Embargos à Execução 5001009-22.2020.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 5001009-22.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/09/2025, 20:48

Trânsito em julgado

22/09/2025, 19:40

Publicação

15/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: OLGA LORENA MONTECINOS GATICA VIEIRA, CARLOS ALBERTO ALVES VIEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: JESUS TADEU MARCHEZIN GALETI - SP166172 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 S E N T E N Ç A Diante do cumprimento da obrigação, julgo EXTINTA a execução, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001009-22.2020.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2025, 19:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/05/2025, 19:47

Conclusão (para julgamento)

28/04/2025, 15:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: OLGA LORENA MONTECINOS GATICA VIEIRA, CARLOS ALBERTO ALVES VIEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: JESUS TADEU MARCHEZIN GALETI - SP166172 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 D E S P A C H O Com a petição ID 334375745, informe a CEF se ainda há alguma providência a ser tomada nestes autos. No silêncio, voltem-me conclusos para extinção. SÃO PAULO, data registrada no sistema. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001009-22.2020.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: OLGA LORENA MONTECINOS GATICA VIEIRA, CARLOS ALBERTO ALVES VIEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: JESUS TADEU MARCHEZIN GALETI - SP166172 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 D E S P A C H O Com a petição ID 334375745, informe a CEF se ainda há alguma providência a ser tomada nestes autos. No silêncio, voltem-me conclusos para extinção. SÃO PAULO, data registrada no sistema. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001009-22.2020.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

16/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/08/2024, 20:24

Mero expediente

15/08/2024, 20:24

Conclusão (para despacho)

