Apelação / Remessa Necessária 5000821-08.2019.4.03.6183 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5000821-08.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCIA BUZATO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON GUIMARAES DA SILVA - SP228830, DEUSIMAR PEREIRA - SP156647 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ, NEXOS CAPITAL LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THAIS LOMBLEM MORAIS MURCA - GO42971 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LORRANE LELLIS ARANTES E SILVA - GO68442 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 1 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000821-08.2019.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCIA BUZATO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON GUIMARAES DA SILVA - SP228830, DEUSIMAR PEREIRA - SP156647 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ, NEXOS CAPITAL LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THAIS LOMBLEM MORAIS MURCA - GO42971 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LORRANE LELLIS ARANTES E SILVA - GO68442 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 1 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000821-08.2019.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIA BUZATO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON GUIMARAES DA SILVA - SP228830, DEUSIMAR PEREIRA - SP156647 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ, NEXOS CAPITAL LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THAIS LOMBLEM MORAIS MURCA - GO42971 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LORRANE LELLIS ARANTES E SILVA - GO68442 D E S P A C H O ID 366846198: Diante da notícia de pagamento do ofício requisitório, protocolo nº 20230043679 (ID 327475813), depositado na conta judicial nº 1181.005.14063140-1, no valor de R$ 5.937,28, providencie a secretaria a expedição do respectivo ofício de transferência para os dados bancários informados no ID 323937399. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000821-08.2019.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIA BUZATO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON GUIMARAES DA SILVA - SP228830, DEUSIMAR PEREIRA - SP156647 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ, NEXOS CAPITAL LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THAIS LOMBLEM MORAIS MURCA - GO42971 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LORRANE LELLIS ARANTES E SILVA - GO68442 D E S P A C H O ID 366846198: Diante da notícia de pagamento do ofício requisitório, protocolo nº 20230043679 (ID 327475813), depositado na conta judicial nº 1181.005.14063140-1, no valor de R$ 5.937,28, providencie a secretaria a expedição do respectivo ofício de transferência para os dados bancários informados no ID 323937399. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000821-08.2019.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIA BUZATO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON GUIMARAES DA SILVA - SP228830, DEUSIMAR PEREIRA - SP156647 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ, NEXOS CAPITAL LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THAIS LOMBLEM MORAIS MURCA - GO42971 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LORRANE LELLIS ARANTES E SILVA - GO68442 D E S P A C H O ID 359628377: Nada a decidir, vez que já expedido o ofício de transferência dos valores depositados para a conta indicada pelo cessionário (ID 323754832), tendo sido noticiado, pela instituição bancária, o devido cumprimento - ID 334841778 e 356588904. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000821-08.2019.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIA BUZATO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON GUIMARAES DA SILVA - SP228830, DEUSIMAR PEREIRA - SP156647 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000821-08.2019.4.03.6183 Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIA BUZATO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON GUIMARAES DA SILVA - SP228830, DEUSIMAR PEREIRA - SP156647 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ, NEXOS CAPITAL LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THAIS LOMBLEM MORAIS MURCA - GO42971 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LORRANE LELLIS ARANTES E SILVA - GO68442 D E S P A C H O Ciência às partes acerca da redistribuição do feito a este juízo da 5ª Vara Previdenciária. ID 350821195: Nada a decidir, considerando que os valores depositados nos autos já foram levantados, conforme certidão ID 351481318. Venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000821-08.2019.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIA BUZATO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON GUIMARAES DA SILVA - SP228830, DEUSIMAR PEREIRA - SP156647 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. ID 334841778 e ss.: Ciência às partes do cumprimento pela CEF do ofício de transferência eletrônica de valores 102/2024, com o depósito via TED para o banco C6, ag 0001, conta 00022882961-5, de titularidade do cessionário dos crédito dos honorários sucumbenciais VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ, originariamente devidos à patrona da parte autora DEUSIMAR PEREIRA. 2. ID 327475843: Efetuado o pagamento do PRC Ofício 20220234353 (Protocolo 20230043677), referente ao crédito principal originariamente devido à autora, e cedido para a cessionária NEXOS CAPITAL, deferido conforme decisão ID 316594772, expeça-se ofício ao E. TRF3, solicitando a conversão do referido PRC com pagamento à ordem do juízo, para posterior expedição de ofícios de transferência eletrônica de valores do montante cedido à cessionária (ID 307677871 e ss.) e do montante devido à patrona da parte autora a título dos honorários contratuais (ID 311024385). Int. São Paulo, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000821-08.2019.4.03.6183

