ao fornecedor a respeito da regulagem de seus equipamentos. A ultrapassagem dos limites de tolerância estabelecidos pelas normas do INMETRO são por si só é suficiente para manter a higidez do auto de infração por prática irregular no fornecimento do produto. (...).” Dessa forma, o autuado se sujeitou, então, à disciplina dos arts. 7º e 8º da Lei 9933/99, que estabelecem: “Art. 7o Constituirá infração a ação ou omissão contrária a qualquer das obrigações instituídas por esta Lei e pelos atos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro sobre metrologia legal e avaliação da conformidade compulsória, nos termos do seu decreto regulamentador. (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). Art. 8o Caberá ao Inmetro ou ao órgão ou entidade que detiver delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações e aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - advertência; II - multa; III - interdição; IV - apreensão; V - inutilização; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). VI - suspensão do registro de objeto; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). VII - cancelamento do registro de objeto. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). Parágrafo único. Na aplicação das penalidades e no exercício de todas as suas atribuições, o Inmetro gozará dos privilégios e das vantagens da Fazenda Pública.” Não se verifica, portanto, qualquer mácula ao devido processo legal e exercício da ampla defesa ou mesmo em qualquer violação do princípio da legalidade. Neste sentido, confira-se a jurisprudência: “ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS DE MEDIÇÃO. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. No presente caso, verifica-se que a parte autora inova em sede de apelo ao alegar a nulidade do processo administrativo por falta de fundamentação e falta de motivação para o arbitramento da multa, bem como quanto ao pedido de substituição da multa por pena de advertência, razão pela qual não se conhece dessa parte do apelo 2. Durante o procedimento, ocorrido em 23/02/2010, o agente fiscalizador constatou que uma bomba de marca Wayne, modelo 2009P, série 823, apresentou erros superiores aos tolerados contra o consumidor, ou seja, 1,375m1 a cada 20 litros na vazão máxima, contrariando, assim, o disposto no item 13.1 da Portaria INMETRO nº 23/85. 3. Não há qualquer prova nos autos de que a fiscalização, ao realizar a lavratura do Auto de Infração nº 1549758, tenha procedido em desconformidade com as instruções aprovadas pela Portaria INMETRO n° 023/1985 e nos limites traçados pela Lei nº 9.933/99. 4. O fato do apelante ter efetuado a manutenção nas bombas de combustíveis dias antes da fiscalização não afasta as irregularidades nelas constatadas e nem fragiliza a fiscalização, já que não restou comprovada qualquer irregularidade na aferição das bombas pelo IPEM. É dever do revendedor varejista manter em perfeito estado de funcionamento e conservação os equipamentos medidores de sua propriedade, conforme dispõe o art. 10, inciso XII da Portaria ANP nº 116/2000, por essa razão o proprietário deve proceder à vistoria regular de seus equipamentos com o fim de não ser autuado quando da ocorrência da fiscalização. 5. A atuação administrativa não investiga a maior ou menor intensidade ou mesmo o ânimo de se incidir na ilicitude administrativa de ordem técnica, posto que ocorrido o fenômeno no mundo dos fatos, como constatado, dele exsurge a responsabilização. 6. Quanto à alegação de que não houve prejuízo ao consumidor melhor sorte não assiste ao apelante, isso porque as condutas constantes do auto de infração se enquadram em irregularidades legalmente previstas como passíveis de punição, ou seja, restou constatada a tipicidade material da infração pelo IPEM, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo para a imposição de multa. Aliás, ao contrário, entendo que houve sim prejuízo ao consumidor, já que os erros de vazão foram muito acima do limite permitido pela legislação. 7. Apelo conhecido em parte e desprovido”. (ApCiv 0021810-88.2013.4.03.6100, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/02/2020.) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. IPEM. BOMBAS MEDIDORAS DE COMBUSTÍVEL. ERRO DE VAZÃO MÁXIMA. LEGALIDADE DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MULTA APLICADA. 1. A apelante não demonstrou o alegado prejuízo ao contraditório decorrente do procedimento adotado pela autoridade administrativa. Da leitura dos Laudos de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, verifica-se que teve precisa compreensão acerca de quais produtos foram submetidos a exame. 