Execução Fiscal 0000325-78.2014.4.03.6138 - TRF3

Execução Fiscal 0000325-78.2014.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WIN INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHARIA PLASTICOS E FERRAMENTARIA EIRELI, MICHINOBU NOMURA Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO PAVAN ROSA - SP257623 Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO PAVAN ROSA - SP257623 D E C I S Ã O O executado Michinobu Nomura opôs exceção de pré-executividade (ID 24773799 - Pág. 131/140), em que afirma que a pessoa jurídica executada não é firma individual, como se pressupôs nos autos, mas empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, sendo indevida sua inclusão no polo passivo. Defende, ademais, a inexistência dos requisitos para redirecionamento da execução, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional. A exequente reconhece o pedido do executado e requer sua exclusão do polo passivo, sem condenação em honorários (ID 91436644). Não há controvérsia a ser decidida nos autos, considerando-se o reconhecimento do pedido do excipiente pela parte contrária. Em relação aos honorários, consigno que não é caso de aplicação do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/02, pois não se trata de tema previsto naquela lei ou objeto de parecer da PGFN, sendo insuficiente o simples reconhecimento da procedência do pedido. Do exposto: Acolho a exceção de pré-executividade, pelo reconhecimento jurídico do pedido pelo exequente, para determinar a exclusão de Michinobu Nomura do polo passivo. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Ao SUDP para cumprimento do item 1. Providencie-se o levantamento do bloqueio sobre valores de titularidade do excipiente pelo Sisbajud (ID 24773799 - Pág. 159). Fica mantida a penhora do imóvel de matrícula nº 46.596 do ORI de Barretos, pois pertencente à pessoa jurídica, bem como a nomeação de Michinobu Nomura como depositário. Intimem-se as partes para ciência, bem como o exequente para dar prosseguimento à execução, em 15 dias. Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000325-78.2014.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos

26/01/2022, 00:00

12/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(25)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 04/2025 BARRETOS/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/barretos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(42)