Monitória 5005381-35.2021.4.03.6114 - TRF3

Monitória 5005381-35.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NILTON CICERO DE VASCONCELOS REU: GUSTAVO LEANDRO DA SILVA Advogado do(a) REU: MYRELLA LORENNY PEREIRA RODRIGUES - SP310044 MONITÓRIA (40) Nº 5005381-35.2021.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Cuida-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de GUSTAVO LEANDRO DA SILVA, por intermédio da qual pretende que o contrato firmado entre as partes seja constituído em título executivo, convertendo-se o mandado inicial em executivo e prosseguindo a execução na forma preconizada pelo art. 701, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil, com valor da dívida de R$ 50.792,41, em 08/09/2021. Alega a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que firmou operação de empréstimo consignado, tendo o réu descumprido a sua obrigação de pagar as prestações avençadas, restando inadimplido o contrato. Citado o executado, apresentou tempestivamente embargos à monitória, alegando, em suma, nulidade de citação, e no mérito, alegou excesso de execução (Id 243760147). A CEF apresentou impugnação aos embargos monitórios (Id 245077556). Realizada audiência de conciliação, no entanto, restou infrutífera (Id 248793177). Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de prova pericial para elucidação das questões alegadas pela parte embargante, eminentemente de direito, conforme se verá ao longo da presente decisão. Primeiramente, rejeito a arguição da Caixa Econômica Federal, a fim de rejeitar liminarmente os embargos, nos termos do artigo 702, §3º do CPC. Isso porque a alegação de excesso, veiculada nos embargos, não está respaldada na existência de cobrança de valores desvinculados do contrato ou de equívocos no cálculo da dívida ou na amortização de eventuais pagamentos, mas em questões jurídicas tais como a abusividade dos encargos, inclusive em razão de cumulação indevida, o que afasta a necessidade de que fosse instruída com memória de cálculo do valor que se entende devido. Prosseguindo, quanto à arguição do réu, ora embargante, de nulidade de citação, este ponto já foi sanado, ante a decisão proferida em 243949933, a qual reconsiderou o despacho Id. 243620609. Ademais, o réu apresentou defesa tempestivamente (embargos à monitória). E Nesse liame, reza o § 1º, do art. 239 do CPC, que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação (...).” No mérito, verifica-se que há liquidez, certeza e exigibilidade da dívida, isto porque, a autora apresentou, na inicial da presente ação monitória, ora embargada, prova escrita de seu crédito face à ré, a qual, nada obstante não ter eficácia de título executivo, é suficiente para comprovar a existência de uma dívida desta em relação aquela. Nos termos do artigo 700 do CPC, revela ser desnecessária a liquidez da dívida contida no documento que instrui a inicial da ação monitória, eis que o próprio dispositivo legal exige, apenas, “prova escrita sem eficácia de título executivo”. A presente ação monitória foi aparelhada com Contrato de Empréstimo Consignado de nº 21.4092.110.0008089-40. Acostou a CEF o contrato firmado entre as partes (Id 111662756), o sistema de histórico de extratos (Id 111662757), o demonstrativo de débito atualizado (Id 111662758) e a planilha de evolução contratual (Id 111662759). Há, pois, prova suficiente da contratação de empréstimo junto à instituição financeira, o que se afere por meio dos documentos juntados. Não se trata de ato unilateral da CEF, mas, ao contrário, de ato bilateral, de contrato celebrado entre as partes, dentro da autonomia privada, com objeto lícito e partes capazes. Há, assim, um acordo de vontades. E ressalte-se que as partes têm ampla liberdade para contratar o que lhes convier (claro, desde que o objeto seja lícito), dentro da autonomia privada. Como se vê, cuida-se o presente de um contrato minucioso, que trata de todas as possíveis variações de renda dos compradores e as influências dessas no valor das prestações. Todas as formas de reajuste estão exaustivamente estabelecidas no corpo do contrato. Concluído um contrato, é sabido que o mesmo tem força vinculante, decorrente do princípio da obrigatoriedade da convenção. De acordo com esse princípio, aquilo que foi livremente contratado deve ser fielmente cumprido (pacta sunt servanda). Superada essa questão, reconheço a incidência, ao caso, das normas do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato firmado por particular com instituição financeira, consoante o disposto no enunciado 297 da súmula de jurisprudência do C. STJ, que assim estabelece: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Contudo, não há que se falar em inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), tendo em vista que o caso concreto versa questões exclusivamente de direito. No caso concreto, apesar de o contrato ser de adesão, não se vislumbra arbitrariedade com relação à forma de estipulação das cláusulas contratuais, livremente pactuadas pelas partes, eis que a parte ré teve livre acesso ao teor do contrato, acordando com seus termos. E, concluído um contrato, é sabido que o mesmo tem força vinculante, decorrente do princípio da obrigatoriedade da convenção. Quanto à irregularidade na cobrança dos juros, verifica-se, da análise dos demonstrativos de débitos juntados aos autos, que não houve a incidência de juros abusivos/excesso de execução. Com efeito, no julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o C. STJ fixou teses no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF e que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo certo que a última delas corresponde ao enunciado 382 da súmula de jurisprudência do C. STJ. É bem verdade que no mesmo julgamento o C. STJ também firmou tese no sentido de ser admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do concreto, o que não se deu no caso dos autos, Quanto aos juros remuneratórios, a respeito do tema, o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses: é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada e a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. O contrato firmado pela parte embargante foi celebrado em abril/2020, ou seja, em data posterior à publicação da MP 1.963-17/2000, razão pela qual se submete à aplicação da capitalização de juros, nos termos consignados nos próprios instrumentos. No entanto, no contrato em questão, embora o demonstrativo de cálculo trazidos ao autos (Id 111662758) indica ter havido capitalização de juros remuneratórios, verifico existir autorização expressa no contrato (id 111662756) para a capitalização de juros remuneratórios, e previsão da taxa anual de juros, a fim de se verificar a existência de autorização implícita; revisão de juros anual, a fim de se verificar se superior ao duodécuplo da taxa mensal, do que decorre autorização implícita à capitalização de juros, nos termos da Súmula 541, STJ. Quanto aos juros moratórios, estes devem ter a incidência a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 397 do Código Civil, consoante ementa que segue: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO - FAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. TÍTULO EXECUTIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PENA CONVENCIONAL E DESPESAS PROCESSUAIS. MORA. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 7. Em se tratando de obrigação com termo certo e determinado, e com vencimento também previamente aprazado, o termo inicial para incidência dos juros de mora, deve ser a data estabelecida para vencimento da obrigação (de cada parcela). Isso porque estamos diante de uma obrigação na qual a mora se opera "ex re", isto é, advém do simples vencimento da prestação sem respectivo adimplemento, dispensando, portanto, a notificação do devedor. (Ap 00065076820124036100, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/03/2018..FONTE_REPUBLICACAO:). Grifei. Outrossim, verifica-se, da análise do demonstrativo de débito juntado aos autos, que não houve a cobrança de comissão de permanência, nem a sua cumulação com os demais encargos, somente os encargos devidamente pactuados (taxas e juros pactuados). No que diz respeito à comissão de permanência, há que se ressaltar que não pode ser cumulada com qualquer outro encargo adicional. A vedação encontra guarida nos enunciados 30, que veda expressamente a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária, e 296 da súmula de jurisprudência do C. STJ, que veda a cumulação com os juros remuneratórios. Para pacificar de vez a questão, o C. STJ editou o enunciado 472 da súmula de sua jurisprudência, para asseverar que a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso presente, verifico que na própria planilhas de evolução de débito juntada aos autos (Id 111662758), a embargada fez constar a informação no sentido de que OS CÁLCULOS CONTIDOS NA PLANILHA EXCLUÍRAM EVENTUAL COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO, SUBSTITUINDO-A POR ÍNDICES INDIVIDUALIZADOS E NÃO CUMULADOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS (CONTRATUAIS), JUROS DE MORA E MULTA POR ATRASO, EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ. Ademais, em relação ao contrato em questão, o percentual de juros de mora foi de 1% ao mês, sem capitalização. Portanto, nos presente autos, não constato a cobrança de comissão de permanência, eis que foram cobradas somente as taxas e juros pactuados. Ao invés disso, a embargada fez incidir sobre a dívida juros moratórios de 1% ao mês, sem capitalização mensal, razão pela qual não há ilegalidade ou abusividade a ser reconhecida. A esse respeito, inclusive, ressalto que se mostra devida a cobrança da multa contratual de 2% sobre o valor dos débitos exatamente em razão de não ter sido cumulada com a comissão de permanência. Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, rejeitando os embargos à monitória, julgo PROCEDENTE a ação, para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$ 50.792,41 (cinquenta mil, setecentos e noventa e dois reais e quarenta e um centavos), em 08/09/2021 (Id 111662758). Condeno a parte ré, ora embargante, em honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, ora concedido (Id 243949933) nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Prossiga-se a execução por quantia certa contra devedor solvente nos moldes do artigo 702, §8º do Novo Código de Processo Civil c.c. os artigos 523 do CPC, conforme redação dada pela Lei nº 11.232/2005. Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente. SãO BERNARDO DO CAMPO, 12 de maio de 2022. (RUZ)

