Petição Cível 5000274-22.2022.4.03.6325 - TRF3

Petição Cível 5000274-22.2022.4.03.6325 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANIZIO FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE GOMES - SP415706 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Diante das informações prestadas, considero satisfeita a obrigação e declaro extinta a fase de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino que a secretaria providencie a baixa definitiva dos autos. Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000274-22.2022.4.03.6325

25/05/2026, 00:00

Publicação

06/04/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANIZIO FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE GOMES - SP415706 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência à parte autora que foi efetuado o depósito da requisição de pequeno valor na instituição bancária. O beneficiário do crédito poderá acessar o link para obter maiores informações sobre a requisição expedida. O valor poderá ser levantado diretamente pela parte autora, sem necessidade de alvará judicial (salvo em casos de bloqueio por ordem judicial). O levantamento também poderá ser efetuado pelo advogado. Para tanto, deverá solicitar a autenticação da procuração. Para esse fim, o profissional da advocacia deverá recolher custas no valor de R$ 8,00, sob o código de receita nº 18710-0, gestão nº 001, unidade gestora nº 090017, apresentando a respectiva GRU recolhida, nos autos. https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/custas-judiciais: selecionar"Tabela IV - Certidões e Preços em Geral" e "Certidões emitidas por meio não eletrônico". O prazo para a expedição da certidão é de 7 dias úteis. O saque dos valores deverá ser informado nos autos, em até 30 dias, a fim de que o processo tenha a fase de cumprimento de sentença extinta. BAURU, 30 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000274-22.2022.4.03.6325

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 10:28

Publicação

23/01/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 18:11

Publicação

22/01/2026, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANIZIO FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE GOMES - SP415706 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. BAURU/SP, 21 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000274-22.2022.4.03.6325 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

22/01/2026, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

21/01/2026, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANIZIO FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE GOMES - SP415706 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 539601/2014, do Juizado Especial Federal Cível de Bauru, fica a parte autora intimada a manifestar, no prazo de 10 dias, sobre o cálculo apresentado pelo réu. BAURU, 13 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000274-22.2022.4.03.6325

15/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 18:02

Expedida/certificada (Outros documentos)

