Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5001571-97.2018.4.03.6133 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5001571-97.2018.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 13:54

Julgamento em Diligência

28/04/2026, 13:54

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 13:53

Desarquivamento

23/04/2026, 16:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2026, 16:32

Baixa Definitiva

23/04/2026, 11:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2026, 11:05

Trânsito em julgado

23/04/2026, 11:05

Expedida/certificada

19/02/2026, 18:38

Julgamento em Diligência

19/02/2026, 18:37

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILVANIA CORDEIRO DOS SANTOS RODRIGUES - SP283449 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALDENIA DE LIMA PLACIDO - SP418447 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIEL DE SOUZA - SP129090 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando informação sobre o falecimento do exequente CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA - CPF: 094.956.408-73, consoante manifestação de ID 443708733 e Certidão de Óbito (ID 443708740), promovo a suspensão da marcha processual, nos termos do artigo 313, I, do CPC, e preliminarmente, determino a intimação da habilitante para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, para fim de atendimento ao previsto no artigo artigo 112 da Lei 8.213/1991. Existindo outros dependentes previdenciários, deve-se promover, no prazo acima, as respectivas habilitações, mediante requerimento instruído com procuração "ad judicia" e cópia dos documentos pessoais (RG e CPF/MF). Havendo novo requerimento de habilitação de sucessores menores, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001571-97.2018.4.03.6133 intime-se o MPF para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o INSS para manifestação sobre o requerimento de habilitação, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do artigo 45, §1.º da Resolução CJF Nº 822/2023, oficie-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, solicitando que se proceda a anotação de LEVANTAMENTO À ORDEM DO JUÍZO, referente ao Precatório n.º 20250000542P, protocolo n.º 20250186622. Para tanto, SIRVA-SE CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO, a ser encaminhado, por meio de correio eletrônico, à Subsecretaria dos Feitos da Presidência (Setor de Precatórios) do E. TRF da 3ª Região. Por fim, concluam-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

05/11/2025, 00:00

Outras Decisões

24/10/2025, 15:58

Conclusão (para despacho)

