Procedimento Comum Cível 5007729-46.2018.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007729-46.2018.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/11/2023, 15:22

Desarquivamento

25/08/2023, 18:52

Publicação

28/07/2023, 07:00

Baixa Definitiva

27/07/2023, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANTONIO SILVIO FAVATTO Advogados do(a) AUTOR: JHONATAS SIMIONI LOTERIO - SP410801, JOSE ANTONIO REMERIO - SP71896, LUIZ EDUARDO ZANCA - SP127842, PEDRO ANTUNES PARANGABA SALES - SP329642 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172, MARCELO ROSENTHAL - SP163855, VANESSA OLIVEIRA BANTIM - BA55722 CERTIDÃO Certifico que não foram localizados valores depositados à disposição deste Juízo vinculados ao presente feito, tampouco documentos e mídias mantidos em repositórios arquivísticos ou dispositivos externos. Nada mais. Piracicaba, 4 de julho de 2023. Certidão - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007729-46.2018.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba

27/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/07/2023, 10:58

Mero expediente

07/06/2023, 15:37

Trânsito em julgado

29/05/2023, 15:30

Publicação

17/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO SILVIO FAVATTO Advogados do(a) AUTOR: JHONATAS SIMIONI LOTERIO - SP410801, JOSE ANTONIO REMERIO - SP71896, LUIZ EDUARDO ZANCA - SP127842, PEDRO ANTUNES PARANGABA SALES - SP329642 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172, MARCELO ROSENTHAL - SP163855, VANESSA OLIVEIRA BANTIM - BA55722 S E N T E N Ç A Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, houve o cumprimento da execução (ID 270012418). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007729-46.2018.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Diante do exposto, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se à expedição dos ofícios para transferência eletrônica de forma individualizada conforme requerido (ID 270574956). Arquive-se. PIRACICABA, 11 de abril de 2023.

14/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2023, 15:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/04/2023, 16:57

Conclusão (para julgamento)

03/04/2023, 18:33

Documentos

Certidão

•27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: ANTONIO SILVIO FAVATTO Advogados do(a) APELADO: LUIZ EDUARDO ZANCA - SP127842-A, JHONATAS SIMIONI LOTERIO - SP410801-A, PEDRO ANTUNES PARANGABA SALES - SP329642-A, JOSE ANTONIO REMERIO - SP71896-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007729-46.2018.4.03.6109 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: ANTONIO SILVIO FAVATTO Advogados do(a) APELADO: LUIZ EDUARDO ZANCA - SP127842-A, JHONATAS SIMIONI LOTERIO - SP410801-A, PEDRO ANTUNES PARANGABA SALES - SP329642-A, JOSE ANTONIO REMERIO - SP71896-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Descrição fática: Apelante: a Caixa Econômica Federal pretende a reforma da r. sentença arguindo, em síntese, determinação para constar a compensação do saldo devedor dos contratos em face da indenização pleiteada nos termos do contrato entabulado. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007729-46.2018.4.03.6109 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: ANTONIO SILVIO FAVATTO Advogados do(a) APELADO: LUIZ EDUARDO ZANCA - SP127842-A, JHONATAS SIMIONI LOTERIO - SP410801-A, PEDRO ANTUNES PARANGABA SALES - SP329642-A, JOSE ANTONIO REMERIO - SP71896-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Assiste razão à apelante. Compulsando a sentença, é possível verificar que não constou apreciação sobre a compensação de valores devidos pela apelada em razão do contrato de penhor. Em que pese a condenação da apelante pelos danos materiais e morais em virtude da subtração dos objetos penhorados em razão de roubo à agência, saliente-se que as obrigações firmadas em razão do contrato remanescem válidas, sendo necessário realizar a compensação de valores devidos na fase de liquidação de sentença. Por fim, cumpre asseverar que a questão discutida na presente apelação foi elencada na peça contestatória, restando demonstrado, portanto, estar nos limites da demanda, não se tratando de inovação recursal. Ante o resultado do quanto decidido no presente recurso, não há razão relevante para alterar a condenação da sucumbência conforme estipulado na r. sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007729-46.2018.4.03.6109 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação de rito comum ajuizada por ANTÔNIO SILVIO FAVATTO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a declaração de nulidade cláusula 12.1 que limita a indenização nos casos de perda ou extravio de garantia, na proporção de 1,5 (um inteiro e cinco décimos) do valor da avaliação, bem como o ressarcimento por danos materiais e morais que lhe foram causados. Sentença: o MM. Juízo a quo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para: a) condenou a parte ré a ressarcir, a título de dano material, a parte autora na quantia de R$ 15.009,67 (quinze mil, nove reais e sessenta e sete centavos), montante que deverá ser corrigido monetariamente, a partir do evento danoso (27/06/2018), de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação; e b) condenou a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, montante que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal desde a data do arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a data da citação. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para determinar a compensação de valores devidos à apelante em relação ao contrato de penhor, a ser apurada na fase de cumprimento de sentença, nos termos da jurisprudência e fundamentação supra. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PENHOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPENSAÇÃO. SALDO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I – Compulsando a sentença, é possível verificar que não constou apreciação sobre a compensação de valores devidos pela apelada em razão do contrato de penhor. II – Em que pese a condenação da apelante pelos danos materiais e morais em virtude da subtração dos objetos penhorados em razão de roubo à agência, saliente-se que as obrigações firmadas em razão do contrato remanescem válidas, sendo necessário realizar a compensação de valores devidos na fase de liquidação de sentença. III – Cumpre asseverar que a questão discutida na presente apelação foi elencada na peça contestatória, restando demonstrado, portanto, estar nos limites da demanda, não se tratando de inovação recursal. IV – Não há razão relevante para alterar a condenação da sucumbência conforme estipulado na r. sentença. V – Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/07/2022, 00:00

