Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013270-22.2011.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013270-22.2011.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO GAZEBAYOUKIAN - SP143684 APELADO: GETULIO KAZUO ISHIZUKA, SERGIO LUIZ LIND, CELSO GOMES DE MATTOS, MARLENE WOLFF, SUELI FALSONI CAVALCANTE, JURACI FLORENCIO DE SOUZA, INSTITUTO BRASILEIRO DE ENGENHARIA DE CUSTOS, ASSOCIACAO LESTE DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DA CIDADE DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: FABIO PEUCCI ALVES - SP174995-A Advogado do(a) APELADO: FABIO PEUCCI ALVES - SP174995-A Advogado do(a) APELADO: FABIO PEUCCI ALVES - SP174995-A Advogado do(a) APELADO: FABIO PEUCCI ALVES - SP174995-A Advogado do(a) APELADO: FABIO PEUCCI ALVES - SP174995-A Advogado do(a) APELADO: FABIO PEUCCI ALVES - SP174995-A Advogado do(a) APELADO: ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA - RJ47991 Advogado do(a) APELADO: VERA LUCIA ALVES - SP153273 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0013270-22.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO GAZEBAYOUKIAN - SP143684 APELADO: GETULIO KAZUO ISHIZUKA, SERGIO LUIZ LIND, CELSO GOMES DE MATTOS, MARLENE WOLFF, SUELI FALSONI CAVALCANTE, JURACI FLORENCIO DE SOUZA, INSTITUTO BRASILEIRO DE ENGENHARIA DE CUSTOS, ASSOCIACAO LESTE DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DA CIDADE DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: FABIO PEUCCI ALVES - SP174995-A Advogado do(a) APELADO: FABIO PEUCCI ALVES - SP174995-A Advogado do(a) APELADO: FABIO PEUCCI ALVES - SP174995-A Advogado do(a) APELADO: FABIO PEUCCI ALVES - SP174995-A Advogado do(a) APELADO: FABIO PEUCCI ALVES - SP174995-A Advogado do(a) APELADO: FABIO PEUCCI ALVES - SP174995-A Advogado do(a) APELADO: ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA - RJ47991 Advogado do(a) APELADO: VERA LUCIA ALVES - SP153273 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO GAZEBAYOUKIAN - SP143684 APELADO: GETULIO KAZUO ISHIZUKA, SERGIO LUIZ LIND, CELSO GOMES DE MATTOS, MARLENE WOLFF, SUELI FALSONI CAVALCANTE, JURACI FLORENCIO DE SOUZA, INSTITUTO BRASILEIRO DE ENGENHARIA DE CUSTOS, ASSOCIACAO LESTE DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DA CIDADE DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: FABIO PEUCCI ALVES - SP174995-A Advogado do(a) APELADO: FABIO PEUCCI ALVES - SP174995-A Advogado do(a) APELADO: FABIO PEUCCI ALVES - SP174995-A Advogado do(a) APELADO: FABIO PEUCCI ALVES - SP174995-A Advogado do(a) APELADO: FABIO PEUCCI ALVES - SP174995-A Advogado do(a) APELADO: FABIO PEUCCI ALVES - SP174995-A Advogado do(a) APELADO: ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA - RJ47991 Advogado do(a) APELADO: VERA LUCIA ALVES - SP153273 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do reexame necessário e do recurso de apelação. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de emissão dos certificados de conclusão, ressarcimento dos valores gastos com o curso, bem como a indenização de danos morais. A Constituição Federal de 1988 consagra a responsabilidade civil objetiva da Administração, sob a modalidade do risco administrativo, nos seguintes termos: " Art. 37..... § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". A análise do dispositivo em comento revela que a Carta Magna estabeleceu para todas as entidades estatais, bem como as prestadoras de serviços públicos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão, na hipótese de conduta comissiva. Nesse contexto, para que haja responsabilidade civil do Estado, devem ser demonstrados a conduta, o dano e o nexo de causalidade, não sendo necessário ao lesado comprovar a culpa da Administração Pública. A teoria do risco administrativo, que rege a responsabilidade civil do Estado, não se confunde, entretanto, com a teoria do risco integral, admitida, excepcionalmente, pelo ordenamento jurídico brasileiro, em casos, por exemplo, de responsabilidade por dano ambiental. Isso porque, o dever de indenizar do Estado poderá ser afastado, caso demonstrada a presença de alguma causa excludente de responsabilidade (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima, ou ainda, culpa exclusiva de terceiro). No caso concreto. Alegam os autores, que são engenheiros civis e decidiram realizar curso de pós-graduação latu sensu oferecido pelas