24/10/2025, 12:41

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

22/10/2025, 08:41

Documentos

Decisão

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILVANIA CORDEIRO DOS SANTOS RODRIGUES - SP283449 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALDENIA DE LIMA PLACIDO - SP418447 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIEL DE SOUZA - SP129090 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando informação sobre o falecimento do exequente CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA - CPF: 094.956.408-73, consoante manifestação de ID 443708733 e Certidão de Óbito (ID 443708740), promovo a suspensão da marcha processual, nos termos do artigo 313, I, do CPC, e preliminarmente, determino a intimação da habilitante para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, para fim de atendimento ao previsto no artigo artigo 112 da Lei 8.213/1991. Existindo outros dependentes previdenciários, deve-se promover, no prazo acima, as respectivas habilitações, mediante requerimento instruído com procuração "ad judicia" e cópia dos documentos pessoais (RG e CPF/MF). Havendo novo requerimento de habilitação de sucessores menores, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001571-97.2018.4.03.6133 intime-se o MPF para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o INSS para manifestação sobre o requerimento de habilitação, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do artigo 45, §1.º da Resolução CJF Nº 822/2023, oficie-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, solicitando que se proceda a anotação de LEVANTAMENTO À ORDEM DO JUÍZO, referente ao Precatório n.º 20250000542P, protocolo n.º 20250186622. Para tanto, SIRVA-SE CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO, a ser encaminhado, por meio de correio eletrônico, à Subsecretaria dos Feitos da Presidência (Setor de Precatórios) do E. TRF da 3ª Região. Por fim, concluam-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILVANIA CORDEIRO DOS SANTOS RODRIGUES - SP283449 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALDENIA DE LIMA PLACIDO - SP418447 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIEL DE SOUZA - SP129090 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). MOGI DAS CRUZES/SP, 22 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001571-97.2018.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALDENIA DE LIMA PLACIDO - SP418447, GABRIEL DE SOUZA - SP129090, SILVANIA CORDEIRO DOS SANTOS RODRIGUES - SP283449 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08735-400 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001571-97.2018.4.03.6133 Indefiro o pedido de destacamento do valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante principal apresentado na manifestação de ID 376325823, pelo procurador peticionante GABRIEL DE SOUZA OAB/SP129.090 referente a honorários advocatícios contratuais. Considerando a apresentação de nova procuração atualizada pela parte exequente no ID 364739390, sem reserva de poderes em relação a anterior, nos termos requeridos em manifestação de ID 364739377, procedeu-se à retificação da autuação, consoante determinado no Despacho de ID 364760024, expedindo-se o corresponde ofício requisitório relativo à verba honorária em nome da procuradora então constituída, que já atuava no feito ab initio, a partir da procuração de ID 9500621, nos termos requeridos na petição de ID 368591659 e determinado em ID 370848475. Como manifestado pela procuradora peticionante no ID 376877200, cabe aos patronos dispor entre si sobre eventual divisão da verba honorária. Outrossim, potencial litígio que decorra de dissolução de fato de sociedade de advogados configura matéria externa à delimitada no presente feito e por isso não deve ser conhecida, devendo ser apreciada pelo Juízo Estadual competente. Ademais, considerando que os ofícios requisitórios já foram expedidos, descabe no atual momento procedimental a efetivação de destaque de honorários contratuais, consoante previsão do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 e do artigo 16 da Resolução nº 822/2023-CJF. Por fim, prossiga-se consoante determinado na Decisão de ID 370848475. Intimem-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: GABRIEL DE SOUZA - SP129090-A, SILVANIA CORDEIRO DOS SANTOS RODRIGUES - SP283449-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001571-97.2018.4.03.6133 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: GABRIEL DE SOUZA - SP129090-A, SILVANIA CORDEIRO DOS SANTOS RODRIGUES - SP283449-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: GABRIEL DE SOUZA - SP129090-A, SILVANIA CORDEIRO DOS SANTOS RODRIGUES - SP283449-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Por primeiro, constato que a r. sentença contem erro material, que ora corrijo de ofício, no que toca à data de cessação do benefício de aposentadoria por invalidez que ocorreu em 28/05/2018 e não em 29/10/2007. Passo ao exame da matéria de fundo. O benefício de auxílio doença está previsto no Art. 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Portanto, é benefício devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez expressa no Art. 42, da mesma lei, in verbis: "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". A qualidade de segurado e a carência restaram demonstradas. A presente ação foi ajuizada em julho de 2018, em razão da cessação do benefício de aposentadoria por invalidez concedido administrativamente e cessado em 28/05/2018, com pagamento até 28/11/2019. O laudo, referente ao exame realizado em 26/04/2021, atesta que o autor é portador de esquizofrenia residual, apresentando incapacidade laborativa parcial e permanente para as atividades habituais, principalmente atividades distantes de seu domicílio. Destaca que o autor afirmou exercer algumas atividades remuneradas ocasionalmente. Analisando o conjunto probatório e considerando o parecer do Sr. Perito Judicial, à míngua de impugnação do autor, é de se reconhecer o seu direito à percepção do auxílio doença, não estando configurados os requisitos legais à concessão da aposentadoria por invalidez, que exige, nos termos do Art. 42, da Lei nº 8.213/91, que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de suas atividades. O termo inicial do benefício deve ser mantido tal como fixado pelo douto Juízo sentenciante, ou seja, no dia seguinte ao da cessação do benefício de aposentadoria por invalidez, ocorrida em 28/05/2018, vez que não houve insurgência quanto a tal, sendo certo que a autarquia previdenciária tem o poder/dever de proceder a revisão de benefícios por incapacidade, ainda que concedidos judicialmente, através de perícia médica periódica, para aferir a continuidade ou não do quadro incapacitante, visando a manutenção, cancelamento do benefício ou a reabilitação do segurado para o exercício de outro trabalho (Art. 71, da Lei nº 8.212/91, Art. 101, da Lei nº 8.213/91). Destarte, é de se manter a r. sentença quanto à matéria de fundo, devendo o réu conceder ao autor o benefício do auxílio doença desde 29/05/2018, e pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Mantendo-a quanto à matéria de fundo. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. Convém ressaltar que do montante devido devem ser descontadas as parcelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei 8.213/91. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. Por fim, quanto ao prequestionamento da matéria para fins recursais, não há afronta a dispositivos legais e constitucionais, porquanto o recurso foi analisado em todos os seus aspectos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001571-97.2018.4.03.6133 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Trata-se de remessa oficial, havida como submetida, e de apelação em face de sentença proferida nos autos da ação de conhecimento em que se pleiteia o restabelecimento do benefício da aposentadoria por invalidez. O MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu a restabelecer o benefício de auxílio doença desde a data da cessação administrativa (DCB 29/10/2007) até a cessação da incapacidade ou reabilitação profissional, pagar as prestações em atraso, corrigidas monetariamente e aplicados os juros de mora, e honorários advocatícios no patamar mínimo a ser fixado sobre o valor da condenação, obedecida a Súmula n.º 111 do STJ. Antecipação dos efeitos da tutela deferida. Inconformado, apela o réu pleiteando a reforma da r. sentença. Prequestiona a matéria para fins recursais. Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001571-97.2018.4.03.6133 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Ante o exposto, afastada a questão trazida na abertura do apelo, de ofício, corrijo o erro material contido na sentença no que toca à data de cessação do benefício de aposentadoria por invalidez, dou parcial provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação para adequar os consectários legais e os honorários advocatícios. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. 1. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão, nos termos do Art. 59, da Lei nº 8.213/91. Já a aposentadoria por invalidez, nos termos do Art. 42, da Lei nº 8.213/91, exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. 2. Laudo pericial conclusivo pela existência de incapacidade parcial e permanente. 3. Considerando o parecer do Perito judicial, é de se reconhecer o direito do autor à percepção do benefício de auxílio doença, não estando configurados os requisitos legais à concessão da aposentadoria por invalidez, que exige, nos termos do Art. 42, da Lei nº 8.213/91, que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de suas atividades. 6. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 7. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 8. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 9. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação, sendo que o Des. Fed. Nelson Porfirio ressalvou seu entendimento quanto ao não conhecimento da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BAPTISTA PEREIRA DESEMBARGADOR FEDERAL

