Apelação Cível 0004493-08.2012.4.03.6102 - TRF3

Apelação Cível 0004493-08.2012.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A Advogado do(a) AUTOR: ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Petição ID 301572180: Manifeste-se a exequente. Nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Int. Ribeirão Preto, 13 de março de 2.024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004493-08.2012.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BIOSEV BIOENERGIA S.A. Advogado do(a) AUTOR: ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal. Requeiram as partes o que for de seu interesse. Havendo manifestação, retornem os autos conclusos. No caso de execução do julgado, determino a regularização da classe processual para atual fase, cadastrando-se. Nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Int. Ribeirão Preto, 28 de agosto de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004493-08.2012.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

29/08/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/08/2023, 16:36

Trânsito em julgado

17/08/2023, 16:34

Publicação

25/07/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BIOSEV BIOENERGIA S.A. Advogados do(a) APELANTE: ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817-A, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID 274272873: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004493-08.2012.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de embargos de declaração opostos por BIOSEV BIOENERGIA S.A. contra a decisão que não conheceu dos embargos anteriores em face da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, por aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 761.263 (Tema 723). Alega o embargante, em síntese, ocorrência de omissão, ao argumento de que " formulou pedido subsidiário para que, na hipótese de inexistência dos vícios de embargabilidade do art. 1022 do CPC, diante do interesse recursal e em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, que o recurso fosse convertido como Agravo Interno." Decido. No caso em análise, não se verifica o vício apontado pelo embargante. De fato, a decisão que não conheceu dos embargos de declaração anteriores foi clara ao fundamentar o descabimento desse recurso contra a decisão que negou seguimento ao extraordinário. Pertinente ressaltar os pontos da fundamentação a respeito: O sistema processual prevê, de forma expressa, a medida adequada à impugnação da decisão que nega admissibilidade a recurso. Nesse sentido, cristalino o Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal ao preceituar que "Contra a decisão do Vice-Presidente que negar seguimento ao recurso, caberá agravo para o Superior Tribunal de Justiça, observados os requisitos de admissibilidade e procedimento previstos no Título VIII, Capítulo II, Seção II, deste Regimento" - parágrafo único do art. 274. Dispositivo com redação semelhante é encontrado no CPC/2015, cuja Seção II do Capítulo VI do Título II, ao tratar dos recursos às Cortes Superiores, disciplina com clareza que das decisões que realizarem juízo de admissibilidade será cabível agravo para o tribunal superior. Confira-se, a esse respeito, o estatuído no art. 1.030, § 1º, do CPC: (...) Apesar das alterações posteriores de nossa legislação processual, a lógica acima descrita permanece a mesma, é dizer: não há qualquer utilidade e, portanto, interesse em integrar tal decisão pela via dos embargos, já que os tribunais superiores analisarão a matéria novamente em sua totalidade. Por essa razão, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça permanece sufragando a tese de que são manifestamente inadmissíveis os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite os recursos especial e extraordinário, salvo em casos excepcionais, de decisões extremamente genéricas que impossibilitem a oposição do agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil, conforme os seguintes arestos: (...) Outrossim, cumpre registrar que, por força do agravo em recurso extraordinário interposto pela recorrente, os autos já foram remetidos ao egrégio Supremo Tribunal Federal, o qual determinou a devolução ao Tribunal a quo para aplicação do Tema 723/STF ao caso concreto (ID 271932754, pp. 15/17). Nesse contexto, descabe a pretendida aplicação do princípio da fungibilidade recursal ao caso concreto. Por fim, advertida fica a parte embargante de que o uso de expediente protelatório pode configurar litigância de má-fé e ensejar aplicação de multa (CPC, arts. 79 a 81). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Int. São Paulo, 20 de julho de 2023.

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/07/2023, 18:24

Conclusão (para admissibilidade recursal)

01/06/2023, 18:47

Expedida/certificada

18/05/2023, 12:44

Petição (Embargos de declaração)

