Procedimento Comum Cível 0005589-41.2015.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005589-41.2015.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 15:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 15:01

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

31/03/2026, 12:30

Sem descrição

09/04/2025, 13:54

Publicação

04/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELTER CARVALHO CAMPOS, TALES MILER VANZELLA RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TALES MILER VANZELLA RODRIGUES - SP236664 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO GUIMARAES - SP147947 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TALES MILER VANZELLA RODRIGUES - SP236664 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO JOSé DO RIO PRETO/SP, 31 de janeiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005589-41.2015.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/01/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELTER CARVALHO CAMPOS, TALES MILER VANZELLA RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TALES MILER VANZELLA RODRIGUES - SP236664 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO GUIMARAES - SP147947 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TALES MILER VANZELLA RODRIGUES - SP236664 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO JOSé DO RIO PRETO/SP, 30 de janeiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005589-41.2015.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELTER CARVALHO CAMPOS, TALES MILER VANZELLA RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TALES MILER VANZELLA RODRIGUES - SP236664 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO GUIMARAES - SP147947 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TALES MILER VANZELLA RODRIGUES - SP236664 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO JOSé DO RIO PRETO/SP, 30 de janeiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005589-41.2015.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELTER CARVALHO CAMPOS, TALES MILER VANZELLA RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TALES MILER VANZELLA RODRIGUES - SP236664 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO GUIMARAES - SP147947 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TALES MILER VANZELLA RODRIGUES - SP236664 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO JOSé DO RIO PRETO/SP, 30 de janeiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005589-41.2015.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELTER CARVALHO CAMPOS, TALES MILER VANZELLA RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TALES MILER VANZELLA RODRIGUES - SP236664 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO GUIMARAES - SP147947 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TALES MILER VANZELLA RODRIGUES - SP236664 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO JOSé DO RIO PRETO/SP, 30 de janeiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005589-41.2015.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELTER CARVALHO CAMPOS, TALES MILER VANZELLA RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TALES MILER VANZELLA RODRIGUES - SP236664 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO GUIMARAES - SP147947 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TALES MILER VANZELLA RODRIGUES - SP236664 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO JOSé DO RIO PRETO/SP, 30 de janeiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005589-41.2015.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

31/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELTER CARVALHO CAMPOS, TALES MILER VANZELLA RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO GUIMARAES - SP147947, TALES MILER VANZELLA RODRIGUES - SP236664 Advogado do(a) EXEQUENTE: TALES MILER VANZELLA RODRIGUES - SP236664 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ID nº 338869638 da Parte Autora-exequente, na qual rejeita o acordo e apresenta requerimentos/novos cálculos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005589-41.2015.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Defiro a expedição dos requisitórios dos valores incontroversos (os apresentados pela Parte Executada/União Federal) - ver ID nº 319300930 (valor cheio, sem os descontos da proposta de acordo). Promova a Secretaria o cadastramento e a conferência do(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento, com as cautelas de praxe. Após, dê-se ciência às partes acerca do teor do(s) ofício(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias, inclusive, se for o caso, para nova manifestação, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal. Nada sendo requerido ou decorrido "in albis" o prazo, retornem os autos para transmissão do(s) referido(s) ofício(s) requisitório(s) e aguarde-se o pagamento em Secretaria, no caso de RPV. Manifeste-se a União Federal acerca dos novos cálculos apresentados pela Parte Exequente. Não concordando, remetam-se os autos, oportunamente, para a Contadoria Judicial, para elaboração de cálculos, ante a divergência apresentada. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente.

