Execução Fiscal 0037325-43.2015.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0037325-43.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

28/07/2025, 23:33

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 18:08

Trânsito em julgado

19/04/2024, 18:57

Expedida/certificada

15/03/2024, 13:22

Mero expediente

07/11/2023, 19:58

Publicação

29/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANE ROSA SANTOS SPINI - SP125850-B EXECUTADO: CENTRO AUTOMOTIVO AMSTERDAN LTDA - ME, LUIZ TRIPODI, EDMUNDO GOMES JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO LUIZ GRACIOSA - SP261929 Advogado do(a) EXECUTADO: JUVENTINO FRANCISCO ALVARES BORGES - SP287871 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0037325-43.2015.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito consubstanciado na(s) Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. A execução foi ajuizada originalmente contra CENTRO AUTOMOTIVO AMSTERDAN LTDA – ME e, mais tarde, redirecionada para as pessoas de LUIZ TRIPODI e EDMUNDO GOMES JUNIOR. Deferido o bloqueio de ativos financeiros dos coexecutados, foram constritos os valores descritos no detalhamento de ID 269620018 (R$4.643,07 de Edmundo Gomes Júnior e R$1.519,64 de Luiz Tripodi), sendo certo que o valor estrito do débito foi transferido para uma conta judicial a partir do bloqueio de ativos ocorrido nas contas de Edmundo Gomes Júnior. O que foi bloqueado a maior foi imediatamente liberado, assim como o valor pertencente a Luiz Tripodi (IDs 273589494 e 273589495). Por fim, o exequente informou o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa e requereu a extinção da execução, com fundamento no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais (ID 290012833). É o relatório. D E C I D O. O cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução (art. 1º da Lei 6.830/80), impondo a extinção do processo. Isso posto, de acordo com o pedido da exequente, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 26, da Lei nº 6.830/80. A parte exequente é isenta do pagamento das custas iniciais (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96). Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais. Determino a liberação, em favor do coexecutado Edmundo Gomes Júnior, do valor depositado em juízo. Para tanto, expeça-se ofício de transferência eletrônica, na forma do artigo 262, do Provimento CORE nº 01/2020, requisitando à Caixa Econômica Federal – PAB Execuções Fiscais – a transferência do valor integral da conta n. 2527.635.00043204-2 (ID 273589494) para a conta n. 01267-0 (agência: 3750), do Banco Itaú ID 270479601. Prejudicado o pedido de ID 297288093, uma vez que o valor bloqueado na conta de Luiz Tripodi já foi liberado, conforme se vê do detalhamento de ID 273589495 (página 6). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

27/09/2023, 19:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/09/2023, 19:21

Conclusão (para julgamento)

06/08/2023, 22:51

Mero expediente

04/08/2023, 11:45

Conclusão (para despacho)