18/05/2023, 11:12

Publicação

11/05/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BIOSEV BIOENERGIA S.A. Advogados do(a) APELANTE: ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817-A, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004493-08.2012.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de embargos de declaração opostos por BIOSEV BIOENERGIA S.A. contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, por aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 761.263, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 723). Alega o embargante ocorrência de omissão na decisão. Argumenta que o Tema 723/STF não se aplica ao caso concreto, visto que "o pedido formulado versa sobre a restituição do pagamento em duplicidade (recolhimento do tributo e depósitos judiciais) das contribuições previstas na Lei 8.212/91 e não a constitucionalidade da exação." Decido. O sistema processual prevê, de forma expressa, a medida adequada à impugnação da decisão que nega admissibilidade a recurso. Nesse sentido, cristalino o Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal ao preceituar que "Contra a decisão do Vice-Presidente que negar seguimento ao recurso, caberá agravo para o Superior Tribunal de Justiça, observados os requisitos de admissibilidade e procedimento previstos no Título VIII, Capítulo II, Seção II, deste Regimento" - parágrafo único do art. 274. Dispositivo com redação semelhante é encontrado no CPC/2015, cuja Seção II do Capítulo VI do Título II, ao tratar dos recursos às Cortes Superiores, disciplina com clareza que das decisões que realizarem juízo de admissibilidade será cabível agravo para o tribunal superior. Confira-se, a esse respeito, o estatuído no art. 1.030, § 1º, do CPC: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) V - realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: (...) § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Mostram-se, assim, descabidos os embargos declaratórios. Nesse sentido já vem, de há muito tempo, decidindo o E. Supremo Tribunal Federal, como se infere do trecho da decisão monocrática abaixo transcrito, da lavra do E. Ministro Néri da Silveira, proferida em 24.09.2001: (...) Ocorre, porém, que a presente situação possui certas peculiaridades. Trata-se de decisão do Juiz Presidente no exercício do juízo primeiro, precário e provisório de admissibilidade de recurso extraordinário e/ou especial. Tenha-se, de plano, que o Ministro Relator, no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, pode, novamente, apreciar livremente as condições de admissibilidade do recurso extraordinário e/ou do recurso especial. Não está vinculado às razões adotadas pelo Presidente do Tribunal recorrido para admiti-los ou denegá-los. Denegado o seguimento do recurso extraordinário ou do especial, a parte prejudicada pode agravar de instrumento, atacando toda a dimensão da decisão presidencial. (...) (AI 359594/BA, Rel. Min. Néri da Silveira, j. 24.09.2001, DJ 25.02.2002, pág. 00033) Apesar das alterações posteriores de nossa legislação processual, a lógica acima descrita permanece a mesma, é dizer: não há qualquer utilidade e, portanto, interesse em integrar tal decisão pela via dos embargos, já que os tribunais superiores analisarão a matéria novamente em sua totalidade. Por essa razão, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça permanece sufragando a tese de que são manifestamente inadmissíveis os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite os recursos especial e extraordinário, salvo em casos excepcionais, de decisões extremamente genéricas que impossibilitem a oposição do agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil, conforme os seguintes arestos: Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Embargos de declaração opostos em face da decisão que, na origem, nega seguimento a recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível não suspende ou interrompe prazo de interposição de novo recurso. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 637038 AgR-EDv-AgR, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 28-08-2014 PUBLIC 29-08-2014) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - OPOSIÇÃO, EM FACE DESSE ATO DECISÓRIO, DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INADMISSÍVEL - INAPTIDÃO PARA INTERROMPER OU PARA SUSPENDER A FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL - CONSEQUENTE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO POSTERIORMENTE INTERPOSTO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUCUMBÊNCIA RECURSAL JUSTIFICADA, NO CASO, PELA EXISTÊNCIA DE "TRABALHO ADICIONAL" PRODUZIDO PELA PARTE VENCEDORA (CPC, ART. 85, § 11) - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (10%) - PERCENTUAL (10%) QUE INCIDE SOBRE A VERBA HONORÁRIA POR ÚLTIMO ARBITRADA - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 991716 AgR, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 23-05-2017 PUBLIC 24-05-2017) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (NOS PRÓPRIOS AUTOS, CONFORME A LEI 12.322/2010). MATÉRIA PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, NA ORIGEM, CONTRA A DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. 1. É predominante no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que são manifestamente incabíveis os embargos declaratórios opostos, na origem, contra decisão denegatória de admissibilidade a recurso extraordinário. Pelo que não têm o efeito de interromper ou suspender o prazo para a interposição do recurso oportuno, previsto no art. 544/CPC. 2. Agravo regimental desprovido, com ressalva do entendimento pessoal do relator. (STF, ARE 704755 AgR/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, j. 31.10.2012, DJe 08.04.2013) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO À EMPRESA INDICADA COMO SUCESSORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO NA ORIGEM QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO DE AGRAVO INTEMPESTIVO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal, determinou a sua suspensão até o julgamento dos Temas Repetitivos n. 962 e 981 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o pedido de redirecionamento da ação executiva à empresa indicada como sucessora. No Tribunal a quo, reformou-se a decisão agravada, para deferir o pedido de redirecionamento da execução fiscal. II - Com efeito o entendimento desta Corte é de que a oposição de embargos de declaração da decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial no Tribunal de origem é manifestamente incabível, não interrompendo o prazo para interposição do agravo nos próprios autos. Nesse sentido, confiram-se AgInt nos EDcl no AREsp 1.894.296/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 30/9/2021. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.828.531/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 25/11/2021 e AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.632.917/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 9/3/2021, DJe 11/3/2021. III - A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 3/5/2021, sendo o agravo somente interposto em 23/7/2021. IV - O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. V - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1966077/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 28/04/2022) Outrossim, cumpre registrar que, por força do agravo em recurso extraordinário interposto pela recorrente, os autos já foram remetidos ao egrégio Supremo Tribunal Federal, o qual determinou a devolução ao Tribunal a quo para aplicação do Tema 723/STF ao caso concreto (ID 271932754, pp. 15/17). Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. Int. São Paulo, 8 de maio de 2023.