15/08/2024, 16:37

Ato ordinatório

24/05/2024, 16:52

Documentos

Sentença

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: OLGA LORENA MONTECINOS GATICA VIEIRA, CARLOS ALBERTO ALVES VIEIRA Advogado do(a) APELANTE: JESUS TADEU MARCHEZIN GALETI - SP166172-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O I - Recurso especial PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001009-22.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS ALBERTO ALVES VIEIRA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIDA. ERRO COMETIDO PELO ADVOGADO DA PARTE EMBARGANTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NO LUGAR DE EMBARGOS MONITÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Alega a parte recorrente violação a dispositivos constitucionais, sustentando que faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita. Decido. O recurso não merece admissão. Isso porque, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Após análise dos elementos de prova trazidos aos autos, concluiu a Turma julgadora pelo não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos seguintes termos (ID 256821349, p. 2): Todavia, nos termos do art. 99, §2º do CPC, o magistrado está autorizado a indeferir pedido de gratuidade da justiça “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” No caso, o juízo a quo ao examinar os elementos acostados aos autos entendeu que a parte embargante tem comprovada capacidade financeira para arcar com os encargos processuais. Examinando os autos, verifico que os documentos juntados não demonstram de forma inequívoca o suposto estado de miserabilidade da parte apelante, já que é possível confirmar todas as fontes de renda dos apelantes pelas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal. Portanto, não se vislumbra a hipossuficiência econômica dos apelantes ou indicativos de alteração da sua incapacidade econômica em sede recursal, assim, é de ser mantido o indeferimento à gratuidade da justiça. Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS. ART. 98, § 6º, DO CPC/2015. REVISÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. A firme jurisprudência desta Corte orienta que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento). 3. No caso, afirmado no acórdão recorrido que a parte não demonstrou insuficiência financeira capaz de justificar a concessão do benefício do parcelamento das custas, a pretensão recursal em sentido contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demandaria reexame das provas, providência vedada em sede de recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1450370/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. (...) 4. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve o benefício da justiça gratuita concedido aos agravados, em razão de o INCRA não ter comprovado que os mesmos teriam condições financeiras de arcar com os custos do processo, premissa insuscetível de reexame no âmbito do recurso especial, em face do óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1538030/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 19/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO. CAPACIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à ausência de demonstração pela agravada dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. (...) (AgInt no AREsp 1115603/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017) PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. (...) 5. A pretensão recursal de avaliar a situação financeira dos agravantes demanda a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é defeso na instância especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo Regimental não provido. (STJ, Segunda Turma, AgRg no AgRg no AREsp 666731/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 06/10/2015, DJe 03/02/2016) Além desse aspecto, a decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o Juízo pode determinar a comprovação do estado de miserabilidade quando houver elementos nos autos indicativos de capacidade econômica, ou mesmo indeferir o benefício. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu haver nos autos evidência de que a agravante possui condições de arcar com as despesas do processo, não se tendo provado o contrário. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1387536/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 16/04/2019) A pretensão recursal, quanto a esse tema, portanto, encontra óbice na Súmula 83 do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base na alínea c (dissídio) e na alínea a do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 27 de outubro de 2022. D E C I S Ã O II - Recurso Extraordinário Trata-se de recurso extraordinário interposto por CARLOS ALBERTO ALVES VIEIRA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Primeiro porque os dispositivos constitucionais apontados como violados não foram objeto de debate neste Tribunal, o que obsta o seu conhecimento pela Corte Superior, configurada que está inovação recursal e ausência de prequestionamento da matéria, incidindo, pois, a vedação expressa no verbete da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Não foram opostos embargos de declaração, incidindo, portanto, também, a Súmula 356 do STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". O STF não admite o prequestionamento implícito, sendo necessário, para a admissão do extraordinário, que os dispositivos constitucionais alegadamente violados tenham sido discutidos no órgão de origem. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Pronúncia. Indícios de materialidade e de autoria do delito. Redistribuição do recurso em sentido estrito efetivada na forma do regimento interno da corte de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte. Ofensa reflexa à Constituição. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula nº 279/STF. Negativa de prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX). Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF 2. A Corte já se pronunciou reiteradamente a respeito da não admissão da tese do chamado prequestionamento implícito. Precedentes. 3. O tema jurídico tratado está vinculado à interpretação e à aplicação das normas de distribuição e prevenção previstas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Cuida-se, portanto, de matéria relativa à organização administrativa daquela Corte, o que configura ato interna corporis, insuscetível de impugnação por meio do recurso extraordinário. 4. Ausência de violação do art. 93, inciso IX, pois a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão dos ora agravantes. 5. Conclusão em sentido diverso daquele do acórdão recorrido demandaria, na espécie, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, segundo o enunciado da Súmula nº 279/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1048616 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 25-10-2017 PUBLIC 26-10-2017) Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Inclusão. TUST. TUSD. Súmula 166/STJ. Necessidade de reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional. Afronta reflexa. 1. O art. 93, IX, da CF/88, apontado como violado, carece do necessário prequestionamento. A Corte não admite prequestionamento implícito. 2. Para superar o entendimento da instância de origem e acolher as alegações de que as fases de geração, transmissão, distribuição e fornecimento de energia elétrica são desenvolvidas por pessoas jurídicas distintas; de que os valores questionados se inserem na base de cálculo da exação, e de que não incidiria a Súmula 166/STJ no caso dos autos, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº 10.848/04, Resoluções da ANEEL e LC nº 87/96). Assim, a alegada ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o recurso extraordinário. 3. Nego provimento ao agravo regimental. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (RE 1016986 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 31/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 26-04-2017 PUBLIC 27-04-2017) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 16.6.2016. DISCUSSÃO SOBRE DIREITO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 67/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INADMISSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram prequestionadas, em que pese a interposição de embargos de declaração. Óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. O Supremo Tribunal Federal não admite o prequestionamento implícito. Precedentes. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. Ao julgar o AI-QO-RG 791.292, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Verba honorária majorada em ¼ (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo. (ARE 926722 AgR, Relator Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 04-05-2017 PUBLIC 05-05-2017) Além desse aspecto, o acórdão impugnado foi decidido sob o enfoque da legislação infraconstitucional. Possível aferir, portanto, que as alegadas ofensas à Constituição teriam ocorrido, em tese, apenas de forma indireta ou reflexa. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento no sentido do descabimento do recurso extraordinário em situações nas quais a verificação da alegada ofensa ao texto constitucional depende de cotejo com a legislação infraconstitucional. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. III - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). (STF, ARE 1.199.925 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019) (destaquei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. III - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). (STF, ARE 1.202.642 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019) (destaquei) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Feriado estadual. 4. Súmulas 282 e 356 do STF. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental. Sem fixação de verba honorária. (ARE 1179482 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020) Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Revisão. Prazo decadencial. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e dos fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AI 815.241-AgR/SC, Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 10.5.2012) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 741 DO CPC. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 554.008-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 6.6.2008) No mesmo sentido: - STF, ARE 676.563 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27/11/2012, publicado em 11/12/2012; - STF, ARE 1.140.415 ED-AgR, Rel. Min. Carmem Lúcia, Segunda Turma, julgado em 14/06/2019, publicado em 1º/08/2019. Desse modo, a verificação de ofensa a dispositivos constitucionais, nesse caso, demanda prévia incursão pela legislação ordinária, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. No mais, após análise dos elementos de prova trazidos aos autos, concluiu a Turma julgadora pelo não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita. É pacífica a orientação jurisprudencial da instância superior a dizer que não é cabível o recurso extraordinário para impugnar acórdão que tenha decidido com base nos fatos e nas provas do processo, pois a aferição do acerto ou equívoco de tal conclusão implica revolvimento do acervo fático-probatório. A pretensão recursal, portanto, desafia o entendimento cristalizado na Súmula 279 do STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário."), dado que a revisão do quanto decidido pressupõe inescapável reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 27 de outubro de 2022.