2. Incide, na hipótese, o princípio da inexistência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité san grief), cuja aplicação é amplamente admitida nos processos administrativos, consoante remansosa jurisprudência. 3. O ato administrativo é revestido pela presunção de veracidade e legitimidade. Referida presunção não é absoluta, uma vez que pode ser afastada caso sejam trazidos elementos probatórios suficientes para comprovar eventual ilegalidade. No caso dos autos, não se trata de atribuir à perícia administrativa valor absoluto, mas, de outro modo, de constatar que a autuada não trouxe elementos robustos capazes de infirmar tal presunção. 4. As partes consideraram desnecessária a produção de provas para demonstração de ocorrência (ou não) de prejuízo ao consumidor. 5. Consigne-se, ainda, que a ocorrência de prejuízo ao consumidor e vantagem auferida pelo infrator, mencionadas pelo art. 9º, §1º, da Lei 9933/99, são parâmetros para a gradação da penalidade e não para a verificação da ocorrência ou não da infração. 6. Não há na legislação norma que preconize a aplicação sucessiva das sanções estabelecidas na Lei n.º 9.933/99 e determine que a aplicação da multa deva ser condicionada à prévia advertência. O órgão fiscalizador, portanto, possui discricionariedade na escolha da pena aplicável, de modo que é infenso ao Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo, em observância ao princípio da Separação dos Poderes. 7. O valor da multa, fixada no patamar de R$ 2.300,00, não se afigura desproporcional ou ilegal, tampouco possui caráter confiscatório, pois corresponde a apenas 0,15% do patamar máximo previsto na legislação, bem como atende as finalidades da sanção e aos parâmetros estabelecidos na lei (art. 9º da Lei n.º 9.933/99), principalmente em vista à condição econômica e à noticiada reincidência da autuada. 8. Apelação não provida”. (ApCiv 5001566-02.2017.4.03.6104, Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/03/2020.) Por outro lado, a questão da diferença a maior apurada ter sido mínima não tem o condão de reduzir ou anular a penalidade, pois, apesar de pequena, ultrapassou a margem de tolerância, o que configura ato infracional. Ademais, além do caráter punitivo e repressivo no caso da ocorrência da infração, a multa também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento dos fabricantes e/ou comerciantes dos produtos para que observe a legislação protetiva ao consumidor. Dessa forma, inexiste manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade na pena aplicada que torne legítima a incursão do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo discricionário. Destarte, de rigor a manutenção do r.decisummonocrático. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. A título de honorários recursais, nos moldes do art. 85, §11, do CPC, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total, tendo em conta que o montante daí resultante, além de não se mostrar irrisório ou excessivo, é razoável para remunerar o trabalho do advogado em grau recursal. Posto isso, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação, com majoração da verba honorária, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, consoante a fundamentação supra. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. IPEM/SP. INMETRO. FISCALIZAÇÃO, AUTUAÇÃO E MULTA. BOMBA MEDIDORA PARA COMBUSTÍVEIS APRESENTANDO ERRO RELATIVO SUPERIOR AO ERRO MÁXIMO ADMITIDO PELA LEGISLAÇÃO METROLÓGICA. ARTIGOS 1º E 5º, AMBOS, DA LEI Nº 9.933/1999. ITEM 11.2 (SUBITEM 11.2.1) DA PORTARIA INMETRO Nº 23/1985. LEGALIDADE E REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA - Nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei nº 9.933/99, todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor, de forma que a recorrente é legalmente obrigada a oferecer ao mercado produtos em conformidade com a regulamentação técnica vigente. - O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO é uma autarquia federal, vinculada à Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, do Ministério da Economia. Objetivando integrar uma estrutura sistêmica articulada, juntamente com o SINMETRO e o CONMETRO, foram criados pela Lei n º 5.966/1973. A Lei nº 9.933/99 nº atribuiu ao INMETRO, em seu art. 3º, I, II e III, competência para elaborar e expedir regulamentos técnicos e exercer o poder de polícia, exclusivamente, na área de metrologia legal. - O IPEM/SP, representante do INMETRO no Estado de São Paulo, mediante convênio de cooperação técnico-administrativo, é responsável por exercer a fiscalização de bombas medidoras de combustíveis líquidos, com intuito de verificar se a regulamentação metrológica do INMETRO está sendo respeitada pelos administrados. - A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.102.578/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que "estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais.(...).” - O item 11.2.1 da Portaria INMETRO nº 23/1985, em vigor à época dos fatos (em 03/04/2018), estabelecia, para as bombas de gasolina, como tolerância admissível, “o erro relativo máximo tolerado, para mais ou para menos, de 0,5% (cinco décimos por cento) em qualquer vazão situada dentro do campo de utilização.” - No caso dos autos, consoante o auto de infração, acompanhado do Registro de Medições, foi observado erro de vazão superiores aos máximos admissíveis: Erro de 200ml em 20l, na vazão Máxima, e erro de 240ml em 20l na vazão mínima, em prejuízo ao consumidor, o que ensejou a imposição da pena da multa aqui discutida, por constituir infração ao disposto no(s) art. 1º e 5º da Lei 9.933/1999, c/c o subitem 11.2.1 das instruções aprovadas pela Portaria INMETRO n. 23/1985. - Do processo administrativo acostado aos autos, no Auto de Infração e nos pareceres apresentados no processo administrativo há suficiente descrição da infração praticada, bem como dos dispositivos legais que embasaram a aplicação da penalidade, além de restar comprovado que a autora foi devidamente intimada de todos os atos e decisões. - Havendo infração legal - desatenção às normas e regulamentos – o Inmetro está compelido por lei, e segundo o seu poder de polícia, a processar e julgar as infrações, bem assim aplicar ao infrator, isolada ou cumulativamente, as penalidades, não havendo no que se cogitar dos elementos subjetivos da conduta – culpa ou dolo do infrator. - Não se vislumbra dos elementos dos autos qualquer dado concreto capaz de derruir a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo e afastar as conclusões da perícia administrativa, de sorte que a infração restou tipificada pela constatação das irregularidades aferidas, não sendo necessária a perquirição dos "elementos causadores" da suposta falha. - Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente arbitrado. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO à apelação, com majoração da verba honorária, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AUTO POSTO DAMOS LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: MAICON RAFAEL SACCHI - SP234730, SURIELLIN BERTAO SUCUPIRA SACCHI - SP243773 REU: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) REU: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021718-78.2020.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração (ID 257110957) opostos pela União em face da sentença que julgou improcedente o pedido. Alega contradição no provimento, pois ao contrário do afirmado em sentença, a parte autora juntou contraprova, consistente nas últimas aferições volumétricas realizadas por empresas devidamente credenciada. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, pois opostos no prazo de cinco dias uteis do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 1022, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. No caso em tela, os presentes embargos de declaração merecem ser rejeitados, porquanto inocorrentes quaisquer das hipóteses supramencionadas. A sentença afirmou que a prova produzida pela parte autora não foi suficiente para infirmar as conclusões do auto de infração. Sendo assim, a contraprova alega pela embargante foi devidamente sopesada em sentença. Nota-se que a decisão embargada restou devidamente fundamentada, de modo que a irresignação da embargante contra a decisão proferida demonstra inconformismo, com claro intuito de substituir a decisão proferida por outra, e deve ser manifestada na via própria e não em sede de embargos declaratórios. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos, porque tempestivos, e os REJEITO, no mérito, restando mantida a decisão ora embargada. Intime-se e prossiga-se. São Paulo, 14 de fevereiro de 2023. PAULO CEZAR DURAN Juiz Federal, no exercício da titularidade kcf

