Procedimento Comum Cível 5007662-46.2021.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007662-46.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIA ALIXANDRINA - SP158397 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5007662-46.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Vistos, em sentença. MARIA DO SOCORRO SILVA ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de concessão de tutela de urgência, requerendo, em síntese, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem como seja declarada a inexistência do débito quanto aos contratos supracitados, no valor de R$1.991,83 (hum mil novecentos e noventa e um reais), bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de quarenta salários mínimos vigentes. Em síntese, a autora afirma que realizou um empréstimo junto à CEF – contrato CONSTRUCARD - nº1192.160.0001090-86 - assinado em 13/04/2016 – no valor de R$6.200,00 para pagar no prazo de 4 (quatro) anos com o intuito de realizar melhorias em seu imóvel. A autora alega que ficou aguardando receber os boletos para realizar o pagamento, o que não ocorreu. Diante disto aduz que se dirigiu até a CEF para averiguar o ocorrido. O preposto da ré lhe informou que havia uma conta bancária na qual ela deveria depositar os valores das parcelas do empréstimo por ela contraído. A demandante aduz que jamais foi informada com relação a esta obrigação, motivo pelo qual foi surpreendida com as cobranças e inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A autora afirma que quitou os débitos e que em 2017 solicitou outro empréstimo no valor de R$6.200,00, mas que lhe foi aprovado valor de R$6.000,00 a ser quitado no prazo de 4 (quatro) anos, com parcelas de R$230,00 – contrato CONSTRUCARD contrato nº 1192.160.00001105-05 A Caixa Econômica Federal, em sua defesa, pugnou pela improcedência do pedido. Alegou que o contrato previa o percentual de R$ 2,95% ao mês para cálculo do encargo mensal, mas que à época em que a autora começou a pagar as parcelas houve uma falha tecnológica no sistema bancário da ré, que teria ocorrido em todo o território nacional, ocasionando a cobrança a menor dos encargos mensais. A autora relatou, ainda, que: “Ocorre que apesar de terem-lhe aprovado o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ao questionar o gerente sobre o valor e a quantidade das parcelas, foi informada que incidiriam sobre a importância de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), o que não é justo e nem correto. Não bastasse isto, no que se refere ao primeiro contrato, a Requerente havia gasto apenas a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e ao comparecer na casa de materiais de construção, para utilizar o restante do valor, qual seja R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais, foi informada de que seu limite para gasto era de apenas R$ 2.000,00 (dois mil reais), algo que não fazia qualquer sentido posto que o valor contratado foi o de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), e considerando o que já havia gasto, lhe restaria ainda R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) e não a importância suscitada (comprovante de gastos anexos). Isto lhe causou grande constrangimento. Por fim, ocasionado por estes desencontros de informações, aliado as cobranças indevidas feitas pela CEF, a requerente teve crédito negado por duas vezes que precisou “usar seu nome”, a primeira quando necessitou comprar um óculos na Ótica Itapema, onde fora informada de uma restrição na CEF no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reis), e a segunda ao tentar fazer um cartão em uma das redes de atacado das lojas Atacadão.” Com a petição inicial, a parte autora juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. A tentativa de conciliação restou infrutífera. A CEF contestou o feito, sendo que, no mérito, refutou integramente o pedido da parte autora. Com a contestação, a CEF juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O caso vertente subsume-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, já que a ré se enquadra no conceito de fornecedor de produtos e serviços, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC e Súmula nº 297 do STJ, ao passo que a autora, destinatária final do produto fornecido pela ré (contrato de financiamento), na linha da teoria finalista referendada pelo Superior Tribunal de Justiça, é considerada consumidora, na forma do art. 2º, caput, da Lei 8.078/90. Outrossim, de acordo com o art. 4º do CDC, o consumidor goza do status de vulnerável, conceito este que, na visão de CLÁUDIA LIMA MARQUES, significa uma “situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade – continua a eminente doutrinadora - é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção” (MARQUES, Cláudia Lima et al. Manual de direito do consumidor, p. 87). Vale destacar que a vulnerabilidade é um instituto de direito material que se presume de forma absoluta em relação aos consumidores pessoas físicas. Por outro lado, a hipossuficiência é instituto de direito processual que representa um atributo fático do consumidor que, no caso concreto, revela-se incapaz de travar uma relação jurídico-processual igualitária com a parte contrária no tocante aos meios de prova, tanto que o art. 6º, VIII, do CDC autoriza o magistrado a inverter o ônus da prova toda vez que a matéria fática indicar que o réu-fornecedor possui melhores condições de trazer aos autos a prova para o deslinde da questão, seja em decorrência da verossimilhança da alegação do autor, seja em decorrência de sua hipossuficiência. O pedido merece ser julgado improcedente. Senão, vejamos. Fundamento. No caso dos autos, a CEF juntou aos autos o SIBAN – PLANILHA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA – id. 246873926 – fl.4 - que demonstra a existência de dívida no importe de R$3.602,97 - e dívida atualizada na glosa de R$15.596,60 – id. 246873926 – fl.1 - CONTRATO: 1192.160.0001090-86, bem como dívida atualizada no valor de R$2.159,76 e dívida atualizada no importe de R$9.660,87 referente ao CONTRATO: 1192.160.0001105-05. Desta forma, não constato qualquer tipo de conduta ilícita por parte da ré até porque restou claramente comprovado nas planilhas de evolução dos contratos CONSTRUCARD - CONTRATO: 1192.160.0001090-86 e CONTRATO: 1192.160.0001105-05 – descumprimento por parte autora das obrigações contratuais pactuadas entre as partes. O cabimento da reparação de danos pressupõe um ato ilícito e a existência do nexo causal entre estes. Ficam excluídos da reparação de danos, portanto, aqueles que não praticaram conduta típica. Neste sentido, a Ré não deve ser responsabilizada, eis que não foi autora de conduta típica e supostamente danosa e à parte autora cabe a provar o contrário, mas não o fez. Dessa forma, não existiu nenhum ato ilícito por parte da ré apto a ensejar a sua responsabilidade material. A CAIXA não obteve qualquer acréscimo patrimonial ou financeiro irregular em decorrência do ocorrido. Diante do exposto, resta evidenciado que, em razão de inexistência de qualquer defeito na prestação dos serviços, as alegações da parte autora não devem prosperar e, consequentemente, não existe responsabilidade material. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, na mesma linha, o pedido também não prospera, isso porque não houve comprovação de violação à dignidade humana ou a algum direito da personalidade. Para que haja efetivo ataque a tais direitos, é necessário que a dor, vexame, humilhação sofridos extravasem a normalidade, “interferindo intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos (sic) tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, São Paulo, 2003, p. 99). Observe-se que o sofrimento deve ser consequência de uma lesão a direito da personalidade, à dignidade humana; mas não exige para sua configuração uma determinada forma de ilícito; o que importa, é a repercussão que tal ilícito possa ter. Assim, por exemplo, um acidente de trânsito pode gerar a responsabilização por danos morais ou não, conforme a repercussão específica sobre suas vítimas, conforme suas particularidades. Em suma, um mesmo evento pode ou não gerar danos morais, conforme as peculiaridades do caso concreto. Lembro que a análise do dano moral é realizada sob a ótica da lesão e de sua repercussão sobre a vítima. Nesse passo, é preciso ver a vergonha, o constrangimento, a dor, a injúria física ou moral, a emoção, em geral, uma sensação dolorosa experimentada pelo lesado. No entanto, tais componentes só podem ser mensurados quando verificada a natureza objetiva do evento, como o fato se traduz nas relações humanas; as repercussões no mundo exterior. No caso concreto, porém, o dano moral não é “in re ipsa” ou “ipso facto”, cabendo ao interessado demonstrar extensão da ofensa à sua dignidade, o que não ocorreu no caso em apreço. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Decorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIA ALIXANDRINA - SP158397 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5007662-46.