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: OLGA LORENA MONTECINOS GATICA VIEIRA, CARLOS ALBERTO ALVES VIEIRA Advogado do(a) APELANTE: JESUS TADEU MARCHEZIN GALETI - SP166172-A Advogado do(a) APELANTE: JESUS TADEU MARCHEZIN GALETI - SP166172-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001009-22.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: OLGA LORENA MONTECINOS GATICA VIEIRA, CARLOS ALBERTO ALVES VIEIRA Advogado do(a) APELANTE: JESUS TADEU MARCHEZIN GALETI - SP166172-A Advogado do(a) APELANTE: JESUS TADEU MARCHEZIN GALETI - SP166172-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: OLGA LORENA MONTECINOS GATICA VIEIRA, CARLOS ALBERTO ALVES VIEIRA Advogado do(a) APELANTE: JESUS TADEU MARCHEZIN GALETI - SP166172-A Advogado do(a) APELANTE: JESUS TADEU MARCHEZIN GALETI - SP166172-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Da gratuidade da justiça Os apelantes requerem a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a simples afirmação de incapacidade financeira de pessoa física basta para viabilizar o acesso ao benefício de assistência judiciária gratuita, em qualquer fase do processo, consoante acórdãos assim ementados: "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - REQUISITO NÃO EXIGIDO PELA LEI Nº 1.060/50. - Nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. - A concessão da gratuidade da justiça, de acordo com entendimento pacífico desta Corte, pode ser reconhecida em qualquer fase do processo, sendo suficiente a mera afirmação do estado de hipossuficiência. - Recurso especial conhecido e provido." (REsp 400791/SP, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 03/05/2006). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESTADO DE POBREZA. PROVA. DESNECESSIDADE. - A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo." (REsp 469594/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 30/06/2003). "RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA E NECESSIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI 1.060/50. Devem ser concedidos os benefícios da gratuidade judicial mediante mera afirmação de ser o postulante desprovido de recursos para arcar com as despesas do processo e a verba de patrocínio. Recurso conhecido e provido." (REsp 253528/RJ, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ 18/09/2000). Todavia, nos termos do art. 99, §2º do CPC, o magistrado está autorizado a indeferir pedido de gratuidade da justiça “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” No caso, o juízo a quo ao examinar os elementos acostados aos autos entendeu que a parte embargante tem comprovada capacidade financeira para arcar com os encargos processuais. Examinando os autos, verifico que os documentos juntados não demonstram de forma inequívoca o suposto estado de miserabilidade da parte apelante, já que é possível confirmar todas as fontes de renda dos apelantes pelas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal. Portanto, não se vislumbra a hipossuficiência econômica dos apelantes ou indicativos de alteração da sua incapacidade econômica em sede recursal, assim, é de ser mantido o indeferimento à gratuidade da justiça. Por sua vez, é de ressaltar que os embargos à execução não estejam sujeitos às custas ordinárias, ex vi do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96, tal não se aplica à taxa de porte de remessa e retorno. Contudo, considerando que os presentes autos tramitam em meio eletrônico, aplicável à espécie a dispensa ao recolhimento da taxa de porte de remessa e retorno, nos termos do art. 1007, §3º do CPC. Do mérito De início, insta mencionar que os presentes embargos à execução foram distribuídos no dia 20.01.2020, por dependência (feito 5016725-60.2018.4.03.6100), enquanto que o correto deveria ter sido apresentado embargos à ação monitória (art. 702, CPC). Desta feita, os apelantes requerem a aplicação do princípio da fungibilidade e da verdade real no presente caso. Pois bem. Segundo o Novo Código de Processo Civil na Ação Monitória o Requerido é citado para pagar o débito reclamado pelo Credor ou apresenta os Embargos, previsto no artigo 702 do Novo CPC que dispõe: “Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. § 4º A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau. § 5º O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. § 6º Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção. § 7º A critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa. § 8º Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. § 9º Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos. § 10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa. § 11. O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor”. Importa registrar que os Embargos à Monitória independem de preparo e constituem-se numa verdadeira resposta do Requerido. Da leitura atenta, nota-se que o artigo acima transcrito indica que a via adequada para o Requerido apresentar sua defesa na Ação Monitória é a apresentação de Embargos. No caso dos autos, configura erro grosseiro a interposição de Embargos à Execução, nos termos dos artigos 914 a 920 do Novo Código de Processo Civil - NCPC, porque existente expressa disposição legal (embargos à monitória – artigo 702 do NCPC), o que afasta a possibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade. É cediço que embargos à execução não se confundem com embargos monitórios. Nessa senda, o erro grosseiro cometido pelo advogado da Parte Embargante impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito. Assim, o indeferimento da petição inicial por inadequação da via eleita deve ser mantido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O MEIO PROCESSUAL PERTINENTE. ART. 702 DO CPC/2015. PREVISÃO DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio. 2. Tendo o acórdão recorrido adotado entendimento contrário à jurisprudência deste Tribunal Superior (assentada na inaplicabilidade do princípio da fungibilidade ante a inexistência de dúvida objetiva sobre o meio processual pertinente, no caso havia previsão expressa de apresentação dos embargos nos próprios autos), foi justificada a reforma do julgado, com o restabelecimento da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, do CPC/2015, compreensão que permanece incólume. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1804717/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIVIDENDOS. RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO. INTERPOSIÇÃO. ERRO GROSSEIRO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. COISA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Constitui erro grosseiro a interposição do agravo em recurso especial quando o recurso é inadmitido com base no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil de 2015 (art. 543-C, § 7º, I, do Código de Processo Civil de 1973). 