Execução Fiscal 0002438-89.2014.4.03.6110 - TRF3

Execução Fiscal 0002438-89.2014.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 15:37

Publicação

29/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL ETIQUETAS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: ALESSANDRA PROTO VIANNA - SP287299 D E C I S Ã O ID 347061502: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002438-89.2014.4.03.6110 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro a destituição do Administrador Judicial. Manifeste-se a Exequente sobre a alegação de parcelamento, no prazo de no prazo de 15 dias (contado em dobro, nos termos do art. 183 do CPC). Após, voltem conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

28/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/07/2025, 19:35

Mero expediente

26/07/2025, 19:35

Conclusão (para decisão)

16/04/2025, 13:46

Julgamento em Diligência

16/04/2025, 13:30

Conclusão (para despacho)

15/04/2025, 14:29

Publicação

28/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL ETIQUETAS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: ALESSANDRA PROTO VIANNA - SP287299 D E C I S Ã O Ciência às partes acerca da redistribuição do feito em razão do disposto no Provimento CJF3R Nº 127/2024, de 22/11/2024. Nada sendo requerido, voltem conclusos para apreciação. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002438-89.2014.4.03.6110 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/01/2025, 17:16

Mero expediente

21/01/2025, 12:27

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

19/12/2024, 16:46

Documentos

Decisão

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADA: COMERCIAL ETIQUETAS LTDA - EPP Advogado da EXECUTADA: ALESSANDRA PROTO VIANNA - SP287299 ENDEREÇOS DAS DILIGÊNCIAS: 1) Rua Epitácio Pessoa, 137 - Vila Hingsth - Sorocaba/SP - CEP 18013-190 2) Rua Raposo Tavares, 282 - Vila Assis - Sorocaba/SP -CEP 18025-171 (esquina com Rua Moreira Salles) - Escritório Panise & Campoes) - telefone: (15) 3232-0137 DECISÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO A pedido da parte exequente (ID 25046119, p. 194), foi proferida a Decisão ID 25046119, pp. 207 a 211, determinando a penhora sobre 10% do faturamento bruto da empresa executada, tendo sido nomeado o representante legal da devedora como depositário. A parte executada apresentou pedidos (ID 25046119, pp. 224 a 226) de suspensão de prazo e reconsideração quanto à fixação do percentual da penhora (pleiteou a redução para 5% do faturamento líquido). Diante da inércia quanto à apresentação de plano de trabalho e efetivação de qualquer depósito judicial por parte do representante da executada, a Decisão ID 34042640, proferida em 16/01/2021, nomeou novo depositário judicial. Em petição datada de 22/03/2021 (ID 47645129), a parte executada requereu novamente a reconsideração quanto ao percentual fixado sobre a penhora do seu faturamento. Ouvida a União (ID 48217230), foi proferida a Decisão ID 104980457, em 14/09/2021, indeferindo o pleito de redução do percentual da penhora estabelecido. Aos 20/09/2021 (ID 110677046) a executada peticionou informando consolidação de transação extraordinária, requerendo a suspensão do feito. A Fazenda apresentou esclarecimentos (ID 111406548) informando que nem todas as certidões de dívida ativa do processo piloto e apenso estavam parceladas. Os honorários do perito judicial foram arbitrados (Decisão ID 288493173) em R$ 4.750,00 e intimado o depositário nomeado para início dos trabalhos. A devedora apresentou nova petição, no ID 290550754, requerendo a intimação da parte exequente para esclarecimentos acerca do desconto dos valores pagos em regime de parcelamento. A decisão ID 292987447 (proferida em 01/08/2023) nomeou novo depositário judicial, em razão da destituição do anteriormente nomeado. O novo depositário foi intimado para assinar Termo de Compromisso de Fiel Depositário e apresentar plano de trabalho com estimativa de honorários. A referida decisão também determinou o livre acesso do depositário à sede e a todas as dependências da empresa executada, assim como eventuais empresas que venham a ser inseridas no grupo econômico. Determinou, ainda, a intimação da União para que apresentasse demonstrativo atualizado do valor do débito com informações acerca dos valores já pagos nos parcelamentos efetuados pela devedora. Após o cumprimento da determinação