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO SILVIO FAVATTO Advogados do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO REMERIO - SP71896, PEDRO ANTUNES PARANGABA SALES - SP329642, JHONATAS SIMIONI LOTERIO - SP410801, LUIZ EDUARDO ZANCA - SP127842 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO ROSENTHAL - SP163855 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007729-46.2018.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por ANTONIO SILVIO FAVATTO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a declaração de nulidade cláusula 12.1 que limita a indenização nos casos de perda ou extravio de garantia, na proporção de 1,5 (um inteiro e cinco décimos) do valor da avaliação, bem como o ressarcimento por danos materiais e morais que lhe foram causados. Assevera que celebrou 02 (dois) contratos de penhor com a Caixa Econômica Federal, sendo o primeiro realizado em 25/02/2018 sob n. 0341.213.00012417-5, recebendo a título de empréstimo a quantia de R$ 4.972,50 (quatro mil, novecentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos) e o segundo em 18/05/2018 sob n. 0341.213.00012587-2, recebendo a título de empréstimo a quantia de R$ 1.870,00 (um mil, oitocentos e setenta reais), totalizando o valor de R$ 6.842,50 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos). Aduz que, em razão do contrato de mútuo, deixou empenhado como garantia as seguintes jóias de uso pessoal: contrato nº 341.213.00012587-2 (Pulseria lacraia elo duplo amarelo 16 klts, 47,75g) e contrato nº 341.213.00012417-5 (Anel meia aliança ouro amarelo 18 klts 750 3 g 7 esmeraldas; Anel ouro amarelo 18 klts 750 4g água marinha; Anel ouro amarelo 18 klts 750 3g 6 pérolas naturais de 3 mm; Anel ouro amarelo 18 klts 750 7g 7 brilhantes de 4 pontos; Anel ouro amarelo 18 klts 750 4 g; Anel ouro amarelo 18 klts 750 2g perola 8 pontos; Anel solitário ouro branco 18klts 750 4g diamante 14 pontos; Boton (broche) ouro amarelo homen. 10 anos NESTLÉ 2 g com pedras; Boton (broche) ouro amarelo homen. 25 anos NESTLÉ 2 g com pedras; Pingente formato coração ouro 18 klts 750 1g; Pulseira com pingente menino ouro amarelo 18 klts 750 5g com pedras; Pingente golfinho em ouro amarelo 18 klts 750 1g com pedras; Bracele escrava 18 klts 750 obs. Trab. Egípcio 31 g 120 pedra de 1,5 pontos, 30 brilhantes, 30 esmeraldas naturais, 30 safiras naturais 30 rubis naturais; Pulseira Lacraia 18 klts 750 3,5 g com pedras; Corrente Veneziana 18 klts 750 1,5 g com pedras; Corrente Lacraia 18 klts 750 6g com pedras; Pulseira elo duplo 18 klts 750 3 g; Pulseira Brunet ouro amarelo 18 klts 750 3 g com pedras, tendo como objeto de garantia joias de uso pessoal, conforme descrição realizada nos referidos contratos. Afirma que no dia 27 de junho de 2018 a agência da CEF de Rio Claro/SP, na qual as joias encontravam-se depositadas, foi objeto de roubo, resultando na subtração dos objetos. Menciona que a avaliação das joias feita pela Caixa Econômica Federal não ultrapassava à 10% do valor de mercado. Invoca a responsabilidade objetiva derivada da prestação de serviços prevista no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a nulidade da cláusula 12.1 que limitam a responsabilidade da requerida. Sustenta que dada a dor e frustração suportada pelo autor requerente com a perda de suas joias de estimação faz jus a receber R$ 24.720,00 pelos danos morais sofridos. Em relação aos danos materiais, pleiteia o valor de R$ 43.440,00 (quarenta e três mil, quatrocentos e quarenta reais). Requereu também a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova por tratar-se de relação de consumo. Indeferido o pedido de tutela de provisória (Id. 12720542). Citada, a CEF apresentou contestação à Id. 13583834 sustentando em síntese que: (a) que a autora pretende receber valores diversos do livremente pactuado, conforme previsto no contrato de mútuo de dinheiro com garantia pignoratícia; (b) que a ré não concorreu em culpa para o perdimento dos bens dados em