Não Conhecimento de recurso

08/05/2023, 18:07

Documentos

Despacho

•14/03/2024, 01:00

24/07/2023, 00:00

10/05/2023, 00:00

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BIOSEV BIOENERGIA S.A. Advogados do(a) APELANTE: ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817-A, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O contribuinte interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário, a seguir analisados. 1. Recurso Especial PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004493-08.2012.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por BIOSEV BIOENERGIA S.A., com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O aresto recorrido recebeu a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. OMISSÃO. DECISÃO DO STJ QUE DETERMINA A REAPRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Opostos estes embargos de declaração, foram rejeitados (ID 90433988, pp 122/123). Todavia o E. STJ, deu provimento ao recurso especial para determinar a sua reapreciação, sob o fundamento de que este Tribunal de origem deixou de se pronunciar acerca da possibilidade de se pedir em juízo a devolução dos valores pagos indevidamente. - A embargante, ao pedir a restituição do indébito com base no disposto no art. 165, I, do CTN, considera que o recolhimento da contribuição teria sido indevido, eis que, posteriormente, efetuou o depósito judicial do mesmo valor. - Conforme o próprio relato da embargante na inicial, ela efetuou a retenção e recolhimento da contribuição e, apenas posteriormente, instada pelos produtores rurais, efetuou o depósito judicial. O que pretende, diante desse quadro, é a restituição do quanto recolhido. - Não se pode afirmar que a retenção e o recolhimento foram indevidos, eis que a embargante o fez em cumprimento da lei. O fato de, posteriormente, ela ter providenciado o depósito judicial em ações ajuizadas pelos produtores rurais tampouco torna indevido o recolhimento anterior. - Aventando ainda outra hipótese para a devida fundamentação deste julgado, se houve conversão em renda do aludido depósito e, também, comprovado o pagamento indevido, obviamente restaria caracterizada a alegada duplicidade. Contudo, a devolução do indébito somente poderia ser reclamada na via judicial se houvesse resistência à devolução de valores pela via administrativa da restituição. Muito embora não seja necessário o prévio requerimento administrativo para ingresso na via judicial, por certo o art. 5º, XXXV, da Constituição, e a legislação processual civil, exigem a existência de lide para que seja caracterizada a necessidade de tutela jurisdicional que integra o interesse de agir. E, em situações de duplicidade comprovada de pagamentos, a via administrativa tem reiteradamente atendido a pleitos de contribuintes, sem a necessidade de manejo da via judicial. - Conclui-se que não tem direito a autora, de acordo com o quadro fático delineado nestes autos como causa de pedir, à repetição do montante por ela retido e recolhido, eis que não preenchidos os requisitos do art. 165, I, do CTN. - Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão no tocante ao pedido de repetição de indébito, julgando-o improcedente de acordo com o quadro fático exposto nos autos, restando mantido o dispositivo do acórdão que deu parcial provimento ao agravo legal. A parte recorrente alega, em síntese, violação ao art. 165, I, do CTN, bem como aos arts. 1.013, §1º, 1.022, I e II, e 489, §1º, do CPC. Sustenta, em relação aos valores de contribuição previdenciária que pretende restituir, que "está comprovada a realização dos depósitos e o recolhimento do tributo pela Recorrente, o que poderá ensejar enriquecimento ilícito da Recorrida, já que foi efetuado pagamento dobrado". Decido. O aresto recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes, hipótese em que não existe a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. VALOR FIXADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do art. 535 do CPC nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2. O recurso especial é inviável, por aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, quando as alegações em que se funda a pretensão recursal colidem com os pressupostos fáticos assentados no acórdão recorrido. Precedentes. 3. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 827.124/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016) (destaque nosso) O Superior Tribunal de Justiça tem-se manifestado no sentido de que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (STJ, EDcl no MS 21315/DF, Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Não se confunde obscuridade, omissão, contradição ou ausência de motivação com simples julgamento desfavorável à parte. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1293666/MT, DJe 05/11/2018; AgInt no AREsp 990.169/DF, DJe 19/04/2017. Também não prospera o recurso quanto às demais alegações. A respeito da questão referente à restituição dos valores do tributo pagos em duplicidade, o acórdão recorrido fundamentou-se nestes termos: A sentença, proferida em 14/11/2012 extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, no tocante à repetição de indébito relacionada aos produtores rurais Bruno Aurélio Ferreira Jacintho, Sebastião de Almeida Prado Neto e Flávio de Carvalho Pinto Viegas e julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do tributo (ID 90364507, pp 142/156). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (ID 90364508, pp 01/02 e 10/11). Conforme já relatado, foi interposto recurso de apelação, ao qual foi negado seguimento por meio de decisão monocrática proferida pelo e. Desembargador Federal Antonio Cedenho. Na sequência, foi interposto agravo legal, tendo o e. Relator, em juízo de retratação, reexaminado a questão posta nos autos, mantendo a negativa de provimento à apelação, o que ensejou a interposição de novo agravo legal, ao qual foi dado parcial provimento para corrigir o erro material e afastar a multa aplicada em sede de embargos de declaração pelo juízo de origem. Opostos estes embargos de declaração, foram rejeitados (ID 90433988, pp 122/123). Todavia o E. STJ, deu provimento ao recurso especial para determinar a sua reapreciação, sob o fundamento de que este Tribunal de origem deixou de se pronunciar acerca da possibilidade de se pedir em juízo a devolução dos valores pagos indevidamente. Conforme exposto, a embargante, ao pedir a restituição do indébito com base no disposto no art. 165, I, do CTN, considera que o recolhimento da contribuição teria sido indevido, eis que, posteriormente, efetuou o depósito judicial do mesmo valor. Portanto, conforme o próprio relato da embargante na inicial, ela efetuou a retenção e recolhimento da contribuição e, apenas posteriormente, instada pelos produtores rurais, efetuou o depósito judicial. O que pretende, diante desse quadro, é a restituição do quanto recolhido. Todavia, não se pode afirmar que a retenção e o recolhimento foram indevidos, eis que a embargante o fez em cumprimento da lei. O fato de, posteriormente, ela ter providenciado o depósito judicial em ações ajuizadas pelos produtores rurais tampouco torna indevido o recolhimento anterior. Apenas para argumentar, se duplicidade houve, isso se deu apenas a partir do momento em que efetuado o depósito; e mais: não teria havido recolhimento em duplicidade, uma vez que se trata de dois atos jurídicos distintos, quais sejam, o recolhimento e o depósito judicial. Saliento, outrossim, que não afeta essa conclusão o fato de produtores rurais terem ajuizado ações visando à discussão da exigibilidade da contribuição. Isso porque, no caso de procedência dos pedidos, em tese seria liberado o depósito e, a partir da comprovação do provimento judicial favorável com trânsito em julgado, seria possível pedir a restituição do valor recolhido. Mas, em relação a isso, não havia nenhuma certeza quando do ajuizamento desta ação, eis que ainda pendiam de apreciação recursos interpostos nessas ações mencionadas pela embargante. E, no caso de improcedência dos pedidos, devido foi o recolhimento efetuado e, eventualmente, poderia ser pleiteado o