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AUTO POSTO DAMOS LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: SURIELLIN BERTAO SUCUPIRA SACCHI - SP243773, MAICON RAFAEL SACCHI - SP234730 REU: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) REU: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 S E N T E N Ç A AÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. ERRO VOLUMÉTRICO APURADO NA VAZÃO DE UMA DAS BOMBAS. ADOÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DEVER DO FORNECEDOR DE ZELAR PELO CORRETO FORNECIMENTO DO PRODUTO AO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO PREVENTIVA DOS EQUIPAMENTOS E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTABELECIOS PELA NORMA REGULAMENTADORA DO INMETRO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021718-78.2020.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de procedimento comum ajuizado por AUTO POSTO UNIVERSAL SÃO PAULO II LTDA em face do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando a nulidade do auto de infração n° 2977079, no valor de R$ 6.707,80 para 31/10/2019. A parte autora narrou na inicial ter sido autuada por infração aos artigos 1° e 5° da Lei 9.933/99 c.c. subitem 11.2.1 da Portaria INMETRO n° 23/85, tendo em vista venda a consumidor com erro de vazão em uma bomba de combustível, com diferença superior ao máximo de tolerância permitido. A autora questiona a legalidade do auto de infração nos seguintes pontos: Ausência de comprovação por documentos ou registros a respeito da divergência volumétrica supostamente encontrada pelo fiscal; Revogação da norma utilizada para fundamentação do auto de infração, tendo em vista vigência da Portaria INMETRO 294/2018. A requerente utiliza equipamentos da marca Stratema, aprovados pela Portaria INMETRO 128/05. A obrigação dos postos de combustíveis é manter intactos os selos (lacres) de verificação anual do IPEM, não havendo qualquer norma a respeito da manutenção preventiva dos equipamentos. Não obstante, a empresa realiza referida manutenção periodicamente, sendo a suposta irregularidade uma pane no funcionamento das máquinas, decorrente de seu uso normal, sem concorrência de ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, da empresa no dever de verificar os equipamentos e causar prejuízo aos consumidores. Insignificância da divergência volumétrica encontrada, pois a empresa possui 24 bicos de distribuição em quatro bombas usadas no abastecimento de cientes e somente uma delas apresentou problemas, em valor ínfimo de 220 ml acima do tolerado para cada 20 litros de combustível; a diferença volumétrica não seria, conforme alega, suficiente sequer para causar prejuízo ao consumidor ou lucro à requerente; Inicial e documentos no ID 40935377 e ID 40935380. O processo foi inicialmente ajuizado perante a Vara da Fazenda Pública. A liminar foi indeferida (ID 40935381 – fls. 01-03). A autora comprovou depósito integral do auto de infração, visando a suspensão de sua exigibilidade (ID 40935381 – fls. 06-07). Em contestação (ID 40935382 – fls. 01-37), a ré alegou necessidade de inclusão do INMETRO no feito, tendo em vista constituir-se como autarquia estadual cujas atribuições fiscalizatórias são feitas por atividade delegada do INMETRO. No mérito defendeu a legalidade do auto de infração, nos termos do art. 9° da Lei 9.933/99. A revogação da Portaria 23/85 ocorreu em 29/06/2018, após o auto de infração ter sido lavrado, no dia 03/04/2018. Acrescentou dever da autora de inspecionar seus equipamentos diariamente, tendo conhecimento da possibilidade de desregularem-se a qualquer momento em prejuízo do consumidor. Em réplica, a autora repisou a tese inicial (Id 40935384 – fls. 01-04). As partes deixaram de pedir outras provas, aduzindo suficiência dos documentos juntados. A parte autora apresentou alegações finais (ID 40935385 – fls. 11-14). Reconhecida a incompetência da Justiça Estadual (ID 40935386), os autos foram redistribuídos a este juízo. Intimada da redistribuição, a parte autora comprovou o recolhimento de custas (ID 149934982). Citado, o INMETRO apontou erro no código de recolhimento dos valores depositados (ID 150815945) e apresentou contestação (ID 165719749). O IPEM reiterou os termos da contestação (ID 239528679). É o relatório. Passo a decidir. A pretensão da parte autora é anular o auto de infração n° 2977079, no valor de R$ 6.707,80 para 31/10/2019, lavrado em 03/04/2018 por fiscal do IPEM. A irregularidade sancionada corresponde á infração à Portaria INMETRO n° 23/85, tendo em vista suposta diferença relativa à vazão de uma das bombas de combustíveis, superior ao limite permitido de tolerância no regulamento mencionado. Passo a analisar o pedido de nulidade por falta de registros documentais da irregularidade apontada. O IPEM/SP, representante do INMETRO no Estado de São Paulo, é responsável por exercer a fiscalização de bombas medidoras de combustíveis líquidos, com intuito de verificar se a regulamentação metrológica do INMETRO está sendo respeitada pelos administrados. De outro lado, o ato administrativo é revestido pela presunção de veracidade e legitimidade. Embora esta presunção não seja absoluta, caberia ao administrado trazer elementos probatórios suficientes para comprovar eventual ilegalidade. No caso em análise, os