penhor, pois foi vítima de quadrilha altamente organizada e especializada, a qual conseguiu infringir todas as medidas de segurança implementadas pela instituição ré, razão pela qual entende que a responsabilidade é exclusiva de terceiro e/ou caso de excludente da responsabilidade da requerida em razão da força maior; (c) que inexiste comprovação de dano moral a ser ressarcido, pois os valores sentimentais das joias não podem ser levados em conta no presente momento, quando não o foram no momento da contratação. Juntou documentos e requereu, por fim, a improcedência da ação. Id 15836963: Réplica do autor rebatendo os argumentos da contestação e reafirmando sua inicial. Id 22188998: Despacho saneador, no qual se fixou que apesar de tratar-se de relação de consumo não há impossibilidade de a parte consumidora produzir as provas necessárias ao deslinde da causa, pois tais documentos são pessoais e não são de acesso da parte requerida, bem como dispôs quais seriam as provas necessárias, conferindo prazo a ambas as partes para a juntada dos documentos que possuíssem. Id 23313336: O autor postulou a juntada de prova documental, acostada posteriormente aos autos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Sobre a pretensão trazida nos autos, faz-se necessário reafirmar a plena aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações nas quais as instituições financeiras ocupem a posição de fornecedores, consoante dispõe a Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a matéria já não comporta discussão desde a decisão proferida na ADIN n. 2591, na qual o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, em especial a menção de tal dispositivo legal às operações de “natureza bancária”. E, nesta linha de raciocínio, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados a seus clientes decorrentes de defeitos relativos à prestação de seus serviços, nos termos previstos no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, no tocante ao tema da responsabilidade das instituições bancárias pela guarda e segurança de seus clientes e de bens a estes pertencentes, não serve para a exclusão dessa imputação a alegação de que a instituição não tem culpa, pois implementou várias medidas de segurança conforme diretrizes estabelecidas por órgãos regulatórios, pois o penhor é atividade através da qual a instituição ré objetiva o lucro, sendo de conhecimento geral que instituições bancárias são alvo de assaltantes desde os primórdios dessa atividade, afinal, é um local onde se guarda valores e bens. Aplicável ao caso a teoria do risco proveito, pois quem aufere o bônus, deve suportar o ônus (Ubi emolumentum, ibi et onus esse debet), decorrendo o dever de indenizar de forma direta, imediata e objetivamente do risco da atividade, conforme artigo 14 da Lei nº 8.078/90 e o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (artigo 14 da Lei nº 8.078/90) Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (parágrafo único do artigo 927 do Código Civil) Assim, não vejo como se possa afastar a responsabilidade da requerida ao argumento de que o ato ilícito e danoso foi causado por terceiros, isso porque a prática do ilícito ocorreu nas dependências da requerida, não se justificando a pretendida transferência de responsabilidade em desfavor da consumidora de serviços. Neste sentido é o enunciado da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Como se vê a Jurisprudência é firme no sentido de reconhecer a responsabilidade das casas bancárias pela guarda e segurança de seus usuários e de papéis e valores que se encontrem sob sua responsabilidade, não se prestando para afastá-la a alegação de que o ato ilícito foi praticado por terceiros. No caso em tela, infere-se dos documentos acostados pelas partes aos autos, que o autor celebrou 02 (dois) contratos de penhor com a ré, contrato nº 341.213.00012587-2 (Especificação: uma pulseira, um fragmento, de: ouro, ouro baixo; constam: amolgada(s), peso lote: 42,75 g (quarenta