28/01/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELTER CARVALHO CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: TALES MILER VANZELLA RODRIGUES - SP236664 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ciência às partes da Descida do presente feito. 1) Comunique-se a UNIÂO, para que IMPLANTE/REVISE/MANTENHA o benefício a ser pago à Parte Autora, devendo comprovar a determinação em 30 (trinta) dias. Caso a UNIÂO não comprove no referido prazo, reitere-se a determinação, para cumprimento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 2) Com a juntada ao feito do comprovante da implantação/revisão, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005589-41.2015.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos que entende devidos, inclusive honorários advocatícios, se for o caso, atualizados na data da apresentação da conta de liquidação, devendo constar na planilha a data de atualização. 3) Juntados os cálculos, intime-se a União, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 4) Concordando a UNIÂO com os cálculos apresentados, promova a Secretaria o cadastramento e a conferência do(s) ofício(s) requisitório(s). Após, dê-se ciência às partes do teor do(s) ofício(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, retorne o feito para transmissão do(s) referido(s) ofício(s) requisitório(s) e aguarde-se o pagamento em Secretaria - se houver somente RPV. 4.1) Havendo recebimento através de Precatório, o feito deverá aguardar o pagamento SOBRESTADO, em Secretaria. 4.2) Havendo RPV e Precatório, após o pagamento do(s) RPVs, deverá a Secretaria proceder conforme item anterior (4.1). Caso a verba a ser requisitada seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos deverá a parte autora dizer se concorda com a expedição de precatório ou se renuncia ao excedente, visando à expedição de ofício requisitório de pequeno valor (nesse caso, seu representante legal deverá ter poderes expressos para a renúncia). Sendo a Parte Autora representada por mais de 01 (um) advogado, deverá constar em nome de qual advogado será(ão) expedido(s) o (s) requisitório(s), salientando que deverá constar do ofício o número do CPF tanto da parte autora quanto de seu representante legal, devidamente regularizado junto à Secretaria da Receita Federal, pois trata-se de documento essencial para o recebimento das verbas devidas desta natureza. Efetivado o depósito, intime-se a Parte Autora para que providencie saque junto a uma das agências (da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil). Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da intimação em questão ou, independentemente desta, a partir da comprovação de saque efetuado por iniciativa exclusiva da Parte, venha o feito concluso para prolação de sentença de extinção da execução. 5) Apresentada impugnação, abra-se nova vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, vindo concluso para decisão; 6) Decorrido "in albis" o prazo concedido à parte para promover a execução do julgado, aguarde-se provocação em arquivo. Por fim, havendo apresentação de cálculos por qualquer das partes, considero iniciada a execução, devendo a Secretaria promover a retificação da classe desta ação para "cumprimento de sentença contra a fazenda pública". Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: ELTER CARVALHO CAMPOS Advogados do(a) PARTE AUTORA: ADAUTO RODRIGUES - SP87566-A, TALES MILER VANZELLA RODRIGUES - SP236664-N PARTE RE: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0005589-41.2015.4.03.6106 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS PARTE AUTORA: ELTER CARVALHO CAMPOS Advogados do(a) PARTE AUTORA: ADAUTO RODRIGUES - SP87566-A, TALES MILER VANZELLA RODRIGUES - SP236664-N PARTE RE: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AUTORA: ELTER CARVALHO CAMPOS Advogados do(a) PARTE AUTORA: ADAUTO RODRIGUES - SP87566-A, TALES MILER VANZELLA RODRIGUES - SP236664-N PARTE RE: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da contagem de tempo especial A contagem recíproca consiste na adição de períodos submetidos a sistemas previdenciários distintos, somando-se o tempo de contribuição de atividade sob regime da CLT e no serviço público. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0005589-41.2015.4.03.6106 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS PARTE Trata-se de ação ordinária interposta por Elter Carvalho Campos objetivando o reconhecimento da especialidade de sua atividade como médico a partir de 1990 e, consequentemente, a concessão de benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde seu requerimento em 26/07/2011. A sentença julgou procedente o pedido, para reconhecer a especialidade do tempo laborado no período de 05/09/1990 a 26/07/2011, e conceder em favor do autor o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição prevista no artigo 3º, da EC nº 47/2005, a contar do requerimento administrativo, em 26/07/2011, bem como a pagar as prestações atrasadas anteriores à implantação do benefício, em uma única parcela, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas ex lege. Honorários advocatícios fixados no percentual mínimo do §3º, do art. 85 do CPC. Foi determinado o reexame necessário. Sem recurso voluntário, subiram os autos a esta Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0005589-41.2015.4.03.6106 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS PARTE Trata-se de direito constitucional estabelecido no artigo 201, §9º, da Constituição Federal, com a seguinte redação: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. De igual maneira, a Lei nº 8.213/91 traz disposições sobre a contagem recíproca, determinando que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. Nesse sentido, é inconteste o direito de contagem recíproca ao servidor público, isto é, de ser computado o período de tempo de contribuição ao RGPS e ao RPPS. No presente caso, o autor pretende a conversão de tempo especial trabalho sob o regime celetista, entre 05/09/1990 a 26/07/2011. No tocante à aposentadoria, o artigo 40, §4º, da Constituição Federal veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria dos servidores públicos, salvo quando estes, dentre outras hipóteses, exercerem atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I portadores de deficiência; II que exerçam atividades de risco; III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Todavia, a lei complementar não foi editada pelo Poder Legislativo, não se regulamentando a previsão constitucional de aposentadoria especial dos servidores públicos. Diante da controvérsia sobre o assunto, o E. STF editou a Súmula Vinculante nº 33, que aduz que: Súmula Vinculante 33 - Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. Com isso, aos servidores que prestam serviços em condições insalubres, enquanto não editada a lei complementar específica, tornou-se viável a aplicação das regras do RGPS sobre aposentadoria especial. Ocorre que, apesar de ser permitida no RGPS, no serviço público é vedada a contagem de tempo ficto, por força do artigo 40, §10º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. E não há previsão legal que assegure a conversão do tempo especial em tempo comum para o servidor público, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Conforme se depreende dos autos, especialmente do laudo pericial, enquanto desenvolvia atividades múltiplas na condição de médico do SUS, houve exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente entre 05/09/1990 a 26/07/2011. Sendo assim, reputo comprovado que o autor havia implementado, na data de seu requerimento administrativo (26/07/2011), todos os requisitos para a concessão de aposentadoria integral prevista no art. 3º, da EC nº 47/2005. Isto posto, nego provimento ao reexame necessário, para manter a sentença, nos termos da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CONCESSÃO APOSENTADORIA. REEXAME NECESSÁRIO NEGADO. 1. A contagem recíproca consiste na adição de períodos submetidos a sistemas previdenciários distintos, somando-se o tempo de contribuição de atividade sob regime da CLT e no serviço público. Trata-se de direito constitucional estabelecido no artigo 201, §9º, da Constituição Federal. 2. De igual maneira, a Lei nº 8.213/91 traz disposições sobre a contagem recíproca, determinando que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. 3. Nesse sentido, é inconteste o direito de contagem recíproca ao servidor público, isto é, de ser computado o período de tempo de contribuição ao RGPS e ao RPPS. 4. No presente caso, o autor pretende a conversão de tempo especial trabalho sob o regime celetista, entre 05/09/1990 a 26/07/2011. 5. No tocante à aposentadoria, o artigo 40, §4º, da Constituição Federal veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria dos servidores públicos, salvo quando estes, dentre outras hipóteses, exercerem atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física. 6. Todavia, a lei complementar não foi editada pelo Poder Legislativo, não se regulamentando a previsão constitucional de aposentadoria especial dos servidores públicos. 7. Diante da controvérsia sobre o assunto, o E. STF editou a Súmula Vinculante nº 33, que aduz que: Súmula Vinculante 33 - Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. 8. Com isso, aos servidores que prestam serviços em condições insalubres, enquanto não editada a lei complementar específica, tornou-se viável a aplicação das regras do RGPS sobre aposentadoria especial. 9. Ocorre que, apesar de ser permitida no RGPS, no serviço público é vedada a contagem de tempo ficto, por força do artigo 40, §10º, da Constituição Federal. 10. E não há previsão legal que assegure a conversão do tempo especial em tempo comum para o servidor público, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. 