levantamento dos valores objeto de depósito, ou a repetição, somente na eventualidade de estes terem sido convertidos em renda – quando, e só então, poder-se-ia falar em duplicidade de recolhimento. Aventando ainda outra hipótese para a devida fundamentação deste julgado, se houve conversão em renda do aludido depósito e, também, comprovado o pagamento indevido, obviamente restaria caracterizada a alegada duplicidade. Contudo, a devolução do indébito somente poderia ser reclamada na via judicial se houvesse resistência à devolução de valores pela via administrativa da restituição. Muito embora não seja necessário o prévio requerimento administrativo para ingresso na via judicial, por certo o art. 5º, XXXV, da Constituição, e a legislação processual civil, exigem a existência de lide para que seja caracterizada a necessidade de tutela jurisdicional que integra o interesse de agir. E, em situações de duplicidade comprovada de pagamentos, a via administrativa tem reiteradamente atendido a pleitos de contribuintes, sem a necessidade de manejo da via judicial. Nesse contexto, conclui-se que não tem direito a autora, de acordo com o quadro fático delineado nestes autos como causa de pedir, à repetição do montante por ela retido e recolhido, eis que não preenchidos os requisitos do art. 165, I, do CTN. Verifica-se, portanto, que a Turma julgadora apreciou o mérito da pretensão da parte com suporte, também, nos elementos fáticos apresentados nos autos, de modo que revisar as conclusões alcançadas pelo acórdão demanda a incursão pelo conjunto probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da tese consolidada na Súmula 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). O recurso também não pode ser admitido pela alegação de dissídio jurisprudencial. Com efeito, sob o fundamento do art. 105, III, "c", da Constituição Federal, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação e demonstração da alegada divergência, mediante a observância dos seguintes requisitos: "a) o acórdão paradigma deve ter enfrentado os mesmos dispositivos legais que o acórdão recorrido (...); b) o acórdão paradigma, de tribunal diverso (súmula s 13, do STJ e 369, do STF), deve ter esgotado a instância ordinária (...); c) a divergência deve ser demonstrada de forma analítica, evidenciando a dissensão jurisprudencial sobre teses jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei, sendo insuficiente a mera indicação de ementas (...); d) a discrepância deve ser comprovada por certidão, cópia autenticada ou citação de repositório de jurisprudência oficial ou credenciado; e) a divergência tem de ser atual, não sendo cabível recurso quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (súmula 83, do STJ); f) o acórdão paradigma deverá evidenciar identidade jurídica com a decisão recorrida, sendo impróprio invocar precedentes inespecíficos e carentes de similitude fática com o acórdão hostilizado". (STJ, REsp 644.274, Rel. Min. Nilson Naves, DJ 28.03.2007) No presente caso, a controvérsia foi dirimida com lastro no acervo probatórios dos autos, o que atrai a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, a qual preconiza que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", o que obsta o conhecimento do recurso também com fulcro no art. 105, III, "c" da CF (STJ, AgRg no AREsp n.º 398.123/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/05/2014 e AgInt no AgInt no AREsp n.º 1.171.878/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019). Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. 2. Recurso Extraordinário Trata-se de recurso extraordinário interposto por BIOSEV BIOENERGIA S.A., com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O aresto recorrido recebeu a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. OMISSÃO. DECISÃO DO STJ QUE DETERMINA A REAPRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Opostos estes embargos de declaração, foram rejeitados (ID 90433988, pp 122/123). Todavia o E. STJ, deu provimento ao recurso especial para determinar a sua reapreciação, sob o fundamento de que este Tribunal de origem deixou de se pronunciar acerca da possibilidade de se pedir em juízo a devolução dos valores pagos indevidamente. - A embargante, ao pedir a restituição do indébito com base no disposto no art. 165, I, do CTN, considera que o recolhimento da contribuição teria sido indevido, eis que, posteriormente, efetuou o depósito judicial do mesmo valor. - Conforme o próprio relato da embargante na inicial, ela efetuou a retenção e recolhimento da contribuição e, apenas posteriormente, instada pelos produtores rurais, efetuou o depósito judicial. O que pretende, diante desse quadro, é a restituição do quanto recolhido. - Não se pode afirmar que a retenção e o recolhimento foram indevidos, eis que a embargante o fez em cumprimento da lei. O fato de, posteriormente, ela ter providenciado o depósito judicial em ações ajuizadas pelos produtores rurais tampouco torna indevido o recolhimento anterior. - Aventando ainda outra hipótese para a devida fundamentação deste julgado, se houve conversão em renda do aludido depósito e, também, comprovado o pagamento indevido, obviamente restaria caracterizada a alegada duplicidade. Contudo, a devolução do indébito somente poderia ser reclamada na via judicial se houvesse resistência à devolução de valores pela via administrativa da restituição. Muito embora não seja necessário o prévio requerimento administrativo para ingresso na via judicial, por certo o art. 5º, XXXV, da Constituição, e a legislação processual civil, exigem a existência de lide para que seja caracterizada a necessidade de tutela jurisdicional que integra o interesse de agir. E, em situações de duplicidade comprovada de pagamentos, a via administrativa tem reiteradamente atendido a pleitos de contribuintes, sem a necessidade de manejo da via judicial. - Conclui-se que não tem direito a autora, de acordo com o quadro fático delineado nestes autos como causa de pedir, à repetição do montante por ela retido e recolhido, eis que não preenchidos os requisitos do art. 165, I, do CTN. - Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão no tocante ao pedido de repetição de indébito, julgando-o improcedente de acordo com o quadro fático exposto nos autos, restando mantido o dispositivo do acórdão que deu parcial provimento ao agravo legal. A parte recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Decido. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do AI 791.292/PE, vinculado ao tema 339, reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais se contenta com a existência de motivação - ainda que sucinta - na decisão, não se demandando o exame aprofundado de cada uma das alegações: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (STF, AI n.º 791.292 QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) - destaque nosso. O acórdão recorrido, porque fundamentado, está em consonância com o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário quanto a esta alegação. Outrossim, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, a análise da comprovação do pagamento em duplicidade das contribuições previdenciárias em questão é providência que esbarra no óbice da Súmula 279, a qual veda o reexame de matéria fática naquela Corte. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de norma legal. (ARE 1247092 AgR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 14-05-2020 PUBLIC 15-05-2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MP 601/2012. LEI 12.844/2013. PLANO BRASIL MAIOR. SUBSTITUIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. FINALIDADE E EFEITOS CONCRETOS DA NORMA. CORRELAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E ANÁLISE DE PROVAS. OFENSA REFLEXA E SÚMULA 279 DO STF. NÃO CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1218744 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-274 DIVULG 10-12-2019 PUBLIC 11-12-2019) Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à matéria relativa ao tema 339 de repercussão geral, e não o admito com relação aos demais fundamentos. Int. São Paulo, 21 de julho de 2022.