e dois gramas e setenta e cinco centigramas) e contrato nº 341.213.00012417-5, (Especificação: sete anéis, dois colores, dois boton sem tarraxas, três pendentes, quatro pulseiras, de ouro, ouro branco; contém: diamantes, pedras, pérola cultivada; constam: amolgada(s), inscrições, peso lote: 86,00 g (oitenta e seis gramas), totalizando 20 peças. Ainda, é fato público e notório que tais bens foram objeto de crime contra o patrimônio na Agência da CEF localizada à Rua 3 – Centro – Rio Claro – SP, fato que é corroborado pela parte ré em sua contestação. Dessa maneira, comprovado o nexo causal entre o ato ilícito e a atividade exercida pela ré, fica caracterizado o dever de indenizar, aliás, tal obrigação já foi reconhecida pela instituição financeira quando indenizou a mutuária pelo valor previsto em contrato. Dessa forma, comprovada a regular celebração dos contratos de penhor, assim como o extravio das joias empenhadas revela-se presente o dever de indenizar, porquanto a responsabilidade civil decorre do contrato firmado com os autores, pelo qual a Caixa Econômica Federal assumiu o dever de guardar a coisa empenhada. Cabe, assim, definir o valor da indenização pelo dano material, eis que o procedimento adotado pela ré não observou o ordenamento jurídico, considerando que “a indenização mede-se pela extensão do dano” (art. 944, Código Civil), sendo nulas quaisquer disposições contratuais, nos termos do Código de Defesa do Consumidor – CDC, que afastem a indenização ou a atenuem aquém da extensão do dano: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis. Nesse sentido: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO DE JÓIAS EMPENHADAS. RESPONSABILIDADE DO BANCO. CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos negócios celebrados entre as instituições financeiras e o público em geral, respondendo elas objetivamente pelos danos que venham a causar aos consumidores, conforme o art. 14 do CDC. 3. Não estando configurada, no caso, causa excludente da responsabilidade objetiva da CEF, deve ela responder pelos danos decorrentes de assalto ocorrido em sua agência de penhores, risco inerente à atividade que desenvolve. 4. A cláusula constante dos contratos de penhor, limitativa do valor da indenização no caso de furto ou roubo das jóias empenhas, deve ter sua validade apreciada em cada caso concreto, sendo afastada sempre que comprovado o prejuízo para o consumidor, desde que viável a demonstração de que os bens extraviados foram avaliados em valor inferior ao do mercado. (...) (AC 200136000060965, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:31/03/2008 PAGINA:131.) CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE PENHOR. FURTO OU ROUBO DE JOIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIQUIDAÇÃO DO DANO. 1. Em caso de roubo ou furto, a Caixa Econômica Federal responde pelo dano causado ao devedor pignoratício. 2. É nula a cláusula contratual que limita a indenização ao valor da avaliação das joias multiplicado por 1,5, devendo a Caixa Econômica Federal ressarcir a seus clientes pelo valor de mercado. 3. Tratando-se de direitos individuais homogêneos, a sentença na ação civil pública, como regra, é genérica, ficando a qualificação de dano para a fase de liquidação, a cargo de cada interessado. 4. Apelação provida em parte. (TRF 3R, 2ª Turma, AC 980949, Rel. Des. Federal Henrique Herkenhoff, DJ: 15.10.2013) (g. n.). É, pois, nula a cláusula contratual que limita a indenização ao valor da avaliação das joias multiplicado por 1,5 (um inteiro e cinco décimos), devendo a Caixa Econômica Federal ressarcir o consumidor pelo valor de mercado. Ademais, na medida em que a indenização deve ser a mais justa possível, há que se considerar que na hipótese dos autos, a ré não trouxe quaisquer elementos de que assim tenha procedido em face da parte autora, nem tendo comprovado a realização de pagamento de indenização nos limites da avença de adesão formalizada. Surge, portanto, a questão de como