Apelação Cível 5000247-14.2019.4.03.6141 - TRF3

Apelação Cível 5000247-14.2019.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDNILSON BISPO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIANE MENDES MESSIAS - SP198432 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000247-14.2019.4.03.6141 Vistos. Diante do cumprimento, pelo INSS, da obrigação a que condenado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do novo CPC. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I. SãO VICENTE, 27 de fevereiro de 2024

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - C E R T I D Ã O CERTIFICO que, nesta data, procedi a autenticação da procuração, que segue anexa. Santos, 29 de janeiro de 2024

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDNILSON BISPO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIANE MENDES MESSIAS - SP198432 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência do pagamento efetivado. Anoto que o levantamento deverá ser feito diretamente na instituição financeira pelo interessado. Manifeste-se a parte exequente sobre a satisfação do crédito, no prazo de 15 dias. No silêncio, voltem-me para extinção da execução. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000247-14.2019.4.03.6141 Intime-se. Cumpra-se. SÃO VICENTE, 10 de janeiro de 2024.

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDNILSON BISPO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIANE MENDES MESSIAS - SP198432 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência do pagamento efetivado pelo E. TRF, referente à RPV expedida. Anoto que o levantamento deverá ser feito diretamente na instituição financeira, pelo interessado. No mais aguarde-se, sobrestado em Secretaria, o pagamento do precatório. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000247-14.2019.4.03.6141 Intime-se. Cumpra-se. SÃO VICENTE, 5 de maio de 2022.

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDNILSON BISPO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIANE MENDES MESSIAS - SP198432 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes da transmissão efetivada. Aguarde-se, em arquivo sobrestado, o pagamento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000247-14.2019.4.03.6141 Intime-se. Cumpra-se. SÃO VICENTE, 28 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDNILSON BISPO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIANE MENDES MESSIAS - SP198432 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifestem-se as partes sobre as minutas de solicitação de pagamento expedidas, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Anoto ser o momento oportuno para conferência das datas, valores e beneficiários, uma vez que após a transmissão não mais é possível retificação de qualquer natureza. Decorrido o prazo sem que haja pedido de alteração das minutas de solicitação de pagamento, voltem-me para transmissão. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000247-14.2019.4.03.6141 Intime-se. Cumpra-se. SÃO VICENTE, 8 de março de 2022.

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDNILSON BISPO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIANE MENDES MESSIAS - SP198432 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000247-14.2019.4.03.6141 Vistos. Considerando a expressa concordância da parte exequente com os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS, homologo-os para prosseguimento. Intime-se a parte exequente para que informe sobre a exatidão dos seus dados cadastrais para fins de expedição das solicitações de pagamento, bem como esclareça se pretende o destaque dos honorários contratuais, hipótese em que deverá acostar aos autos o respectivo instrumento. Int.

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDNILSON BISPO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIANE MENDES MESSIAS - SP198432 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000247-14.2019.4.03.6141 Vistos, Manifeste-se a parte exequente sobre a impugnação apresentada pelo INSS, no prazo de 15 dias. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Int. SÃO VICENTE, 27 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDNILSON BISPO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIANE MENDES MESSIAS - SP198432 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000247-14.2019.4.03.6141 Vistos, Considerando a implantação/revisão do benefício por parte do INSS, intime-se a parte exequente para que apresente planilha discriminada de cálculos, indicando (principal e juros) referente aos valores que entende devidos, no prazo de 30 dias. Int. SÃO VICENTE, 24 de outubro de 2021.

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDNILSON BISPO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIANE MENDES MESSIAS - SP198432 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000247-14.2019.4.03.6141 Vistos, Ciência do retorno dos autos do E. TRF. Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida pela Egrégia Corte, determinei a alteração da classe processual para (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA). Proceda a secretaria ao encaminhamento de mensagem ou dos autos à agência do INSS a fim de que seja procedida à revisão/implantação do benefício no caso em exame, no prazo de 30 dias. Efetivada a implantação/revisão, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Int. SÃO VICENTE, 31 de agosto de 2021.