04/04/2023, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: CENTRO AUTOMOTIVO AMSTERDAN LTDA - ME, LUIZ TRIPODI, EDMUNDO GOMES JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANE ROSA SANTOS SPINI - SP125850-B Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO LUIZ GRACIOSA - SP261929 DESPACHO 1. 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215, 5º andar - Centro - São Paulo - CEP.: 01303-030 e-mail: [email protected] – Telefone (011) 2172.3603 - site: www.jfsp.jus.br EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0037325-43.2015.4.03.6182 Defiro o pedido de rastreamento e indisponibilidade de ativos financeiros no valor de R$ 1.519,64, atualizado até janeiro de 2022, que os executados LUIZ TRIPODI - CPF nº 768.764.468-91 e EDMUNDO GOMES JUNIOR - CPF nº 544.680.868-15, devidamente citados e sem bens penhoráveis conhecidos, possua(m) em instituições financeiras por meio do sistema informatizado SISBAJUD, tratando-se de providência prevista em lei (artigo 854 do Código de Processo Civil) e tendente à penhora de dinheiro, de acordo com a ordem legal (art. 11 da Lei n.º 6.830/80). Após o protocolamento da ordem de bloqueio no sistema, junte-se aos autos o respectivo detalhamento com o resultado positivo da diligência ou certifique-se o resultado negativo. 2. Constatando-se bloqueio de valor irrisório, inferior ao valor das custas processuais ou ao teto estabelecido pela Lei n.º 9.289/96, por executado, promova-se o desbloqueio. 3. Verificando-se bloqueio de valor superior ao exigível, intime-se o (a) exequente, por meio de ato ordinatório, para fornecer, no prazo de 02 dias, o valor do débito atualizado até a data do bloqueio. Com a informação, promova-se imediatamente o desbloqueio do excesso, mantendo-se preferencialmente os valores de titularidade da parte executada. 4. Efetuado o bloqueio e superadas as questões relativas à insignificância e ao excesso, determino, desde logo, a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este feito, de modo a garantir a correção monetária e evitar prejuízo às partes, dado o lapso que poderá decorrer entre o bloqueio e a efetiva intimação da parte. 5. Em seguida, intime-se a parte executada que sofreu o bloqueio: a) dos valores bloqueados; b) do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do artigo 854, parágrafo 3.º do Código de Processo Civil e c) de que, decorrido o prazo sem impugnação, o bloqueio restará formalmente constituído em penhora, seguindo-se o prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução, independentemente de nova intimação, de modo a promover maior celeridade processual; 5.1. A intimação da parte deverá se dar na pessoa do advogado constituído ou, na sua ausência, por mandado/carta precatória; 5.2. Se a parte não tiver advogado constituído e/ou a diligência por mandado ou carta precatória restar negativa, expeça-se edital de intimação. Neste caso, excepcionalmente, a transferência de valores para conta à disposição do juízo dar-se-á de imediato, antes da expedição do edital, de modo a garantir a correção monetária e evitar prejuízo às partes. 6. Interposta impugnação, tornem os autos conclusos, com urgência. A Secretaria não deverá efetuar a transferência se a impugnação for oferecida de imediato, em seguida à constatação do bloqueio. 7. Decorrido o prazo para oposição de embargos e com a juntada da(s) respectiva(s) guia(s) de depósito, intime-se a parte exequente para que forneça os dados necessários para que se proceda à conversão em renda em seu favor (número da conta, instituição financeira, imputação dos números da CDA, GRU, código e outros identificadores). 8. Com a vinda dos dados acima, expeça-se ofício À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 2527 – nos termos da Resolução nº 708/2021/CJF, para que seja efetivada, no prazo de 10 (dez) dias, a conversão dos valores depositados em favor da parte exequente, na forma por ela explicitada. No caso de transferência ao FGTS, esta deverá se dar por meio do formulário DERF. 9. Cumprido, intime-se a exequente para requerer o que de direito e, se for o caso, trazer aos autos o demonstrativo do valor atualizado do débito, já com a imputação do valor convertido em renda em seu favor. Fica desde logo deferido eventual pedido de prazo para os procedimentos da imputação. Confirmada a quitação do débito, retornem os autos conclusos para sentença. 10. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, suspendo o curso da execução, e determino o sobrestamento dos autos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80. 11. Intime-se a exequente, cientificando-a de que eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não possuir suporte legal, fica de plano indeferido, sendo que os autos ficarão sobrestados no aguardo de manifestação conclusiva no sentido de localização de bens para penhora. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Documentos