proceder na fixação do valor devido a título de danos materiais. Acerca desse ponto a realização de perícia resta prejudicada, conforme esclarecido em sede de saneador, pois os contratos apresentam informações muito limitadas. Ademais os documentos juntados pela parte autora restaram insuficientes. Nesse contexto e a exemplo de outros casos análogos, resta impossível a um perito definir o valor das pedras e diamantes inseridas nas joias furtadas, pois os critérios de avaliação do valor de uma pedra preciosa impõe que estas sejam submetidas a exames laboratoriais para definir se trata-se de pedra natural, tratada, composta ou simulada, assim como que se defina sua claridade, cor e qualidade de lapidação, conforme parâmetros definidos pelo DNPM/IBGM/LAPEGE/CIBJO/GIA, assim como o peso próprio da gema avaliada e em alguns casos até a origem geográfica do mineral. Com efeito, inexistindo nos autos qualquer documento que contenha uma ou algumas das especificações técnicas acima descritas, resta prejudicada a perícia nesse sentido, assim como qualquer afirmação sobre o valor desses componentes nas joias furtadas. Desse modo, o critério mais adequado para aferição da indenização é utilizar o valor do grama do ouro, de forma consentânea com a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região. Nesse sentido, registro os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE DO DECISUM - DESCABIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ROUBO DE JÓIAS - LAUDO PERICIAL - AVALIAÇÃO INDIRETA - INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA PERÍCIA - AGRAVO IMPROVIDO. 1. O decisum se reveste do requisito indicado no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, porquanto, embora sucinta, foi devidamente fundamentada com base na conclusão do laudo pericial, o que não gera a decretação de sua nulidade, conforme orientação jurisprudência do STJ. Preliminar de nulidade do decisum por ausência de fundamentação rejeitada. 2. O Magistrado de Primeiro Grau fixou o valor da indenização, em conformidade com os parâmetros definidos pela perícia, que avaliou indiretamente as jóias com base na cotação do valor do grama de ouro (cotação de mercado). 3. Infere-se que a metodologia utilizada pelo Senhor Perito se mostrou como a mais adequada, sendo a mais razoável para o efeito de permitir a exata indenização em prol dos autores, porquanto melhor atende ao valor de mercado das jóias roubadas. 4. Nos termos do artigo 131 do Código de Processo Civil, o juiz apreciará a prova livremente para a formação de sua convicção, desde que presente a devida fundamentação, como ocorreu no caso. 5. Agravo improvido. (TRF - 3ª Região, 5ª Turma, AI 2008.03.00.035504-2, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 19/01/2009, DJe 28/04/2009) (g. n.). LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PENHOR. ROUBO DE JÓIAS. VALOR DE MERCADO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. VALOR DE AVALIAÇÃO. LAUDO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO DO JULGADOR. GRAMA DO OURO. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO. POSSIBILIDADE. Não se conhecem das questões em relação as quais já existe o manto da coisa julgada, vez que tratada na decisão de mérito, que, por sua vez, não pode ser reavivada. Deve ser afastada a argüição de nulidade da decisão agravada, haja vista que o Julgador, ao expressar sua convicção, não precisa analisar todos os argumentos e normas legais trazidas pelas partes. Basta que no contexto decline fundamentadamente os argumentos embasadores de sua decisão (nesse sentido: STJ, AI 169073, DJU 17/8/98). Conclui-se, portanto, que se o decisão agravada não se pronunciou sobre todos os argumentos, ou artigos de lei, mas a fundamentação justificou a conclusão da decisão, não há que se falar em nulidade, por violação ao artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. Houve condenação a título de indenização, do valor de mercado das jóias empenhadas (an debeatur) e não, conforme previsto no contrato, o valor da avaliação por ela realizada. Houve a realização de perícia judicial, na qual o perito, para determinar o valor das jóias, não adotou como parâmetro o valor da grama do ouro vigente no mercado, na linha, do que vem sendo decidido, por esta razão o Juiz a quo arbitrou o valor devido. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, nos termos do artigo 436 do Código de Processo Civil. A avaliação unilateral dos bens constritos, procedida pelos profissionais pertencentes ao quadros funcionais da CEF, não está imune de reexame na via judicial, a fim de ser aferido o seu acerto ou não, aliás função precípua do Poder Judiciário, a quem cabe ditar o direito com a característica da definitividade própria aos provimentos que emite, atributo de que não se revestem os atos praticados pela empresa pública em referência. Afigura-se escorreito o critério de avaliação adotado, qual seja, o valor médio do grama do outro, sendo assente na jurisprudência que deverá ser considerado como parâmetro à apuração do valor de mercado das jóias, o valor médio da grama de ouro. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento. (TRF - 3ª Região, 1ª Turma, AI 200703001005319, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 25/11/2008, DJF CJ2 21/10/2009, p. 90) (g. n.). A cotação do ouro puro (24 quilates) no dia 10/05/2018 era de R$ 155,44 o grama. No entanto, como se sabe, o ouro puro é bastante macio e flexível, ou seja, se fosse utilizado diretamente na confecção de joias, as peças perderiam a sua forma ao menor impacto. Portanto, para as joias serem concebidas com durabilidade, é necessário adicionar ao ouro um metal mais duro e resistente: o cobre, a prata, o zinco, o paládio e o níquel. Como não se confeccionam joias com ouro 24 quilates, pela inerente impropriedade da substância (alta maleabilidade) e como não constam nos contratos realizados as especificações do ouro utilizado, para a realização dos cálculos, parto do pressuposto que o ouro utilizado segue o padrão brasileiro na confecção de joias, ou seja, possuiu 18 quilates, sendo composto de 75% ouro e 25% liga metálica. Assim temos 128,75 g de ouro 18 quilates - contrato nº 341.213.00012587-2 (Especificação: uma pulseira, um fragmento, de: ouro, ouro baixo; constam: amolgada(s), peso lote: 42,75 g (quarenta e dois gramas e setenta e cinco centigramas) e contrato nº 341.213.00012417-5, (Especificação: sete anéis, dois colores, dois boton sem tarraxas, três pendentes, quatro pulseiras, de ouro, ouro branco; contém: diamantes, pedras, pérola cultivada; constam: amolgada(s), inscrições, peso lote: 86,00 g (oitenta e seis gramas). Podemos chegar a seguinte aritmética: 128,75 (100%) – 32,187 (25%) = 96,5625 g (ou seja, o peso de ouro 18 quilates menos a liga metálica). Desse valor total multiplicamos pelo preço do ouro (R$ 155,44/g): x 96,5625 g = ou R$ 15.009,67 (quinze mil, nove reais e sessenta e sete centavos). Como a CEF não indenizou o autor, tenho que a ação procede parcialmente a fim de que seja paga para efeitos de integral indenização pelos danos materiais causados, condenando a CEF no pagamento do valor de R$ 15.009,67 (quinze mil, nove reais e sessenta e sete centavos). No tocante ao pleito de dano moral, deixo de reconhecê-lo em razão do alegado caráter sentimental e familiar das joias empenhadas, pois, é ônus da parte autora tal comprovação (artigo 373, inc. I, do CPC), do qual a autora não se desincumbiu no caso em tela. Não obstante, tenho que se caracteriza dano moral no presente caso in re ipsa, decorrente diretamente da frustração da justa expectativa de que as joias empenhadas serão devolvidas ao final do prazo de vigência do contrato de empréstimo, sendo este o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a conferir: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROUBO DE BENS DEPOSITADOS EM COFRE DE ALUGUEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESSUPOSTOS. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. CONTRATO DE ALUGUEL. SÚMULA 5 DO STJ. DANO MORAL. CABIMENTO. 1. Inversão do ônus probatório, com base no Código do Consumidor, cuja revisão, no caso, implicaria necessidade de reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Na linha de precedentes do STJ, a subtração de jóias de família e outros pertences guardados em cofre de aluguel justifica a indenização por dano moral. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1253520/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 10/04/2012) PROCESSO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. ROUBO DE JÓIAS EMPENHADAS. DANO MORAL DEVIDO, MÁXIME EM DECORRÊNCIA DO VALOR AFETIVO DOS BENS. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO INTERPRETATIVO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A interposição do recurso especial pela alínea "c" exige do recorrente a comprovação do dissídio jurisprudencial, sendo imperioso que as soluções encontradas pelos acórdãos recorrido e paradigma tenham por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, o que não ocorreu no caso em julgamento, no qual se alega violação ao princípio do juiz natural, porquanto os arestos paradigmas referem-se à situação fática diversa, uma vez proferida em sede de habeas corpus, notoriamente de jurisdição penal, cujos princípios diferem dos da jurisdição civil. Precedentes. 2. A caracterização do dano moral não decorre da natureza do direito, bem ou interesse lesado, mas do efeito da lesão, do caráter da sua repercussão sobre a vítima, de modo que o roubo ou furto de jóias de família dos cofres de instituição financeira repercutem sobre a autora, não pelo seu valor patrimonial, mas pelo seu intrínseco valor sentimental. Ausência de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. 3. Em sede de responsabilidade contratual, o termo inicial da correção monetária é a data da fixação da indenização por dano moral. Inteligência da Súmula 362 do STJ. 4. Ausência de interesse recursal quanto ao termo inicial dos juros moratórios, uma vez verificada a identidade entre o que decidido pelo tribunal e o pedido da recorrente. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido. (REsp 1080679/PA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012) Partindo desse pressuposto, é necessário quantificar o valor devido a título de dano moral. Para tanto, é preciso se observar sua dupla finalidade, qual seja, gerar compensação para os transtornos significativos sofridos pela vítima e dissuadir o autor do fato danoso a não mais repetir a conduta. Não pode ainda, proporcionar enriquecimento sem causa, pelo que fixo seu montante devido em R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualizado monetariamente a partir desta data e com a incidência de juros de mora a partir da citação. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a parte ré a ressarcir, a título de dano material, a parte autora na quantia de R$ 15.009,67 (quinze mil, nove reais e sessenta e sete centavos), montante que deverá ser corrigido monetariamente, a partir do evento danoso (27/06/2018), de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação; e b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, montante que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal desde a data do arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a data da citação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno, por equidade, a parte ré ao pagamento de verbas honorárias no importe de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) e a parte autora ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais). Em relação à parte autora, fica a cobrança suspensa por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I.C. PIRACICABA, 10 de novembro de 2021.

15/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Desarquivamento

Publicação

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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