requeridas. A propaganda lançada pela ALEASP demonstrava que o curso seria ministrado em sua sede pelo IBEC e ao final a certificação seria realizada pela UFF. Cada um dos Requerentes investiu o valor de R$ 6.120,00 pelo curso, que foi realizado e terminado em julho de 2008, e entregue as monografias, não conseguiram obter seus certificados, por problemas havidos entre o IBEC e a UFF. Sustentam que, além dos valores pagos pela realização do curso, também tiveram gastos com gasolina, pedágio, alimentação, material didático e outros, durante os dois anos de curso, que estimam em R$ 10.000,00 para cada um. Tiveram, ainda, danos morais por força da expectativa frustrada, que estimam em R$ 20.000,00. A sentença resumiu a relação dos autores e os corréus: “No presente caso, os Autores, consumidores do serviço, atenderam a uma publicidade encaminhada pela ALEASP para a realização do curso pelo IBEC, com certificação pela UFF. Não foram imprudentes, nem faltaram a qualquer obrigação de verificação sobre a seriedade da oferta, ou sobre a efetiva existência do curso. Afinal, não apenas o curso existia e foi ministrado, como o professor coordenador, responsável pelo curso, era da Universidade Federal Fluminense - o Prof. Orlando Celso Longo (como se pode ver, por exemplo, a fls.197). Também o Prof. Roberto Vilela Dias, que além do mais era presidente do IBEC, e que trocou e-mails variados com os alunos sobre a entrega das monografias, usava o endereço [email protected] (fis.189/191). Os alunos estavam inscritos no sistema da universidade como integrantes do programa de pós-graduação, como confessado na própria contestação da UFF (fls. 297). E, já houve outros cursos promovidos pelo IBEC em que fora fornecida certificação pela UFF (fis. 495). Ora, como exigir-se dos alunos, que além de tudo isso, tivessem que ir em busca de outras informações para certificar-se de que o curso era regular? Em seu lugar, quem desconfiaria de qualquer irregularidade na realização do curso? Quem pensaria em verificar a existência de convênio específico para aquele curso entre o IBEC e a UFF, ou ainda em verificar se o Prof. Orlando agia de fato em nome da Universidade ao incluir os alunos em seu sistema? O fato é que os alunos realizaram curso oferecido pelo IBEC e pela UFF. Se houve ou não alguma fraude interna por parte de um ou vários professores da Universidade, é outra questão, que não pode prejudica-los. Importante ponderar a respeito da alegação da UFF de que ocorreu atuação fraudulenta do IBEC, sem o seu conhecimento. Sem entrar no mérito das questões tratadas nas ações que tramitam em Niterói entre UFF e IBEC (até porque, como já afirmado supra, isso não é tão relevante para o reconhecimento do direito dos Autores), o fato é que aparentemente a UFF não foi assim tão independente do IBEC como quer fazer parecer. É de se lembrar que a UFF realizou em 2002 o protocolo de intenções para a realização de atividades conjuntas com o IBEC. Também, entre 2002 e 2006, o programa de pós-graduação em engenharia civil da UFF recebeu, divididos em várias remessas, diversos equipamentos em doação por parte do IBEC. Não há, assim, como se sustentar o argumento de que o IBEC agia fraudulentamente em nome da UFF, como se as instituições não se conhecessem. A partir do que se extrai dos autos, o que parece ter acontecido é que o protocolo de intenções de 2002 não conduziu a sua transformação em convênios específicos para a realização de cursos, mas passou a produzir efeitos práticos mesmo assim. Como acontece em diversas instituições públicas de ensino, professores passaram a oferecer cursos em parceria com outros institutos, utilizando o nome da instituição pública para respaldá-los, com o conhecimento e sob o respaldo desta. Até que em determinado momento esse procedimento passou a não mais ser aprovado pela Universidade, e a instituição quer imputar toda a responsabilidade a determinados professores e aos alunos, isentando de responsabilidade a própria instituição e suas instâncias de comando, que até então participavam do projeto. Com isso, prejudicados seriam somente os alunos.” Nesse caso, a indenização em danos materiais é inviável, já que o curso ofertado foi realizado na sua integralidade, de modo que tal pleito é incompatível com o pedido de emissão do certificado. O conjunto probatório demonstra que os autores cursaram o curso de