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS REU: GUSTAVO LEANDRO DA SILVA MONITÓRIA (40) Nº 5005381-35.2021.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tratam os presentes de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da decisão proferida (Id 121280559). Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos. CONHEÇO DOS EMBARGOS E LHES DOU PROVIMENTO. Alega a embargante que, em manifesto erro material, protocolou a petição id 121263534, noticiando o pagamento da dívida em questão, no entanto, na realidade dos fatos, não pertence ao presente processo. Assim, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto e ANULO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA neste autos, em ID 121280559. Prossiga-se a presente ação. Cite-se o réu, nos termos do artigo 701 do Novo Código de Processo Civil, EXPEDINDO-SE MANDADO MONITÓRIO, concedendo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, devendo constar no mandado também, a advertência de que se não realizado o pagamento e não opostos embargos, converter-se o mandado monitório em mandado executivo (artigo 701, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil). Cumprindo o réu o mandado no prazo legal, ficará isento do pagamento de custas, na forma do artigo 701, parágrafo 1º do CPC. Intime-se o executado, ainda, acerca da campanha da CAIXA de negociação VOCÊ NO AZUL, a qual está vigente até 30/12/2021, concedendo aos devedores a oportunidade de regularizar seus débitos com descontos que podem chegar a até 90% sobre o valor da dívida em aberto. Os interessados poderão entrar em contato nos canais de atendimento abaixo relacionados: • Site Negociar Dívidas:https://www.negociardividas.caixa.gov.br/ • Telesserviços, telefone 0800 104 0104 - opção 6; • WhatsApp, telefone 0800 104 0104 - opção 3; • Atendimento CHAT:http://www.caixa.gov.br/negociar • Fale Conosco:http://www.caixa.gov.br/faleconosco P.I. SãO BERNARDO DO CAMPO, 14 de outubro de 2021. (RUZ)

18/10/2021, 00:00

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Ato ordinatório

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Por decisão judicial

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Ato ordinatório

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