documentos acostados indicam a regularidade do procedimento de autuação. o auto de infração observou todos os requisitos do art. 7º e seguintes da Resolução 08/2006 do CONMETRO. Confira-se: “Art. 7º. Deverá constar do auto de infração: I - local, data e hora da lavratura: II - identificação do autuado; III - descrição da infração; IV - dispositivo normativo infringido; V - indicação do órgão processante; VI - identificação e assinatura do agente autuante; Art. 8º. O auto de infração deverá ser lavrado em 2 (duas) vias de igual teor, destinando-se a primeira à instauração do processo administrativo e a segunda ao autuado, para conhecimento da autuação, adoção das medidas corretivas e providências necessárias. Art. 9o. De acordo com a conveniência administrativa, o auto de infração poderá ser lavrado no ato da fiscalização ou em momento posterior. § 1º No caso da lavratura no ato da fiscalização, deverão constar do auto de infração, ainda, a assinatura do autuado, a indicação do prazo e do local para oferecimento da defesa. § 2º Negando-se o autuado a assinar o auto de infração ou qualquer outro documento com que seja notificado, tal circunstância será registrada, sem prejuízo à continuidade do processo. Art. 10. A notificação da autuação poderá ser efetivada em momento diverso da lavratura do auto de infração, inclusive por meio eletrônico hábil. (...).” No auto de infração nº 2977079, consta que a autoridade fiscal encontrou erro na vazão mínima de 240 ml e erro na vazão máxima de 200ml, correspondente a 1,2% e 1%, portanto acima do limite de tolerância de 0,5% permitido Portaria INMETRO n° 23/85. Questionada administrativamente a respeito da infração, sobreveio decisão administrativa nos seguintes termos: “o erro na vazão máxima e mínima ocorre de acordo com a pressão exercida no gatilho da bomba de combustível (forte ou fraca). Em ambos os casos, o consumidor é prejudicado, pois a bomba encontra-se desregulada, não recebendo a quantidade de combustível devida.” (ID 40935380). Caberia ao administrado lançar provas suficientes para atacar as afirmações lançadas pelo fiscal, situação inclusive no âmbito de seu alcance de ser praticada, uma vez a disponibilidade das bombas e dos equipamentos necessários à medicação. No entanto, o administrado assim não procedeu. Em resumo, a parte autora em nenhum momento apresentou registros volumétricos suficientes para infirmar as conclusões do auto de infração. Sendo assim, considerando a regularidade formal pelo atendimento de todos os requisitos legais, a efetiva oportunidade de defesa do administrado durante discussão administrativa da infração e a falta de documentos mínimos para infirmar as conclusões da autoridade fiscal, a presunção do ato administrativo se mantém hígida. Com relação as alegações de autuação lançada com fundamento em regulamento já revogado, melhor sorte não socorre à parte autora. Embora revogada, a Portaria n° 23/1985 encontrava-se vigente ao tempo do auto da infração, praticada em 03/04/2018. O texto questionado assim dispõe: "11.2 Aferições periódicas: 11.2.1 O erro relativo máximo tolerado, para mais ou para menos, de 0,5% (cinco décimos por cento) em qualquer vazão situada dentro do campo de utilização. 11.2.2 Quando os erros relativos dos volumes entregues, respectivamente, nas vazões máxima e mínima forem de sinais diferentes, a soma de seus valores absolutos não deverá ser superior a 0,5% (cinco décimos por cento). Os valores estabelecidos encontravam-se vigentes quando do auto de infração. Ademais, a Portaria 294 de 29 de junho de 2018, regulamentação responsável por revogar a anterior, manteve vários dispositivos concernentes à preocupação com verificações e inspeções relativas à vazão em bombas de combustíveis, como ora se destaca: “2.1.5.1 Para os ensaios previstos em 10.3.1, relativos aos requisitos do subitem 5.1.2 serão observados até 31/12/2018, os erros máximos admissíveis, para as bombas medidoras, com valor de -0,5% a 0,5%.”... 2.3 Ensaios de inspeção realizados em instrumentos aprovados segundo a Portaria Inmetro n.º 23/1985. 2.3.1 Devem ser realizados os ensaios previstos em 10.4, excetuando-se os previstos em 10.4.1.3 e 10.4.1.4. 