pós-graduação e aparentemente não havia qualquer irregularidade que pudesse ser reconhecida, de plano, em relação ao convênio entre a UFF e o IBEC. Não obstante existam duas ações em andamento, discutindo regularidade desse convênio, tal questão não faz parte desses autos, assim, indevida a recusa ao fornecimento do certificado/diploma de conclusão do curso de pós graduação pretendido. In casu, não restou comprovado que o autor tenha contribuído ou dado causa a qualquer tipo de irregularidade durante a realização do curso de pós-graduação, tampouco há comprovação de conluio ou má-fé dos requerentes, na verdade, vítimas de esquema fraudulento, conforme apontado, com participação de professor com cargo de relevância na Universidade demandada. Assim, demonstrado o nexo de causalidade entre a ação do agente da instituição de ensino público e o evento danoso, impõe-se o seu dever de indenizar o dano causado aos autores. Segundo tem decidido reiteradamente a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, o dano moral indenizável é aquele que ultrapassa o "mero dissabor", de forma que não se afiguram dano moral o desconforto, o aborrecimento, o contratempo e a mágoa inerentes ao convívio social, ou, ainda, o excesso de sensibilidade e a indignação da parte. Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. MERO DISSABOR. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. A interrupção no serviço de telefonia caracteriza, via de regra, mero dissabor, não ensejando indenização por danos morais. 2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1170293/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 28/04/2011)". À luz do conjunto probatório aqui produzido, restou demonstrado que, a atuação da Universidade, resultou prejuízos ao autor, tanto de ordem moral, quanto material. Destaque-se que o dano moral nesse caso, não pressupõe a comprovação do prejuízo material, eis que o abalo à imagem é presumido, visto que os autores realizaram o curso de boa-fé. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CURSO DE MESTRADO OFERECIDO SEM INFORMAÇÃO DE QUE NÃO POSSUÍA CREDENCIAMENTO JUNTO AO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1 - Não incidindo nenhuma das hipóteses previstas no artigo 82, do Código de Processo Civil, não há que se falar em intervenção obrigatória do Ministério Público Federal. 2 - Ainda que fosse o caso de intervenção obrigatória, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação firme no sentido de que, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, considera-se sanada a nulidade decorrente da falta de intervenção, em primeiro grau, do Ministério Público, se posteriormente há sua intervenção em segundo grau de jurisdição, sem ocorrência de qualquer prejuízo à parte. 3 - Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, uma vez que a controvérsia instaurada nos presentes autos reside em apurar a responsabilidade civil da Universidade Federal Fluminense - UFF, que, segundo a parte autora, teria oferecido curso de mestrado sem informar aos alunos acerca da ausência de credenciamento do curso junto ao Conselho Federal de Educação, não havendo, portanto, necessidade de figurar no polo passivo da demanda a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, que, em um primeiro momento, com base em declaração expedida pelo coordenador do curso de mestrado, concedeu o adicional de titulação de mestrado à parte autora, e, após a constatação da ausência de credenciamento do curso, suspendeu a concessão do benefício. 4 - O artigo 37, §6º, da Constituição Federal, consagrou a responsabilidade civil objetiva do Estado, tendo por fundamento a teoria do risco administrativo, ou seja, para a aferição da responsabilidade civil do Estado e consequente reconhecimento do direito à reparação pelos prejuízos causados, basta a prova do nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e o fato danoso e injusto ocasionado pelo poder público, sendo dispensável, portanto, a demonstração do elemento subjetivo culpa. 5 - Não há qualquer elemento probatório nos autos no sentido de que a parte autora tinha conhecimento de que o curso de mestrado em administração oferecido pela Universidade Federal Fluminense - UFF não possuía credenciamento junto ao Conselho Federal de Educação. 