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BIOSEV BIOENERGIA S.A. Advogados do(a) APELANTE: ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817-A, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004493-08.2012.4.03.6102 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: BIOSEV BIOENERGIA S.A. Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): APELANTE: BIOSEV BIOENERGIA S.A. Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004493-08.2012.4.03.6102 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos por BIOSERV BIOENERGIA S/A em face de acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento ao agravo legal apenas para afastar a multa aplicada à embargante pelo juízo de origem. Registre-se, ademais, que estes embargos são objeto de novo julgamento por força de determinação do E.STJ, o qual deu provimento ao recurso especial interposto (ID 90364460, pp 69/73). Consta destes autos que a embargante interpôs apelação em face da sentença que: a) julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, quanto à repetição de indébito de contribuições sociais retidas e relativas aos produtores rurais Bruno Aurélio Ferreira Jacintho, Sebastião de Almeida Prado Neto e Flávio de Carvalho Pinto Viegas, com fundamento no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, e b) julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade da contribuição social devida pelo produtor rural, bem como o pleito de sua repetição. Negado seguimento ao recurso (apelação) por meio de decisão monocrática proferida pelo e. Desembargador Federal Antonio Cedenho, foi interposto agravo legal. O e. Relator, em juízo de retratação, reexaminou a questão posta nos autos, mas manteve a negativa de provimento à apelação, o que ensejou a interposição de novo agravo legal, ao qual foi dado parcial provimento para: i) corrigir erro material e com isso, dar parcial provimento à apelação, eis que afastada a extinção do feito por ilegitimidade ativa; e ii) afastar a multa aplicada em sede de embargos de declaração pelo juízo de origem. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (ID 90433988, pp 122/123). Na sequência, a parte autora interpôs recursos especial e extraordinário, sendo recebido o primeiro e não admitido o segundo, o que ensejou a interposição de agravo (ID 90433989, pp 40/45 e 47/61). No E. STJ, embora o e. Relator, em um primeiro momento, tenha conhecido parcialmente do recurso especial e, nessa parte, tenha lhe tenha negado provimento, após a oposição de embargos de declaração, entendeu por bem tornar sem efeito as decisões anteriores e, mediante nova apreciação, com base no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, e a Súmula 568/STJ, foi dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão deste Tribunal em sede de embargos de declaração, determinando que outro seja proferido a fim de suprir omissão no tocante à questão relacionada ao pedido de devolução de valores pagos indevidamente. Em tais embargos, alega-se, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em erro de fato, com consequente omissão no tocante ao objeto deste feito, qual seja, a pretensão de restituir tributos por meio de ação judicial. Aduz a embargante que, diversamente do afirmado pelo acórdão, é possível a restituição judicial do montante que teria sido recolhido em duplicidade ao erário, conforme comprova a documentação acostada à inicial. Nesse sentido, o julgado teria se omitido quanto à apreciado do pedido de restituição (art. 165, I, do CTN) ao afirmar que esse pleito deveria ser formulado administrativamente. Por fim, pede o acolhimento dos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004493-08.2012.4.03.6102 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de reapreciação de embargos de declaração, por força de decisão proferida pelo E. STJ abaixo transcrita: Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES AO FUNRURAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE DO PRODUTO AGRÍCOLA. LEGITIMIDADE ATIVA I - A agravante, pessoa jurídica adquirente do produto agrícola, ajuizou a ação objetivando a repetição dos valores que equivocadamente recolheu aos cofres públicos a título de contribuição ao FUNRURAL. Segundo alega, os produtores rurais ajuizaram ações judiciais para o fim de discutir a constitucionalidade da exação, obtendo provimento jurisdicional que autorizou a retenção e o não recolhimento mediante depósito dos valores que deveriam ser repassados aos cofres públicos. Por equívoco, a agravante supostamente efetuou o recolhimento da contribuição em relação às mesmas competências nas quais havia efetuado o depósito judicial. II - O pleito da exordial é expresso no sentido de requerer a devolução de valores recolhidos a maior, não se tratando de discussão de constitucionalidade ou não da exação. III - A atual jurisprudência da Primeira Turma do C. STJ reconhece a legitimidade ativa ad causam da empresa adquirente, consumidora ou consignatária e da cooperativa tão somente para discutir a legalidade da contribuição para o FUNRURAL, carecendo-lhes condição subjetiva da ação para repetir o indébito. No entanto, a hipótese dos autos, guarda peculiaridade, na medida em que a parte autora busca a devolução de recolhimentos feitos a maior, em duplicidade. A legitimatio ad causam traduz a pertinência subjetiva da ação, devendo ser aferida, via de regra, a partir da análise da relação jurídica de direito material, pois é o direito material que determina a titularidade dos direitos. IV - Se a agravante, na prática, deixou de efetuar algum recolhimento ou se realizou o pagamento em duplicidade, é questão que refoge do âmbito de discussão desta ação judicial. Dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a agravante conta com diversos fornecedores e as ações judiciais por eles ajuizadas, bem como a situação em que estão as liminares, tutelas, ou sentenças nelas proferidas, devem ser apuradas em