Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: INDUSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS DE CERAMICA - IBAC LTDA. D E S P A C H O
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007539-53.2014.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí
VISTOS. 1 - Inicialmente providencie a secretaria a retificação do polo passivo colocando a expressão "MASSA FALIDA" no presente feito. 2 - Compulsando os autos da Execução Fiscal – Processo nº 0002432-62.2013.403.6128, constata-se que se encontra no mesmo estágio procedimental destes autos, além de terem as mesmas partes e o mesmo objeto, atendendo assim os requisitos do art. 28 da Lei nº 6.830/80, o que confere autoridade a este juízo para, em privilegiando os princípios de economia e celeridade processuais, determinar a reunião destes autos àqueles. 3 - A secretaria efetue o apensamento deste aos autos da Execução Fiscal principal nº 0002432-62.2013.403.6128 no sistema informativo eletrônico da Justiça Federal anotando a informação no “editar objeto do processo” e associar o processo apensado ao principal como dependente (cumprir determinações – associar processo). 4 - Tendo em conta o apensamento ora determinado, cientifiquem-se as partes que os demais atos processuais deverão ser praticados nos autos do executivo fiscal principal acima mencionado. 5 - Após, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, onde aguardarão a provocação das partes ou o desfecho da execução fiscal principal. Cumpra-se. Intime-se. JUNDIAí, 18 de fevereiro de 2022.