Sentença

•28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANE ROSA SANTOS SPINI - SP125850-B EXECUTADO: CENTRO AUTOMOTIVO AMSTERDAN LTDA - ME, LUIZ TRIPODI, EDMUNDO GOMES JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO LUIZ GRACIOSA - SP261929 Advogado do(a) EXECUTADO: JUVENTINO FRANCISCO ALVARES BORGES - SP287871 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0037325-43.2015.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito consubstanciado na(s) Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. A execução foi ajuizada originalmente contra CENTRO AUTOMOTIVO AMSTERDAN LTDA – ME e, mais tarde, redirecionada para as pessoas de LUIZ TRIPODI e EDMUNDO GOMES JUNIOR. Deferido o bloqueio de ativos financeiros dos coexecutados, foram constritos os valores descritos no detalhamento de ID 269620018 (R$4.643,07 de Edmundo Gomes Júnior e R$1.519,64 de Luiz Tripodi), sendo certo que o valor estrito do débito foi transferido para uma conta judicial a partir do bloqueio de ativos ocorrido nas contas de Edmundo Gomes Júnior. O que foi bloqueado a maior foi imediatamente liberado, assim como o valor pertencente a Luiz Tripodi (IDs 273589494 e 273589495). Por fim, o exequente informou o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa e requereu a extinção da execução, com fundamento no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais (ID 290012833). É o relatório. D E C I D O. O cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução (art. 1º da Lei 6.830/80), impondo a extinção do processo. Isso posto, de acordo com o pedido da exequente, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 26, da Lei nº 6.830/80. A parte exequente é isenta do pagamento das custas iniciais (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96). Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais. Determino a liberação, em favor do coexecutado Edmundo Gomes Júnior, do valor depositado em juízo. Para tanto, expeça-se ofício de transferência eletrônica, na forma do artigo 262, do Provimento CORE nº 01/2020, requisitando à Caixa Econômica Federal – PAB Execuções Fiscais – a transferência do valor integral da conta n. 2527.635.00043204-2 (ID 273589494) para a conta n. 01267-0 (agência: 3750), do Banco Itaú ID 270479601. Prejudicado o pedido de ID 297288093, uma vez que o valor bloqueado na conta de Luiz Tripodi já foi liberado, conforme se vê do detalhamento de ID 273589495 (página 6). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: CENTRO AUTOMOTIVO AMSTERDAN LTDA - ME, LUIZ TRIPODI, EDMUNDO GOMES JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANE ROSA SANTOS SPINI - SP125850-B Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO LUIZ GRACIOSA - SP261929 DESPACHO 1. 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215, 5º andar - Centro - São Paulo - CEP.: 01303-030 e-mail: [email protected] – Telefone (011) 2172.3603 - site: www.jfsp.jus.br EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0037325-43.2015.4.03.6182 Defiro o pedido de rastreamento e indisponibilidade de ativos financeiros no valor de R$ 1.519,64, atualizado até janeiro de 2022, que os executados LUIZ TRIPODI - CPF nº 768.764.468-91 e EDMUNDO GOMES JUNIOR - CPF nº 544.680.868-15, devidamente citados e sem bens penhoráveis conhecidos, possua(m) em instituições financeiras por meio do sistema informatizado SISBAJUD, tratando-se de providência prevista em lei (artigo 854 do Código de Processo Civil) e tendente à penhora de dinheiro, de acordo com a ordem legal (art. 11 da Lei n.º 6.830/80). Após o protocolamento da ordem de bloqueio no sistema, junte-se aos autos o respectivo detalhamento com o resultado positivo da diligência ou certifique-se o resultado negativo. 2. Constatando-se bloqueio de valor irrisório, inferior ao valor das custas processuais ou ao teto estabelecido pela Lei n.º 9.289/96, por executado, promova-se o desbloqueio. 3. Verificando-se bloqueio de valor superior ao exigível, intime-se o (a) exequente, por meio de ato ordinatório, para fornecer, no prazo de 02 dias, o valor do débito atualizado até a data do bloqueio. Com a informação, promova-se imediatamente o desbloqueio do excesso, mantendo-se preferencialmente os valores de titularidade da parte executada. 4. Efetuado o bloqueio e superadas as questões relativas à insignificância e ao excesso, determino, desde logo, a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este feito, de modo a garantir a correção monetária e evitar prejuízo às partes, dado o lapso que poderá decorrer entre o bloqueio e a efetiva intimação da parte. 5. Em seguida, intime-se a parte executada que sofreu o bloqueio: a) dos valores bloqueados; b) do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do artigo 854, parágrafo 3.º do Código de Processo Civil e c) de que, decorrido o prazo sem impugnação, o bloqueio restará formalmente constituído em penhora, seguindo-se o prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução, independentemente de nova intimação, de modo a promover maior celeridade processual; 5.1. A intimação da parte deverá se dar na pessoa do advogado constituído ou, na sua ausência, por mandado/carta precatória; 5.2. Se a parte não tiver advogado constituído e/ou a diligência por mandado ou carta precatória restar negativa, expeça-se edital de intimação. Neste caso, excepcionalmente, a transferência de valores para conta à disposição do juízo dar-se-á de imediato, antes da expedição do edital, de modo a garantir a correção monetária e evitar prejuízo às partes. 6. Interposta impugnação, tornem os autos conclusos, com urgência. A Secretaria não deverá efetuar a transferência se a impugnação for oferecida de imediato, em seguida à constatação do bloqueio. 7. Decorrido o prazo para oposição de embargos e com a juntada da(s) respectiva(s) guia(s) de depósito, intime-se a parte exequente para que forneça os dados necessários para que se proceda à conversão em renda em seu favor (número da conta, instituição financeira, imputação dos números da CDA, GRU, código e outros identificadores). 