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Vistos, em sentença. MARIA DO SOCORRO SILVA ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de concessão de tutela de urgência, requerendo, em síntese, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem como seja declarada a inexistência do débito quanto aos contratos supracitados, no valor de R$1.991,83 (hum mil novecentos e noventa e um reais), bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de quarenta salários mínimos vigentes. Em síntese, a autora afirma que realizou um empréstimo junto à CEF – contrato CONSTRUCARD - nº1192.160.0001090-86 - assinado em 13/04/2016 – no valor de R$6.200,00 para pagar no prazo de 4 (quatro) anos com o intuito de realizar melhorias em seu imóvel. A autora alega que ficou aguardando receber os boletos para realizar o pagamento, o que não ocorreu. Diante disto aduz que se dirigiu até a CEF para averiguar o ocorrido. O preposto da ré lhe informou que havia uma conta bancária na qual ela deveria depositar os valores das parcelas do empréstimo por ela contraído. A demandante aduz que jamais foi informada com relação a esta obrigação, motivo pelo qual foi surpreendida com as cobranças e inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A autora afirma que quitou os débitos e que em 2017 solicitou outro empréstimo no valor de R$6.200,00, mas que lhe foi aprovado valor de R$6.000,00 a ser quitado no prazo de 4 (quatro) anos, com parcelas de R$230,00 – contrato CONSTRUCARD contrato nº 1192.160.00001105-05 A Caixa Econômica Federal, em sua defesa, pugnou pela improcedência do pedido. Alegou que o contrato previa o percentual de R$ 2,95% ao mês para cálculo do encargo mensal, mas que à época em que a autora começou a pagar as parcelas houve uma falha tecnológica no sistema bancário da ré, que teria ocorrido em todo o território nacional, ocasionando a cobrança a menor dos encargos mensais. A autora relatou, ainda, que: “Ocorre que apesar de terem-lhe aprovado o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ao questionar o gerente sobre o valor e a quantidade das parcelas, foi informada que incidiriam sobre a importância de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), o que não é justo e nem correto. Não bastasse isto, no que se refere ao primeiro contrato, a Requerente havia gasto apenas a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e ao comparecer na casa de materiais de construção, para utilizar o restante do valor, qual seja R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais, foi informada de que seu limite para gasto era de apenas R$ 2.000,00 (dois mil reais), algo que não fazia qualquer sentido posto que o valor contratado foi o de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), e considerando o que já havia gasto, lhe restaria ainda R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) e não a importância suscitada (comprovante de gastos anexos). Isto lhe causou grande constrangimento. Por fim, ocasionado por estes desencontros de informações, aliado as cobranças indevidas feitas pela CEF, a requerente teve crédito negado por duas vezes que precisou “usar seu nome”, a primeira quando necessitou comprar um óculos na Ótica Itapema, onde fora informada de uma restrição na CEF no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reis), e a segunda ao tentar fazer um cartão em uma das redes de atacado das lojas Atacadão.” Com a petição inicial, a parte autora juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. A tentativa de conciliação restou infrutífera. A CEF contestou o feito, sendo que, no mérito, refutou integramente o pedido da parte autora. Com a contestação, a CEF juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O caso vertente subsume-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, já que a ré se enquadra no conceito de fornecedor de produtos e serviços, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC e Súmula nº 297 do STJ, ao passo que a autora, destinatária final do produto fornecido pela ré (contrato de financiamento), na linha da teoria finalista referendada pelo Superior Tribunal de Justiça, é considerada consumidora, na forma do art. 2º, caput, da Lei 8.078/90. Outrossim, de acordo com o art. 4º do CDC, o consumidor goza do status de vulnerável, conceito este que, na visão de CLÁUDIA LIMA MARQUES, significa uma “situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade – continua a eminente doutrinadora - é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção” (MARQUES, Cláudia Lima et al. Manual de direito do consumidor, p. 87). Vale destacar que a vulnerabilidade é um instituto de direito material que se presume de forma absoluta em relação aos consumidores pessoas físicas. Por outro lado, a hipossuficiência é instituto de direito processual