02/09/2021, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

31/08/2021, 13:16

Trânsito em julgado

31/08/2021, 13:15

Expedida/certificada (Decisão)

24/08/2021, 10:52

Recurso Especial

23/08/2021, 23:47

Recurso Extraordinário

18/08/2021, 00:01

Documentos

Sentença

•28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EDNILSON BISPO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: FABIANE MENDES MESSIAS - SP198432-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000247-14.2019.4.03.6141 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 154835795 INTERESSADO: EDNILSON BISPO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: FABIANE MENDES MESSIAS - SP198432-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 154835795 INTERESSADO: EDNILSON BISPO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: FABIANE MENDES MESSIAS - SP198432-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da preliminar Resta prejudicada a matéria preliminar de sobrestamento do feito, em razão publicação do acórdão correspondente ao Tema 995-STJ, nos termos do Artigo 1040 do Código de Processo Civil. Ademais, ressalto que não se exige o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da tese firmada aos processos em curso, mormente em se tratando de tema com repercussão geral reconhecida. Do mérito O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de erro material no julgado. Não é este o caso dos autos. Com efeito, a atividade de guarda patrimonial é considerada especial, vez que se encontra prevista no Código 2.5.7 do Decreto 53.831/64, do qual se extrai que o legislador a presumiu perigosa, não havendo exigência legal de utilização de arma de fogo durante a jornada de trabalho. Somente após 10.12.1997, advento da Lei nº 9.528/97, em que o legislador passou a exigir a efetiva comprovação da exposição a agentes nocivos, ganha significativa importância, na avaliação do grau de risco da atividade desempenhada (integridade física), em se tratando da função de vigilante/vigia, a necessidade de arma de fogo para o desempenho das atividades profissionais, situação comprovada nos autos. Ademais, no julgamento do Tema 1031, o E. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial para a atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei nº 9.032/95 e do Decreto nº 2.172/97, com ou sem o uso de arma de fogo, tendo fixado a seguinte tese: “É admissível o reconhecimento da atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 05.03.1997 e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para a comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente, exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado.” Destarte, mantidos os termos do acórdão embargado que manteve o reconhecimento da especialidade do período de 06.03.1997 a 04.08.2014 Transp. de Valores - Santos, como chefe de equipe, tendo como atribuições “Liderar equipe de carro forte na ação de entrega e coleta de valores e/ou documentos (...) utilizando armas de fogo previstas na Lei nº 7.102/83 (...)”, conforme PPP acostados autos, com risco à sua integridade física. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000247-14.2019.4.03.6141 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão (ID 154835795) que deu parcial provimento ao seu agravo interno (art. 1.021, CPC) para esclarecer que se houver a opção pelo benefício com DIB em 10.11.2019 os juros de mora devem ser computados a partir do mês seguinte à decisão que concedeu o benefício e os honorários advocatícios devem corresponder ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Alega o réu, ora embargante, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do feito. No mérito, aduz que o acórdão apresenta omissão, contradição e obscuridade, uma vez que não é possível o reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida pelo autor no período laborado como vigilante, sobretudo sem porte de arma de fogo, em razão de periculosidade, não havendo agentes nocivos a justificar a contagem diferenciada. Prequestiona a matéria para fins de acesso às instâncias recursais superiores. Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões ao recurso do réu. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000247-14.2019.4.03.6141 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da preliminar Resta prejudicada a matéria preliminar de sobrestamento do feito, em razão publicação do acórdão correspondente ao Tema 995-STJ, nos termos do Artigo 1040 do Código de Processo Civil. Ademais, ressalto que não se exige o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da tese firmada aos processos em curso, mormente em se tratando de tema com repercussão geral reconhecida. Do mérito O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de erro material no julgado. Não é este o caso dos autos. Com efeito, a atividade de guarda patrimonial é considerada especial, vez que se encontra prevista no Código 2.5.7 do Decreto 53.831/64, do qual se extrai que o legislador a presumiu perigosa, não havendo exigência legal de utilização de arma de fogo durante a jornada de trabalho. Somente após 10.12.1997, advento da Lei nº 9.528/97, em que o legislador passou a exigir a efetiva comprovação da exposição a agentes nocivos, ganha significativa importância, na avaliação do grau de risco da atividade desempenhada (integridade física), em se tratando da função de vigilante/vigia, a necessidade de arma de fogo para o desempenho das atividades profissionais, situação comprovada nos autos. Ademais, no julgamento do Tema 1031, o E. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial para a atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei nº 9.032/95 e do Decreto nº 2.172/97, com ou sem o uso de arma de fogo, tendo fixado a seguinte tese: “É admissível o reconhecimento da atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 05.03.1997 e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para a comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente, exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado.” Destarte, mantidos os termos do acórdão embargado que manteve o reconhecimento da especialidade do período de 06.03.1997 a 04.08.2014 Transp. de Valores - Santos, como chefe de equipe, tendo como atribuições “Liderar equipe de carro forte na ação de entrega e coleta de valores e/ou documentos (...) utilizando armas de fogo previstas na Lei nº 7.102/83 (...)”, conforme PPP acostados autos, com risco à sua integridade física. Ante o exposto, julgo prejudicada a preliminar e, no mérito, rejeito os embargos de declaração opostos pelo réu. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO DO TEMA 1031 PELO STJ. I - Resta prejudicada a matéria preliminar de sobrestamento do feito, em razão publicação do acórdão correspondente ao Tema 995-STJ, nos termos do Artigo 1040 do Código de Processo Civil. Ademais, ressalto que não se exige o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da tese firmada aos processos em curso, mormente em se tratando de tema com repercussão geral reconhecida. II - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de erro material no julgado. III - A atividade de guarda patrimonial é considerada especial, vez que se encontra prevista no Código 2.5.7 do Decreto 53.831/64, do qual se extrai que o legislador a presumiu perigosa, não havendo exigência legal de utilização de arma de fogo durante a jornada de trabalho. IV - Somente após 10.12.1997, advento da Lei nº 9.528/97, em que o legislador passou a exigir a efetiva comprovação da exposição a agentes nocivos, ganha significativa importância, na avaliação do grau de risco da atividade desempenhada (integridade física), em se tratando da função de vigilante, a necessidade de arma de fogo para o desempenho das atividades profissionais, situação comprovada nos autos. V - No julgamento do Tema 1031, o E. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial para a atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei nº 9.032/95 e do Decreto nº 2.172/97, com ou sem o uso de arma de fogo. VI - Preliminar prejudicada. Embargos de declaração opostos pelo réu rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar prejudicada a preliminar e rejeitar os embargos de declaração opostos pelo réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EDNILSON BISPO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: FABIANE MENDES MESSIAS - SP198432-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000247-14.2019.4.03.6141 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO ID N. 140962301 INTERESSADO: EDNILSON BISPO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: FABIANE MENDES MESSIAS - SP198432-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO ID N. 140962301 INTERESSADO: EDNILSON BISPO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: FABIANE MENDES MESSIAS - SP198432-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da preliminar As matérias preliminares concernentes à possibilidade de enquadramento como especial da profissão de vigilante com ou sem utilização de arma de fogo, bem como de reafirmação da DER confundem-se com o mérito e com ele será analisado. Do mérito A atividade de guarda patrimonial é considerada especial, vez que se encontra prevista no Código 2.5.7 do Decreto 53.831/64, do qual se extrai que o legislador a presumiu perigosa, não havendo exigência legal de utilização de arma de fogo durante a jornada de trabalho. Somente após 10.12.1997, advento da Lei nº 9.528/97, em que o legislador passou a exigir a efetiva comprovação da exposição a agentes nocivos, ganha significativa importância, na avaliação do grau de risco da atividade desempenhada (integridade física), em se tratando da função de vigilante, a necessidade de arma de fogo para o desempenho das atividades profissionais. Ademais, no julgamento do Tema 1031, o E. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial para a atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei n. 9.032/95 e do Decreto n. 2.172/97, com ou sem o uso de arma de fogo. Tendo firmado a seguintes tese: “É admissível o reconhecimento da atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 05.03.1997 e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para a comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente, exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado.” No caso dos autos, deve ser mantido o cômputo especial do lapso de 06.03.1997 a 04.08.2014, laborado na Protege S/A - Prot. e Transp. de Valores - Santos, como chefe de equipe, tendo como atribuições “Liderar equipe de carro forte na ação de entrega e coleta de valores e/ou documentos (...) utilizando armas de fogo previstas na Lei nº 7.102/83 (...)”, conforme PPP acostados autos, com risco à sua integridade física. Ademais, os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. No caso em caso em exame, por não ter a parte autora totalizado tempo exclusivamente especial suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial, tais períodos foram convertidos em tempo comum que, somados, totalizaram 16 anos, 7 meses e 14 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 41 anos, 09 meses e 22 dias de tempo de serviço até 13.07.2018, data do requerimento administrativo, conforme segunda planilha anexa, parte integrante da presente decisão, de forma que faz jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição. De outro lado, no julgamento do Tema 995, o E. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à jubilação. Destarte, conforme requerido pela parte autora, procedeu-se a reafirmação da DER, nos termos do artigo 493 do CPC, totalizando 43 anos, 01 mês e 19 dias de tempo de serviço até 10.11.2019, e contando com 52 anos e 11 meses de idade, atingiu 96,12 pontos, suficientes para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário. Fixou-se o termo inicial na DER, com a opção, em liquidação de sentença, pelo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mais vantajoso, compensados os valores recebidos por força de antecipação de tutela. Estabeleceu-se que a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência. E os honorários advocatícios foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. No entanto, quanto a esses dois pontos a decisão recorrida deve ser esclarecida e constar que se houver a opção pelo benefício com DIB (10.11.2019) no curso do processo, os juros de mora devem ser computados a partir do mês seguinte à decisão que concedeu o benefício e os honorários advocatícios devem corresponder ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme entendimento desta 10ª Turma. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000247-14.2019.4.03.6141 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo INSS em face de decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação do autor. Em suas razões de inconformismo recursal o réu requer, preliminarmente, o sobrestamento do feito em razão da pendência de julgamento dos Temas 1031/STJ, bem como a respeito da possibilidade de reafirmação da DER, vez que não houve o trânsito em julgado. No mérito, alega que não há justificativa para contagem diferenciada do período em que o interessado exerceu a atividade de vigia, mormente em se tratando de período posterior à edição da Lei n. 9.032/1995. Argumenta que o exercício da atividade de vigilante, por si só, não é suficiente para ensejar o reconhecimento de condições especiais, sendo necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos. Aduz que não há fonte de custeio para concessão do benefício. Sustenta ainda que deve ser afastada a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios e juros de mora, visto que à época da citação a parte autora não tinha implementado os requisitos para a jubilação. Devidamente intimada nos termos do §2º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, a parte autora apresentou contraminuta. É o relatório. Decido. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000247-14.2019.4.03.6141 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da preliminar As matérias preliminares concernentes à possibilidade de enquadramento como especial da profissão de vigilante com ou sem utilização de arma de fogo, bem como de reafirmação da DER confundem-se com o mérito e com ele será analisado. Do mérito A atividade de guarda patrimonial é considerada especial, vez que se encontra prevista no Código 2.5.7 do Decreto 53.831/64, do qual se extrai que o legislador a presumiu perigosa, não havendo exigência legal de utilização de arma de fogo durante a jornada de trabalho. Somente após 10.12.1997, advento da Lei nº 9.528/97, em que o legislador passou a exigir a efetiva comprovação da exposição a agentes nocivos, ganha significativa importância, na avaliação do grau de risco da atividade desempenhada (integridade física), em se tratando da função de vigilante, a necessidade de arma de fogo para o desempenho das atividades profissionais. Ademais, no julgamento do Tema 1031, o E. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial para a atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei n. 9.032/95 e do Decreto n. 2.172/97, com ou sem o uso de arma de fogo. Tendo firmado a seguintes tese: “É admissível o reconhecimento da atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 05.03.1997 e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para a comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente, exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado.” No caso dos autos, deve ser mantido o cômputo especial do lapso de 06.03.1997 a 04.08.2014, laborado na Protege S/A - Prot. e Transp. de Valores - Santos, como chefe de equipe, tendo como atribuições “Liderar equipe de carro forte na ação de entrega e coleta de valores e/ou documentos (...) utilizando armas de fogo previstas na Lei nº 7.102/83 (...)”, conforme PPP acostados autos, com risco à sua integridade física. Ademais, os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. No caso em caso em exame, por não ter a parte autora totalizado tempo exclusivamente especial suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial, tais períodos foram convertidos em tempo comum que, somados, totalizaram 16 anos, 7 meses e 14 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 41 anos, 09 meses e 22 dias de tempo de serviço até 13.07.2018, data do requerimento administrativo, conforme segunda planilha anexa, parte integrante da presente decisão, de forma que faz jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição. De outro lado, no julgamento do Tema 995, o E. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à jubilação. Destarte, conforme requerido pela parte autora, procedeu-se a reafirmação da DER, nos termos do artigo 493 do CPC, totalizando 43 anos, 01 mês e 19 dias de tempo de serviço até 10.11.2019, e contando com 52 anos e 11 meses de idade, atingiu 96,12 pontos, suficientes para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário. Fixou-se o termo inicial na DER, com a opção, em liquidação de sentença, pelo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mais vantajoso, compensados os valores recebidos por força de antecipação de tutela. Estabeleceu-se que a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência. E os honorários advocatícios foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. No entanto, quanto a esses dois pontos a decisão recorrida deve ser esclarecida e constar que se houver a opção pelo benefício com DIB (10.11.2019) no curso do processo, os juros de mora devem ser computados a partir do mês seguinte à decisão que concedeu o benefício e os honorários advocatícios devem corresponder ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme entendimento desta 10ª Turma. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo INSS para esclarecer que se houver a opção pelo benefício com DIB em 10.11.2019 os juros de mora devem ser computados a partir do mês seguinte à decisão que concedeu o benefício e os honorários advocatícios devem corresponder ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRELIMINARES. SOBRESTAMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. PORTE DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO. RESP N. 1.830.508. DISTINÇÃO. FONTE DE CUSTEIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - As matérias preliminares concernentes à possibilidade de enquadramento como especial da profissão de vigilante com ou sem utilização de arma de fogo, bem como de reafirmação da DER confundem-se com o mérito e com ele será analisado. II - A atividade de guarda patrimonial é considerada especial, vez que se encontra prevista no Código 2.5.7 do Decreto 53.831/64, do qual se extrai que o legislador a presumiu perigosa, não havendo exigência legal de utilização de arma de fogo durante a jornada de trabalho. III - No julgamento do Tema 1031, o E. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial para a atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei n. 9.032/95 e do Decreto n. 2.172/97, com ou sem o uso de arma de fogo. IV - Mantido o cômputo especial do lapso de 06.03.1997 a 04.08.2014, laborado na Protege S/A - Prot. e Transp. de Valores - Santos, como chefe de equipe, tendo como atribuições “Liderar equipe de carro forte na ação de entrega e coleta de valores e/ou documentos (...) utilizando armas de fogo previstas na Lei nº 7.102/83 (...)”, conforme PPP acostados autos, com risco à sua integridade física. V - Os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. VI - Por não ter a parte autora totalizado tempo exclusivamente especial suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial, tais períodos foram convertidos em tempo comum que, somados, totalizaram 16 anos, 7 meses e 14 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 41 anos, 09 meses e 22 dias de tempo de serviço até 13.07.2018, data do requerimento administrativo. VII - No julgamento do Tema 995, o E. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à jubilação. VIII - Conforme requerido pela parte autora, procedeu-se a reafirmação da DER, nos termos do artigo 493 do CPC, totalizando 43 anos, 01 mês e 19 dias de tempo de serviço até 10.11.2019, e contando com 52 anos e 11 meses de idade, atingiu 96,12 pontos, suficientes para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário. IX - Termo inicial na DER, com a opção, em liquidação de sentença, pelo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mais vantajoso, compensados os valores recebidos por força de antecipação de tutela. X - Correção monetária e os juros de mora que deverão ser calculados de acordo com a lei de regência. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença. XI - Contudo, deve ser consignado que se houver a opção pelo benefício com DIB (10.11.2019) no curso do processo, os juros de mora devem ser computados a partir do mês seguinte à decisão que concedeu o benefício e os honorários advocatícios devem corresponder ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme entendimento desta 10ª Turma. XII – Agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo INSS parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/03/2021, 00:00

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