11. Conforme se depreende dos autos, especialmente do laudo pericial, enquanto desenvolvia atividades múltiplas na condição de médico do SUS, houve exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente entre 05/09/1990 a 26/07/2011. 12. Sendo assim, reputo comprovado que o autor havia implementado, na data de seu requerimento administrativo (26/07/2011), todos os requisitos para a concessão de aposentadoria integral prevista no art. 3º, da EC nº 47/2005. 13. Reexame necessário a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELTER CARVALHO CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: TALES MILER VANZELLA RODRIGUES - SP236664 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005589-41.2015.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação previdenciária com pedido de tutela de urgência ajuizada por ELTER CARVALHO CAMPOS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o reconhecimento da especialidade de sua atividade como médico a partir de 1990 e, consequentemente, a concessão de benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde seu requerimento em 26/07/2011. Aduz o autor que, até o ajuizamento da demanda, não obteve resposta acerca de seu requerimento administrativo formulado em 26/07/2011, o que, em seu entender configuraria conduta abusiva e ilegal da União. Assevera, por fim, que o reconhecimento do caráter especial do labor desenvolvido no período em que se dedicou ao ofício de médico, com a conversão de referido intervalo em tempo comum, acrescido do cômputo dos demais períodos de trabalho, são suficientes para lhe garantir o direito à concessão do benefício almejado. Noticia que após o requerimento, suportou injusto processo administrativo disciplinar que culminou com sua exoneração, estando a questão do contrato sub judice (processo n. 0004881-88.2015.403.6106, 1ª VF de SJRP/SP). Argumenta que a dispensa se relaciona com fatos supostamente ocorridos após o pedido de aposentadoria, quando já havia implementado todos os requisitos para o benefício. Reclama que ainda não recebeu resposta da requerida. Diz que trabalhou até o início do ano de 2015. Busca, ao final, a condenação ao pagamento do benefício, nos termos da EC n. 47/2005 (art. 3º), a partir de 26/07/2011, recolhendo-se prestações vencidas em uma única parcela; alternativamente, deseja a concessão de aposentadoria, a partir de 23/03/2013, nos termos da alínea "a" do inciso III, do art. 1º do art. 40 da CF, recolhendo-se prestações vencidas em uma única parcela, a contar da citação, bem como abono de permanência desde quando completou 60 anos, até a efetiva concessão de aposentadoria. A tutela de urgência foi inicialmente indeferida (id 22451709 - Pág. 132). Devidamente citada, a União apresentou contestação, em que suscitou, como preliminares, a suspensão do processo até o julgamento da ação que questiona o ato de demissão e o reconhecimento de prescrição bienal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pelo autor (id 22451709 - Pág. 138). Réplica do autor (id 22451709 - Pág. 188). Determinada a realização de perícia técnica (id 21694664 - Pág. 13), foi produzido o laudo por perita nomeada pelo Juízo (id 31450224), a respeito do qual as partes se manifestaram (ids 31918863 e 36691114). Proferida decisão que rejeitou a prejudicial de mérito de prescrição bienal e reapreciou o pedido de tutela de urgência, deferindo-o para determinar à União Federal que concedesse ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, somente com efeitos financeiros prospectivos, sob pena de multa, determinando, ainda, o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo dos autos nº 0004881-88.2015.403.6106, pelo período máximo de um ano (id 55736344). A União Federal peticionou, informando a impossibilidade de atendimento da decisão que concedeu a antecipação de tutela, em razão de ter ocorrido a exoneração do autor (id 118628582). Em face da decisão concessiva de tutela provisória, foi interposto agravo de instrumento pela União, o qual teve provimento negado pelo e. TRF da 3ª Região, com trânsito em julgado (ids 242921882 e 242921883). Sobreveio manifestação da parte requerida, em que comunicou a concessão da aposentadoria em favor do autor, bem como sua reintegração ao cargo anteriormente ocupado (ids 240929981 e 240929994). Por fim, a parte autora postulou que fosse determinado à União o pagamento das prestações do benefício vencidas desde a decisão concessiva da tutela provisória, bem como aplicada multa devido à demora no cumprimento do decisum (id 244289803), tendo a requerida se manifestado pelo indeferimento de tais pedidos (id 253075652). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. Decorrido o prazo de um ano desde o sobrestamento, sem notícia de julgamento definitivo nos autos nº 0004881-88.2015.403.6106, deve o processo retomar seu curso regular. O feito comporta julgamento imediato, eis que suficientes as provas já produzidas nos autos. Inicialmente, considero razoáveis os argumentos trazidos pela União Federal para justificar o atraso na implantação do benefício, tendo em vista a situação de maior complexidade deflagrada pela exclusão da parte autora dos quadros do serviço público federal, exigindo a adoção de providências administrativas adicionais àquelas normalmente empregadas para a concessão de aposentadoria, o que restou demonstrado pelas manifestações da União. Desse modo, indefiro o pedido de aplicação de multa diária por demora no cumprimento da decisão concessiva da tutela de urgência. Por sua vez, nos termos da referida decisão, que previu a concessão da aposentadoria somente com efeitos financeiros prospectivos, rejeito a pretensão de prévio pagamento das prestações vencidas anteriormente à sua implantação, as quais ficarão abrangidas por eventual condenação ao pagamento de atrasados, pelo que não se cogita de prejuízo material. Passo ao exame do mérito. Busca o autor, na condição de servidor público estatutário, a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com base no art. 3º da EC nº 47/2005, ao argumento de que faria jus ao acréscimo de tempo decorrente da conversão em tempo comum do período em que desenvolveu atividades em condições nocivas à saúde, nos moldes da legislação reguladora do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Sobre o tema, o STF editou a Súmula Vinculante nº 33, que assim dispõe: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”. Logo, afigura-se possível a apreciação do pedido à luz das regras da aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, o que passo a fazer. O § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 estabelece como requisito à concessão de aposentadoria especial a "comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". A interpretação a ser extraída da norma em evidência não é outra senão a exigência de que o segurado tenha exercido, de forma permanente e contínua, um trabalho que o expunha a condições especiais, não sendo necessária a sua exposição contínua, durante toda a jornada de trabalho, a algum agente nocivo à sua saúde ou integridade física. Ainda que, durante sua jornada diária, o trabalhador fique exposto ao agente nocivo de forma intermitente, a continuidade e permanência no desempenho da atividade já é suficiente a caracterizar sua natureza especial. Este raciocínio já foi proclamado pelo Col. STJ, conforme o precedente abaixo transcrito: "O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco" (REsp 200400659030, Hamilton Carvalhido, STJ - Sexta Turma, DJ:21/11/2005, pg 318). Portanto, em que pese a parte autora desenvolver atividades múltiplas na condição de médico do SUS, a exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente restou comprovada pelo teor do laudo pericial produzido nos autos (id 31450224), não havendo óbice ao enquadramento do período de 05/09/1990 a 26/07/2011 como de atividade especial, tanto é que a União Federal assim o fez, conforme contagem prévia de tempo de contribuição (id 22451710 - Pág. 28), embora não tenha dado seguimento à averbação do respectivo acréscimo de tempo, dada a existência de abertura de processo disciplinar em desfavor do autor. Em sua defesa na presente ação, em nenhum momento a União pretendeu desconstituir o teor do ato administrativo que reconheceu ao autor o cômputo do aludido período como especial. Nesse contexto, reputo comprovado que o autor havia implementado, na data de seu requerimento administrativo (26/07/2011 – id 22451709 - Pág. 205), todos os requisitos para a aposentadoria integral prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. De outro lado, em análise aos autos do requerimento administrativo, observa-se que a União, a despeito do preenchimento dos requisitos pelo autor, não deu seguimento à concessão do benefício por averiguar que o autor passou a se ausentar injustificadamente ao serviço, a partir de setembro de 2011 – data posterior a seu requerimento administrativo (id 22451710 - Pág. 26). Tais fatos foram devidamente apurados e considerados como abandono de emprego, o que levou à aplicação da pena de demissão ao servidor, ora autor (id 22451710 - Pág. 35 e ss.). A legalidade deste procedimento disciplinar e da penalidade imposta não é objeto dos presentes autos, pois encontram-se em discussão no bojo da ação nº 0004881-88.2015.403.6106, da 1ª VF de SJRP/SP, cuja sentença acolheu o pleito do autor e declarou a nulidade do PAD, com sua consequente reintegração ao serviço público (id 21694664 - Pág. 38/39). A União informa que apelou da decisão, sem notícias do desfecho daquela ação até o momento. Nesse particular, conquanto a União pretenda fazer crer de forma diversa, reputo não haver relação de prejudicialidade entre aquela ação e a pretensão deduzida nos presentes autos, muito embora tenha assim outrora se manifestado este Juízo. Isto porque, mesmo que se estabeleça nestes autos