18/12/2025, 17:53

Recebimento

16/12/2025, 17:57

Decisão Interlocutória de Mérito

06/10/2025, 13:58

Documentos

Sentença

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANIZIO FERNANDES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JAQUELINE GOMES - SP415706 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000274-22.2022.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Cuida-se de demanda ajuizada sob o rito dos juizados especiais federais em que a parte autora pleiteia a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, retroativamente à data do requerimento administrativo, a partir do reconhecimento de período de trabalho exercido sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física. O Instituto Nacional do Seguro Social ofereceu contestação. Aduziu que os documentos acostados aos autos não comprovam a exposição ocupacional aos agentes nocivos mencionados na petição inicial. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório do essencial. Decido. Estão presentes os pressupostos processuais. O juízo é competente o magistrado sentenciante é imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem representação processual e não se constatam os óbices da litispendência ou da coisa julgada. Idêntica assertiva prospera em relação à legitimidade “ad causam” (ativa e passiva) e ao interesse processual. Esse o quadro, e considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (CF, artigo 5º, LIV), passo a examinar o mérito da controvérsia. No tocante ao mérito, a aposentadoria especial está prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal de 1988, no artigo 15 da Emenda Constitucional n.º 20/1998, no artigo 19, § 1º, I, da Emenda Constitucional n.º 103/2019 e nos artigos 57 e 58 da Lei n.º 8.213/1991. A regra disposta no artigo 57 da Lei n.º 8.213/1991 estabelece a concessão do benefício a quem, uma vez cumprida a carência, comprovar ter trabalhado em atividade sujeita a agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Trata-se de benefício decorrente do trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde (perfeito equilíbrio biológico do ser humano) ou à integridade física (preservação integral do organismo, sem afetação prejudicial por ação exterior) do segurado, como nas atividades perigosas, penosas ou insalubres, de acordo com a previsão da lei. A aposentadoria especial é de natureza extraordinária, ou seja, uma espécie do gênero aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (da qual a aposentadoria do professor é uma subespécie), pois o beneficiário, sujeito a condições ocupacionais nocivas, pode se aposentar com 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de serviço. De outro lado, a Emenda Constitucional n.º 103/2019, por meio da regra de transição prevista no artigo 21, garantiu aos segurados que tenham se filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a sua data de entrada em vigor e tenham exercido atividades com efetiva exposição ocupacional a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, a concessão do benefício mediante a aplicação do seguinte sistema de pontos (idade + tempo de contribuição: a) 66 (sessenta e seis) pontos para a atividade especial de 15 (quinze) anos; b) 76 (setenta e seis) pontos para a atividade especial de 20 (vinte) anos; c) 86 (oitenta e seis) pontos para a atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos. Já em relação aos segurados filiados após a vigência da referida emenda, incidem os preceitos do artigo 19, § 1º, I, o qual estipula os seguintes requisitos: 55 (cinquenta e cinco), 58 (cinquenta e oito) ou 60 (sessenta) anos de idade, acrescidos de tempo de contribuição em atividades especiais de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, respetivamente. Por sua vez, o artigo 201, § 7º, I, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998 - antes, portanto, das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 -, estabelecia que a aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao homem, após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, e à mulher, após 30 (trinta) anos de contribuição. Para os segurados que na data da Emenda Constitucional n.º 20/1998 estivessem na iminência de completar o tempo necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (Lei n.º 8.213/1991, artigos 52 e 53), a citada emenda criou um pedágio de 40%, a ser calculado sobre o tempo que faltava para atingir referido tempo (30 anos para homens e 25 anos para mulheres - artigo 9, § 1º, da EC n.º 20/1998). Nesta última hipótese, passou também a ser requisito o limite de idade de 53 (cinquenta e três) anos de idade para homens e 48 (quarenta e oito) anos de idade para as mulheres (artigo 9º, § 1º, c/c inciso I, “caput”, do mesmo artigo, da EC n.º 20/1998). Com o advento da Emenda Constitucional n.º 103/2019, passou a prevalecer a regra geral aplicável às aposentadorias, qual seja, pelo menos 62 (sessenta e dois) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuição para mulheres e, no caso dos homens, 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 20 (vinte) anos de contribuição (artigo 19). De qualquer forma, também foram previstas as regras de transição dos artigos 15 a 20 do diploma em apreço para os segurados inscritos antes da sua vigência, com adoção dos seguintes critérios: pontuação (idade + tempo de contribuição), idade + tempo de contribuição mínimos e tempo de contribuição mínimo + cumprimento de tempo adicional (pedágio). No que atina à prova tempo de serviço, deve ser observada a tarifação estabelecida no artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 e ratificada pela Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça, a demandar início de prova material contemporâneo aos fatos probandos (STJ, 1ªT., AgRg no AREsp 558.402/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 02/12/2014, v.u., DJe 12/12/2014; TNU, Súmula n.º 34). Assinalo, porém, que essa exigência é de mero início de prova documental, não razoável impor tal condicionante para todo o período contributivo, sendo viável a complementação por prova testemunhal idônea (STJ, 2ªT., AgRg no AREsp 585.771/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 25/11/2014, v.u., DJe 02/12/2014; TNU, Súmula n.