Procedimento Comum Cível 5002232-36.2018.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002232-36.2018.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/02/2026, 13:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/02/2026, 13:04

Trânsito em julgado

11/02/2026, 13:03

Publicação

12/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUCIENE JOSEFA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO MINITTI - SP412083 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO PAN S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 SENTENÇA Julgo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002232-36.2018.4.03.6114

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUCIENE JOSEFA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO MINITTI - SP412083 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO PAN S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 SENTENÇA Julgo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002232-36.2018.4.03.6114

11/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/12/2025, 19:18

Mero expediente

09/12/2025, 19:23

Conclusão (para julgamento)

09/12/2025, 18:25

Expedida/certificada

17/11/2025, 19:37

Mero expediente

15/11/2025, 10:50

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 18:20

Expedida/certificada

20/10/2025, 21:19

Mero expediente

20/10/2025, 14:56

Documentos

Sentença

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCIENE JOSEFA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO MINITTI - SP412083 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO PAN S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002232-36.2018.4.03.6114 Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF na qual alega que o presente cumprimento de sentença decorre de julgado proferido em seu desfavor à obrigação de fazer, no sentido de transferir o valor depositado na conta poupança 00028094-9, Agência: 2927 – GOPOUVA/SP, para uma conta de titularidade da exequente. Argumenta que o referido julgado não previu a possibilidade de correção, tendo os valores sofrido ajustes por força de correção monetária regularmente aplicada às contas de poupança, nada mencionando sobre o valor da multa. Instada a manifestar-se, a parte exequente afastou os argumentos da CEF, bem como reiterou o pleito de pagamento de multa por demora no cumprimento da obrigação. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A sentença de ID 243570525, integrada pela sentença em embargos de declaração de ID 247090928, em relação à CEF, apenas determinou a transferência do valor depositado na conta poupança 00028094-9, Agência: 2927 - GOPOUVA, SP, para uma conta de titularidade da autora, nada mencionando sobre atualização de valores. Desse modo, conforme petição da CEF de ID 317201324, bem como da parte exequente sob ID 318553975, verifica-se que a obrigação de fazer foi cumprida, nada mais sendo devido em relação a essa obrigação, nos termos do julgado. Por outro lado, com relação ao valor da multa requerida pela exequente, verifica-se que, pela decisão de ID 287420054, foi dado à CEF o prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$100,00 por dia, para cumprimento do julgado, cuja intimação eletrônica ocorreu no dia 20/10/2023, encerrando-se o prazo para cumprimento no dia 09/11/2023, sem manifestação da CEF. A exequente, em sua petição de ID 311506314, requereu o pagamento de 81 dias, no valor de R$ 8.100,00, em petição protocolada em 11/01/2024, e posteriormente, em sua impugnação de ID 318553975, requereu o pagamento de 145 dias, no valor de R$ 14.500,00, por entender que o prazo da CEF havia expirado em 26/10/2023 e o cumprimento da obrigação ocorrido em 15/03/2024. Pela petição de ID 317201324, constata-se que a CEF cumpriu a obrigação apenas no dia 29/02/2024. Conforme já mencionado acima, o prazo para a CEF cumprir a obrigação decorreu no dia 09/11/2023 e não em 26/10/2023. Assim sendo, a multa deve corresponder ao período de 10/11/2023 a 28/02/2024, totalizando 111 dias, que corresponde ao valor de R$ 11.100,00. Posto isso, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela CEF Após o decurso de prazo contra esta decisão, providencie a secretaria a transferência do valor de R$11.100,00, da conta judicial nº 4027.005.86408918-9 (ID 317201331), para a conta da exequente, informada na petição de ID 311506314, devendo o valor remanescente ser restituído à CEF. Sem prejuízo, determino o imediato desbloqueio dos valores indicados na minuta sisbajud de ID 321211834. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIENE JOSEFA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO MINITTI - SP412083 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002232-36.2018.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de condenação em danos morais ajuizada por LUCIENE JOSEFA DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e do BANCO PAN S.A na qual postula provimento judicial declaratório que reconheça a inexistência do empréstimo contraído em seu nome utilizando-se da conta corrente 28.094-76, agência 2927, na CEF, no valor de R$ 22.000,00, bem como a condenação dos réus ao pagamento de danos morais no valor de R$ 60.000,00. Relata a autora, em síntese, que no dia 08/03/2017 percebeu que sua conta bancária vinculada à Agência 4704-X – C/C 176.664.982-0, na CEF, utilizada para recebimento de uma pensão previdenciária, possuía uma valor inferior ao que deveria ter. Em razão disso procurou o INSS, que a informou sobre a existência de um empréstimo dividido em em 72 vezes de R$ 632,50. Aduz que em razão disso entrou em contato com o Banco PAN, no qual o empréstimo foi feito, que a informou que realmente existia uma fraude envolvendo seu nome, e que o dinheiro do empréstimo havia sido creditado para a conta corrente 28.094-76, agência 2927, da CEF em Guarulhos. Afirma que desde então já sofreu nove descontos, totalizando o valor de R$ 6.325,00. Assevera que foi vítima de fraude e que por conduta dos réus sofreu dano moral representado por abalo creditício. O pedido de tutela antecipado foi indeferido. Foi concedido os benefícios da justiça gratuita. A CEF apresentou contestação (ID 9227362) na qual alegou