6 - A Universidade Federal Fluminense - UFF deveria ter informado seus alunos acerca da situação do curso de mestrado oferecido para que tivessem ciência sobre sua condição, de maneira que, no momento em que o curso é oferecido com toda a aparência de regularidade, sem informação acerca da ausência de credenciamento, resta evidente o dever da autarquia federal de indenizar a parte autora pelos danos sofridos. 7 - Não há qualquer reforma a ser realizada na sentença quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 17.822,26 (dezessete mil, oitocentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos), correspondente à quantia descontada em folha de pagamento da parte autora referente ao adicional de titulação de mestrado recebido durante o período compreendido entre 24 de agosto de 1996 e 01 de outubro de 2001, quando o benefício foi suspenso. 8 - O dano moral, no caso em apreço, é presumível, uma vez que a parte autora despendeu três anos de dedicação acadêmica na realização do referido curso, além dos custos inerentes ao estudo, objetivando a obtenção do título de mestre, tendo, no entanto, depois da aprovação e da apresentação de sua tese de mestrado, sua expectativa frustrada. 9 - O valor da indenização não deve ser inexpressivo de modo a ser considerado como inócuo, nem proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido, devendo-se levar em consideração a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta do agente, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento e a situação econômica do ofendido e do autor do fato. 10 - Considerando especialmente as circunstâncias em que o evento danoso ocorreu, em que a parte autora não foi informada acerca da ausência de credenciamento do curso de mestrado por ela frequentado, e a extensão do dano, que culminou com a suspensão do adicional de titulação de mestrado que recebia, revela-se razoável a redução do valor da indenização de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 11 - Recursos de apelação desprovidos e remessa necessária parcialmente provida. (APELREEX - 0002778-63.2003.4.02.5102, ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, TRF2.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PÓS-GRADUAÇÃO. DIREITO À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. BOA-FÉ DO ESTUDANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO I - Afigura-se devida, na espécie, a expedição do diploma de conclusão do curso de pós-graduação em Engenharia de Custos, haja vista que não restou comprovado que o autor tenha contribuído ou dado causa a qualquer tipo de irregularidade durante a realização do curso de pós-graduação, nem tampouco comprovado conluio ou má-fé do promovente, tendo sido, em verdade, vítima de esquema fraudulento realizado com participação de professor com cargo de relevância na Universidade demandada. II - Demonstrado o nexo de causalidade entre a ação do agente da instituição de ensino público e o evento danoso, a que se refere o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, impõe-se o seu dever de indenizar o dano causado ao autor, no contexto normativo da responsabilidade civil objetiva do Estado. III - O quantum fixado para indenização, pelo dano moral, não pode configurar valor exorbitante que caracterize o enriquecimento sem causa da vítima, como também, não pode consistir em valor irrisório a descaracterizar a indenização almejada, o que não se verifica nestes autos, posto que a indenização foi fixada, pela sentença recorrida, observando-se o princípio da razoabilidade, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pro rata. IV - Honorários advocatícios mantidos em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. V - Apelação da Universidade Federal Fluminense e remessa oficial desprovidas. Recurso do autor parcialmente provido. (AC 0026199-64.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 19/11/2015 PAG 627.) A condenação por dano moral, embora não deva ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. Na hipótese, em razão do conjunto probatório, o valor fixado para a indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pela r. sentença não pode ser considerado abusivo e deve ser mantido. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0013270-22.