que representa um atributo fático do consumidor que, no caso concreto, revela-se incapaz de travar uma relação jurídico-processual igualitária com a parte contrária no tocante aos meios de prova, tanto que o art. 6º, VIII, do CDC autoriza o magistrado a inverter o ônus da prova toda vez que a matéria fática indicar que o réu-fornecedor possui melhores condições de trazer aos autos a prova para o deslinde da questão, seja em decorrência da verossimilhança da alegação do autor, seja em decorrência de sua hipossuficiência. O pedido merece ser julgado improcedente. Senão, vejamos. Fundamento. No caso dos autos, a CEF juntou aos autos o SIBAN – PLANILHA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA – id. 246873926 – fl.4 - que demonstra a existência de dívida no importe de R$3.602,97 - e dívida atualizada na glosa de R$15.596,60 – id. 246873926 – fl.1 - CONTRATO: 1192.160.0001090-86, bem como dívida atualizada no valor de R$2.159,76 e dívida atualizada no importe de R$9.660,87 referente ao CONTRATO: 1192.160.0001105-05. Desta forma, não constato qualquer tipo de conduta ilícita por parte da ré até porque restou claramente comprovado nas planilhas de evolução dos contratos CONSTRUCARD - CONTRATO: 1192.160.0001090-86 e CONTRATO: 1192.160.0001105-05 – descumprimento por parte autora das obrigações contratuais pactuadas entre as partes. O cabimento da reparação de danos pressupõe um ato ilícito e a existência do nexo causal entre estes. Ficam excluídos da reparação de danos, portanto, aqueles que não praticaram conduta típica. Neste sentido, a Ré não deve ser responsabilizada, eis que não foi autora de conduta típica e supostamente danosa e à parte autora cabe a provar o contrário, mas não o fez. Dessa forma, não existiu nenhum ato ilícito por parte da ré apto a ensejar a sua responsabilidade material. A CAIXA não obteve qualquer acréscimo patrimonial ou financeiro irregular em decorrência do ocorrido. Diante do exposto, resta evidenciado que, em razão de inexistência de qualquer defeito na prestação dos serviços, as alegações da parte autora não devem prosperar e, consequentemente, não existe responsabilidade material. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, na mesma linha, o pedido também não prospera, isso porque não houve comprovação de violação à dignidade humana ou a algum direito da personalidade. Para que haja efetivo ataque a tais direitos, é necessário que a dor, vexame, humilhação sofridos extravasem a normalidade, “interferindo intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos (sic) tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, São Paulo, 2003, p. 99). Observe-se que o sofrimento deve ser consequência de uma lesão a direito da personalidade, à dignidade humana; mas não exige para sua configuração uma determinada forma de ilícito; o que importa, é a repercussão que tal ilícito possa ter. Assim, por exemplo, um acidente de trânsito pode gerar a responsabilização por danos morais ou não, conforme a repercussão específica sobre suas vítimas, conforme suas particularidades. Em suma, um mesmo evento pode ou não gerar danos morais, conforme as peculiaridades do caso concreto. Lembro que a análise do dano moral é realizada sob a ótica da lesão e de sua repercussão sobre a vítima. Nesse passo, é preciso ver a vergonha, o constrangimento, a dor, a injúria física ou moral, a emoção, em geral, uma sensação dolorosa experimentada pelo lesado. No entanto, tais componentes só podem ser mensurados quando verificada a natureza objetiva do evento, como o fato se traduz nas relações humanas; as repercussões no mundo exterior. No caso concreto, porém, o dano moral não é “in re ipsa” ou “ipso facto”, cabendo ao interessado demonstrar extensão da ofensa à sua dignidade, o que não ocorreu no caso em apreço. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Decorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIA ALIXANDRINA - SP158397 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5007662-46.