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCIA BUZATO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON GUIMARAES DA SILVA - SP228830, DEUSIMAR PEREIRA - SP156647 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ, NEXOS CAPITAL LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THAIS LOMBLEM MORAIS MURCA - GO42971 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 3 de maio de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000821-08.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCIA BUZATO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON GUIMARAES DA SILVA - SP228830, DEUSIMAR PEREIRA - SP156647 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ, NEXOS CAPITAL LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THAIS LOMBLEM MORAIS MURCA - GO42971 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 3 de maio de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000821-08.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCIA BUZATO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON GUIMARAES DA SILVA - SP228830, DEUSIMAR PEREIRA - SP156647 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 D E C I S Ã O ID 278150236: tendo em vista a inclusão dos parágrafos 13 e 14, no artigo 100, da Constituição Federal, pela EC 62/09 e a previsão estabelecida nos artigos 19 a 24, da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017 do CJF, Título I, Capítulo IV, constata-se não haver óbice no sistema jurídico brasileiro à cessão de crédito previdenciário, razão pela qual presentes os requisitos estabelecidos no ordenamento jurídico, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000821-08.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro a cessão de créditos da requisição de pagamento dos honorários sucumbenciais referente ao ofício requisitório n. 20230016951 (Prot. 20230043679). Int. SãO PAULO, 4 de março de 2024.

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCIA BUZATO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON GUIMARAES DA SILVA - SP228830, DEUSIMAR PEREIRA - SP156647 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 D E C I S Ã O 1. ID 278150236: proceda-se à transferência do crédito oriundo do pagamento da RPV 20230016951 (ID 305408938), para a conta da cessionária, devidamente indicada nos autos, nos exatos termos da decisão ID 278758420. 2. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que promova referida transferência, bem como para que comunique a este Juízo a efetivação da transação. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000821-08.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIA BUZATO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON GUIMARAES DA SILVA - SP228830, DEUSIMAR PEREIRA - SP156647 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 D E S P A C H O 1. Ciência da expedição dos ofícios requisitórios, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.Promova a Secretaria a inclusão no PJe da patrona do cessionário, Dra. Victória Vitti de Laurentiz (OAB/SP 393.965), nos termos da procuração ID 278150236 pág. 3. 3. ID 278150236: tendo em vista a inclusão dos parágrafos 13 e 14 no artigo 100 da Constituição Federal, pela EC 62/09, e a previsão estabelecida nos artigos 19 a 24 da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017 do CJF, Título I, Capítulo IV, constata-se não haver óbice no sistema jurídico brasileiro à cessão de crédito previdenciário, razão pela qual presentes os requisitos estabelecidos no ordenamento jurídico, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000821-08.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro a cessão de créditos da requisição de pagamento dos honorários sucumbenciais referente ao ofício requisitório n. 20230016951 (Prot. 20230043679). 4. Oficie-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região solicitando a conversão do Ofício Requisitório n. 20230016951 (Prot. 20230043679) à ordem do Juízo. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital.

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIA BUZATO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON GUIMARAES DA SILVA - SP228830, DEUSIMAR PEREIRA - SP156647 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 D E S P A C H O 1. Ciência da expedição dos ofícios requisitórios, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.Promova a Secretaria a inclusão no PJe da patrona do cessionário, Dra. Victória Vitti de Laurentiz (OAB/SP 393.965), nos termos da procuração ID 278150236 pág. 3. 3. ID 278150236: tendo em vista a inclusão dos parágrafos 13 e 14 no artigo 100 da Constituição Federal, pela EC 62/09, e a previsão estabelecida nos artigos 19 a 24 da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017 do CJF, Título I, Capítulo IV, constata-se não haver óbice no sistema jurídico brasileiro à cessão de crédito previdenciário, razão pela qual presentes os requisitos estabelecidos no ordenamento jurídico, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000821-08.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro a cessão de créditos da requisição de pagamento dos honorários sucumbenciais referente ao ofício requisitório n. 20230016951 (Prot. 20230043679). 4. Oficie-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região solicitando a conversão do Ofício Requisitório n. 20230016951 (Prot. 20230043679) à ordem do Juízo. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital.