de juntada, pela União (ID 297502331), dos valores atualizados do débito, excluídos os valores pagos pela executada por meio dos parcelamentos, o depositário judicial apresentou plano de trabalho no ID 297726405 (acompanhado de estimativa de seus honorários). Intimadas as partes para manifestação sobre o plano de trabalho apresentado pelo depositário e a estimativa dos honorários do perito, a executada manifestou-se, por meio da petição ID 301160159, alegando que seu faturamento estaria negativo e que não tem condições de arcar com os honorários do perito nomeado. A União manifestou-se (ID 301223570) requerendo o arbitramento dos honorários do perito judicial sobre um percentual do faturamento. Aos 22/09/2023 foi proferida a Decisão ID 301709357, que fixou os honorários do depositário judicial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês, mesmo nos meses em que eventualmente não haja faturamento, tendo sido homologado o plano de trabalho apresentado pelo perito, com exceção do item "2" da referida decisão (=no caso de deferimento de parcelamento em favor da parte executada, o processo permanecerá sobrestado, assim como os pagamentos dos honorários do depositário judicial). O depositário apresentou manifestação no ID 326798166, na qual se observa que foi adotado procedimento para notificação dos clientes da empresa executada para efetuarem depósito em juízo, providência essa que não foi determinada por este Juízo. No ID 326811544, a devedora juntou petição informando acerca da notificação referida no parágrafo anterior e no ID 326855756 requereu a intimação do depositário judicial para se abster da prática da já referida notificação. Aos 29 de maio de 2024, foi proferida a Decisão ID 327013223, determinando a intimação do depositário judicial para se abster de notificar os clientes da empresa executada. No ID 327295234, o depositário judicial informou as etapas do seu trabalho e requereu esclarecimentos quanto a como proceder no seu encargo. Eis o relato. 2. Destarte, para evitar futuros desencontros no cumprimento da penhora sobre o faturamento da devedora, determino que o plano de trabalho apresentado no ID 297726405 seja seguido com as seguintes observações: PRIMEIRO PASSO: já executado. SEGUNDO PASSO: o valor do faturamento a ser apurado deverá ser a partir do mês de junho de 2024, não sendo a executada intimada para pagamento dos meses anteriores. O depositário deverá encaminhar a este juízo, mensalmente, relatório acerca do valor do faturamento verificado e, por conseguinte, informação da quantia devida pela parte devedora naquele mês. TERCEIRO PASSO: cumprimento para que a executada efetue o pagamento até o dia 20 do mês seguinte ao mês apurado (conforme constou da Decisão ID 25046119, pp. 207 a 211), referente aos 10% do seu faturamento bruto e mais o valor dos honorários do depositário judicial já fixado na Decisão ID 301709357. O depositário deverá encaminhar à parte executada (=ao seu responsável legal ou ao responsável pelo pagamento das contas na empresa ou ao representante devidamente constituído) as guias para a realização dos pagamentos acima tratados. QUARTO PASSO: não sendo efetuado o pagamento pela parte executada, o depositário deverá informar o ocorrido a este Juízo, mencionando, se o caso, créditos a receber pela empresa devedora, para decisão acerca de outras providências. QUINTO PASSO: os honorários foram fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês e serão suspensos no caso de deferimento de parcelamento à devedora. SEXTO PASSO: os trabalhos do depositário judicial já foram iniciados. 3. Outrossim, verifico que a Oficiala de Justiça devolveu, a princípio, sem cumprimento o mandado para intimação do representante legal da executada e do escritório de contabilidade (ID 298084662). Assim determino a expedição, com urgência, de novo mandado de intimação para que o(a) oficial(a) de justiça intime o(a) representante legal da empresa executada, qualificando-o(a), e o responsável pelo Escritório Panise & Campoes acerca da nomeação e atribuições do depositário. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO, PARA CUMPRIMENTO NA SEDE DA EMPRESA EXECUTADA E NO ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE, ACIMA INDICADOS. 4. Int. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002438-89.2014.4.03.6110 - PROCESSO PILOTO APENSO Nº 0007368-19.2015.4.03.6110

