Procedimento Sumário 0000013-39.2016.4.03.6007 - TRF3

Procedimento Sumário 0000013-39.2016.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

25/02/2026, 15:32

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

07/01/2026, 18:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA LUCINEIDE DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JAIRO PIRES MAFRA - MS7906 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Coxim Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000013-39.2016.4.03.6007 Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARIA LUCINEIDE DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intimada a se manifestar acerca do cálculo apresentado pela exequente, o INSS concordou com os valores indicados. Contudo, o objeto do presente cumprimento de sentença ainda não transitou em julgado. Assim, aguarda-se em secretaria o julgamento do Agravo de Instrumento n. 5017151-92.2025.4.03.0000, tendo em vista o decidido pelo CNJ no Pedido de Providências n. 0003764-47.2025.2.00.0000. Noticiado o transito em julgado do recurso, tornem os autos conclusos para decisão. Coxim - MS, datado e assinado eletronicamente. PABLO RODRIGO DIAZ NUNES Juiz Federal

02/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/10/2025, 18:52

Decisão Interlocutória de Mérito

01/10/2025, 17:51

Conclusão (para decisão)

19/09/2025, 12:07

Expedida/certificada

13/08/2025, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA LUCINEIDE DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JAIRO PIRES MAFRA - MS7906 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando as razões invocadas pelo INSS em manifestação de ID 389174525, bem como que a apresentação dos cálculos em sede de execução invertida se trata de uma faculdade, deverá a parte exequente, assim, promover o cumprimento de sentença contra a fazenda pública (CPC, art. 534) no prazo legal, apresentando o cálculo atualizado do débito, EXCLUÍDAS as parcelas já pagas pelo precatório de ID 110887423. Após, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Coxim Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000013-39.2016.4.03.6007 INTIME-SE o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Impugnado o cumprimento de sentença, intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias. Oportunamente, retornem conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. PABLO RODRIGO DIAZ NUNES Juiz Federal

11/08/2025, 00:00

Mero expediente

08/08/2025, 15:49

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 18:11

Julgamento em Diligência

07/08/2025, 18:10

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA LUCINEIDE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JAIRO PIRES MAFRA - MS7906 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000013-39.2016.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Intime-se a exequente acerca do cumprimento da obrigação de fazer, conforme noticiam os documentos de IDs 374870725 e 374870725. Diante do requerido pela parte exequente em ID 379337318, e em prestígio aos princípios da eficiência e celeridade processual, INTIME-SE o INSS a fim de que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os cálculos dos valores devidos, em procedimento de execução invertida, com a exclusão das parcelas já pagas pelo precatório de ID 110887423. Salienta-se que os cálculos deverão estar de acordo com o § 1.º do art. 22 da Resolução CNJ n.º 303/2019, sendo obrigatória a separação e identificação dos juros simples e juros SELIC. Na sequência, vista ao executado pelo prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá concordar com os cálculos ou promover o início da execução, apresentando os valores que entender corretos. Publique-se. Intimem-se. Coxim/MS, datado e assinado eletronicamente.