a hipotética premissa de que a pena de demissão será mantida no bojo da ação acima citada, ainda assim ela não se revela como óbice à concessão do benefício de aposentadoria. Vigora no direito previdenciário o princípio do tempus regit actum, que estabelece a aquisição do direito a um benefício previdenciário no exato momento em que seus requisitos são implementados conforme a lei vigente naquele momento, ainda que o exercício potestativo deste direito venha a se dar em momento posterior. Considerando que o autor já havia implementado todos os requisitos para a concessão de sua aposentadoria em 26/07/2011, sem notícias de qualquer infração disciplinar por ele cometida até então, passou a ostentar o direito adquirido à sua fruição, independente de qualquer fato posterior. O art. 132 da Lei nº 8.112/90 permite à Administração Pública cassar o benefício de aposentadoria de um servidor, quando apurada falta disciplinar por ele praticada na atividade, desde que punível com a demissão. Em um exercício de interpretação teleológica do aludido dispositivo, a fim de lhe conferir sentido e alcance na busca da finalidade social da norma, reputo desproporcional a medida de cassação do benefício por conduta praticada em atividade posterior ao implemento dos requisitos para a aposentação, a qual só não fora reconhecida e publicada pela Administração Pública em data anterior à suposta infração disciplinar por morosidade e ineficiência administrativa na apreciação dos requerimentos de aposentadoria. Ainda que possível a aplicação de sanção administrativa a servidor aposentado, inclusive a cassação de aposentadoria, conforme entendimento consagrado pelo e. Supremo Tribunal Federal (ADPF 418, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 29-04-2020 PUBLIC 30-04-2020), ressalta-se que a penalidade somente deve considerar condutas praticadas pelo servidor enquanto estava em atividade, não podendo se basear em atos praticados após a sua aposentadoria ou quando já completados os requisitos para tanto. Desta feita, não pode o autor ser prejudicado por fato superveniente à aquisição de seu direito à aposentadoria, sob pena de desrespeito aos princípios do tempus regit actum e da proporcionalidade da pena. Convém pontuar que este Juízo, por óbvio, não pretende assumir postura condescendente em relação a infrações disciplinares cometidas por servidores públicos, as quais devem ser apuradas e punidas conforme os ditames legais, o que, em contrapartida, como destacado acima, não autoriza a Administração a deixar de observar um dos pressupostos essenciais à aplicação de qualquer penalidade legalmente prevista, qual seja, sua conformação à proporcionalidade da medida frente à infração cometida, o que não se logrou constatar no presente caso. A própria Lei nº 8.112/90 prevê a possibilidade de conversão da penalidade de suspensão em multa, quando sua aplicação for inconveniente ao interesse público (art. 130, § 2º), o que evidencia certa margem de discricionariedade à autoridade administrativa na aplicação das penalidades legalmente previstas, à luz de sua conveniência e proporcionalidade. Sob tais premissas, reputo ilegal a suspensão da apreciação do requerimento de aposentadoria do autor em razão da pendência de apuração de infração disciplinar cometida após o implemento dos requisitos para a concessão do benefício. O direito do autor ao benefício também não restou prejudicado pelo apontamento constante da documentação anexada pela União em sua defesa, com informação de que o requerimento de aposentadoria apresentado pelo servidor em 26/07/2011, autuado como "REGISTRO SIPAR Nº 25004.008616/2011-81", foi arquivado em razão da existência de "outro processo de protocolo 25004.001495/2013-16", em trâmite no mesmo setor (id 22451709 - Pág. 177). Isto porque, intimada a trazer aos autos cópia deste processo administrativo, a requerida permaneceu inerte, fazendo incidir a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, os quais se mostram em consonância com os demais documentos do processo. Desse modo, não há óbice ao reconhecimento do período acima anotado como atividade especial, e, no tocante aos requisitos do benefício pleiteado, somando-se o tempo contributivo adicional, decorrente da conversão da atividade especial ora reconhecida por este Juízo em tempo comum, aos demais períodos contributivos, perfaz a parte autora tempo de contribuição suficiente para obtenção da aposentadoria integral prevista no art. 3º da EC nº 47/2005, na data do requerimento administrativo. Prejudicado o pedido de pagamento do abono de permanência, pois incompatível seu percebimento de forma concomitante às parcelas de aposentadoria devidas em atraso. DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmando a tutela anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o reconhecimento da especialidade do tempo laborado no período de 05/09/1990 a 26/07/2011, nos termos da fundamentação; e