encontro de contas a ser levado a efeito no âmbito da administração tributária. V - O encontro de contas da situação fática em que a agravante se encontra deve ser levado a efeito diretamente na via administrativa. De fato, o erro cometido pela agravante de recolher a exação aos cofres públicos e depositar judicialmente os valores discutidos em relação às mesmas competências pode ser revisto administrativamente. VI - No que diz respeito ao dispositivo da decisão agravada, verifica-se que, de fato, não constou a rejeição da arguição de ilegitimidade ativa. VII - Afastada a multa de 0,5 (meio por cento) do valor atribuído à causa, imposta pelo douto juiz a quo com fulcro no parágrafo único, do artigo 538, do Código de Processo Civil, porquanto os argumentos apresentados pela autora naquela via recursal traduzem a possível contradição na r. sentença. Ademais, sua rejeição não é pressuposto para imposição de multa a quem os oferta, bem há demonstração de que a agravante tenha atuado com abuso na sua interposição. VIII - Agravo legal parcialmente provido para corrigir o erro material no dispositivo da decisão monocrática e afastar a multa aplicada pelo douto juiz a quo em sede de embargos de declaração. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a recorrente aponta ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, ao argumento de "no acórdão recorrido não foram analisadas as questões apresentadas quanto à possibilidade de repetição de valores pagos indevidamente por meio de ação ordinária e, em especial, a aplicação do inciso I do artigo 165 do CTN" (fl. 441). No mérito, alega violação ao art. 165, I, do CTN, asseverando que, nos termos desse dispositivo infraconstitucional, "tem o direito de obter a devolução de tributo pago indevidamente em face da legislação aplicável ou da natureza e circunstância material do fato gerador" (fl. 445). Argumenta, ainda, que "se o depósito judicial tivesse ocorrido (como de fato ocorreu) e o pagamento direto aos cofres públicos não fosse feito, esses valores jamais seriam exigidos da recorrente", sendo, a seu ver, "evidente que o pagamento se deu de maneira indevida, o que autoriza a restituição" (fl. 445). Por fim, conclui que "as provas dos pagamentos estão todas acostadas aos autos e não demandam reanálise" (fl. 449). Invoca divergência jurisprudencial. Em suas contrarrazões, a recorrida pugna pelo não conhecimento do recurso ou, alternativamente, pelo seu não provimento. O recurso foi admitido pela decisão de fls. 495/497. A decisão de fls. 541/544 conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. Opostos embargos de declaração, este Relator entendeu por bem tornar sem efeito as decisões de fls. 569/571 e 541/544 para que nova apreciação do recurso especial fosse feita no tocante à alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo nº 2/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Cuida-se de ação de repetição de indébito ajuizada pela ora recorrente com o fito de ver reconhecido o direito à restituição de valores indevidamente pagos em duplicidade a título de contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de pessoas físicas a que alude o art. 25 da Lei nº 8.212/91 (FUNRURAL). A esse respeito, afirma o seguinte à fl. 435: "Diante disso, não há dúvida de que a recorrente efetuou recolhimento em duplicidade das contribuições do artigo 25 da Lei n° 8.212/1991, já que (i) os valores estavam sendo discutidos por meio das ações propostas individualmente pelos produtores rurais pessoas físicas nas quais houve depósito judicial destes valores, e (ii) apesar da decisão judicial, houve o recolhimento dos mesmos valores aos cofres públicos. Logo, há pagamento em duplicidade, que precisa ser devolvido à RECORRENTE." Esclarece que, "ainda que a contribuição fosse legal e constitucional, a recorrente ainda teria direito à restituição, pois, os valores foram depositados em juízo nas ações das pessoas físicas que discutiam o mérito da cobrança e também ocorreu o pagamento aos cofres públicos" (fl. 435). Alerta que, ainda que as questões concernentes à inconstitucionalidade da exação e legitimidade de parte (vez que não pleiteia a devolução dos valores em nome das pessoas físicas produtoras rurais) tenham sido superadas, o Tribunal de origem negou provimento ao apelo interposto, entendendo que a restituição em comento deve ser requerida na via administrativa. Nesse contexto, aponta como contrariados os arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, aduzindo que não restou analisada pela Corte a quo a questão concernente à "possibilidade de repetição de valores pagos indevidamente por meio de ação ordinária e, em especial, a aplicação do inciso I do artigo 165 do CTN" (fl. 441). Com efeito, a despeito do que constou do acórdão de fls. 423/430, verifica-se que o Tribunal de origem não se pronunciou de forma adequada sobre a seguinte alegação (fls. 419/420): "24. Verifica-se ainda, que data venia, o v. acórdão incorreu em omissão quanto ao real objeto da presente ação, o que ensejou o não provimento do recurso da Embargante no que tange ao pleito de restituição dos valores por ela indevidamente recolhidos. 25. Conforme amplamente demonstrado nestes autos, diante do recolhimento indevido efetuado pela Embargante aos cofres públicos, é que a presente ação foi ajuizada, visando à repetição de indébito, nos termos do art. 165, I, do CTN. 26. O v. acórdão embargado, no entanto, omitiu-se quanto ao pedido da Embargante no sentido de ter reconhecido, judicialmente, seu direito ao crédito em face da comprovada existência de recolhimento em duplicidade, por equívoco, aos cofres públicos, nos termos do art. 165, I, do CTN. 27. Assim estando evidente o direito da Embargante à restituição dos valores recolhidos equivocadamente aos cofres públicos, seu pedido deve ser julgado procedente. 