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Vistos, em decisão. Cuida-se de pedido de concessão de tutela de urgência formulado por MARIA DO SOCORRO SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. A presente ação foi ajuizada perante Vara Federal que declinou da competência para este Juízo, em razão do valor à causa atribuído pela parte autora nestes autos. A autora alega, em síntese, que firmou o contrato CONSTRUCARD nº1192.160.0001090-86, em 13/04/2016, com vistas a efetivar melhorias na sua residência, no importe de R$6.200,00, com parcelas a serem pagas no prazo de 4 (quatro) anos. Aduz que passou a receber cobranças indevidas da ré, motivo pelo qual procurou, a gerente da ré, que lhe asseverou que os depósitos deveriam ser efetivados em uma conta bancária, fato este que não lhe teria sido, previamente, esclarecido pela ré. Diante disto, ela afirma que fez os depósitos e quitou a dívida. A demandante assevera que, no ano de 2017, solicitou novo empréstimo, no importe de R$6.2000,00, mas que a CEF só liberou o valor de R$6.000,00 para ser quitado, no período de 4 (quatro) anos, com parcelas de R$230,00, referentes ao contrato CONSTRUCARD nº1192.160.00001105-05. A autora, no entanto, afirma que apesar da CEF lhe ter aprovado o valor de R$6.000,00 quando o valor contratado foi R$6.200,00. Afirma, em suma, que a CEF está lhe impondo inúmeros constrangimentos, já que ela agora tem uma restrição indevida de R$15.000,00, e por causa destas restrições ela foi inclusive impedida de fazer um cartão em uma das redes de atacado das lojas Atacadão. Diante disto, ela pleiteia a concessão da tutela de urgência para retirar as restrições impostas pela CEF ao seu nome nos anos de 2018, 2019 e 2020, uma vez que ela sustenta que sempre pagou seus contratos em dia. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela. É o relatório. Decido. Inicialmente, não vislumbro a hipótese de prevenção, conforme apontada pelo sistema processual eletrônico. Defiro os benefícios da gratuidade judicial. Segundo estipula o art. 300 do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida deve estar fundamentada em elementos de prova que indiquem, num juízo de cognição sumária, a existência da probabilidade do direito devendo ser sempre embasada em um indício de prova material que confirme, no juízo de cognição sumária, um indício plausível dos fatos narrados pela parte autora em sua inicial. Outrossim, deve a parte demonstrar ainda a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caracterizado pela necessidade da urgência da concessão da medida antecipatória. Pois bem. O requisito da urgência (dano irreparável ou de difícil reparação) resta comprovado uma vez que o nome da autora foi incluído no rol do cadastro de maus pagadores pela CEF (id.84467487 e id.84467474). Já no tocante à restrição imposta pela Caixa Econômica Federal (probabilidade do direito), considero que a constatação do direito pleiteado pela parte autora demanda a necessária dilação probatória com vistas a apurar a eventual irregularidade dos fatos narrados pela parte autora nos autos, bem como o motivo da inserção de seu nome pela ré no referido cadastro de maus pagadores, além da origem dos débitos apontados nos autos. Noto neste juízo de cognição sumária, que o débito foi inscrito pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no SERASA EXPERIAN em razão de suposta dívida no valor de R$ 2.194,03, decorrente do contrato de financiamento nº07001192160000110505 (id.84467474) e no valor de R$5.808,88 (id.84467487). Assim, considero que a prova material, neste juízo preliminar de cognição sumária, é fraca, motivo pelo qual entendo que não resta demonstrada a probabilidade do direito alegado, sendo imprescindível a aplicação do princípio do contraditório com a oitiva da parte “ex adversa”, e necessária dilação probatória, o que só será possível no decorrer desta demanda. Indefiro, pois, a tutela de urgência. Outrossim, aplico, desde já, a técnica de instrução prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC para inverter o ônus da prova, de modo a competir à ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nesta ação, por todos os meios admitidos, a incumbência de comprovar as suas alegações, demonstrando, com clareza de prova documental, a origem do débito que ensejou a inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que é pacífico o entendimento de que a legislação consumerista é aplicável às instituições financeiras quando o liame obrigacional é a prestação de serviço de natureza bancária (Súmula 297 do STJ). Cite-se a ré para apresentação de contestação, devendo apresentar a este Juizado os documentos de que disponham para o esclarecimento da causa (artigo 11 da Lei 10.259/2001). Oportunamente, remetam-se os autos à Central de Conciliação da Justiça Federal em GUARULHOS – CECON para realização da audiência. Intimem-se. GUARULHOS, data da assinatura eletrônica. FERNANDO MARIATH RECHIA Juiz Federal Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIA ALIXANDRINA - SP158397 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5007662-46.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Intime-se. GUARULHOS, 22 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