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de ação ordinária proposta por GETULIO KAZUO ISHIZUKA e outros em face do Instituto Brasileiro de Engenharia de Custos – IBEC, Universidade Federal Fluminense – UFF e Associação Leste dos Profissionais de Engenharia e Arquitetura da Cidade de São Paulo - ALEASP objetivando a expedição de certificado de pós-graduação e o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$16.120,00 (dezesseis mil, cento e vinte reais), cumulado com indenização em danos morais no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), para cada autor. A r. sentença proferida em 16/07/2014 (ID100862401) julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar a corré Universidade Federal Fluminense – UFF, a fornecer aos coautores certificado de conclusão de pós-graduação latu sensu em avaliação e pericias de engenharia, condenou ainda solidariamente a UFF e o IBEC ao pagamento de danos morais no valor de R$ 12.240,00 (doze mil, duzentos e quarenta reais). Condenou ainda a UFF ao pagamento dos honorários advocatícios dos autores no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Tendo havido sucumbência reciproca em relação a autores e o IBEC, cada parte arcará com os honorários de seus patronos. Finalmente condenou os autores ao pagamento dos honorários em favor da ALEASP no valor de R$ 1.500,00, todos os valores serão corrigidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas na forma da lei. Sentença submetida ao reexame necessário. Inconformada a Universidade Federal Fluminense interpôs apelação pleiteando a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos. Sustenta, em síntese, que o curso realizado pelos autores não foi oferecido pela UFF e não se encontra regular perante o MEC. Observa que não tendo a autarquia dado causa aos alegados danos sofridos pelos autores, não há se falar na obrigação de indenizar. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0013270-22.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação da UFF. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. PÓS-GRADUAÇÃO. DANOS MATERIAS INCABIVEL. DANO MORAL MANTIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de emissão dos certificados de conclusão, ressarcimento dos valores gastos com o curso, bem como a indenização de danos morais. - A Constituição Federal de 1988 consagra a responsabilidade civil objetiva da Administração, sob a modalidade do risco administrativo (Art.37, §6º). - A Carta Magna estabeleceu para todas as entidades estatais, bem como as prestadoras de serviços públicos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão, na hipótese de conduta comissiva. - Para que haja responsabilidade civil do Estado, devem ser demonstrados a conduta, o dano e o nexo de causalidade, não sendo necessário ao lesado comprovar a culpa da Administração Pública. - A teoria do risco administrativo, que rege a responsabilidade civil do Estado, não se confunde, entretanto, com a teoria do risco integral, admitida, excepcionalmente, pelo ordenamento jurídico brasileiro, em casos, por exemplo, de responsabilidade por dano ambiental. Isso porque, o dever de indenizar do Estado poderá ser afastado, caso demonstrada a presença de alguma causa excludente de responsabilidade (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima, ou ainda, culpa exclusiva de terceiro). - Alegam os autores, que são engenheiros civis e decidiram realizar curso de pós-graduação latu sensu oferecido pelas requeridas. A propaganda lançada pela ALEASP demonstrava que o curso seria ministrado em sua sede pelo IBEC e ao final a certificação seria realizada pela UFF. Cada um dos Requerentes investiu o valor de R$ 6.120,00 pelo curso, que foi realizado e terminado em julho de 2008, e entregue as monografias, não conseguiram obter seus certificados, por problemas havidos entre o IBEC e a UFF. - Sustentam que, além dos valores pagos pela realização do curso, também tiveram gastos com gasolina, pedágio, alimentação, material didático e outros, durante os dois anos de curso, que estimam em R$ 10.000,00 para cada um. Tiveram, ainda, danos morais por força da expectativa frustrada, que estimam em R$ 20.000,00. - A indenização em danos materiais é inviável, já que o curso ofertado foi realizado na sua integralidade, de modo que tal pleito é incompatível com o pedido de emissão do certificado. - O conjunto probatório demonstra que os autores cursaram o curso de pós-graduação e aparentemente não havia qualquer irregularidade que pudesse ser reconhecida, de plano, em relação