28. Nota-se, portanto, que o v. acórdão, ora embargado, apreciou matéria diversa daquela que é objeto de processo, o que caracteriza a sua omissão quanto ao pedido da Embargante em seu recurso de apelação, e, em última análise, em sua peça inicial. 29. Nessas condições, merece reforma o v. acórdão embargado, para que seja sanada omissão dele constante e, assim, a questão posta nestes autos seja analisada à luz do real pedido formulado pela Embargante, nos limites por ela pleiteados." Cumpre registrar que tal alegação foi suscitada no momento oportuno e reiterada em sede de embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo acórdão de fls. 423/430, persistindo a omissão destacada. Ainda que o encontro de contas, relativamente ao alegado pagamento em duplicidade, deva ser levado a efeito no âmbito da administração tributária, ressalte-se que o Tribunal de origem deixou de se pronunciar acerca da possibilidade de se pedir em juízo a devolução dos valores pagos indevidamente. Para fins de conhecimento do recurso especial, é indispensável a prévia manifestação do Tribunal a quo acerca da tese de direito suscitada, ou seja, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso (Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 211/STJ). Assim, tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa que foi suscitada no momento oportuno e reiterada em sede de embargos de declaração, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. Verificada tal ofensa, em sede de recurso especial, impõe-se, em regra, a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento suprindo tal omissão. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. APELAÇÃO. SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a Corte de origem não se pronunciou efetivamente sobre a tese articulada em torno da ocorrência de julgamento extra petita e de reformatio in pejus consistentes na redução da alíquota do ITCD sem que houvesse apelação do contribuinte, mas apenas do Fisco Estadual. 2. Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao art. 535 do CPC, anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja sanada a eiva apontada, prejudicada a análise dos demais tópicos. 3. Recurso especial provido. (REsp 1.187.583/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 17.5.2010) PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Caracteriza-se ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca de matéria veiculada pela parte sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração. 3. Embargos Declaratórios acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no REsp 1.137.175/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) Assim, merece ser provido o presente recurso, a fim de anular o aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 423/430), determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento. Diante do exposto, com base no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, e a Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de agosto de 2017. Por meio desta ação, a embargante pretende a repetição do montante que teria sido por ela recolhido em duplicidade, na qualidade de responsável tributária, a título de contribuição previdenciária de 2,1% (dois vírgula um por cento) incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural das pessoas naturais indicadas na inicial, nos termos do art. 25, I e II; e do art. 30, IV, da Lei 8.212/91. Narra que tais pessoas naturais (empregadores rurais) teriam ajuizado ações judiciais para discutir a exigibilidade da contribuição supramencionada e, nesses feitos, teriam sido proferidas decisões autorizando que não recolhessem o tributo, mediante a realização de depósitos judiciais. Esclarece que, por equívoco, efetuou o recolhimento (e não o depósito) da contribuição e, posteriormente, instada pelos produtores, providenciou, mediante recursos próprios, o depósito judicial, conforme quadro demonstrativo trazido na inicial e documentos apresentados (competências de novembro/2010, abril a novembro de 2011). Segundo a embargante, tais produtores rurais teriam obtido sentenças favoráveis, as quais, à época da propositura da ação, encontravam-se em grau de recurso interposto pela União. Também alega a inconstitucionalidade da contribuição objeto de discussão neste feito. Nesse contexto, pediu a condenação da União a restituir-lhe o valor corresponde as contribuições indevidamente recolhidas corrigido monetariamente e acrescido de juros. A sentença, proferida em 14/11/2012 extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, no tocante à repetição de indébito relacionada aos produtores rurais Bruno Aurélio Ferreira Jacintho, Sebastião de Almeida Prado Neto e Flávio de Carvalho Pinto Viegas e julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do tributo (ID 90364507, pp 142/156). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (ID 90364508, pp 01/02 e 10/11). Conforme já relatado, foi interposto recurso de apelação, ao qual foi negado seguimento por meio de decisão monocrática proferida pelo e. Desembargador Federal Antonio Cedenho. Na sequência, foi interposto agravo legal, tendo o e. Relator, em juízo de retratação, reexaminado a questão posta nos autos, mantendo a negativa de provimento à apelação, o que ensejou a interposição de novo agravo legal, ao qual foi dado parcial provimento para corrigir o erro material e afastar a multa aplicada em sede de embargos de declaração pelo juízo de origem. Opostos estes embargos de declaração, foram rejeitados (ID 90433988, pp 122/123). Todavia o E. STJ, deu provimento ao recurso especial para determinar a sua reapreciação, sob o fundamento de que este Tribunal de origem deixou de se pronunciar acerca da possibilidade de se pedir em juízo a devolução dos valores pagos indevidamente. Conforme exposto, a embargante, ao pedir a restituição do indébito com base no disposto no art. 165, I, do CTN, considera que o recolhimento da contribuição teria sido indevido, eis que, posteriormente, efetuou o depósito judicial do mesmo