27/10/2021, 18:29

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

27/10/2021, 18:29

Recebimento

29/09/2021, 16:21

Publicação

03/09/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DO SOCORRO SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIA ALIXANDRINA - SP158397 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Parte autora ajuizou ação contra a Caixa Econômica Federal, pretendendo a declaração de inexistência do débito, atribuindo à causa valor inferior a 60 salários mínimos. Relatório. Decido. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007662-46.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação com valor inferior a 60 salários mínimos, o que implica competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para apreciação da causa, nos termos do artigo 3º caput §3º da Lei 10.259/2001 e Provimento nº 398, de 06 de dezembro de 2013, que implantou o Juizado Especial Federal de Guarulhos – 19ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo. Ante o exposto, declino da competência para o julgamento da presente ação, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Guarulhos, com as homenagens deste Juízo. Intime-se. Cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

02/09/2021, 00:00

Incompetência

01/09/2021, 18:50

Conclusão (para decisão)

01/09/2021, 14:55

Recebimento

31/08/2021, 14:35

Remessa (outros motivos)

31/08/2021, 14:35

Recebimento

27/08/2021, 14:05

Documentos

Sentença

•06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIA ALIXANDRINA - SP158397 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5007662-46.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Vistos, em sentença. MARIA DO SOCORRO SILVA ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de concessão de tutela de urgência, requerendo, em síntese, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem como seja declarada a inexistência do débito quanto aos contratos supracitados, no valor de R$1.991,83 (hum mil novecentos e noventa e um reais), bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de quarenta salários mínimos vigentes. Em síntese, a autora afirma que realizou um empréstimo junto à CEF – contrato CONSTRUCARD - nº1192.160.0001090-86 - assinado em 13/04/2016 – no valor de R$6.200,00 para pagar no prazo de 4 (quatro) anos com o intuito de realizar melhorias em seu imóvel. A autora alega que ficou aguardando receber os boletos para realizar o pagamento, o que não ocorreu. Diante disto aduz que se dirigiu até a CEF para averiguar o ocorrido. O preposto da ré lhe informou que havia uma conta bancária na qual ela deveria depositar os valores das parcelas do empréstimo por ela contraído. A demandante aduz que jamais foi informada com relação a esta obrigação, motivo pelo qual foi surpreendida com as cobranças e inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A autora afirma que quitou os débitos e que em 2017 solicitou outro empréstimo no valor de R$6.200,00, mas que lhe foi aprovado valor de R$6.000,00 a ser quitado no prazo de 4 (quatro) anos, com parcelas de R$230,00 – contrato CONSTRUCARD contrato nº 1192.160.00001105-05 A Caixa Econômica Federal, em sua defesa, pugnou pela improcedência do pedido. Alegou que o contrato previa o percentual de R$ 2,95% ao mês para cálculo do encargo mensal, mas que à época em que a autora começou a pagar as parcelas houve uma falha tecnológica no sistema bancário da ré, que teria ocorrido em todo o território nacional, ocasionando a cobrança a menor dos encargos mensais. A autora relatou, ainda, que: “Ocorre que apesar de terem-lhe aprovado o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ao questionar o gerente sobre o valor e a quantidade das parcelas, foi informada que incidiriam sobre a importância de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), o que não é justo e nem correto. Não bastasse isto, no que se refere ao primeiro contrato, a Requerente havia gasto apenas a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e ao comparecer na casa de materiais de construção, para utilizar o restante do valor, qual seja R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais, foi informada de que seu limite para gasto era de apenas R$ 2.000,00 (dois mil reais), algo que não fazia qualquer sentido posto que o valor contratado foi o de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), e considerando o que já havia gasto, lhe restaria ainda R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) e não a importância suscitada (comprovante de gastos anexos). Isto lhe causou grande constrangimento. Por fim, ocasionado por estes desencontros de informações, aliado as cobranças indevidas feitas pela CEF, a requerente teve crédito negado por duas vezes que precisou “usar seu nome”, a primeira quando necessitou comprar um óculos na Ótica Itapema, onde fora informada de uma restrição na CEF no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reis), e a segunda ao tentar fazer um cartão em uma das redes de atacado das lojas Atacadão.” Com a petição inicial, a parte autora juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. A tentativa de conciliação restou infrutífera. A