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL ETIQUETAS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: ALESSANDRA PROTO VIANNA - SP287299 DECISÃO 1. Petições ID´s nn. 301160159 e 301223570: Diante das manifestações de ambas as partes, fixo o valor dos honorários do depositário judicial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês, mesmo nos meses em que eventualmente não haja faturamento, por concluir que o trabalho realizado será o mesmo, tenha a empresa executada faturamento alto ou não (ademais, já tinham sido fixados honorários do primeiro depositário nomeado em R$ 4.750,00 - Decisão ID 288493173, com os quais a parte exequente concordou, conforme petição ID 248767233, não tendo a parte executada apresentado qualquer manifestação anterior quanto à essa fixação dos honorários do depositário). 2. Ocorrendo o deferimento de eventual pedido de parcelamento da dívida total cobrada nesta execução e em seu apenso (Nº 0007368-19.2015.4.03.6110), o processo permanecerá sobrestado e, por conseguinte, também os pagamentos dos honorários do depositário judicial, bem como seus trabalhos junto à empresa executada, até informação da parte exequente quanto à rescisão do acordo celebrado. 3. Com a ressalva do item "2" acima, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002438-89.2014.4.03.6110 (PROCESSO PILOTO) E AP. Nº 0007368-19.2015.4.03.6110 defiro o plano de trabalho apresentado no ID 297726405, ressaltando que se trata de obrigação do depositário judicial comunicar a este Juízo, imediatamente, em caso de verificação de quaisquer irregularidades a título de entrada e saída de valores, que estarão sob sua responsabilidade de fiscalização. 4. Ressalto que a executada foi devidamente intimada acerca da decisão proferida em 09/10/2018 (ID 25046119, pp. 207-11, fls. 190-4 dos autos físicos), que fixou a penhora em 10% do faturamento bruto, sem qualquer notícia acerca da oposição de recurso, conforme ID 25046119, p. 222. 5. Intimem-se as partes e o depositário judicial (inclusive para início dos seus trabalhos) acerca do teor desta decisão.

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL ETIQUETAS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: ALESSANDRA PROTO VIANNA - SP287299 Nome: COMERCIAL ETIQUETAS LTDA - EPP Endereço: desconhecido D E C I S Ã O Na decisão ID 104980457, foi verificado que a penhora sobre o faturamento da empresa executada determinada nos autos ainda não havi sito efetivada e as partes foram intimadas para manifestação acerca da estimativa de honorários e plano de trabalho apresentados pelo depositário. No ID 110677046, a executada comunicou a realização de transação com a exequente. A União informou que o débito executado nos autos 0007368-19.2015.4.03.6110 (apenso) não foi parcelado e requereu a intimação da executada para manifestação acerca do seu interesse no parcelamento do referido débito, sob pena de prosseguimento da execução. Intimada, a parte executada não se manifestou. Determinou-se a intimação da exequente para manifestação sobre a estimativa dos honorários do depositário e para apresentação do valor atualizado da cobrança, descontados os valores em regime de parcelamento. Em sua manifestação, a União apresentou o valor consolidado dos débitos executados na presente ação e nos autos em apenso, sem, contudo, demonstrar o desconto dos valores em regime de parcelamento. Na mesma oportunidade, manifestou sua concordância com os honorários fixados pelo depositário, desde que sejam suportados pela executada. Decido. 2. Verifico que os débitos executados nesta ação (CDA’s n. 80.7.13.019024-05, 80.6.13.051408-04, 80.6.13.051409-87 e 80.2.13.022602-22) estão com a situação negociada no SISPAR, conforme extrato resumido apresentado pela União no ID 248767225 e, portanto, com a sua exigibilidade suspensa. Por sua vez, o débito executado no processo apenso 0007368-19.2015.4.03.6110 (CDA n. 462178480) não foi objeto de parcelamento, de acordo com o extrato apresentado no ID 248767223. Assim, considerando que os débitos destes autos estão parcelados, a ausência de manifestação da executada no interesse de efetuar o parcelamento do débito executado no processo em apenso, que a penhora sobre o faturamento da executada ainda não foi efetivada, que o valor já penhorado nos autos é irrisório (ID 25046119, p. 205) e que a reunião de processos para execução em conjunto só se justifica por conveniência da garantia da execução (art. 28, “caput”, da LEF), não vislumbro mais razão para a reunião destes autos com o processo n. 0007368-19.2015.4.03.6110, devendo a cobrança do débito não parcelado ter prosseguimento naquela ação. 3. Determino a desassociação do processo n. 0007368-19.2015.4.03.6110 destes autos e que a exequente dê prosseguimento na cobrança do débito exequendo nos autos próprios, requerendo o que entender de direito. Traslade-se cópia das decisões relativas à penhora sobre o faturamento e desta decisão para os autos n. 0007368-19.2015.4.03.6110. Nestes, abra-se vista à FAZENDA NACIONAL, a fim de que manifeste no prazo de quinze (15) dias, em termos do prosseguimento da cobrança. No silêncio, ao arquivo. 4. Depois de cumpridas as determinações supra, remetam-se estes autos ao arquivo, sobrestado, até o término do parcelamento do débito ou eventual provocação das partes. 5. Intimem-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002438-89.2014.4.03.6110

08/02/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

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