valor. Portanto, conforme o próprio relato da embargante na inicial, ela efetuou a retenção e recolhimento da contribuição e, apenas posteriormente, instada pelos produtores rurais, efetuou o depósito judicial. O que pretende, diante desse quadro, é a restituição do quanto recolhido. Todavia, não se pode afirmar que a retenção e o recolhimento foram indevidos, eis que a embargante o fez em cumprimento da lei. O fato de, posteriormente, ela ter providenciado o depósito judicial em ações ajuizadas pelos produtores rurais tampouco torna indevido o recolhimento anterior. Apenas para argumentar, se duplicidade houve, isso se deu apenas a partir do momento em que efetuado o depósito; e mais: não teria havido recolhimento em duplicidade, uma vez que se trata de dois atos jurídicos distintos, quais sejam, o recolhimento e o depósito judicial. Saliento, outrossim, que não afeta essa conclusão o fato de produtores rurais terem ajuizado ações visando à discussão da exigibilidade da contribuição. Isso porque, no caso de procedência dos pedidos, em tese seria liberado o depósito e, a partir da comprovação do provimento judicial favorável com trânsito em julgado, seria possível pedir a restituição do valor recolhido. Mas, em relação a isso, não havia nenhuma certeza quando do ajuizamento desta ação, eis que ainda pendiam de apreciação recursos interpostos nessas ações mencionadas pela embargante. E, no caso de improcedência dos pedidos, devido foi o recolhimento efetuado e, eventualmente, poderia ser pleiteado o levantamento dos valores objeto de depósito, ou a repetição, somente na eventualidade de estes terem sido convertidos em renda – quando, e só então, poder-se-ia falar em duplicidade de recolhimento. Aventando ainda outra hipótese para a devida fundamentação deste julgado, se houve conversão em renda do aludido depósito e, também, comprovado o pagamento indevido, obviamente restaria caracterizada a alegada duplicidade. Contudo, a devolução do indébito somente poderia ser reclamada na via judicial se houvesse resistência à devolução de valores pela via administrativa da restituição. Muito embora não seja necessário o prévio requerimento administrativo para ingresso na via judicial, por certo o art. 5º, XXXV, da Constituição, e a legislação processual civil, exigem a existência de lide para que seja caracterizada a necessidade de tutela jurisdicional que integra o interesse de agir. E, em situações de duplicidade comprovada de pagamentos, a via administrativa tem reiteradamente atendido a pleitos de contribuintes, sem a necessidade de manejo da via judicial. Nesse contexto, conclui-se que não tem direito a autora, de acordo com o quadro fático delineado nestes autos como causa de pedir, à repetição do montante por ela retido e recolhido, eis que não preenchidos os requisitos do art. 165, I, do CTN. Posto isso, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão, apreciar e, pelas razões expostas, rejeitar o pedido de repetição de indébito, restando mantido o dispositivo do acórdão que deu parcial provimento ao agravo legal. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. OMISSÃO. DECISÃO DO STJ QUE DETERMINA A REAPRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Opostos estes embargos de declaração, foram rejeitados (ID 90433988, pp 122/123). Todavia o E. STJ, deu provimento ao recurso especial para determinar a sua reapreciação, sob o fundamento de que este Tribunal de origem deixou de se pronunciar acerca da possibilidade de se pedir em juízo a devolução dos valores pagos indevidamente. - A embargante, ao pedir a restituição do indébito com base no disposto no art. 165, I, do CTN, considera que o recolhimento da contribuição teria sido indevido, eis que, posteriormente, efetuou o depósito judicial do mesmo valor. - Conforme o próprio relato da embargante na inicial, ela efetuou a retenção e recolhimento da contribuição e, apenas posteriormente, instada pelos produtores rurais, efetuou o depósito judicial. O que pretende, diante desse quadro, é a restituição do quanto recolhido. - Não se pode afirmar que a retenção e o recolhimento foram indevidos, eis que a embargante o fez em cumprimento da lei. O fato de, posteriormente, ela ter providenciado o depósito judicial em ações ajuizadas pelos produtores rurais tampouco torna indevido o recolhimento anterior. - Aventando ainda outra hipótese para a devida fundamentação deste julgado, se houve conversão em renda do aludido depósito e, também, comprovado o pagamento indevido, obviamente restaria caracterizada a alegada duplicidade. Contudo, a devolução do indébito somente poderia ser reclamada na via judicial se houvesse resistência à devolução de valores pela via administrativa da restituição. Muito embora não seja necessário o prévio requerimento administrativo para ingresso na via judicial, por certo o art. 5º, XXXV, da Constituição, e a legislação processual civil, exigem a existência de lide para que seja caracterizada a necessidade de tutela jurisdicional que integra o interesse de agir. E, em situações de duplicidade comprovada de pagamentos, a via administrativa tem reiteradamente atendido a pleitos de contribuintes, sem a necessidade de manejo da via judicial. - Conclui-se que não tem direito a autora, de acordo com o quadro fático delineado nestes autos como causa de pedir, à repetição do montante por ela retido e recolhido, eis que não preenchidos os requisitos do art. 165, I, do CTN. - Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão no tocante ao pedido de repetição de indébito, julgando-o improcedente de acordo com o quadro fático exposto nos autos, restando mantido o dispositivo do acórdão que deu parcial provimento ao agravo legal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/03/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Expedida/certificada

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso

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