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL DE SOUZA - SP129090 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001571-97.2018.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, proposta por CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS, através da qual pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Requer os benefícios da justiça gratuita. Alega a parte autora ser portadora de diversas moléstias incapacitantes como: transtorno mental, esquizofrenia, reações ao stress graves e transtorno de adaptação. Aduz que o autor que se encontrava aposentado por invalidez desde 30/10/2007, recebendo o NB 32/570.835.717-3, tendo sido convocado para nova avaliação médica. Submeteu-se à perícia administrativa em 28/05/2018 e o perito não constatou a invalidez, cessando sua aposentadoria. Com a inicial vieram os documentos. No ID 15246600, foi proferida decisão determinando a emenda à inicial para retificar o valor da causa. Emenda à inicial no ID 17875440. Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela e concedido os benefícios da justiça gratuita, ID 19715038. Devidamente citado o INSS apresentou contestação, ID 21032430 na qual requereu a improcedência do pedido. Laudo médico juntado nos autos, ID 55789292. Determinada a intimação do perito para que responda aos quesitos do Juízo, ID 111767795. A parte requereu a antecipação dos efeitos da tutela, ID 135407734. Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela, ID 186971216. Laudo complementar anexado aos autos, ID 243696846. A parte autora manifestou-se nos autos ID 245308873. Autos conclusos. 2 – FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. 2.1 – DO MÉRITO: Os requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”. Para o deferimento da prestação, exige-se, portanto, os seguintes pressupostos: (i) constatação de incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez) para o desempenho de atividade laboral; (ii) carência de 12 (doze) contribuições (salvo as hipóteses em que se dispensa a carência); (iii) qualidade de segurado. Com relação a incapacidade, tem-se que o magistrado, que é leigo em medicina, firma sua convicção principalmente por meio da prova pericial, produzida por profissional de confiança do juízo que, ao contrário dos médicos particulares que prestam serviços para as partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes. De acordo com a conclusão do laudo pericial, realizada em 26.05.2021, ID 243696846, o autor “apresenta quadro atual compatível com um diagnóstico de Esquizofrenia Residual (F20.5 da CID-10), com sintomas estabilizados com uso da medicação. Ao exame psíquico atual apresenta sintomas residuais, que, no entanto, impactam no pragmatismo (capacidade para realizar atividades) do periciando, principalmente para a realização de atividades em locais muito distantes do seu domicílio. O quadro caracteriza-se, no momento, por uma incapacidade laboral parcial (o próprio periciando afirma exercer algumas atividades remuneradas ocasionalmente - “bicos”), entretanto sendo impossível prever o tempo necessário para alta médica do tratamento clínico”. Assim, resta demonstrado o preenchimento do requisito da incapacidade. Quanto à qualidade de segurado, verifico do CNIS, que o autor recebeu os seguintes benefícios: NB 5025825802 de 26.05.2005 a 29.10.2007 e NB 5708357173 de 30.10.2007 a 28.11.2019. Assim, ao teor dos artigos 15, inciso I, e 25, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, cumpriu os requisitos da manutenção da qualidade de segurado e do período de carência. Portanto, faz jus o autor ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença e não a concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que não se pode desprezar o fato de que o perito médico no laudo assim afirmou: “quesito 6. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? R. NÃO, POIS APRESENTA SINTOMAS ESTABILIZADOS COM USO DE MEDICAÇÕES EM BAIXÍSSIMA DOSE.” Nesse diapasão, deverá o autor ser submetido à reabilitação profissional a cargo do INSS, nos termos do disposto pelo artigo 62 da Lei 8.213/91. Evidentemente que o INSS deverá aplicar o disposto no artigo 46 da Lei nº 8.213/1991 em apurando - por elementos concretos, novos e relevantes, que podem ser adotados a partir de procedimento administrativo próprio - que o autor voltou a exercer atividade remunerada a partir da presente data. 3 – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA - CPF: 094.956.408-73, em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. Em consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 5025825802, cessado em 29.10.2007, descontando-se do cálculo dos valores atrasados o recebido em razão de aposentadoria por invalidez. Sobre as parcelas vencidas incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada prestação e juros de mora a partir da citação, nos termos da Resolução 134/2010 do Conselho da Justiça Federal (Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal), com as alterações promovidas pela Resolução nº 267, de 02/12/2013, tendo em vista o decidido nas ADINs nº 4357 e 4425, nas quais se declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09. Condeno o réu ao pagamento dos honorários de sucumbência em percentual, no patamar mínimo, a ser fixado sobre o montante da condenação, em observância aos critérios estabelecidos no art. 85, § 3º, incisos I a V, do CPC, e ao disposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Por se tratar de sentença ilíquida, tal percentual será definido na fase de execução do julgado (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC). Considerando a natureza alimentícia do benefício, com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, defiro a antecipação de tutela e determino que o benefício seja implantado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, pelo descumprimento da decisão, ainda que desta sentença venha a se interpor recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo. Diante do valor em discussão nos autos, deixo de aplicar o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÚMULA DO JULGAMENTO (Provimento Conjunto nº 69 de 08/11/2006 da COGE da Justiça Federal da 3ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região): BENEFICIÁRIO: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA - CPF: 094.956.408-73 BENEFÍCIO CONCEDIDO: Auxílio-doença NB: 5025825802 DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO: 30.10.2007 RMI: a ser calculada pelo INSS Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL DE SOUZA - SP129090 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001571-97.2018.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, proposta por CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS, através da qual pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Requer os benefícios da justiça gratuita. Alega a parte autora ser portadora de diversas moléstias incapacitantes como: transtorno mental, esquizofrenia, reações ao stress graves e transtorno de adaptação. Aduz que o autor que se encontrava aposentado por invalidez desde 30/10/2007, recebendo o NB 32/570.835.717-3, tendo sido convocado para nova avaliação médica. Submeteu-se à perícia administrativa em 28/05/2018 e o perito não constatou a invalidez, cessando sua aposentadoria. Com a inicial vieram os documentos. No ID 15246600, foi proferida decisão determinando a emenda à inicial para retificar o valor da causa. Emenda à inicial no ID 17875440. Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela e concedido os benefícios da justiça gratuita, ID 19715038. Devidamente citado o INSS apresentou contestação, ID 21032430 na qual requereu a improcedência do pedido. Laudo médico juntado nos autos, ID 55789292. Determinada a intimação do perito para que responda aos quesitos do Juízo, ID 111767795. A parte requereu a antecipação dos efeitos da tutela, ID 135407734. Autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil que os efeitos do provimento jurisdicional pretendido poderão ser antecipados quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito significa que a alegação da parte autora tem que ser verossímil e deve estar fundada em prova inequívoca, além de observado o perigo de dano. A exigência de prova inequívoca significa que a mera possibilidade abstrata da procedência do direito não basta; a verossimilhança exigida é mais rígida do que o fumus boni iuris com o qual se satisfaz o órgão jurisdicional ao conceder a tutela de urgência de natureza cautelar. Deve estar presente à antecipação da tutela de urgência, assim, um certo grau de probabilidade de que a decisão provisória será coincidente com a sentença; ou, em outros termos, que o conjunto probatório constante dos autos evidencie uma quase-verdade concluída em favor do requerente, apurável ainda que pela análise sob cognição sumária própria da tutela antecipatória almejada. Para a hipótese dos autos, entretanto, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela pretendida, a qual poderá ser eventualmente acolhida após a produção da prova pericial e a melhor instrução do feito. Em que pese o laudo pericial indicar que a parte autora é portadora de Esquizofrenia Residual, o perito afirma que: “O quadro caracteriza-se, no momento, por uma incapacidade laboral parcial (o próprio periciando afirma exercer algumas atividades remuneradas ocasionalmente - “bicos”), entretanto sendo impossível prever o tempo necessário para alta médica do tratamento clínico. Em uso atual diário de Sertralina 50mg + Periciazina 4% 4 gotas/noite, o que demonstra estabilidade, pois tem usado baixas doses das medicações, sem relatos de surtos psicóticos, ou agudização/piora dos sintomas” Não há no laudo pericial data de início da incapacidade e nem se a mesma é temporária ou permanente. Saliente-se que o perito já foi intimado a juntar nos autos as respostas dos quesitos apresentados por este Juízo. Assim, ante a falta de informações acerca da incapacidade, por ora, resta indeferida a antecipação dos efeitos da tutela. Intimem-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. PAULO BUENO DE AZEVEDO JUIZ FEDERAL

17/12/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

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