CEF contestou o feito, sendo que, no mérito, refutou integramente o pedido da parte autora. Com a contestação, a CEF juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O caso vertente subsume-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, já que a ré se enquadra no conceito de fornecedor de produtos e serviços, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC e Súmula nº 297 do STJ, ao passo que a autora, destinatária final do produto fornecido pela ré (contrato de financiamento), na linha da teoria finalista referendada pelo Superior Tribunal de Justiça, é considerada consumidora, na forma do art. 2º, caput, da Lei 8.078/90. Outrossim, de acordo com o art. 4º do CDC, o consumidor goza do status de vulnerável, conceito este que, na visão de CLÁUDIA LIMA MARQUES, significa uma “situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade – continua a eminente doutrinadora - é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção” (MARQUES, Cláudia Lima et al. Manual de direito do consumidor, p. 87). Vale destacar que a vulnerabilidade é um instituto de direito material que se presume de forma absoluta em relação aos consumidores pessoas físicas. Por outro lado, a hipossuficiência é instituto de direito processual que representa um atributo fático do consumidor que, no caso concreto, revela-se incapaz de travar uma relação jurídico-processual igualitária com a parte contrária no tocante aos meios de prova, tanto que o art. 6º, VIII, do CDC autoriza o magistrado a inverter o ônus da prova toda vez que a matéria fática indicar que o réu-fornecedor possui melhores condições de trazer aos autos a prova para o deslinde da questão, seja em decorrência da verossimilhança da alegação do autor, seja em decorrência de sua hipossuficiência. O pedido merece ser julgado improcedente. Senão, vejamos. Fundamento. No caso dos autos, a CEF juntou aos autos o SIBAN – PLANILHA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA – id. 246873926 – fl.4 - que demonstra a existência de dívida no importe de R$3.602,97 - e dívida atualizada na glosa de R$15.596,60 – id. 246873926 – fl.1 - CONTRATO: 1192.160.0001090-86, bem como dívida atualizada no valor de R$2.159,76 e dívida atualizada no importe de R$9.660,87 referente ao CONTRATO: 1192.160.0001105-05. Desta forma, não constato qualquer tipo de conduta ilícita por parte da ré até porque restou claramente comprovado nas planilhas de evolução dos contratos CONSTRUCARD - CONTRATO: 1192.160.0001090-86 e CONTRATO: 1192.160.0001105-05 – descumprimento por parte autora das obrigações contratuais pactuadas entre as partes. O cabimento da reparação de danos pressupõe um ato ilícito e a existência do nexo causal entre estes. Ficam excluídos da reparação de danos, portanto, aqueles que não praticaram conduta típica. Neste sentido, a Ré não deve ser responsabilizada, eis que não foi autora de conduta típica e supostamente danosa e à parte autora cabe a provar o contrário, mas não o fez. Dessa forma, não existiu nenhum ato ilícito por parte da ré apto a ensejar a sua responsabilidade material. A CAIXA não obteve qualquer acréscimo patrimonial ou financeiro irregular em decorrência do ocorrido. Diante do exposto, resta evidenciado que, em razão de inexistência de qualquer defeito na prestação dos serviços, as alegações da parte autora não devem prosperar e, consequentemente, não existe responsabilidade material. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, na mesma linha, o pedido também não prospera, isso porque não houve comprovação de violação à dignidade humana ou a algum direito da personalidade. Para que haja efetivo ataque a tais direitos, é necessário que a dor, vexame, humilhação sofridos extravasem a normalidade, “interferindo intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos (sic) tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, São Paulo, 2003, p. 99). Observe-se que o sofrimento deve ser consequência de uma lesão a direito da personalidade, à dignidade humana; mas não exige para sua configuração uma determinada forma de ilícito; o que importa, é a repercussão que tal ilícito possa ter. Assim, por exemplo, um acidente de trânsito pode gerar a responsabilização por danos morais ou não, conforme a repercussão específica sobre suas vítimas, conforme suas particularidades. Em suma, um mesmo evento pode ou não gerar danos morais, conforme as peculiaridades do caso concreto. Lembro que a análise do dano moral é realizada sob a ótica da lesão e de sua repercussão sobre a vítima. Nesse passo, é preciso ver a vergonha, o constrangimento, a dor, a injúria física ou moral, a emoção, em geral, uma sensação dolorosa experimentada pelo lesado. No entanto, tais componentes só podem ser mensurados quando verificada a natureza objetiva do evento, como o fato se traduz nas relações humanas; as repercussões no mundo exterior. No caso concreto, porém, o dano moral não é “in re ipsa” ou “ipso facto”, cabendo ao interessado demonstrar extensão da ofensa à sua dignidade, o que não ocorreu no caso em apreço. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Decorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIA ALIXANDRINA - SP158397 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5007662-46.