º 14). Em relação à possibilidade de conversão de tempo especial em comum, convém anotar que o § 1º do artigo 201 da Constituição Federal expressamente determina que o trabalhador que se tenha submetido a atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física estará sujeito a requisitos e critérios diferenciados para a obtenção de aposentadoria. Desse modo, a legislação infraconstitucional necessariamente deverá distinguir os critérios de aposentadoria para o trabalhador que exerceu atividades com a efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, decorrendo daí que, em atenção ao princípio da igualdade material, seria injusto, além de inconstitucional, computar-se o labor especial como mero tempo trabalhado sem qualquer risco ao organismo humano. No âmbito legal, a conversão de tempo de serviço especial em comum vem regulada no artigo 57, § 5º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 9.032/1995, segundo o qual “o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.” A norma citada, por sua vez, segue em pleno vigor e a conversão será devida mesmo em relação a períodos anteriores a Lei n.º 6.887/1980, conforme entendimentos sedimentados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.151.363/MG, 3ªS., Rel. Ministro Jorge Mussi, j. 23/03/2011, v.u., DJE 05/04/2011 - Temas n.ºs 422 e 423) e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3ªR., 1ªT., Processo 0002153-45.1999.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, j. 01/04/2003, v.u., DJU 24/06/2003, pág. 178). Resta claro, portanto, que o § 5º do artigo 57 da Lei n.º 8.213/1991 permanece em pleno vigor em nosso ordenamento jurídico e sua redação não deixa dúvidas quanto à possibilidade de conversão, a qualquer tempo, do tempo especial em tempo comum de trabalho. Merece registro o artigo 70, § 2º, do Decreto n.º 3.048/1999, estabelecendo, em harmonia com a legislação mencionada e atualmente em vigor que “as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. Assim, e em conformidade com o que dispõe o § 1º do artigo 201 da Constituição Federal, inequívoca a legalidade da conversão do tempo de trabalho exercido em condições especiais em tempo comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Porém, tal entendimento prevalece até a vigência da Emenda Constitucional n.º 103/2019 (13/11/2019), a qual, em seu artigo 25, § 2º, vedou expressamente a conversão para o tempo cumprido após essa data. Consoante firmada jurisprudência, apoiada no primado constitucional do direito adquirido (STF, 1ªT., RE 174.150/RJ, Rel. Min. Octavio Gallotti, j. 04/04/2000, v.u., DJ 18/08/2000; STJ, 5ªT., AgRg no REsp 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 03/06/2003, v.u., DJ 23/06/2003; STJ, 6ªT., REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 22/04/2003, v.u., DJ 23/06/2003; TR-JEF-3ªR, Súmula n.º 13), a qualificação ou não de determinada atividade laboral como especial, para fins de aposentadoria, deverá ser feita com base na legislação vigente à época em que o trabalho foi desempenhado (“tempus regit actum”). Com isso, até o advento da Lei n.º 9.032/1995, que trouxe nova regulamentação ao tema, prevalecem as disposições contidas na Lei n.º 3.807/1960 e nos Decretos n.ºs 53.831/1964 e 83.080/1979, a partir das quais o reconhecimento da condição especial será baseada em dois critérios de enquadramento: categoria profissional ou exposição a agente nocivo. Vale dizer, até a data que imediatamente antecedeu à vigência da Lei n.º 9.032/1995 (ou seja, até 28/04/1995), nas hipóteses de enquadramento por categoria profissional, não era necessária a demonstração de que o segurado havia se submetido a condições de trabalho gravosas à saúde. Bastava que sua categoria profissional fosse considerada especial, nos termos dispostos nos decretos mencionados, pois a exposição aos agentes nocivos era presumida. Nos demais casos (enquadramento por agente nocivo), a prova das condições ambientais era necessária. Há de se registrar que a jurisprudência sedimentou-se no sentido de que a lista de atividades nocivas previstas nos anexos dos Decretos n.ºs 53.831/1964 e 83.080/1979 não é taxativa, mas meramente exemplificativa. Com isso, é perfeitamente possível o enquadramento de tempo de trabalho de natureza especial quando o segurado comprovar, mediante laudo pericial, a exposição a agentes prejudiciais à saúde, ainda que não constantes nos regulamentos da Previdência Social (STJ, 5ªT., REsp n. 977.400/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 09/10/2007, v.u., DJ de 05/11/2007, pág. 371). Como tais regulamentos tiveram vigência concomitante, aplica-se a norma mais benéfica ao trabalhador nas hipóteses em que seus dispositivos se revelarem conflitantes (STJ, 5ªT., REsp 412.351/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 21/10/2003, v.u., DJ 17/11/2003). Com a vigência da Lei n.º 9.032/1995 (ou seja, a partir de 29/04/1995), entretanto, aboliu-se o enquadramento por categoria profissional. A partir de então, passou-se a exigir a comprovação de efetivo contato com agentes nocivos, em caráter permanente e habitual, aceitando-se a comprovação da exposição por intermédio da apresentação dos formulários padrões SB-40 e DSS-8030. A habitualidade e permanência do labor desempenhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991, na redação dada pela Lei n.º 9.032/1995, pressupõem que a exposição seja ínsita (ou seja, de ocorrência não eventual ou ocasional) ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador. A intelecção de que a exposição aos agentes nocivos deva se dar continuamente durante toda a jornada de trabalho levaria à inutilidade da norma protetiva, uma vez que a intermitência nem sempre reduz os riscos inerentes às atividades periculosas, penosas ou insalubres ao organismo humano. A partir da vigência do Decreto n.º 2.172/1997 (em 06/03/1997), regulamentando a Medida Provisória n.º 1.523/1996, convertida na Lei n.º 9.528/1997, a matéria recebeu tratamento adicional, passando a ser exigida a apresentação de laudo técnico para comprovação da natureza nociva da atividade profissional. A Lei n.