3. A ausência de demonstração, com clareza e objetividade, das razões pelas quais teriam sido ofendidos os dispositivos legais apontados como afrontados enseja a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Inexistente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1332175/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 06/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ERRO COMETIDO PELO ADVOGADO DA PARTE RÉ. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NO LUGAR DE EMBARGOS MONITÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Ação Monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal contra APL Ribeiro ME e Alessandra Paschoal Luiz Ribeiro, objetivando a concessão de provimento jurisdicional para condenar os Requeridos ao pagamento de R$ 44.430,76 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e trinta reais e setenta e seis centavos), atualizado até o ajuizamento da demanda. O juiz da causa determinou a citação dos Réus, nos termos do artigo 701, § 2º, do Novo CPC, expedindo-se Mandado de Citação Para Pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, - ID n. 56441785. 2.O Requerido, ora Apelante, em 14/02/2019 informou ao magistrado o seguinte: “...... o mandado de citação positivo foi juntado no dia 18.01.2019. Ocorre que, por um lapso, foi apresentado embargos à execução, distribuído no dia 30.01.2019, por dependência (feito n. 5000141-82.2019.4.03.6131), enquanto que o correto deveria ter sido a apresentação de embargos monitórios (art. 701, CPC). Desta feita, requer a juntada da peça de defensiva, reiterando-a em todos os seus termos, para que produza os seus efeitos jurídicos. Imperioso anotar que, embora tenha sido distribuída por dependência, a peça defensiva observou o prazo legal (15 dias), razão pela qual pugna pelo seu recebimento e processamento”, ID n. 56441789. 3. Sobreveio sentença de rejeição dos embargos à monitória,sem resolução do mérito da causa, nos termos do artigo 918, inciso I c/c o artigo 485, inciso I, do Novo CPC, determinando a convolação do Mandado em título executivo para fins de pagamento, de acordo com o artigo 702, § 8º, do CPC, condenado a Embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito à data da efetiva liquidação. 4. Não assiste razão ao Apelante. Segundo o Novo Código de Processo Civil na Ação Monitória o Requerido é citado para pagar o débito reclamado pelo Credor ou apresenta os Embargos, previsto no artigo 702 do Novo CPC. 5. Sem razão o Apelante. Os Embargos à Monitória independem de preparo e constituem-se numa verdadeira resposta do Requerido. Da leitura atenda o artigo 702 indica que a via adequada para o Requerido apresentar sua defesa na Ação Monitória é a apresentação de Embargos. No caso dos autos, configura erro grosseiro a interposição de Embargos à Execução, previsto no artigo 16 da Lei da Execução Fiscal, porque existe expressa disposição legal no Novo Código de Processo Civil, afastando, portanto, a possibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 6. Nos Embargos à Execução toda a fundamentação está voltada para a defesa na Execução Fiscal, representada pela Certidão de Dívida Ativa, e contra os atos de penhora. O erro grosseiro cometido pelo advogado da Parte Ré impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito. Assim, o indeferimento da petição inicial deve ser mantido. É cediço que embargos à execução não se confundem com embargos monitórios. 7. Nesse sentido: Apelação nº 0007711-19.2014.8.26.0082, 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA, j. em 03.06.2015, TJSP; Apelação Cível 1060778-83.2018.8.26.0002; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2019; Data de Registro: 13/05/2019, (TJSP; Apelação Cível 1023663-13.2018.8.26.0007; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019 e TJSP; Apelação Cível 1003284-28.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2019; Data de Registro: 26/08/2019. 8. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001190-95.2018.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 19/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/01/2020) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO - O art. 702, do Código de Processo Civil, disciplina o modo pelo qual se dará a instauração do contraditório a respeito da discussão sobre o débito exigido por meio do procedimento monitório, dispondo que, independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, embargos à ação monitória, nos quais será possível a discussão de todas as matérias passiveis de alegação como defesa no procedimento comum. - Constitui erro grosseiro a utilização dos embargos à execução como meio de defesa no procedimento monitório, haja vista a disciplina expressa e minudente conferida a cada um desses meios de defesa na legislação de regência. - No caso dos autos, a parte apelante teve indeferida a petição inicial de embargos à execução, opostos para veicular defesa em sede de ação monitória, não se cogitando a aplicação da fungibilidade ante à manifesta por inadequação da via processual eleita. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000106-88.2020.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 29/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/11/2020) Das verbas sucumbenciais Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015, aplica o artigo 85 do referido diploma legal. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada posteriormente a 18/03/2016, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015: Enunciado administrativo número 7 Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do novo CPC. Assim, com base em referido dispositivo legal, elevo os honorários de sucumbência em 1% sobre a base fixada em sentença. Dispositivo Pelo exposto, nego provimento à Apelação. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIDA. ERRO COMETIDO PELO ADVOGADO DA PARTE EMBARGANTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NO LUGAR DE EMBARGOS MONITÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a simples afirmação de incapacidade financeira de pessoa física basta para viabilizar o acesso ao benefício de assistência judiciária gratuita, em qualquer fase do processo, consoante acórdãos assim ementados. 2. Todavia, nos termos do art. 99, §2º do CPC, o magistrado está autorizado a indeferir pedido de gratuidade da justiça “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” 3. No caso, o juízo a quo ao examinar os elementos acostados aos autos entendeu que a parte embargante tem comprovada capacidade financeira para arcar com os encargos processuais. 