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Vistos, em decisão. Cuida-se de pedido de concessão de tutela de urgência formulado por MARIA DO SOCORRO SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. A presente ação foi ajuizada perante Vara Federal que declinou da competência para este Juízo, em razão do valor à causa atribuído pela parte autora nestes autos. A autora alega, em síntese, que firmou o contrato CONSTRUCARD nº1192.160.0001090-86, em 13/04/2016, com vistas a efetivar melhorias na sua residência, no importe de R$6.200,00, com parcelas a serem pagas no prazo de 4 (quatro) anos. Aduz que passou a receber cobranças indevidas da ré, motivo pelo qual procurou, a gerente da ré, que lhe asseverou que os depósitos deveriam ser efetivados em uma conta bancária, fato este que não lhe teria sido, previamente, esclarecido pela ré. Diante disto, ela afirma que fez os depósitos e quitou a dívida. A demandante assevera que, no ano de 2017, solicitou novo empréstimo, no importe de R$6.2000,00, mas que a CEF só liberou o valor de R$6.000,00 para ser quitado, no período de 4 (quatro) anos, com parcelas de R$230,00, referentes ao contrato CONSTRUCARD nº1192.160.00001105-05. A autora, no entanto, afirma que apesar da CEF lhe ter aprovado o valor de R$6.000,00 quando o valor contratado foi R$6.200,00. Afirma, em suma, que a CEF está lhe impondo inúmeros constrangimentos, já que ela agora tem uma restrição indevida de R$15.000,00, e por causa destas restrições ela foi inclusive impedida de fazer um cartão em uma das redes de atacado das lojas Atacadão. Diante disto, ela pleiteia a concessão da tutela de urgência para retirar as restrições impostas pela CEF ao seu nome nos anos de 2018, 2019 e 2020, uma vez que ela sustenta que sempre pagou seus contratos em dia. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela. É o relatório. Decido. Inicialmente, não vislumbro a hipótese de prevenção, conforme apontada pelo sistema processual eletrônico. Defiro os benefícios da gratuidade judicial. Segundo estipula o art. 300 do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida deve estar fundamentada em elementos de prova que indiquem, num juízo de cognição sumária, a existência da probabilidade do direito devendo ser sempre embasada em um indício de prova material que confirme, no juízo de cognição sumária, um indício plausível dos fatos narrados pela parte autora em sua inicial. Outrossim, deve a parte demonstrar ainda a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caracterizado pela necessidade da urgência da concessão da medida antecipatória. Pois bem. O requisito da urgência (dano irreparável ou de difícil reparação) resta comprovado uma vez que o nome da autora foi incluído no rol do cadastro de maus pagadores pela CEF (id.84467487 e id.84467474). Já no tocante à restrição imposta pela Caixa Econômica Federal (probabilidade do direito), considero que a constatação do direito pleiteado pela parte autora demanda a necessária dilação probatória com vistas a apurar a eventual irregularidade dos fatos narrados pela parte autora nos autos, bem como o motivo da inserção de seu nome pela ré no referido cadastro de maus pagadores, além da origem dos débitos apontados nos autos. Noto neste juízo de cognição sumária, que o débito foi inscrito pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no SERASA EXPERIAN em razão de suposta dívida no valor de R$ 2.194,03, decorrente do contrato de financiamento nº07001192160000110505 (id.84467474) e no valor de R$5.808,88 (id.84467487). Assim, considero que a prova material, neste juízo preliminar de cognição sumária, é fraca, motivo pelo qual entendo que não resta demonstrada a probabilidade do direito alegado, sendo imprescindível a aplicação do princípio do contraditório com a oitiva da parte “ex adversa”, e necessária dilação probatória, o que só será possível no decorrer desta demanda. Indefiro, pois, a tutela de urgência. Outrossim, aplico, desde já, a técnica de instrução prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC para inverter o ônus da prova, de modo a competir à ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nesta ação, por todos os meios admitidos, a incumbência de comprovar as suas alegações, demonstrando, com clareza de prova documental, a origem do débito que ensejou a inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que é pacífico o entendimento de que a legislação consumerista é aplicável às instituições financeiras quando o liame obrigacional é a prestação de serviço de natureza bancária (Súmula 297 do STJ). Cite-se a ré para apresentação de contestação, devendo apresentar a este Juizado os documentos de que disponham para o esclarecimento da causa (artigo 11 da Lei 10.259/2001). Oportunamente, remetam-se os autos à Central de Conciliação da Justiça Federal em GUARULHOS – CECON para realização da audiência. Intimem-se. GUARULHOS, data da assinatura eletrônica. FERNANDO MARIATH RECHIA Juiz Federal Substituto

02/05/2022, 00:00

—

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Todas as movimentações(16)