º 9.732/1998 (vigência a partir de 14/12/1998), por sua vez, passou a exigir que o laudo técnico fosse expedido nos termos da legislação trabalhista, e não mais na forma especificada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (nova redação do artigo 58, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.213/1991), tornando obrigatório ao empregador mantê-lo atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho, sob pena de aplicação da penalidade cominada no artigo 133 da Lei n.º 8.213/1991. O empregador foi igualmente incumbido de elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico que abrangesse as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer-lhe cópia autêntica desse documento quando da rescisão do contrato de trabalho (artigo 58, §§ 3º e 4º). A novel legislação tratou, ainda, de acrescer o § 7º ao artigo 58 da Lei n.º 8.213/1991, para estender aos beneficiários de aposentadoria especial, a vedação ao retorno a qualquer trabalho nocivo, penoso ou periculoso, sob pena de ser efetivado o cancelamento do benefício. Nova modificação normativa adveio com a publicação do Decreto n.º 4.032, de 26/11/2001, já que o artigo 68 do Decreto n.º 3.048/1999 sofreu alteração e, em seu § 2º, ficou estabelecido que “a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho”. Em 05/12/2003, e tendo por base a alteração promovida no artigo 68 do Decreto n.º 3.048/1999, foi então editada a Instrução Normativa INSS/DC n.º 78/2002, aprovando o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que passou a ser o formulário padrão destinado à comprovação do exercício de atividade nociva, penosa ou periculosa pelo segurado, a partir de 01/01/2003. De outra parte, a Instrução Normativa INSS/DC n.º 96/2003, em seu artigo 153, parágrafo único, dispensou a apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) a partir de 01/01/2004 (tal documento deve permanecer na empresa, à disposição do Instituto Nacional do Seguro Social), fixando esta data como a de vigência do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Vale mencionar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP será assinado pelo representante da empresa ou seu preposto (Instrução Normativa INSS/PRES n.º 128/2022, artigo 281, § 1º) e conterá a indicação expressa dos nomes dos responsáveis técnicos pela elaboração dos laudos nos quais o formulário padronizado se fundamenta (TR-JEF-SP, 5ªT., Processo 0006706-94.2007.4.03.6317, Rel. Juiz Federal Cláudio Roberto Canata, j. 28/09/2012, v.u., e-DJF-3ªR 07/10/2012). Assim, reprisada a evolução normativa sobre a comprovação do tempo de labor de natureza especial, pode-se formular o seguinte quadro resumo: PERÍODO DA ATIVIDADE - FORMA DE COMPROVAÇÃO Até 28/04/1995 - Enquadramento da categoria profissional do segurado ou por agente nocivo, nos termos dos Decretos n.ºs 53.831/1964 e 83.080/1979. De 29/04/1995 a 05/03/1997 - Exposição a agentes nocivos comprovada mediante apresentação de formulários padrões SB-40 e DSS-8030, sem a apresentação de laudo técnico. De 06/03/1997 a 31/12/2003 - Efetiva exposição a agentes nocivos, comprovada mediante apresentação de laudo técnico. A partir de 01/01/2004 - Atividade especial comprovada mediante apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, elaborado com base em laudo técnico que permanecerá na empresa, à disposição do Instituto Nacional do Seguro Social. O quadro acima, contudo, não é aplicável aos casos em que os agentes nocivos sejam ruído e calor, uma vez que, em tais circunstâncias, a constatação da exposição ocupacional do segurado sempre exigiu, independentemente da época, a apresentação de laudo técnico (cf. TRF-3ªR., 8ªT., Processo 0206122-33.1989.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal Vera Jucovsky, j. 16/03/2009, v.u., e-DJF3 28/04/2009). Era o que igualmente ensinava o finado Desembargador Federal Jediael Galvão Miranda (in “Direito da Seguridade Social: Direito Previdenciário, Infortunística, Assistência Social e Saúde”. Rio de Janeiro: Elsevier, 2007, pág. 205): “Prevalece na jurisprudência o entendimento de que a exigência de laudo técnico para a comprovação das condições adversas de trabalho teve início após a regulamentação dada pelo Decreto n.º 2.172, de 05/3/1997, consideradas as modificações do texto do artigo 58 da Lei n.º 8.213/1991 introduzidas pela Medida Provisória n.º 1.523-10, de 11/10/1996, convalidada pela Lei n.º 9.528/1997. Assim, até o advento do Decreto n.º 2.172/1997, é possível o reconhecimento de tempo de serviço especial sem a exigência de laudo técnico, salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, em relação aos quais sempre foi indispensável a medição técnica.” A mera existência de Equipamento de Proteção Individual - EPI ou Equipamento de Proteção Coletiva - EPC não exclui a nocividade do trabalho, como bem aponta a jurisprudência, devendo haver a efetiva indicação de seu uso nos formulários padronizados (STJ, 2ªT., AgRg no AREsp 537.412/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 23/09/2014, v.u., DJe 30/10/2014). O simples fornecimento do aparelho pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, dentre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento de proteção pelo empregado. Porém, comprovado que o Equipamento de Proteção Individual - EPI elimina ou neutraliza a nocividade, fica inviabilizado o enquadramento do tempo de trabalho como sendo de natureza especial, mas isso somente a partir da vigência da Lei n.º 9.732, em 14/12/1998, quando foi inserida na legislação previdenciária a exigência de que essa informação constasse do respectivo laudo técnico. Por fim, não se pode ignorar que o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses, em recurso dotado de repercussão geral (ARE 664.335/SC, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04/12/2014, v.m., DJe 11/02/2015 - Tema n.º 555): a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”; b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Na mesma ocasião, o Supremo Tribunal Federal assentou que, em relação ao agente ruído, a alegada eficácia e a efetiva utilização de equipamentos de proteção individual não impedem o reconhecimento da especialidade do labor, visto que os efeitos nocivos dele decorrentes transcendem os danos ao aparelho auditivo para afetar a saúde humana de forma múltipla (reflexos nervosos, no sono, no apetite, etc.). O entendimento em relação à exposição ocupacional ao agente ruído considerado nocivo ao organismo humano foi objeto de constante evolução na jurisprudência, culminando na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, 1ªS., Petição 9.059/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 28/08/2013, v.u., DJe de 09/09/2013), a qual implicou a revogação da Súmula n.