4. Examinando os autos, verifica-se que os documentos juntados não demonstram de forma inequívoca o suposto estado de miserabilidade da parte apelante, já que é possível confirmar todas as fontes de renda dos apelantes pelas declarações de imposto de renda entregue à Receita Federal. 5. Portanto, não se vislumbra a hipossuficiência econômica dos apelantes ou indicativos de alteração da sua incapacidade econômica em sede recursal, assim, é de ser mantido o indeferimento à gratuidade da justiça. 6. Por sua vez, é de ressaltar que os embargos à execução não estejam sujeitos às custas ordinárias, ex vi do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96, tal não se aplica à taxa de porte de remessa e retorno. Contudo, considerando que os presentes autos tramitam em meio eletrônico, aplicável à espécie a dispensa ao recolhimento da taxa de porte de remessa e retorno, nos termos do art. 1007, §3º do CPC. 7. De início, insta mencionar que os presentes embargos à execução foram distribuídos no dia 20.01.2020, por dependência (feito 5016725-60.2018.4.03.6100), enquanto que o correto deveria ter sido apresentado embargos à ação monitória (art. 702, CPC). 8. Segundo o Novo Código de Processo Civil na Ação Monitória o Requerido é citado para pagar o débito reclamado pelo Credor ou apresenta os Embargos, previsto no artigo 702 do Novo CPC. 9. Importa registrar que os Embargos à Monitória independem de preparo e constituem-se numa verdadeira resposta do Requerido. 10. Da leitura atenta, nota-se que o artigo acima transcrito indica que a via adequada para o Requerido apresentar sua defesa na Ação Monitória é a apresentação de Embargos. 11. No caso dos autos, configura erro grosseiro a interposição de Embargos à Execução, nos termos dos artigos 914 a 920 do Novo Código de Processo Civil - NCPC, porque existente expressa disposição legal (embargos à monitória – artigo 702 do NCPC), o que afasta a possibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade. 12. É cediço que embargos à execução não se confundem com embargos monitórios. Nessa senda, o erro grosseiro cometido pelo advogado da Parte Embargante impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito. Assim, o indeferimento da petição inicial por inadequação da via eleita deve ser mantido. Precedentes. 13. Honorários majorados em 1% sobre a base fixada em sentença, nos termos do art. 85, §11 do NCPC. 14. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001009-22.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de Apelação Cível interposta por CARLOS ALBERTO ALVES VIEIRA e outra, contra sentença que JULGOU EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a inadequação da via eleita para a obtenção do provimento pleiteado. Por ter a embargada apresentado defesa, condenou os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Requerem os Apelantes, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como o recebimento do presente recurso em ambos os efeitos. Buscam, no mérito, a reforma total da respeitável sentença guerreada, anulando a r. sentença, seja reconhecida a aplicação do princípio da fungibilidade e da verdade real, seja reconhecida a relação de consumo e decretada a inversão do ônus da prova; seja deferido o DESBLOQUEIO das contas bancárias e aplicações financeiras dos recorrentes; seja reconhecida a inexistência do débito, objeto da lide; em sede de reconvenção, a condenação da recorrida para pagamento em dobro do valor executado, no importe de R$ 71.495,36 (setenta e um mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos). Alternativamente, requerem a devolução dos autos para produção de prova testemunhal, requerida e indeferida pelo MM Juízo “a quo” e a condenação da recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Sem contrarrazões, subiram os autos ao E. TRF da 3ª Região. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001009-22.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: OLGA LORENA MONTECINOS GATICA VIEIRA, CARLOS ALBERTO ALVES VIEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: JESUS TADEU MARCHEZIN GALETI - SP166172 Advogado do(a) EMBARGANTE: JESUS TADEU MARCHEZIN GALETI - SP166172 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 S E N T E N Ç A CARLOS ALBERTO ALVES VIEIRA e OLGA LORENA MONTICINOS GATICA VIEIRA, qualificados na inicial, opuseram os presentes Embargos à Execução, com pedido de tutela antecipada, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o desbloqueio das contas bancárias e aplicações financeiras que foram objeto de constrição judicial. Sustentam, em síntese, a inexigibilidade do débito em razão de acordo entabulado entre as partes relativamente aos contratos que são objetos de cobrança. Requerem a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A inicial veio acompanhada de documentos. Houve impugnação (ID 30704226). Rejeitados os embargos de declaração opostos pelos embargantes (ID 43478800). Indeferida a produção de prova testemunhal (ID 64512776). É o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista a renda demonstrada nos documentos de ID 27323108, EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001009-22.2020.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo indefiro a gratuidade de justiça. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito. O direito processual de ação está sujeito ao preenchimento de três condições, a saber: a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir. Para concretizar o preenchimento da condição “interesse de agir”, é preciso comprovar o binômio necessidade/adequação, vale dizer, a necessidade da tutela jurisdicional e a adequação da via eleita para sua satisfação. Insurgem-se os embargantes face ao prosseguimento da ação promovida pela embargada, ao argumento de que as importâncias cobradas foram objeto de acordo entre as partes. Verifico, entretanto, que a presente ação foi distribuída por dependência aos autos da ação de n.º 5016725-60.2018.4.03.6100, que se trata de ação monitória. Portanto, nos termos do artigo 702, do Código de Processo Civil, caberia aos embargantes a oposição de embargos monitórios, nos próprios autos da ação monitória, e no prazo estabelecido no artigo 701 do mesmo código. Assim, considerando que o pedido formulado nestes autos não se revela compatível com a via eleita, o processo deve ser extinto. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a inadequação da via eleita para a obtenção do provimento pleiteado. Por ter a embargada apresentado defesa, condeno os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

23/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(75)