Procedimento Comum Cível 5000329-36.2017.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000329-36.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/01/2024, 16:07

Publicação

20/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SIDERURGICA SAO JOAQUIM SOCIEDADE ANONIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO SATIN - SP94832, RACHEL NUNES - SP307433 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no presente processo eletrônico está(ão) constituído(s) pelo(s) exequente(s) o(s) advogado(s) PAULO ROBERTO SATIN - SP94832, RACHEL NUNES - SP307433. Certifico, por fim, que a procuração anexada aos autos está válida já que não houve revogação de poderes, na qual a parte autora outorgou poderes para receber e dar quitação. RIBEIRãO PRETO, 16 de junho de 2023. Certidão - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000329-36.2017.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

19/06/2023, 00:00

Mero expediente

01/06/2023, 20:04

Conclusão (para despacho)

01/06/2023, 18:47

Ato ordinatório

23/05/2023, 17:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SIDERURGICA SAO JOAQUIM SOCIEDADE ANONIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO SATIN - SP94832 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Vistas às partes da juntada do(s) extrato(s) de pagamento de ofício(s) requisitório(s) processado(s) no Sistema PRECWEB, em formato pdf, pelo prazo de 30 dias. O status LIBERADO indica que os valores podem ser levantados junto à instituição bancária depositária independentemente de alvará. Quando consta status À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO indica que os valores dependem de determinação judicial e expedição de alvará para serem levantados. Comprovados os levantamentos e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa. Nos casos em que o pagamento se refere apenas à sucumbência, aguarde-se no arquivo provisório o pagamento do ofício precatório que continua em processamento, inscrito em proposta orçamentária. Ribeirão Preto, 26 de outubro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000329-36.2017.4.03.6102

27/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

26/10/2022, 15:17

Mero expediente

26/10/2022, 15:17

Conclusão (para despacho)

26/10/2022, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SIDERURGICA SAO JOAQUIM SOCIEDADE ANONIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO SATIN - SP94832 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 251563753: preclusa a manifestação da parte executada. A ré já se pronunciou, conforme ID 241558310, concordando com os cálculos ora questionado. Assim, prossiga-se, republicando-se o contido no ID 250752122 para a parte autora. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 8 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000329-36.2017.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

09/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2022, 19:50

Documentos

Certidão

•19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SIDERURGICA SAO JOAQUIM SOCIEDADE ANONIMA Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO SATIN - SP94832-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000329-36.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Em suas razões recursais, a parte recorrente alegou, em síntese, que o entendimento firmado pela turma julgadora não estaria em conformidade com o quanto decidido pelo STF no tema 69 da repercussão geral. Foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 574.706. O julgamento desses embargos declaratórios foi concluído na data de 13.5.2021. Por maioria de votos, o Pleno do STF os acolheu parcialmente para modular os efeitos do julgado, de modo a determinar que ocorram após 15.3.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. Na mesma ocasião, o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS a ser excluído das bases de cálculo das contribuições em apreço, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais. Tendo em vista a apreciação, pelo STF, dos embargos declaratórios opostos no RE 574.706, o trâmite processual deve ser retomado, revogando-se o sobrestamento outrora determinado no presente feito. Em 26.05.21, foi publicado o Despacho PGFN 246, de 24.05.21, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o qual aprova o PARECER SEI Nº 7698/2021/ME, que orienta "a Administração Tributária a observar, em relação a todos os seus procedimentos, e sem prejuízo de posterior observância do fluxo previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014, por ocasião da publicação do acórdão que julgou os Embargos Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional no RE 574.706/PR, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b)os efeitos dessa decisão devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até 15.03.2017; c) o ICMS que não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais". No caso concreto, a ação judicial foi ajuizada até a data de 15.3.2017. Diante desse cenário, revogo o sobrestamento do feito outrora determinado. Intime-se a União Federal para que informe se remanesce interesse na apreciação do(s) recurso(s) interposto(s) nos autos. Int.

02/08/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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