Procedimento Comum Cível 5015454-87.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015454-87.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ARILDO DELA TORRE CERQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: NATHALIA ROSSY DE MELO PAIVA - SP299700 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Determino a produção de prova pericial com médico ortopedista. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015454-87.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro a nomeação de assistentes técnicos e formulação de quesitos pelas partes autora no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. As partes deverão cientificar os referidos assistentes técnicos da data da perícia. Nomeio como peritos o médico JONAS APARECIDO BORRACINI - CRM 87776, arbitrando os honorários periciais em R$ 248,00 (Duzentos e quarenta e oito reais), conforme teor da Resolução nº 305/2014, do CJF. No intuito de oferecer maior base nos elementos de convicção deste Juízo, os peritos deverão fazer constar de seus laudos os dados gerais do periciando (nome, estado civil, sexo, CPF, data de nascimento, escolaridade e formação técnico-profissional) e seu histórico laboral (profissão declarada, tempo de profissão, atividade declarada como exercida, tempo de atividade, descrição da atividade, experiência laboral anterior e data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido). Ademais, a norma do artigo 70-D do Decreto nº 3.048/99 preceitua que a perícia da aposentadoria da pessoa com deficiência será realizada nos termos de ato conjunto dos ministérios indicados naquele dispositivo. Nesse sentido, sobreveio a Portaria Interministerial 01/2014, regulando o procedimento de avaliação do segurado e de identificação dos graus de deficiência. O ato normativo traz formulários que devem ser preenchidos pela perícia médica e pelo serviço social. A cada quesito do formulário o especialista deve atribuir uma pontuação, e, ao final, a somatória dos pontos indicará se o segurado preenche o requisito para concessão do benefício e o seu grau de deficiência, se o caso. Assim, providencie a Secretaria a juntada de cópia da Portaria Interministerial 01/2014 nos autos. Designo o dia 08/02/2022, às 09:40 horas, para a perícia a ser realizada pelo DR. JONAS APARECIDO BORRACINI, médico ortopedista, devendo o(a) periciando(a) dirigir-se à Rua Barata Ribeiro, 237 – conjunto 85 – 8º andar – Bela Vista – próximo ao Hospital Sírio Libanês, nesta Capital, para mencionada perícia. Os peritos terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da perícia para entrega do laudo. FICA CIENTE O PATRONO DE QUE FICARÁ RESPONSÁVEL PELA CIÊNCIA DO(A) AUTOR(A) DO DIA E HORA AGENDADOS PARA AS PERÍCIAS, SENDO QUE O NÃO COMPARECIMENTO DO(A) AUTOR(A) À PERÍCIA DESIGNADA SEM MOTIVO JUSTIFICADO E COMPROVADO DOCUMENTALMENTE NOS AUTOS, ACARRETARÁ A PRECLUSÃO DA PROVA. ANOTO, POR OPORTUNO, QUE O TRABALHO DE DESIGNAÇÃO DE PERÍCIAS ALÉM DE SER EXTREMAMENTE ONEROSO PARA A SECRETARIA, O NÃO COMPARECIMENTO NA DATA DESIGNADA GERA UM GRANDE PREJUÍZO PARA A PARTE AUTORA, BEM COMO PARA OS DEMAIS JURISDICIONADOS. Oportunamente, voltem os autos conclusos para a designação da perícia com assistente social. Int. SãO PAULO, 11 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARILDO DELA TORRE CERQUEIRA em 21/08/2023 23:59.

Publicado Despacho em 14/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARILDO DELA TORRE CERQUEIRA em 29/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Sentença em 08/05/2023.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(17)