Monitória 5003405-68.2017.4.03.6102 - TRF3

Monitória 5003405-68.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REQUERENTE: DANIELLI FERNANDA PINTO - SP475926, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631, TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396 EXECUTADO: BRUNO DOS SANTOS DEMORE EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias O DOUTOR CÉSAR DE MORAES SABBAG, JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA DE RIBEIRÃO PRETO, 2ª SUBSEÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA/SP, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente BRUNO DOS SANTOS DEMORE, brasileiro, portador(a) da cédula de identidade nº 43.584.458 - SSP/SP e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 321.085.708-37, outrora com endereço na Rua José de Jesus Marconato, 191, Jardim Nova Aparecida, CEP 14883-330, em Jaboticabal/SP, que, por este Juízo e respectiva Secretaria tramitam os autos da Ação Monitória n.º 5003405-68.2017.403.6102, ora em fase de cumprimento de sentença, requerida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de BRUNO DOS SANTOS DEMORE. Por encontrar-se o Réu em lugar incerto ou não sabido, pelo presente edital fica ele INTIMADO a, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, efetuar o pagamento do valor indicado na liquidação, R$ 82.508,63 (oitenta e dois mil, quinhentos e oito reais e sessenta e três centavos), posicionado para setembro de 2017, a ser devidamente atualizado, ficando advertido de que, em não o fazendo, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o referido valor, a ser acrescida ao total do débito, e também de honorários advocatícios de dez por cento. Fica o interessado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC), e que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal, localizado na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP. E, para que não se alegue ignorância, bem como para que chegue ao conhecimento de todos e do referido Réu, expediu-se o presente edital, que será afixado no átrio deste Fórum e publicado uma única vez na Imprensa Oficial, na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ribeirão Preto/São Paulo, aos 23 de março de 2023. Eu, Edileusa Maria da Silva, Técnico Judiciário, RF 4781, digitei e conferi. Eu, Antônio Sérgio Roncolato, Diretor de Secretaria, RF 1860, reconferi. César de Moraes Sabbag Juiz Federal Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003405-68.2017.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REQUERENTE: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631, TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396 REU: BRUNO DOS SANTOS DEMORE S E N T E N Ç A Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5003405-68.2017.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de ação monitória que objetiva cobrar dívida decorrente do inadimplemento de contratos financeiros [1]. O débito perfaz R$ 82.508,63, em setembro/2017. O réu foi citado por edital (ID 98447103). O juízo nomeou a Defensoria Pública da União como curadora especial, para atuar em defesa dos interesses do devedor citado por edital (ID 150081409). Nos embargos monitórios, a DPU requer a aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova, sustentando a nulidade de cláusulas abusivas, excesso de execução e onerosidade excessiva decorrente da aplicação ilegal de encargos e do regime de capitalização de juros. Também alega ser indevida a cobrança das despesas processuais, honorários advocatícios e comissão de permanência (ID 186990901). Os embargos foram recebidos, concedendo-se ao embargante o benefício da gratuidade de justiça (ID 243682082). A CEF apresentou impugnação aos embargos monitórios (ID 245099220). Houve réplica (ID 252081513). Indeferiu-se o pedido de prova pericial requerido pelo embargante, encerrando-se a instrução (ID 259351249). É o relatório. Decido. Na ação monitória não se exige prova conclusiva do débito, porque não se trata de processo executivo. Bastam indícios razoáveis de fatos e elementos materiais que militam em favor da constituição da dívida e do inadimplemento, tais como os apresentados no ID 3372901 (Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos Serviços - Pessoa Física - Cheque Especial nº 000598195000214559), ID 3372905 (extrato da conta corrente), IDs 3372906, 3372907, 3372909 e 3372911 (contratação de dois CDCs, um no valor R$ 8.526,81 para o pagamento de 48 parcelas, e outro no valor R$ 22.250,91 para o pagamento de 44 parcelas e seus respectivos demonstrativos de débito e evolução da dívida), e ID 3372908 (demonstrativo de débito e evolução da dívida do Cheque Especial). Considerando a ausência de executoriedade dos contratos financeiros, o procedimento monitório mostra-se adequado para a constituição do título judicial. Todos os termos da dívida, incluindo o sistema de apuração de débito, estão previstos nos contratos - que não foram honrados pelo devedor. Tendo em vista a expressa previsão da incidência de encargos, amortização do saldo devedor e forma de composição das prestações, prescinde-se de extratos e planilhas mais detalhadas do que aqueles juntados nos IDs 3372905, 3372908, 3372909 e 3372911. Nestes documentos, evidenciam-se as movimentações financeiras, incidência de encargos, prestações em atraso, evolução do saldo devedor e data do vencimento antecipado da dívida. Desde o início, o devedor conhecia as condições da avença (taxas, prazos, amortização, etc) e as consequências do inadimplemento, não se opondo a elas[2]. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. A interpretação mais favorável ao consumidor somente ocorre nos casos de cláusulas ambíguas, contraditórias ou omissas - o que não é o caso dos contratos em discussão. Ademais, não há evidências de que o banco tenha abusado de sua condição mais favorecida. A pretensão monitória merece prosperar. Os elementos dos autos são suficientes à constituição do título executivo, no valor pretendido. Observo que os embargos invocam a onerosidade dos encargos, insistindo na cobrança de encargos excessivos ou em temas já consolidados pela jurisprudência, em sentido contrário ao da pretensão. A resistência ao pedido monitório não introduz qualquer argumento inovador: assenta-se sobre argumentos genéricos para concluir que as exigências dos contratos teriam sido abusivas. De fato, segundo se verifica dos contratos, nada se cobrou do réu além do que estava previsto, antes ou após a inadimplência. Da análise das planilhas IDs 3372908, 3372909 e 3372911, é possível verificar que a CEF não está cobrando comissão de permanência, despesas de cobrança e honorários advocatícios. O extrato juntado no ID 3372905 e as planilhas de evolução da dívida (ID 3372908, 3372909 e 3372911) demonstram, com objetividade e pertinência, o saldo devedor acrescido dos juros e multa contratualmente previstos, evidenciando a utilização dos recursos e o inadimplemento. Nenhuma ilegalidade ou abusividade da instituição financeira encontra-se demonstrada no tocante à incidência dos juros, à forma de capitalização dos juros e ao sistema de apuração do saldo devedor. Nada indica que a autora tenha extrapolado os contratos ou se aproveitado de condição mais favorecida para lesar o réu, imputando-lhe despesas e custos indevidos. Naquilo que interessa, a cobrança dos encargos e a evolução do saldo devedor estão em conformidade com os termos pactuados. A este respeito, consigno que o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado às relações entre bancos e seus clientes, conforme inúmeros julgados dos tribunais. Observo, no entanto, que inexiste qualquer determinação legal ou jurisdicional (ADI nº 2.591/DF) que limite a aplicação de juros a determinado patamar. Ao contrário, reafirmou-se naquela decisão a autonomia das instituições financeiras na definição de custos de operações ativas e remuneração das operações passivas. De certo, o Estado não pode obrigar a instituição financeira a captar recursos no mercado e a repassá-los a seus clientes a determinadas taxas, limitando spreads. Também por este motivo, precedentes do C. STJ reconhecem que a simples definição de taxas de juros acima de 12% a.a., não significa, por si só, abusividade ou vantagem exagerada, incidindo-se a Súmula 596 do STF (AgRg no REsp nº 586.507/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 18.10.2005, DJU 12.12.2005, p. 388). Observo que as partes pactuaram a capitalização mensal de juros após a edição da Medida Provisória nº 1963-17/2000, razão pela qual a cobrança é permitida (AgRg no REsp 1409833/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. em 25/11/2014, DJe 15/12/2014). Ademais, precedentes do TRF da 3ª Região, aos quais me vinculo como razão de decidir, reconhecem a constitucionalidade da referida norma, na esteira de entendimento pacificado do STJ e STF (AC 00150130320074036102, 2ª Turma, Rel. Des. Cotrim Guimarães, e-DJF3 17/02/2011 e AC 00062149820124036100, 5ª Turma, Rel. Des. Paulo Fontes, e-DJF3 29/09/2014). Não há, assim, qualquer indício de capitalização indevida ou de equívoco na forma de cálculo e evolução da dívida. De rigor, a cobrança capitalizada dos juros e os reflexos de sua execução obedeceram à sistemática convencional dos limites de crédito, segundo os parâmetros estabelecidos no contrato[3]. De outro lado, o devedor deve se sujeitar aos efeitos do vencimento antecipado da dívida (inadimplemento), suportando eventuais multas decorrentes do contrato e despesas judiciais, fixadas sem desproporção ou abusividade. Multa contratual e pena convencional devem incidir de conformidade com a avença e não violam o sistema das obrigações civis nem lesionam normas consumeristas: nos dois casos, os patamares são adequados. Tudo está a demonstrar que a instituição financeira cumpriu rigorosamente o contrato, fazendo incidir o ônus devido pela impontualidade, sem cumulações indevidas. Não observo qualquer violação a princípios jurídicos, especialmente os relativos à boa-fé e à função social do contrato: ambos também se traduzem no cumprimento das obrigações financeiras pelo tomador de empréstimo. Nada se demonstrou de errado na forma de atualização monetária, que seguiu os indicadores contratados, sem fugir das regras usuais do mercado financeiro. O devedor também não evidenciou irregularidades na capitalização mensal e na incidência dos juros contratados. A este respeito, não basta alegar que os encargos sejam excessivos ou estejam em desacordo com as práticas de mercado: é preciso que as distorções sejam apontadas pelos requeridos de maneira objetiva e especificada, viabilizando identificação do excesso na cobrança. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão monitória. Declaro constituído o título executivo (art. 702, § 8º, do CPC). Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Fixo os honorários advocatícios, a serem suportados pelo réu em 10% do valor do débito, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Suspendo a imposição em virtude dos benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 243682082). P. R. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos Serviços - Pessoa Física - Cheque Especial nº 000598195000214559, no valor de R$ 10.846,53, em setembro/2017 (IDs 3372901, 3372905 e 3372908); Crédito Direto Caixa nº 240598107090185897, no valor de R$ 16.798,28, em setembro/2017 (IDs 3372906 e 3372909); e nº 240598400000596649, no valor de R$ 54.863,82, em setembro/2017 (ID 3372907 e 3372911). [2] Não existem evidências de que o tomador foi enganado ou coagido no momento da celebração do contrato. [3] Nada de ilegal ou abusivo se observa na taxa de juros remuneratórios, que não destoa do que vem sendo cobrado por outras instituições financeiras no Brasil.

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REQUERENTE: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631, TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396 REQUERIDO: BRUNO DOS SANTOS DEMORE EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias O DOUTOR CÉSAR DE MORAES SABBAG, JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA DE RIBEIRÃO PRETO, 2ª SUBSEÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA/SP, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente BRUNO DOS SANTOS DEMORE, brasileiro, portador(a) da cédula de identidade nº 43.584.458 - SSP/SP e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 321.085.708-37, outrora com endereço na Rua José de Jesus Marconato, 191, Jardim Nova Aparecida, CEP 14883-330, em Jaboticabal/SP, que por este Juízo e respectiva Secretaria se processam os termos da Ação Monitória n.º 5003405-68.2017.403.6102, movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de BRUNO DOS SANTOS DEMORE, objetivando, em síntese, a satisfação de crédito referente ao CONTRATO DE RELACIONAMENTO - ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA - CRÉDITO ROTATIVO - CHEQUE ESPECIAL nº 000598195000214559, aditado sob nºs. 240598107090185897 e 240598400000596649, no valor de R$ 82.508,63 (oitenta e dois mil, quinhentos e oito reais e sessenta e três centavos), posicionado para setembro/2017. Por encontrar-se o Réu em lugar incerto ou não sabido, pelo presente edital fica ele CITADO para o pagamento da dívida, devidamente corrigida e acréscimos legais, ou, querendo, para que apresente embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, e acompanhe o feito até o seu final, sob pena de revelia. Fica o réu ciente de que: a) se não efetuado o pagamento ou não oferecidos embargos no prazo legal, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, do Código de Processo Civil; b) em caso de revelia, ser-lhe-á nomeado curador especial (CPC, art. 257, IV); e c) este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal, localizado na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP. E, para que não se alegue ignorância, bem como para que chegue ao conhecimento de todos e do referido Réu, expediu-se o presente edital, que será afixado no átrio deste Fórum e publicado na Imprensa Oficial, na forma da lei (CPC, art. 257, II e § único). NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ribeirão Preto/São Paulo, aos 9 de setembro de 2021. Eu, Edileusa Maria da Silva, Técnico Judiciário, RF 4781, digitei e conferi. Eu, Antônio Sérgio Roncolato, Diretor de Secretaria, RF 1860, reconferi. César de Moraes Sabbag Juiz Federal Citação - MONITÓRIA (40) Nº 5003405-68.2017.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

10/09/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(89)