Procedimento Comum Cível 0000290-80.2014.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000290-80.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSEFA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KARINA BONATO IRENO - SP171716 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000290-80.2014.4.03.6183 Vistos, em decisão. Verifico que, até o presente momento, a CEABDJ/INSS não cumpriu com a obrigação de fazer determinada na decisão ID nº 517646394. Assim, intime-se novamente a CEABDJ/INSS (eletronicamente) a fim de que proceda com a revisão do benefício nos termos do título executivo transitado em julgado, o qual considerou o cálculo da Contadoria judicial - ID n.º 266713135 - fls.27, notadamente quanto à RMI utilizada. Fixo para cumprimento o prazo de 30 (trinta) dias. Advirta-se que o descumprimento de decisão judicial pode ensejar a aplicação de multa e responsabilização nos termos da lei. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 12:25

Decisão Interlocutória de Mérito

14/04/2026, 17:53

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSEFA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KARINA BONATO IRENO - SP171716 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000290-80.2014.4.03.6183 Vistos, em decisão. Intime-se a CEABDJ (eletronicamente) a fim de que proceda com a revisão do benefício nos termos do título executivo transitado em julgado, o qual considerou o cálculo da Contadoria judicial - ID n.º 266713135 - fls.27, notadamente quanto à RMI utilizada. Cumpra-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

15/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/01/2026, 14:28

Decisão Interlocutória de Mérito

13/01/2026, 18:41

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 18:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSEFA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KARINA BONATO IRENO - SP171716 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000290-80.2014.4.03.6183 Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 436709350: Dê-se vistas ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/11/2025, 10:23

Mero expediente

19/11/2025, 19:29

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 16:29

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSEFA MOREIRA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: KARINA BONATO IRENO - SP171716-A Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA CARDIERI PELIZZER - SP140086 APELADO: JOSEFA MOREIRA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: KARINA BONATO IRENO - SP171716-A Advogado do(a) APELADO: PATRICIA CARDIERI PELIZZER - SP140086 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID 148914905: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000290-80.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de pedido formulado pela parte autora, ora recorrida, de implantação de benefício previdenciário. Verifica-se a possibilidade da execução provisória de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo nos termos do art. 520 e seguintes do CPC, existindo, no particular, título a respaldá-la, conferindo-lhe contornos definitivos, eis que o acórdão restou assim ementado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. ATIVIDADE URBANA COMUM - ANOTAÇÃO EM CTPS. ATENDENTE DE ENFERMAGEM. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ART. 32 DA LEI 82.13/91. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO 1. Os documentos acostados aos autos permitem o deslinde da causa, sendo despicienda a produção de outras provas, notadamente a testemunhal. Cerceamento de defesa afastada. 2. A alegação de nulidade da sentença por omissão não sanada pela via dos embargos de declaração não prospera. A questão impugnada, embora de forma suscinta, foi apreciada pela sentença. 3. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 4. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 5. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou perfil profissiográfico previdenciário (a partir de 11/12/97). 6. Condição especial de trabalho configurada. Exposição habitual e permanente à agentes biológicos (doenças infecciosas), sem o uso de EPC e EPI eficaz (código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, item 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79 e item 3.0.1 do Decreto n° 2.172/97). 7. Para comprovação das atividades urbanas, a CTPS constitui prova plena do período nela anotado, só afastada com apresentação de prova em contrário. 8. A questão da concomitância se sobreleva exclusivamente para fins de cálculo da RMI, sendo que devem ser observados os ditames do art. 32 da Lei 8.213/91. 9. Reconhecidas as atividades especiais e o labor urbano deve o INSS proceder ao recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora. 10. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, observado quanto a este o termo inicial a ser fixado pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração. Correção de ofício. 11. Honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ. 12. Sentença corrigida de ofício. Preliminares rejeitadas. No mérito, apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas e apelação da parte autora não provida. Assim, tem-se a existência de título judicial hábil para justificar a busca do cumprimento de sentença, ainda que sob a veste de provisório. Nesse passo, o cumprimento provisório da sentença deverá requerido ao juízo da execução nos termos do art. 522, do CPC, restando indeferido o pedido. Dê-se ciência. D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece seguimento. O presente feito versa sobre a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, matérias submetidas à sistemática dos recursos repetitivos e/ou da repercussão geral, vinculadas aos Temas 491, 492 e 905 - STJ e ao Tema 810 - STF. Não remanesce possibilidade alguma de acolhimento da proposição defendida pela parte recorrente, visto que o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947 - Tema 810, fixou as seguintes teses pela sistemática da repercussão geral, in verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, DJe-262 DIVULG 17-11-2017, PUBLIC 20-11-2017) O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Suprema Corte, autorizada a dizer, com cunho definitivo, acerca de interpretação de postulado de natureza constitucional. Dessa forma, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade do recurso excepcional. Não é plausível, por conseguinte, a alegação de ofensa à Constituição da República. Por destoar a pretensão recursal da orientação firmada pelo Pretório Excelso, aplicável ao caso os arts. 1.030, I, "a", e 1.040, I, do CPC. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int.

08/10/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

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Expedida/certificada

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