sua ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade e inocorrência de dano moral. O Banco PAN contestou os pedidos (ID 9353094) defendendo a inexistência de falha no serviço prestado, descabimento de repetição de indébito e não caracterização da obrigação de indenizar. A autora apresentou réplica e na petição de ID 12176126 requereu a produção de perícia grafotécnica. O Banco PAN manifestou interesse na produção de perícia grafotécnica (ID 31005941). A decisão de ID 15909419 converteu o feito em diligência para determinar que o INSS cessasse os descontos na pensão recebida pela autora, bem como para que os réus acostassem aos autos o extrato da conta objeto da fraude. Por meio da petição de ID 36735363 o Banco PAN informou que o valor descontado da autora foi restituído. A CEF informou que o contrato foi liquidado por constatação de fraude, devolvendo à autora o valor descontado e o contrato devolvido para o Banco PAN (ID 43868296). A parte autora manifestou sobre os extratos juntados. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. Com efeito, conforme está demonstrado nos autos, a conta corrente 28.094-76, agência 2927, integra a carteira de clientes de desta ré, por isso ela possui legitimidade passiva ao menos para responder à pretensão da autora de ver declarada inexistente a dívida contraída em seu nome. No mais, não há necessidade de realização de perícia grafotécnica visto que os réus já reconheceram a existência de fraude ao liquidar o contrato e colocar os indébito à disposição da autora. No mérito os pedido são parcialmente procedentes. Tornou-se fato incontroverso que o contrato de empréstimo consignado realizado no Banco PAN, bem como o contrato de corrente 28.094-76, agência 2927, na CEF, foram entabulados por terceiro não identificado, que se utilizou de documentos da autora para perpetrar a fraude. De fato, a comparação do documento de identidade da autora, emitido em 30/102012, (ID 8056117, fl. 1), com os documentos de identidade apresentados para celebração dos contratos, ambos com data de emissão também em 30/10/2012, (IDs 9227369, fl. 6, e 9353557, fl. 5), deixa ver que existe divergência entre as fotografias neles inseridos, bem como entre as assinaturas. Nesse quadro, entendo que a existência de fraude é inequívoca. Por conseguinte, deve ser declarada inexistente a dívida contraída por meio de empréstimo consignado realizado no Banco PAN, ainda que o contrato já tenha sido liquidado, pois a pretensão declaratória visa a eliminar um estado de dúvida, pretensão que considero ainda existente. Passo à análise do pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. As instituições financeiras, de acordo com a Súmula 479 do STJ, respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Desse modo, para que fique caracterizado o dever de indenizar, basta que se comprove a existência de uma conduta omissiva ou comissiva da instituição, um dano de ordem material ou moral e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso vertente, por se tratar de responsabilidade objetiva, prescinde-se do elemento subjetivo culpa. O dano moral, por outro lado, representa o abalo intimo, o sentimento de inquietação e angústia com repercussão na tranquilidade mental da vítima. Analisando os documentos acostados aos autos, nota-se que um réu adotou postura que contribuiu para a produção de um resultado danoso à autora. Nota-se que a autora contestou o empréstimo espúrio em 10/10/2017 e registrou boletim de ocorrência na data 26/10/2017 (ID 8060133). Embora o Banco PAN tenha apresentado resolução do problema já em 07/11/2017 (ID 9227374), os descontos prosseguiram até 07/06/2018 (ID 9227373). Durante todo esse período a autora suportou os descontos mensais em sua pensão, fato que certamente provocou grande angústia e indignação na postulante. Nessa cadeia de eventos, no entanto, não encontro elementos para atribuir à CEF responsabilidade pelo evento danoso. Isso porque o empréstimo consignado foi realizado no Banco PAN, e a demora em promover a cessação dos descontos no benefício previdenciário decorreu de ato omissivo somente atribuível ao banco privado. Dessa forma, excluo a CEF do dever de indenizar. O montante da indenização deve ser fixado tendo em conta todas as circunstâncias que envolveram o evento. Nessa linha, deve-se admitir que ao conceder o empréstimo o banco não apresentou um comportamento que se desviou do que lhe era exigido. A fraude praticada se apresentou como um fortuito e não tinha características que permitisse ao banco evitá-la. A demora em providenciar a regularização da situação, no entanto, denotou a presença de falta de empenho ou de falta de prioridade. Por conta disso a autora sofreu uma redução de sua renda mensal por mais de nove meses. Dessa forma, considerando a proporcionalidade e a razoabilidade, conclui-se que uma indenização no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), é suficiente para a reparação do dano moral sofrido, servindo, conseqüentemente, de desestímulo à ré para não reiterar a conduta praticada. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência do débito derivado do empréstimo consignado concedido pelo Banco PAN, representado pelo contrato 316918218-9, tendo como tomadora LUCIENE JOSEFA DA SILVA. b) condenar o Banco PAN ao pagamento de indenização à autora no valor de R$ R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais. O valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente na forma prevista no novo Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Condeno as rés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, consoante o disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, na proporção de 30% devidos pela CEF e 70% devido pelo Banco PAN, nos termos do art. 87 do CPC. Deixo de condenar a autora ao pagamento de verbas sucumbenciais tendo em vista que decaiu de parte mínima do pedido. Determino que a CEF transfira o valor depositado na conta poupança 00028094-9, Agência: 2927 - GOPOUVA, SP, para uma conta de titularidade da autora. P.I. SãO BERNARDO DO CAMPO, 22 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

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