Procedimento Comum Cível 0003847-74.2003.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003847-74.2003.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/07/2025, 12:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/07/2025, 12:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORGUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANCIO DA CONCEICAO MACHADO - SP74820, MARCELA ROCHA MACHADO - SP238679 EXECUTADO: INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: SONIA CARLOS ANTONIO - SP84759 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003847-74.2003.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tendo em vista a inércia da parte exequente acerca das determinações deste Juízo (eventos 73 e 74), remetam-se os presentes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Intime-se. São Bernardo do Campo, data data da assinatura digital.

27/06/2025, 00:00

Mero expediente

26/06/2025, 16:31

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 10:27

Publicação

22/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ORGUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s) do reclamante: MARCELA ROCHA MACHADO, AMANCIO DA CONCEICAO MACHADO EXECUTADO: INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SONIA CARLOS ANTONIO - SP84759 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil, bem como da Portaria SBCP-03V nº 77, de 18/09/2024: Cumpra a parte exequente a determinação anterior em ID 361280931: Diga a parte Exequente sobre o andamento do processo falimentar, bem como manifeste-se se ainda tem interesse no prosseguimento do presente feito, devendo trazer o valor atualizado da dívida em questão. Prazo: 15 (quinze) dias CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0003847-74.2003.4.03.6114 Intime-se.

21/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2025, 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORGUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANCIO DA CONCEICAO MACHADO - SP74820, MARCELA ROCHA MACHADO - SP238679 EXECUTADO: INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: SONIA CARLOS ANTONIO - SP84759 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003847-74.2003.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos Diga a parte Exequente sobre o andamento do processo falimentar, bem como manifeste-se se ainda tem interesse no prosseguimento do presente feito, devendo trazer o valor atualizado da dívida em questão. Prazo: 15 (quinze) dias Intime-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 22 de abril de 2025.

23/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2025, 21:39

Mero expediente

22/04/2025, 21:33

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 10:55

Documentos

Despacho

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORGUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANCIO DA CONCEICAO MACHADO - SP74820, MARCELA ROCHA MACHADO - SP238679 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, INDUSTRIAS ARTEB S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: SONIA CARLOS ANTONIO - SP84759 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003847-74.2003.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença, para execução da dívida no importe de R$ 3.008,59, atualizados em janeiro/2022 (id 241558696), referente à custas e honorários advocatícios. Devidamente intimada através dos advogados constituídos, a executada peticionou em Id. 243475508, informando que a empresa executada encontra-se em recuperação judicial. Intimada a parte exequente para manifestação, quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, com razão a manifestação do INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL em Id. 246313024. Exclua-se, assim, o INPI do pólo passivo da presente ação. No mais, o objeto da presente fase de cumprimento de sentença, como visto, é a execução de honorários advocatícios e custas (honorários periciais). No entanto, a empresa executada está em processo de recuperação judicial, consoante CERTIDÃO DA JUCESP, acostada em Id. 246424321. Desse modo, e inclusive porque não se trata de execução fiscal, é inaplicável a regra do artigo 187 do Código Tributário Nacional, que dispõe que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento, nada obstante a exequente seja a Fazenda Nacional. Assim, a exequente deverá habilitar o seu crédito junto ao Juízo Falimentar segundo a natureza do crédito que, segundo o que decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1152218/RS é alimentar e equipara-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito, com a remessa dos autos ao arquivo, até que sobrevenha notícia da satisfação do crédito no Juízo falimentar ou de encerramento do procedimento falimentar. Intime-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 22 de março de 2022. (RUZ)