ao convênio entre a UFF e o IBEC. Inobstante existam duas ações em andamento, discutindo regularidade desse convênio, tal questão não faz parte desses autos, assim, indevida a recusa ao fornecimento do certificado/diploma de conclusão do curso de pós graduação pretendido. - Não restou comprovado que o autor tenha contribuído ou dado causa a qualquer tipo de irregularidade durante a realização do curso de pós-graduação, tampouco há comprovação de conluio ou má-fé dos requerentes, na verdade, vítimas de esquema fraudulento, conforme apontado, com participação de professor com cargo de relevância na Universidade demandada. - Demonstrado o nexo de causalidade entre a ação do agente da instituição de ensino público e o evento danoso, impõe-se o seu dever de indenizar o dano causado aos autores. - A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, o dano moral indenizável é aquele que ultrapassa o "mero dissabor", de forma que não se afiguram dano moral o desconforto, o aborrecimento, o contratempo e a mágoa inerentes ao convívio social, ou, ainda, o excesso de sensibilidade e a indignação da parte. - O conjunto probatório demonstra que a atuação da Universidade resultou prejuízos ao autor, tanto de ordem moral, quanto material. Destaque-se que o dano moral nesse caso, não pressupõe a comprovação do prejuízo material, eis que o abalo à imagem é presumido, visto que os autores realizaram o curso de boa-fé. - A condenação por dano moral, embora não deva ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. - O valor fixado para a indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pela r. sentença não pode ser considerado abusivo e deve ser mantido. - Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. - Remessa necessária e apelação não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e à apelação da UFF, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO GAZEBAYOUKIAN - SP143684 APELADO: GETULIO KAZUO ISHIZUKA, SERGIO LUIZ LIND, CELSO GOMES DE MATTOS, MARLENE WOLFF, SUELI FALSONI CAVALCANTE, JURACI FLORENCIO DE SOUZA, INSTITUTO BRASILEIRO DE ENGENHARIA DE CUSTOS, ASSOCIACAO LESTE DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DA CIDADE DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: FABIO PEUCCI ALVES - SP174995-A Advogado do(a) APELADO: FABIO PEUCCI ALVES - SP174995-A Advogado do(a) APELADO: FABIO PEUCCI ALVES - SP174995-A Advogado do(a) APELADO: FABIO PEUCCI ALVES - SP174995-A Advogado do(a) APELADO: FABIO PEUCCI ALVES - SP174995-A Advogado do(a) APELADO: FABIO PEUCCI ALVES - SP174995-A Advogado do(a) APELADO: ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA - RJ47991 Advogado do(a) APELADO: VERA LUCIA ALVES - SP153273 OUTROS PARTICIPANTES: São Paulo, 11 de janeiro de 2022 I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O processo supra foi incluído em sessão de julgamentos, a qual será realizada por videoconferência, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Considerando a RESOLUÇÃO PRES Nº 343, DE 14 DE ABRIL DE 2020 que disciplina a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências da Justiça Federal da 3.ª Região, esta sessão equivale à presencial para todos os efeitos legais. Ficam as partes intimadas de que tendo interesse em sustentar oralmente deverão comunicar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do endereço de correio eletrônico da subsecretaria processante constante em [email protected], contendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar o e-mail e o número de telefone possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. A ferramenta a ser utilizada nessa sessão será "Vídeoconferência TRF3 Cisco", ou outra a ser informada pela subsecretaria de turma em resposta à solicitação. Sessão de Julgamento Data: 10/02/2022 07:00:00 Local: 6ªTR - SALA DE SESSÕES DE JULGAMENTO - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0013270-22.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES

12/01/2022, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO LESTE DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA CIDADE DE SAO PAULO em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE ENGENHARIA DE CUSTOS em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Despacho em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Informação

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(28)