b) CONDENAR a União Federal a conceder em favor do autor o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição prevista no artigo 3º da EC nº 47/2005, a contar do requerimento administrativo, em 26/07/2011, bem como a pagar as prestações atrasadas anteriores à implantação do benefício, em uma única parcela, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à data do cálculo de liquidação. Fica autorizado o desconto das verbas recebidas no período a título remuneratório e a título de tutela de urgência. Condeno a parte ré ao reembolso dos honorários periciais e de eventuais despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Sentença sujeita ao reexame necessário. Comunique-se o relator da apelação interposta nos autos nº 0004881-88.2015.403.6106 acerca desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELTER CARVALHO CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: TALES MILER VANZELLA RODRIGUES - SP236664 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005589-41.2015.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação previdenciária com pedido de tutela de urgência ajuizada por ELTER CARVALHO CAMPOS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o reconhecimento da especialidade de sua atividade como médico a partir de 1990 e, consequentemente, a concessão de benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde seu requerimento em 26/07/2011. Aduz o autor que, até a presente data, não obteve resposta acerca de seu requerimento administrativo formulado em 26/07/2011, o que, em seu entender configuraria conduta abusiva e ilegal da União. Assevera, por fim, que o reconhecimento do caráter especial do labor desenvolvido no período em que se dedicou ao ofício de médico, com a conversão de referido intervalo em tempo comum, acrescido do cômputo aos demais períodos de trabalho, são suficientes para lhe garantir o direito à concessão do benefício almejado. Noticia que após o requerimento, suportou injusto processo administrativo disciplinar que culminou com sua exoneração, estando a questão do contrato sub judice (processo n. 0004881-88.2015.403.6106, 1ª VF de SJRP/SP). Argumenta que a dispensa se relaciona com fatos supostamente ocorridos antes do pedido de aposentadoria, quando já havia implementado todos os requisitos para o benefício. Reclama que ainda não recebeu resposta da requerida. Diz que trabalhou até o início do ano de 2015. Busca, ao final, a condenação ao pagamento do o benefício, nos termos da EC n. 47/2005 (art. 3º), a partir de 26/07/2011, recolhendo-se prestações vencidas em uma única parcela; alternativamente, deseja a concessão de aposentadoria, a partir de 23/03/2013, nos termos da alínea "a" do inciso III, do art. 1º do art. 40 da CF, recolhendo-se prestações vencidas em uma única parcela, a contar da citação, bem como abono de permanência desde quando completou 60 anos, até a efetiva concessão de aposentadoria. A tutela de urgência foi indeferida (id 22451709 - Pág. 132). Devidamente citada, a União apresentou contestação, em que suscitou, como preliminares, a suspensão do processo até o julgamento da ação que questiona o ato de demissão e o reconhecimento de prescrição bienal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pelo autor (id 22451709 - Pág. 138). Réplica do autor (id 22451709 - Pág. 188). Determinada a realização de perícia técnica (id 21694664 - Pág. 13), foi produzido o laudo por perita nomeada pelo Juízo (id 31450224), a respeito do qual as partes se manifestaram (id’s 31918863 e 36691114). Após, os autos vieram conclusos. DECIDO. Inicialmente, verifica-se, de fato, haver relação de prejudicialidade externa entre o pleito formulado nos presentes autos e o objeto da ação nº 0004881-88.2015.403.6106, da 1ª VF de SJRP/SP, afigurando-se conveniente a suspensão do feito até a solução definitiva daquele feito. Entretanto, convém reapreciar o pedido de tutela de urgência, dada a condição do autor de pessoa idosa, o que lhe confere o direito a prioridade na tramitação destes autos, pelo que passo à análise do pedido. Quanto à prescrição, aplica-se o art. 1º do Dec. 20.910/32, que prevê a incidência de prazo quinquenal para o ajuizamento de ações em desfavor da Fazenda Pública, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, o qual deve ser interpretado em conjunto com a Súm. nº 85 do STJ, segundo a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No presente caso, o autor requereu seu benefício de aposentadoria pelo regime próprio em 26/07/2011, não tendo obtido resposta formal até a data do ajuizamento da ação (21/10/2015), de modo que não há qualquer parcela prescrita, e tampouco se cogita de prescrição do fundo de direito. Rejeito a prejudicial de mérito. Quanto ao pedido de tutela de urgência, busca o autor, na condição de servidor público estatutário, a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com base no art. 3º da EC n. 47/2005, ao