Petição Cível 5000570-44.2022.4.03.6325 - TRF3

Petição Cível 5000570-44.2022.4.03.6325 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2024, 09:17

Trânsito em julgado

25/03/2024, 09:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 07:06

Publicação

29/02/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCAS MATOS CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: KETTELYN PRISCILA MORAES - SP436660 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF BAURU, 19 de fevereiro de 2024. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Considerando o esgotamento da prestação jurisdicional, bem como a informação de cumprimento da obrigação, declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino que a Secretaria providencie a baixa definitiva dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000570-44.2022.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCAS MATOS CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: KETTELYN PRISCILA MORAES - SP436660 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF BAURU, 19 de fevereiro de 2024. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Considerando o esgotamento da prestação jurisdicional, bem como a informação de cumprimento da obrigação, declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino que a Secretaria providencie a baixa definitiva dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000570-44.2022.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

27/02/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

26/02/2024, 07:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/02/2024, 10:20

Conclusão (para julgamento)

25/01/2024, 05:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2023, 07:02

Publicação

07/12/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCAS MATOS CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: KETTELYN PRISCILA MORAES - SP436660 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Concedo o prazo de 10 dias úteis para a parte autora informar se a sentença foi devidamente cumprida. Após, venham os autos conclusos para extinguir a execução. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000570-44.2022.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Intime-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica.

06/12/2023, 00:00

Mero expediente

05/12/2023, 10:14

Conclusão (para despacho)

25/10/2023, 16:35

Mero expediente

10/05/2023, 11:34

Documentos

Sentença

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: L. M. C. Advogado do(a) AUTOR: KETTELYN PRISCILA MORAES - SP436660 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF BAURU, 20 de maio de 2022. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000570-44.2022.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Vistos em inspeção. Cuida-se de demanda ajuizada sob o rito dos juizados especiais federais em que o menor L. M. C. pleiteia provimento jurisdicional que lhe possibilite sacar valores depositados em conta-corrente/poupança, das cotas e abonos do Programa de Integração Social (PIS) e dos saldos de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em nome de César Augusto Abrego de Carvalho, de quem é filho e sucessor hereditário “causa mortis”. É o relatório do essencial. Decido. O feito não comporta maiores digressões. De início, há de ser rejeitada eventual preliminar de incompetência dos juizados especiais federais para a causa, vez que a entidades ré é empresa pública federal elencada no rol do artigo 6º da Lei nº 10.259/2001 e igualmente legitimada para o atendimento da finalidade pretendida e manifestada na exordial. O autor desta demanda comprovou documentalmente o falecimento do titular de conta-corrente/poupança, de cotas e abonos do Programa de Integração Social (PIS) e de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como a condição de sucessor hereditário “causa mortis”, à luz do disposto no artigo 1.929 do Código Civil (Id. 241808539), fato este que lhe autoriza o levantamento integral dos valores respectivos, nos termos do artigo 4º, § 1º, da Lei Complementar n.º 26/1975 e do artigo 20, inciso IV, da Lei n.º 8.036/1990. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a promover o levantamento integral das contas-corrente/poupança, das cotas e abonos do Programa de Integração Social (PIS) e dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) havidas em nome de César Augusto Abrego de Carvalho, em favor do autor L. M. C., na forma da fundamentação. Com o trânsito em julgado, a Caixa Econômica Federal terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para efetuar a disponibilização dos valores ao representante legal do autor, sob as penas dos artigos 536, § 1º e 537, ambos do Código de Processo Civil. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (artigo 55, primeira parte, Lei n.º 9.099/1995). Defiro a gratuidade de justiça (CPC, artigo 98). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

31/05/2022, 00:00

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: L. M. C. Advogado do(a) AUTOR: KETTELYN PRISCILA MORAES - SP436660 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF BAURU, 22 de fevereiro de 2022 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000570-44.2022.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Trata-se de demanda proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais, cujo processo é orientado pelos critérios da simplicidade, da economia processual e da celeridade, entre outros (art. 2º da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001). Passo à análise do pedido de concessão de tutela de urgência. A leitura combinada dos arts. 294, parágrafo único e 300, “caput”, ambos do Código de Processo Civil, permite-nos concluir que a tutela de urgência será concedida, em caráter antecedente ou incidental, quando houver elementos que evidenciem, de forma conjunta: (1) a probabilidade do direito; e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito alegado pela parte passa necessariamente pela confrontação das alegações e das provas com os elementos que estiverem disponíveis nos autos, entendendo-se como provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. De sorte que, para conceder a tutela provisória, o juiz tem que se convencer, de plano, de que o direito é provável (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. “Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil”. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). No presente caso, dada a natureza do direito postulado pela parte autora, cuja demonstração dependerá necessariamente da produção das provas pertinentes, ainda não há, no bojo da ação - pelo menos nesta fase -, elementos probatórios suficientes à concessão da tutela de urgência. Assim, entendo por bem INDEFERIR, por ora, a concessão da tutela de urgência reclamada, a qual será apreciada por este Juízo quando da prolação da sentença de mérito, visto que a tanto não existe óbice no Código de Processo Civil. Na verdade, enquanto o processo não tiver logrado decisão definitiva, caberá tutela provisória (José Rogério Cruz e Tucci, Tempo e Processo, Ed. RT; Athos Gusmão Carneiro, “Da Antecipação de Tutela”, Forense). Do ponto de vista da parte autora, haverá maior segurança, visto que, deferida a medida na sentença, eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43, da Lei n.º 9.099/1995). Para o regular prosseguimento do feito, determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (arts. 319, 320, 321 e 330, IV do Código de Processo Civil): a) comprovante de endereço atualizado com CEP (até seis meses), em nome próprio, indicando o domicílio na cidade declarada na exordial; se o comprovante não estiver em nome da parte, deverá apresentar algum documento (conta de água, luz, etc.), mesmo em nome de terceiro, acompanhada de declaração de próprio punho de que reside naquele local, sob as penas do art. 299 do Código Penal, em caso de declaração falsa; b) instrumento de mandato atualizado (até três meses) outorgando poderes ao advogado que subscreve a petição inicial; c) planilha de cálculos que demonstre o real valor da causa, consistente na somatória das prestações vencidas e das doze prestações vincendas (valor principal, correção monetária e juros moratórios), de modo a viabilizar os controles do conteúdo econômico da postulação e da competência jurisdicional (CPC, arts. 292, §§ 1º e 2º; FONAJEF, Enunciados nºs 15, 48 e 123). Cumprida a diligência, em razão da inaplicabilidade do art. 334, “caput”, do Código de Processo Civil aos feitos submissos ao procedimento sumaríssimo, os quais, por força do princípio da especialidade, devem obediência aos ditames da Lei n.º 10259/2001 e, supletivamente, da Lei nº 9.099/1995, cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). Intime-se. Providencie-se o necessário.

23/02/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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