2.3.1.1 Para os ensaios previstos em 10.4.1.2, relativos aos requisitos do subitem 5.1.2, serão observados, até 12 meses da publicação da presente Portaria, os erros máximos admissíveis para as bombas medidoras, com valor de -0,5% a 0,5%.” Sendo assim, não se pode afirmar a ocorrência de uma revogação dos limites de vazão, mas modificação técnica nos critérios, o que por si só não afasta a infração cometida pela parte autora, pois permanece a responsabilidade por zelar pelo controle de vazão do combustível ofertado, evitando erros no fornecimento em matéria na qual o consumidor, tecnicamente, não possui aptidão técnica para se defender de eventual prática abusiva. Superados os pontos relativos à nulidade formal, passo a analisar o mérito propriamente. No mérito, a parte autora alega ausência de ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, relativo ao dever de verificar seus equipamentos. Defende ausência de qualquer regulamento relativo ao dever de manutenção preventiva, sendo apenas disciplinado a obrigação de manter intactos os lacres de verificação do INMETRO. Não obstante, a autora diz realizar periodicamente a manutenção das bombas, motivo pelo qual o erro verificado ocorreu de “pane” usual do equipamento, fato para o qual não concorreu. Ademais, não teria obtido proveito ou teria causado prejuízo ao consumidor, tendo em vista os percentuais aferidos acima do limite de tolerância terem sido insignificantes para causar lesão ao consumidor. Por fim, aduz uso de equipamentos da marca Stratema, aprovados pela Portaria INMETRO 128/05. No ponto, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, estabelece as práticas abusivas vedadas ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre elas, a prevista em seu inciso VIII assim dispõe: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Conmetro). Por sua vez, os artigos 1º e 5º da Lei n.º 9.933/99 preconizam o seguinte: “Art. 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor. (...). Art. 5º As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos. (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).” De acordo com a fiscalização, as bombas de marca Stratema, do estabelecimento autor, apresentaram erros superiores aos tolerados contra o consumidor, ou seja, 240ml a cada 20 litros na vazão máxima, contrariando, assim, o disposto no item 11.2.1 da Portaria INMETRO nº 23/85, e violando, pois, a legislação metrológica acerca da matéria. O fato da parte autora ter efetuado a manutenção nos bicos de distribuição e nas bombas de combustível não afasta as irregularidades nelas constatadas e nem fragiliza a fiscalização. É responsabilidade do fornecedor conservar em bom estado todos os equipamentos e adotar procedimentos contínuos para garantir a higidez do produto fornecido. Essa responsabilidade decorre da própria prática de fornecer produtos e serviços no mercado consumidor e independe de lei específica. Sendo assim, o fato de não concorrer para o desajuste na vazão das bombas e bicos de distribuição por ato comissivo ou omissivo não afasta o dever de zelar pelo correto fornecimento do produto ao consumidor, na quantidade contratada. Principalmente em matéria cuja especificidade e técnica deixa o consumidor desprovido de instrumentos de contestação a respeito da quantidade adquirida em compasso com a efetiva entregue. Em resumo, o caso em análise exige maior rigor nos deveres atribuídos ao fornecedor a respeito da regulagem de seus equipamentos. A ultrapassagem dos limites de tolerância estabelecidos pelas normas do INMETRO são por si só é suficiente para manter a higidez do auto de infração por prática irregular no fornecimento do produto. Dessa forma, o autuado se sujeitou, então, à disciplina dos arts. 7º e 8º da Lei 9.933/99: “Art. 7o Constituirá infração a ação ou omissão contrária a qualquer das obrigações instituídas por esta Lei e pelos atos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro sobre metrologia legal e avaliação da conformidade compulsória, nos termos do seu decreto regulamentador. (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). Art. 8o Caberá ao Inmetro ou ao órgão ou entidade que detiver delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações e aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - advertência; II - multa; III - interdição; IV - apreensão; V - inutilização; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). VI - suspensão do registro de objeto; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). VII - cancelamento do registro de objeto. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). Parágrafo único. Na aplicação das penalidades e no exercício de todas as suas atribuições, o Inmetro gozará dos privilégios e das vantagens da Fazenda Pública.” Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Custas na forma da lei. Proceda a secretaria a retificação do nome da parte autora nos termos do ID 46787374. Transitada em julgado, converta-se o valor depositado em renda e, em seguida, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 06 de julho de 2022 kcf

11/07/2022, 00:00

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