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, INDUSTRIAS ARTEB S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, ORGUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELANTE: SONIA CARLOS ANTONIO - SP84759-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELA ROCHA MACHADO - SP238679 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, INDUSTRIAS ARTEB S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, ORGUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELADO: SONIA CARLOS ANTONIO - SP84759-A Advogado do(a) APELADO: MARCELA ROCHA MACHADO - SP238679 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003847-74.2003.4.03.6114 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por INDÚSTRIAS ARTEB S.A contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Com efeito, o acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim decidiu: DIREITO EMPRESARIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DESENHO INDUSTRIAL. REQUISITO "NOVIDADE" NÃO ATENDIDO. DESENHO ACESSÍVEL AO PÚBLICO QUANDO DO REGISTRO. ART. 95 E 96, CAPUT E § 1º, TODOS DA LEI Nº 9.279/1996. REGISTRO NULO. HONORÁRIOS PERICIAIS. CAUSALIDADE. INTERVENÇÃO DO INPI NO FEITO. ASSISTENTE ESPECIAL. ART. 175, CAPUT, DA LEI Nº 9.279/1996. 1. Pretende a parte autora a anulação de registro de desenho industrial e de pedido de registro de modelo de utilidade, ambos de titularidade da requerida Arteb. 2. Demonstrado que o desenho industrial objeto do registro discutido nos autos não atende ao requisito da novidade, previsto nos artigos 95 e 96, caput e parágrafo primeiro, todos da Lei nº 9.279/1996, de rigor a manutenção do julgamento de procedência do pedido de anulação do registro, devendo ser mantida a sentença neste ponto. 3. Pelo princípio da causalidade, aquele que dá causa à propositura de uma demanda ou de uma fase procedimental de forma indevida deve responder pela verba honorária. Precedente desta Corte. 4. Considerando que a requerida Arteb S/A foi quem deu causa à propositura da demanda ao requerer o registro de modelo de utilidade (que veio a ser arquivado pelo não atendimento de exigência feita pelo INPI) e o registro de desenho industrial (declarado nulo em sentença que ora mantenho), é esta parte quem deve arcar com os honorários periciais, e não a autora. 5. A Jurisprudência tem firmado o entendimento de que, em se tratando de discussão acerca de vício inerente ao próprio processo de registro, deve a autarquia figurar no feito na qualidade de litisconsorte passivo necessário, e de assistente especial (intervenção sui generis) no caso em que se debate vício intrínseco ao objeto do registro. Precedentes do do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 6. No caso dos autos, a parte autora intentou a presente demanda objetivando a anulação de registro de desenho industrial por entender que o objeto não é registrável, tratando-se, portanto, de vício intrínseco, hipótese em que o INPI intervém no feito na qualidade de assistente especial, uma vez que não deu causa à propositura da ação, mas, de modo diverso, atua no feito por imposição legal para preservação do interesse público, que pode ou não coincidir com os interesses das partes. 7. Sentença reformada para se reconhecer que a atuação do INPI no feito se deu como assistente especial, na forma do artigo 175, caput, da Lei nº 9.279/96, e não como correquerida, não lhe cabendo arcar com despesas processuais nem honorários, ônus estes que devem recair integralmente sobre a requerida Arteb S/A. 8. Apelação e agravo retido da parte autora providos. 9. Apelação do INPI provida. 10. Apelação da Arteb S/A não provida. (...) Neste sentido, confira-se o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. ATUAÇÃO OBRIGATÓRIA DO INPI. ART. 175 DA LEI 9.279/96. POSIÇÃO PROCESSUAL. QUALIDADE DA INTERVENÇÃO. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVO OU ASSISTENTE ESPECIAL (INTERVENÇÃO SUI GENERIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS PELA ATUAÇÃO COMO ASSISTENTE ESPECIAL. 1. O art. 175 da Lei n. 9.279/96 prevê que, na ação de nulidade do registro de marca, o INPI, quando não for autor, intervirá obrigatoriamente no feito, sob pena de nulidade, sendo que a definição da qualidade dessa intervenção perpassa pela análise da causa de pedir da ação de nulidade. 2. O intuito da norma, ao prever a intervenção da autarquia, foi, para além do interesse dos particulares (em regra, patrimonial), o de preservar o interesse público, impessoal, representado pelo INPI na execução, fiscalização e regulação da propriedade industrial. 3. No momento em que é chamado a intervir no feito em razão de vício inerente ao próprio registro, a autarquia federal deve ser citada na condição de litisconsórcio passivo necessário. 4. Se a causa de pedir da anulatória for a desconstituição da própria marca, algum defeito intrínseco do bem incorpóreo, não havendo questionamento sobre o vício do processo administrativo de registro propriamente dito, o INPI intervirá como assistente especial, numa intervenção sui generis, em atuação muito similar ao amicus curiae, com presunção absoluta de interesse na causa. 5. No tocante aos honorários, não sendo autor nem litisconsorte passivo, mas atuando na condição da intervenção sui generis, não deverá o INPI responder pelos honorários advocatícios, assim como ocorre com o assistente simples. 6. Recurso especial provido. (STJ, REsp n° 1.264.644/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 09/08/2016). (destaquei). (...) Referido entendimento coaduna-se com aquele consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, encontrando a pretensão recursal óbice na Súmula 83 do STJ, aplicável também aos recursos interpostos com base na alínea "a" do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." No caso concreto, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. O exame das questões trazidas nas razões recursais impõe, necessariamente, o revolvimento de aspectos fático-probatórios, função própria das instâncias ordinárias. Sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

24/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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