º 32 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Com isso, devem ser considerados nocivos os ruídos mensurados a partir dos seguintes patamares: a) até 05/03/1997 (previsão mais favorável do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/1964): 80 decibéis; b) de 06/03/1997 (vigência do Decreto n.º 2.172/1997) a 17/11/2003: 90 decibéis; c) a partir de 18/11/2003 (vigência do Decreto n.º 4.882/2003): 85 decibéis. Importante, porém, atentar para o critério de aferição desse específico agente nocivo: a) até 31/12/2003, a avaliação da exposição ocupacional ao agente ruído era feita segundo os parâmetros estabelecidos no Anexo I da Norma Regulamentadora - NR n.º 15, aprovada pela Portaria n.º 3.214/1998, do Ministério do Trabalho, que permite a utilização de decibelímetro (cf. artigo 68, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999 e artigo 292, IV, da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 128/2022); b) a partir de 01/01/2004, com o advento do Decreto n.º 4.882/2003, adotaram-se a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, nomeadamente a Norma de Higiene Ocupacional - NHO 01, que prevê critérios mais complexos e determina a utilização de dosímetro de ruído (artigo 68, § 11, do Decreto n.º 3.048/1999, acrescentado pelo Decreto n.º 4.882/2003, e artigo 292, IV, da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 128/2022). A obrigatoriedade de observância de semelhantes critérios é matéria sedimentada na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Processo 0001603-82.2016.4.03.6126, 7ªT., Rel. Desembargador Federal Fausto de Sanctis, j. 22/05/2017, v.u., e-DJF3 31/05/2017) e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Rel. Juiz Federal Fábio César dos Santos Oliveira, Rel. p/ Acórdão Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito, j. 21/11/2018, v.m., DOU 27/11/2018 - Tema n.º 174). A divergência de datas deve ser resolvida em favor do segurado, pois assim restou estabelecido no artigo 292, IV, da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 128/2022 (assim como nas normativas antecedentes), que postergou essa exigência para 01/01/2004. A supramencionada atuação normativa do Poder Executivo é válida, uma vez que desenvolvida nos quadrantes do artigo 58 da Lei n.º 8.213/1991, o qual remete ao regulamento a definição dos agentes nocivos e, consequentemente, dos critérios para determiná-los. Eventual inovação é consectário lógico da dimensão criativa da função administrativa, há muito reconhecida em nível doutrinário, como ensina Almiro do Couto e Silva (in “Poder discricionário no direito administrativo brasileiro”. Rio de Janeiro: Revista do direito administrativo, n.º 179, janeiro/junho 1990, págs. 51-67), ao afirmar que a “noção de que a Administração Pública é meramente aplicadora das leis é tão anacrônica e ultrapassada quanto a de que o direito seria apenas um limite para o administrador. Por certo, não prescinde a Administração Pública de uma base ou de uma autorização legal para agir, mas, no exercício de competência legalmente definida, têm os agentes públicos, se visualizado o Estado globalmente, um dilatado campo de liberdade para desempenhar a função formadora, que é hoje universalmente reconhecida ao Poder Público.” De modo que, também no que atina à técnica adotada para a mensuração do agente nocivo ruído, deve ser observado o princípio “tempus regit actum”. Não desconheço que, em sede de embargos de declaração opostos ao acórdão dantes mencionado, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais estabeleceu que, após 28/11/2003, aplicam-se, alternativamente, a Norma de Higiene Ocupacional - NHO 01 da Fundacentro e a Norma Regulamentadora - NR n.º 15 do Ministério do Trabalho. Contudo, não me alinho a tal intelecção porque nela identifico manifesta afronta aos princípios da separação de poderes e da segurança jurídica, resultante de uma irremissível negativa de vigência a regulamento executivo válido e eficaz (Decreto n.º 4.882/2003) e consequente atribuição de efeito ultrativo a regulamento executivo revogado (Decreto n.º 3.048/1999, na parte em que foi alterado pelo Decreto n.º 4.882/2003). Para além, observo inexistir regra processual de origem primária que atribua eficácia vinculante ao julgamento representativo de controvérsia emanado do propalado colegiado nacional. Assentadas tais premissas teóricas, passo a analisar o caso concreto. A parte autora postula a revisão de seu benefício, a partir do reconhecimento dos períodos de 09/03/1979 a 22/01/1980, 26/01/1980 a 15/09/1986, 16/09/1986 a 09/10/1986, 06/11/1986 a 23/03/1987, 20/08/1987 a 12/09/1991, 24/01/1994 a 31/08/1999, 01/09/1999 a 14/04/2009 e 15/04/2009 a 20/03/2014 (data da concessão do benefício), como tempo especial. No tocante aos períodos de 09/03/1979 a 22/01/1980, 26/01/1980 a 15/09/1986, 16/09/1986 a 09/10/1986 e 06/11/1986 a 23/03/1987 não é possível o reconhecimento da especialidade, visto que a parte autora não apresentou os formulários previstos na legislação previdenciária (SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030 ou PPP) para demonstrar a sua profissiografia e/ou a insalubridade das atividades exercidas. Ressalte-se que o desempenho das atividades de “serviços gerais na lavoura”, “rurícola”, “lavrador” e outras semelhantes, por si só, não admitem o reconhecimento da especialidade, na medida em que os mencionados ofícios não estão elencados nos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/1964 e n.º 83.080/1979. Nos termos do Decreto n.