8. Com a vinda dos dados acima, expeça-se ofício À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 2527 – nos termos da Resolução nº 708/2021/CJF, para que seja efetivada, no prazo de 10 (dez) dias, a conversão dos valores depositados em favor da parte exequente, na forma por ela explicitada. No caso de transferência ao FGTS, esta deverá se dar por meio do formulário DERF. 9. Cumprido, intime-se a exequente para requerer o que de direito e, se for o caso, trazer aos autos o demonstrativo do valor atualizado do débito, já com a imputação do valor convertido em renda em seu favor. Fica desde logo deferido eventual pedido de prazo para os procedimentos da imputação. Confirmada a quitação do débito, retornem os autos conclusos para sentença. 10. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, suspendo o curso da execução, e determino o sobrestamento dos autos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80. 11. Intime-se a exequente, cientificando-a de que eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não possuir suporte legal, fica de plano indeferido, sendo que os autos ficarão sobrestados no aguardo de manifestação conclusiva no sentido de localização de bens para penhora. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANE ROSA SANTOS SPINI - SP125850-B EXECUTADO: CENTRO AUTOMOTIVO AMSTERDAN LTDA - ME, LUIZ TRIPODI, EDMUNDO GOMES JUNIOR D E C I S Ã O ID 130898883: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0037325-43.2015.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de exceção de pré-executividade, oposta por Luiz Tripodi, na qual alega ilegitimidade passiva e inexigibilidade do crédito cobrado na presente execução. Sustenta, em síntese, que a executada original encerrou suas atividades em 10.01.2003, em razão ter sido desapropriado pela prefeitura o imóvel no qual se localizava, de modo que sua dissolução foi regular. Aduz, ainda, que, como a empresa não estava em operação, não exercia atividade sujeita à incidência do tributo. Argui, também, que, ainda que a taxa fosse devida, teria direito à isenção, por não possuir faturamento na data dos fatos geradores e ostentar a condição de microempresa. A excepta se manifestou pelo ID 149917810, tendo refutado os argumentos expostos na exceção. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, importante consignar que a formulação de defesa nos próprios autos de execução, pela apresentação da exceção de pré-executividade, constitui hipótese restrita, cabível apenas para apreciação de questões de ordem pública, referentes, no mais das vezes, a alegação de falta dos requisitos necessários para o ajuizamento da execução. Assim, é admissível quando se suscitam questões aptas a gerar a nulidade do procedimento ou que, por constituírem matéria de direito, podem ser apreciadas pelo Juízo independentemente de dilação probatória. É esse, inclusive, o entendimento esposado na Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado transcrevo abaixo: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Nestes autos, aduziu o excipiente, inicialmente, que a sociedade da qual foi sócio encerrou suas atividades de forma regular, e que, em razão disso, seria parte ilegítima para figurar no polo passivo, matéria essa suscetível de apreciação nesta via, desde que comprovada de plano. Na hipótese em tela, todavia, tal comprovação não foi juntada aos autos. Com efeito, o fato de o imóvel no qual funcionava ter sido objeto de desapropriação e de ter recebido, em função disso, notificação da Petrobrás Distribuidora S.A. solicitando o encerramento das atividades naquele local (IDs 130899405 e 130899409) não é suficiente para comprovar o encerramento regular das atividades da empresa. Referido encerramento, para ter validade junto a órgãos públicos e impedir a cobrança de tributos e demais débitos da contribuinte, deve ser realizado com todas as formalidades previstas no ordenamento jurídico em vigor, não havendo prova de que o excipiente, na condição de sócio gerente da sociedade, assim tenha procedido. Superada essa questão, a alegação de que a pessoa jurídica não exercia atividade sujeita ao recolhimento da taxa somente poderia ser apreciada nessa via se o excipiente tivesse trazido aos autos instrumento societário atualizado. Assim não procedeu, contudo. De fato, não foi anexado alteração de contrato social com registro de distrato e encerramento regular das atividades, cabendo salientar tal informação também não consta da ficha cadastral de ID 42831091 – pgs. 34/35, atualizada em 11.10.2019. Tampouco foi juntada prova de adoção do procedimento de liquidação da sociedade, com o fito de encerrar suas atividades. Em outras palavras, sem prova do encerramento das atividades, também não se pode considerar demonstrado o exercício de atividade que não se sujeita ao recolhimento do tributo. Por fim, fica prejudicada a apreciação da alegação de que teria direito à isenção, por não ter tido faturamento e ostentar a condição de microempresa. E isso porque não foi trazido aos autos qualquer documento que reflita a situação da contribuinte quando da ocorrência dos fatos geradores. Ressalto, ainda, que, independentemente de constar da denominação da sociedade a expressão Ltda.-ME, a aferição da possibilidade de isenção, como consta do próprio artigo 17-D, §1º, inciso I, da Lei nº 6.938/81 é condicionada à aferição do faturamento. Não tendo sido comprovada de plano o encerramento das atividades, também não comprovou a existência a ausência de faturamento alegada. Em face do exposto, rejeito a exceção de pré executividade. Previamente à apreciação do pedido de constrição de valores, apresente a exequente demonstrativo com o valor atualizado da dívida. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica

23/02/2022, 00:00

11/01/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(51)

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