argumento de que faria jus ao acréscimo de tempo decorrente da conversão em tempo comum do período em que desenvolveu atividades em condições nocivas à saúde, nos moldes da legislação reguladora do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Sobre o tema, o STF editou a Súmula Vinculante nº 33, que assim dispõe: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”. Logo, afigura-se possível a apreciação do pedido à luz das regras da aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, o que passo a fazer. O § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 estabelece como requisito à concessão de aposentadoria especial a "comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". A interpretação a ser extraída da norma em evidência não é outra senão a exigência de que o segurado tenha exercido, de forma permanente e contínua, um trabalho que o expunha a condições especiais, não sendo necessária a sua exposição contínua, durante toda a jornada de trabalho, a algum agente nocivo à sua saúde ou integridade física. Ainda que, durante sua jornada diária, o trabalhador fique exposto ao agente nocivo de forma intermitente, a continuidade e permanência no desempenho da atividade já é suficiente a caracterizar sua natureza especial. Este raciocínio já foi proclamado pelo Col. STJ, conforme o precedente abaixo transcrito: "O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco" (REsp 200400659030, Hamilton Carvalhido, STJ - Sexta Turma, DJ:21/11/2005, pg 318). Portanto, em que pese a parte autora desenvolver atividades múltiplas na condição de médico do SUS, a exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente restou comprovada pelo teor do laudo pericial produzido nos autos (id 31450224), não havendo óbice ao enquadramento do período de 05/09/1990 a 26/07/2011 como de atividade especial, tanto é que a União Federal assim o fez, conforme contagem prévia de tempo de contribuição (id 22451710 - Pág. 28), embora não tenha dado seguimento à averbação do respectivo acréscimo de tempo, dada a existência de abertura de processo disciplinar em desfavor do autor. Em sua defesa na presente ação, em nenhum momento a União pretendeu desconstituir o teor do ato administrativo que reconheceu ao autor o cômputo do aludido período como especial. Nesse contexto, reputo comprovado que o autor havia implementado, na data de seu requerimento administrativo (26/07/2011 – id 22451709 - Pág. 205), todos os requisitos para a aposentadoria integral prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. De outro lado, em análise aos autos do requerimento administrativo, observa-se que a União, a despeito do preenchimento dos requisitos pelo autor, não deu seguimento à concessão do benefício por averiguar que o autor passou a se ausentar injustificadamente ao serviço, a partir de setembro de 2011 – data posterior a seu requerimento administrativo (id 22451710 - Pág. 26). Tais fatos foram devidamente apurados e considerados como abandono de emprego, o que levou à aplicação da pena de demissão ao servidor, ora autor (id 22451710 - Pág. 35 e ss.). A legalidade deste procedimento disciplinar e da penalidade imposta não é objeto dos presentes autos, pois encontram-se em discussão no bojo da ação nº 0004881-88.2015.403.6106, da 1ª VF de SJRP/SP, cuja sentença acolheu o pleito do autor e declarou a nulidade do PAD, com sua consequente reintegração ao serviço público (id 21694664 - Pág. 38/39). A União informa que apelou da decisão, sem notícias do desfecho daquela ação até o momento. Nesse particular, muito embora, como dito alhures, seja conveniente aguardar o desfecho da decisão proferida naqueles autos, reputo suficientemente demonstrada a probabilidade do direito alegado (fumus boni juris), diante da fundamentação acima delineada e da prolação de sentença favorável ao autor nos autos nº 0004881-88.2015.403.6106. Tenho por igualmente demonstrado o receio de lesão irreparável (periculum in mora), já que se busca a concessão de benefício de natureza alimentar em prol de pessoa idosa. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à UNIÃO FEDERAL que conceda ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes em que requerida em 26/07/2011, somente com efeitos financeiros prospectivos, até ulterior deliberação deste Juízo. Concedo o prazo de trinta dias para sua implementação, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor mensal do benefício. Oficie-se. Determino, ainda, o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo dos autos nº 0004881-88.2015.403.6106, pelo período máximo de um ano (art. 313, inc. V, a, e § 4º do CPC). Anote-se. Caberá às partes provocar o Juízo antes do decurso da suspensão ânua. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

21/06/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Sem descrição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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