º 53.831/1964, item 2.2.1, somente os serviços e atividades profissionais desempenhados na agropecuária podem ser considerados insalubres. A atividade agropecuária que dava direito à conversão até 28 de abril de 1995, consiste no exercício simultâneo de atividades agrícolas e pecuárias. Isso é confirmado pela descrição contida no item 6210-05 da Classificação Brasileira de Ocupações (C.B.O.), elaborada pelo Ministério do Trabalho e do Emprego. O referido item assim define as atividades desempenhadas por tais empregados: “Tratam animais da pecuária e cuidam da sua reprodução. Preparam solo para plantio e manejam área de cultivo. Efetuam manutenção na propriedade. Beneficiam e organizam produtos agropecuários para comercialização. Classificam-se nessa epígrafe somente os que trabalham em ambas atividades - agrícolas e da pecuária”. (grifei) No conhecido Vocabulário Enciclopédico de Tecnologia Jurídica e de Brocardos Latinos, de Iêdo Batista Neves, p. 129, é exatamente esse o conceito: “AGROPECUÁRIA. Em economia, diz-se do estudo das relações mútuas entre a agricultura e a pecuária. Diz-se, assim, da teoria e prática da agricultura e da pecuária em suas relações mútuas.” (grifei) O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 452/PE, pacificou o entendimento de que empregado na lavoura não se equipara ao profissional de agropecuária. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços.3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014).4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291.404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576. 5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "Prosseguindo no julgamento, quanto ao conhecimento, a Seção, por maioria, conheceu do pedido, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Quanto ao mérito, a Seção, também por maioria, julgo procedente o pedido para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques." Brasília, 08 de maio de 2019 (data do julgamento).MINISTRO HERMAN BENJAMIN – Relator No caso dos autos, o autor não comprovou o exercício simultâneo de atividades de agricultura e pecuária, nem a efetiva exposição a agentes potencialmente nocivos, sendo incabível a pretendida conversão. Igualmente, não é possível reconhecer a especialidade dos períodos de 20/08/1987 a 12/09/1991, 24/01/1994 a 31/08/1999 e 01/09/1999 a 14/04/2009 por exposição a ruído. Nada obstante os correspondentes perfis profissiográficos previdenciários refiram exposição a ruído acima dos limites de tolerância (ids. 240142030, fls. 8-9, 10-11, fls. 14-16), não há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, o que viola o art. 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 e o art. 264, IV, da Instrução Normativa n.º 77/2015, da Presidência do Instituto Nacional do Seguro Social, o que impossibilita o reconhecimento da especialidade por exposição ao agente físico ruído. Aplica-se ao presente caso a tese firmada no julgamento do tema 208 da Turma Nacional de Uniformização: “Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.” Registre-se, ainda, que no perfil profissiográfico previdenciário emitido pela empresa Bracell SP Celulose Ltda., sucessora da Lwarcel Celulose Ltda. (id. 240142030, fls. 14-16) consta a seguinte observação: “no período de 24/01/1994 a 19/10/2005 não temos laudo de avaliação ambiental das atividades”. Contudo, nos casos de exposição a ruído, sempre foi exigida a elaboração de laudo técnico, mesmo em período anterior ao advento do Decreto n.º 2.172/1997. Destaque-se que a parte autora foi devidamente intimada para retificar/complementar a prova documental, mediante a apresentação de PPP devidamente preenchido ou, subsidiariamente, do laudo técnico de condições ambientais do trabalho (id. 243510793), porém não adotou as providências que lhe foram determinadas, não se desincumbindo do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do Código de Processo Civil). Por outro lado, é possível o reconhecimento da especialidade somente em relação ao intervalo de 01/12/1994 a 28/04/1995 (id. 240142030, fls. 10-11), anterior à vigência da Lei n.º 9.032/1995, com base na categoria profissional, uma vez que o autor ocupava o cargo de tratorista atividade que se equipara à de motorista de caminhão, prevista no item 2.4.2 do Anexo II do Decreto n.º 83.080/1979, a teor do entendimento consubstanciado no enunciado de Súmula nº 70 da Turma Nacional de Uniformização. Os períodos de 20/10/2005 a 30/06/2007 e de 01/07/2007 a 31/12/2010 também devem ser reconhecidos como tempo especial, uma vez que o perfil profissiográfico previdenciário juntado (id. 240142030, fls. 14-16) está devidamente preenchido e indica exposição a ruído de 86 decibéis, medido de acordo com os critérios estabelecidos pela NHO-01 da Fundacentro. Igualmente, deve ser reconhecido como tempo especial o período de 01/01/2011 a 20/03/2014 (DIB do benefício que se pretende revisar), tendo em vista constar do referido formulário que autor esteve exposto ao agente químico “glifosato”, presente nos defensivos agrícolas (id. 240142030, fls. 14-16), o que caracteriza a atividade como especial nos termos dos itens 1.0.1, 1.0.12 e 1.0.19 do anexo IV dos Decretos n.º 2.172/1997 e 3.048/1999. Nesse sentido é a jurisprudência abaixo colacionada: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. EPI EFICAZ. EXPOSIÇÃO A ORGANOFOSFORADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. AGRAVO DESPROVIDO. - Agravo interno conhecido, eis que observados os pressupostos processuais de admissibilidade recursal - Não há como se sonegar o direito do segurado de averbação do labor em condições especiais sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio ( 195, §§ 5º e 6º, da CF/88 e artigo 57, §§ 6º e 7º, da Lei 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia - Da leitura da documentação trazida a juízo, conclui-se pela exposição do autor a agente nocivo derivado do glifosato, hidrocarboneto organofosforado presente nos "herbicidas" e "defensivos agrícolas" utilizados largamente nas lavouras. Nessas hipóteses, consoante restou assentado, os organofosforados (defensivos agrícolas) são previstos como nocivos nos itens 1.2.6, 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, 1.2.6 e 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.12 e 1.0.19 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99 - O Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho assenta que a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos e organofosforados têm sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Para o agente nocivo químico, por ser qualitativo, não há falar em medição de intensidade, constando do formulário a efetiva exposição sofrida pelo autor, de modo habitual e permanente - Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos - Agravo interno desprovido. (TRF-3 - ApCiv: 00232009420174039999, Relator.: Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 20/04/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 26/04/2023) Acresce-se a isso, o fato de que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais já firmou entendimento que, no caso de agentes químicos, o conceito de habitualidade e permanência é diverso daquele utilizado para outros agentes nocivos, pois o que se protege não é o tempo de exposição (causador do eventual dano), mas o risco de exposição a agentes químicos. Esta tese é a que melhor agasalha a situação descrita nestes autos, inobstante o respeitável entendimento (“ex vi” STF, ARE 664.335/SC) de que o equipamento de proteção individual seja apto a afastar a insalubridade do labor. Ou seja, no tocante ao enquadramento de tempo de serviço especial após o início da vigência da Lei n.º 9.032/1995, não é necessário que a exposição a agentes químicos ocorra durante toda a jornada de trabalho, pois, consideradas as particularidades do labor desempenhado, o efetivo e constante risco de contaminação e de prejuízo à saúde do trabalhador satisfaz os conceitos de exposição habitual e permanente (PEDILEF 5003861-75.2011.4.04.7209, Relatora Juíza Federal Kyu Soon Lee, julgado em 12/12/2013). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a proceder à: 1) averbação dos períodos de 01/12/1994 a 28/04/1995, 20/10/2005 a 30/06/2007, 01/07/2007 a 31/12/2010 e 01/01/2011 a 20/03/2014, como tempo especial; 2) revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42-160.848.563-0, com DIB em 01/03/2014; 3) pagamento das prestações vencidas decorrentes da revisão, na forma termos do artigo 100, caput e §§ da Constituição Federal, observada a prescrição quinquenal. Deixo de acolher os cálculos da contadoria (id. 333760710) porque em desconformidade com o que restou decidido. As prestações vencidas não abarcadas pela prescrição quinquenal (Lei n.º 8.213/1991, artigo 103, parágrafo único; STJ, Súmula n.º 85; TR-JEF-SP, Súmula n.º 15) serão atualizadas monetariamente segundo o Manual de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF n.º 784/2022). O valor devido à parte autora já está limitado à quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, na data da propositura do pedido (Lei n.º 10.259/2001, artigo 3º), sendo que, para esse fim, foi considerada a soma das parcelas vencidas e das 12 (doze) vincendas (STJ, 3ªS., CC 91.470/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 13/08/2008, v.u., DJe 26/08/2008), atualizada segundo os critérios retromencionados. A limitação não abrange e nem abrangerá as prestações que se vencerem no curso do processo (TNU, PEDILEF 2008.70.95.001254-4, Rel. Juiz Federal Cláudio Roberto Canata, j. 16/11/2009, v.u., DJ 23/03/2010). Os valores a serem pagos administrativamente, mediante complemento positivo, serão atualizados monetariamente pela própria Autarquia Previdenciária, que adotará os índices de correção estabelecidos no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999. O Instituto-réu também responderá pelo reembolso ao Erário dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001, e da Orientação n.º 01/2006 do Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. Para esse fim, será expedido o competente oficio requisitório. Os valores a serem pagos administrativamente, mediante complemento positivo, serão atualizados monetariamente pela própria Autarquia Previdenciária, que adotará os índices de correção estabelecidos no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999. Indefiro o pedido de tutela de urgência (CPC, artigos 300 e 311), uma vez que a parte autora não se encontra desprovida de meios para sua mantença, já que recebe aposentadoria. Depois do trânsito em julgado, oficie-se à CEABDJ/INSS para o cumprimento da sentença, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, sob pena de cominação de multa diária, com fulcro nos artigos 536, § 1º, e 537, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e mantida a condenação, proceda à Secretaria da seguinte forma: Intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis (cf. ADPF nº 219/DF, Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. Marco Aurélio, e Ofício-Circular nº 12/2022-DFJEF/GACO). Em seguida, dê-se vista a parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos do INSS, independentemente de nova conclusão ou despacho. Expedidos os requisitórios, vista às partes por 5 (cinco) dias (art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes. Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC. Não havendo impugnação ou transcorrido o prazo legal, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos da parte credora, independentemente de nova conclusão outro despacho (art. 535, § 3º, do CPC). Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023). Após realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, reputar-se-á presumida a satisfação do crédito, pelo que o feito restará extinto, arquivando-se em seguida. Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC. O pedido de destaque dos honorários deve ser feito antes da expedição do ofício requisitório. Indefiro os benefícios da justiça gratuita, uma vez que a renda auferida pelo autor (id.332204091) está acima do limite estabelecido pelo art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (40% do valor do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social), ora aplicado por analogia, nos termos do Enunciado nº 52, aprovado no IV Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais. A hipossuficiência da parte autora em arcar com as custas e despesas processuais não restou comprovada (id. 362111798). Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n.