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCIA BUZATO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON GUIMARAES DA SILVA - SP228830, DEUSIMAR PEREIRA - SP156647 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Resolução CJF n. 458 de 04/10/2017, procede-se por este ato ordinatório à intimação das partes para que se manifestem acerca do teor dos ofícios requisitórios (honorários sucumbenciais) juntados nestes autos, nos termos determinados no item 5 da decisão ID 251838467. SãO PAULO, 30 de janeiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000821-08.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

31/01/2023, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: MARCIA BUZATO Advogados do(a) APELADO: ANDERSON GUIMARAES DA SILVA - SP228830-N, DEUSIMAR PEREIRA - SP156647-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000821-08.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: MARCIA BUZATO Advogados do(a) APELADO: ANDERSON GUIMARAES DA SILVA - SP228830-N, DEUSIMAR PEREIRA - SP156647-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: MARCIA BUZATO Advogados do(a) APELADO: ANDERSON GUIMARAES DA SILVA - SP228830-N, DEUSIMAR PEREIRA - SP156647-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço da apelação, em razão da satisfação de seus requisitos. Discute-se nos autos o preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício por incapacidade à parte autora. A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, especialmente no artigo 201, I, da Constituição Federal (CF/1988), com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/1998, que tem o seguinte teor: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada (...)”. Já a Lei n. 8.213/1991, aplicando o princípio da distributividade (artigo 194, parágrafo único, III, da CF/1988), estabelece as condições para a concessão desse tipo de benefício. A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do artigo 42 da Lei n. 8.213/1991, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho, de forma omniprofissional, e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença é devido a quem ficar temporariamente incapacitado, à luz do disposto no artigo 59 da mesma lei, mas a incapacidade se refere "não para quaisquer atividades laborativas, mas para aquela exercida pelo segurado (sua atividade habitual)" (Direito da Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, p. 128). Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho. São requisitos para a concessão desses benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. Caso reconhecida a incapacidade apenas parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. Pode, ainda, conceder auxílio-acidente, na forma do artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, se a parcial incapacidade decorre de acidente de trabalho, ou de qualquer natureza, ou ainda de doença profissional ou do trabalho (artigo 20, I e II, da mesma lei). O reconhecimento da incapacidade, total ou parcial, depende da realização de perícia médica, por perito nomeado pelo Juízo, nos termos do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, o juiz não está adstrito unicamente às suas conclusões, podendo valer-se de outros elementos pessoais, profissionais ou sociais para a formação de sua convicção, desde que constantes dos autos. Alguns enunciados da Turma Nacional de Uniformização (TNU) são pertinentes a esse tema: Súmula 47 da TNU: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Súmula 53 da TNU: Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. Súmula 77 da TNU: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. No caso dos autos, a controvérsia recursal cinge-se aos critérios de incidência dos juros de mora e aos honorários advocatícios, pois os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez não foram impugnados nas razões da apelação. Com relação aos juros moratórios, estes devem ser contados da citação (art. 240 do CPC), à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, por força do art. 1.062 do CC/1916, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017. Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 2º do artigo 85 e parágrafo único do artigo 86 do CPC, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000821-08.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Cuida-se de apelação interposta em face da sentença, não submetida a reexame necessário, que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez, desde o requerimento administrativo, discriminados os consectários legais e antecipados os efeitos da tutela. A autarquia impugna os critérios de incidência dos juros de mora e os honorários de advogado. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000821-08.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação para estabelecer os honorários de advogado na forma acima indicada. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. - Os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do Código Civil/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 2º do artigo 85 e parágrafo único do artigo 86 do CPC, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. - Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/04/2021, 00:00

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