16/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA LUCINEIDE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JAIRO PIRES MAFRA - MS7906 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000013-39.2016.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARIA LUCINEIDE DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em 30/04/2020, com o retorno dos autos à instância de origem, o INSS foi intimado para que promovesse a execução invertida da sentença transitada em julgado. Apresentado o cálculo pelo exequente (ID 31987198), o INSS foi intimado para se manifestar, nos termos do art. 535 do CPC (ID 32044015). No ID 36021415, a fazenda pública se opôs ao cálculo dos honorários advocatícios. No ID 36337670, o patrono do exequente concordou com a impugnação do INSS quantos aos honorários advocatícios, razão pela qual foi expedido RPV (ID 37744267 e 38176966). Na decisão de ID 84062870, em 24/08/2021, foi determinada a retificação do ofício requisitório. Conforme certidão de ID 187254421, o ofício requisitório foi transmitido ao tribunal, em 17/12/2021. No ID 368111736, em 11/06/2025, o exequente informa que, até o momento, o benefício concedido não foi implantado pela autarquia. Intimado a se manifestar, o INSS se opõe alegando a prescrição da pretensão executória. Com esses esclarecimentos, DECIDO. 1. Compulsado os autos, verifica-se que a sentença de ID 19173802 - Pág. 45/47 - julgou improcedente o pedido autoral. Interposta a apelação, o acórdão de ID 19173810 - Pág. 11 e seguintes, reformou a sentença de 1º grau e transitou em julgado em 14 de junho de 2019, com a homologação do acordo relativamente aos índices de correção monetária. Não obstante ao acordo homologado, o referido acórdão transitou em julgado com o seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. 1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência. 2. Nos termos do que dispõe o § 3º, do Art. 16, da Lei nº 8.213/91, considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º, do Art. 226, da Constituição Federal. 3. Preenchidos os requisitos legais, a autora faz jus à percepção do benefício de pensão por morte. 4. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 5. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 6. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 7. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 8. Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2190374 - 0000013-39.2016.4.03.6007, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, julgado em 11/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2018) No voto condutor do acórdão, ficou consignado que a autora tem direito ao benefício de pensão por morte, com termo inicial na data do óbito do segurado, em 28/07/2015. Com o retorno dos autos, foi deflagrado o cumprimento de sentença quanto a obrigação de pagar os valores retroativos. Porém, não foi determinada a implantação do benefício. Consultado o CNIS atualizado da autora, de fato, não há qualquer benefício previdenciário em seu favor. Isto posto, é incontroverso que o benefício de pensão por morto não foi implantado. Na recente impugnação de ID 372015422, o INSS sustenta que a pretensão de implantação do benefício previdenciário foi fulminado pela prescrição executória - com fundamento no art. 103 da lei 8.213/91, art. 1º do Decreto 20.910/1932 e na súmula 150 do STJ. Entrementes, esse argumento não prospera. É cediço que no julgamento da ADI 6.096, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 24 da Lei 13.846/2019, na parte em que conferiu nova redação ao artigo 103 da Lei 8.213/1991, pelo qual imposto prazo decadencial para a revisão dos atos de indeferimento, cancelamento, cessação, revisão e deferimento do benefício, por não preservar o fundo de direito, comprometendo o exercício do direito material à sua obtenção. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento em questão, no ARESp 1.805428/PB, julgou não ser possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício ou de restabelecimento em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais – seja decadencial ou prescricional. Entendo que esta jurisprudência deve ser aplicada também à pretensão executória. Se não é possível obstar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento), em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais, menos ainda se deve obstar a implantação de benefício já reconhecido judicialmente. A própria exegese do parágrafo único do art. 103 da lei 8.213/91 - citado pela união - não corrobora a tese defendida. A pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, que vão prescrevendo uma a uma, em virtude da inércia do beneficiário, a teor da Súmula 85 do STJ e do parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/91. Isto posto, a inércia do segurado em requerer a implantação do benefício não tem o condão de obstar o seu deferimento, tão somente pode ensejar a prescrição de eventuais parcelas devidas e não reclamadas há mais de 5 anos. No caso em comento, o cálculo de ID 31987198 inclui parcelas devidas e não pagas até a competência de 05/2020. O pedido de implantação do benefício se deu em 11/06/2025 (ID 368111736), ou seja, nenhum dos pagamentos mensais foram alcançados pela prescrição. Portanto, rejeito a tese da prescrição da pretensão executória. 2. INTIME-SE o INSS para que promova a implantação do benefício de pensão por morte, em favor de MARIA LUCINEIDE DA SILVA, com termo inicial na data do óbito do segurado, em 28/07/2015, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de multa diária. 3. Tendo em vista que o acórdão transitado em julgado determinou o pagamento dos valores não pagos e vencidos até a data da implantação do benefício, INTIME-SE o exequente para que apresente nos autos o cálculo atualizado do débito, EXCLUÍDAS parcelas já pagas pelo precatório de ID 110887423. 4. Apresentados os cálculos pelo exequente, intime-se o INSS para eventual impugnação do valor do débito, no prazo de 30 dias, conforme art. 535 do CPC. 5. Impugnado o cumprimento de sentença, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. 6. Após, conclusos para decisão. Intime-se e Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. PABLO RODRIGO DIAZ NUNES Juiz Federal

03/07/2025, 00:00

21/09/2021, 00:00

—

Por decisão judicial

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(97)