º 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANIZIO FERNANDES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JAQUELINE GOMES - SP415706 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS BAURU, 21 de fevereiro de 2022 DECISÃO De saída, saliento a inaplicabilidade do art. 334, caput, do Código de Processo Civil aos feitos submissos ao procedimento sumaríssimo, os quais, por força do princípio da especialidade, devem obediência aos ditames da Lei nº 10.259/2001 e, supletivamente, da Lei nº 9.099/1995. Passo à análise do pedido de concessão de tutela de urgência. A leitura combinada dos arts. 294, parágrafo único e 300, “caput”, ambos do Código de Processo Civil, permite-nos concluir que a tutela de urgência será concedida, em caráter antecedente ou incidental, quando houver elementos que evidenciem, de forma conjunta: (1) a probabilidade do direito; e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito alegado pela parte passa necessariamente pela confrontação das alegações e das provas com os elementos que estiverem disponíveis nos autos, entendendo-se como provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. De sorte que, para conceder a tutela provisória, o juiz tem que se convencer, de plano, de que o direito é provável (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. “Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil”. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). No presente caso, dada a natureza do direito postulado pela parte autora, cuja demonstração dependerá necessariamente da produção das provas pertinentes, ainda não há, no bojo da ação - pelo menos nesta fase -, elementos probatórios suficientes à concessão da tutela de urgência. Assim, entendo por bem INDEFERIR, por ora, a concessão da tutela de urgência reclamada, a qual será apreciada por este Juízo quando da prolação da sentença de mérito, visto que a tanto não existe óbice no Código de Processo Civil. Na verdade, enquanto o processo não tiver logrado decisão definitiva, caberá tutela provisória (José Rogério Cruz e Tucci, Tempo e Processo, Ed. RT; Athos Gusmão Carneiro, “Da Antecipação de Tutela”, Forense). Do ponto de vista da parte autora, haverá maior segurança, visto que, deferida a medida na sentença, eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43, da Lei n.º 9.099/1995). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000274-22.2022.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Intime-se a parte autora a, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial nos seguintes termos: a) esclarecer se, subsidiariamente ao pedido principal, pretende reafirmação da DER, ficando advertida de que semelhante providência não será adotada de ofício pela autoridade judiciária; b) delimitar os períodos que pretende ver declarados como tempo especial e/ou convertidos em tempo comum; c) apresentar simulação de contagem de tempo de serviço ou contribuição que evidencie o cumprimento dos requisitos da carência e do número mínimo de meses contribuições para a aquisição do direito à jubilação, para o quê poderá ser usada a ferramenta eletrônica disponível no sítio do Instituto Nacional do Seguro Social na rede mundial de computadores (<https://meu.inss.gov.br/central/index.html#/simulacao>); d) explicitar o agente nocivo químico, físico ou biológico a que esteve exposta, bem assim declinar se, a partir de 29/04/1995, a exposição ocorreu de forma habitual e permanente; e) apresentar formulários específicos (SB-40, DSS-8030 ou equivalente), perfil profissiográfico previdenciário (obrigatório a partir de janeiro de 2003) ou, subsidiariamente, laudo técnico de condições ambientais do trabalho para cada um dos períodos acima referidos, de que constem: e.1) agente nocivo químico, físico ou biológico a que a parte autora esteve exposta; e.2) habitualidade e permanência da exposição; e.3) indicação do responsável pelos registros ambientais e/ou pelo monitoramento biológico, que poderá ser médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; e.4) coincidência entre o período de atividade do profissional incumbido dos registros ambientais e o período a ser reconhecido como tempo especial e convertido em tempo comum; e.5) indicação do responsável pela pessoa jurídica emitente do formulário específico (SB-40, DSS-8030 ou equivalente) ou do perfil profissiográfico previdenciário. Assinalo, para fins didáticos, que as exigências referidas nos itens “e.1” a “e.5”, acima, correspondem aos itens “13”, “14”, “15”, “16”, “17” (se houver exposição do segurado demandante a agentes biológicos), “18” (se houver exposição do segurado demandante a agentes biológicos) e “20” do formulário padronizado (cognominado “perfil profissiográfico previdenciário”) previsto no Anexo I da Instrução Normativa PRES/INSS nº 85, de 18 de fevereiro de 2016. Em preito à boa-fé processual e ao dever anexo de informação, exorto a parte autora de que a inobservância das determinações acima implicará o indeferimento liminar da petição inicial (arts. 321 e 330, I e § 1º, I a IV, ambos do Código de Processo Civil) ou, conforme o caso, a preclusão do direito processual à produção de prova documental, ressalvada apenas a juntada de documentos novos ou inacessíveis ao tempo do aforamento da peça vestibular (arts. 320 e 434, caput, e 435 do Código de Processo Civil). Em continuação, a parte autora também deverá apresentar, no mesmo prazo e sob pena de indeferimento da petição inicial (arts. 319, 320, 321 e 330, IV do Código de Processo Civil), os seguintes documentos: a) instrumento de mandato atualizado (até três meses) outorgando poderes ao advogado que subscreve a petição inicial; b) planilha para demonstrar que, com o cômputo dos períodos pleiteados, teria implementado, na data do requerimento administrativo, os requisitos para a obtenção do benefício pleiteado (art. 373, I, do Código de Processo Civil). Cumprida a diligência, em razão da inaplicabilidade do artigo 334, caput, do Código de Processo Civil aos feitos submissos ao procedimento sumaríssimo, os quais, por força do princípio da especialidade, devem obediência aos ditames da Lei nº 10.259/2001 e, supletivamente, da Lei nº 9.099/1995, cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). Intime-se. Providencie-se o necessário.

23/02/2022, 00:00

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