Procedimento Comum Cível 5002541-73.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002541-73.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/08/2024, 13:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/08/2024, 13:51

Trânsito em julgado

06/08/2024, 13:50

Publicação

11/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VALDEMIR CARLOS DE ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: AUREO ARNALDO AMSTALDEN - SP223924 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002541-73.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 06 de junho de 2024.

10/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/06/2024, 17:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/06/2024, 19:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/06/2024, 19:08

Conclusão (para decisão)

04/06/2024, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDEMIR CARLOS DE ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: AUREO ARNALDO AMSTALDEN - SP223924 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante a notícia de depósito de ID retro, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002541-73.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte exequente dando ciência de que o(s) depósito(s) encontra(m)-se à disposição para retirada, cujo(s) comprovante(s) de levantamento, devera(ão) ser juntado(s), no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, tendo em vista o depósito noticiado acima no que tange ao valor principal e considerando-se que o pagamento da verba honorária sucumbencial efetuou-se através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 15 de janeiro de 2024.

23/02/2024, 00:00

Mero expediente

15/01/2024, 20:30

Conclusão (para despacho)

15/01/2024, 16:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2024, 17:01

Documentos

Sentença

•10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDEMIR CARLOS DE ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: AUREO ARNALDO AMSTALDEN - SP223924 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ACOLHO os cálculos apresentados pelo INSS no ID 247898266, fixando o valor total da execução em R$ 129.835,34 (cento e vinte e nove mil e oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos), sendo R$ 118.032,13 (cento e dezoito mil e trinta e dois reais e treze centavos) referentes ao valor principal e R$ 11.803,21 (onze mil e oitocentos e três reais e vinte e um centavos) referentes aos honorários sucumbenciais, para a data de competência 03/2022, ante a expressa concordância da parte exequente com os mesmos no ID 256716845. Considerando os Atos Normativos em vigor, serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar a tal limite. Ressalto que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções. No que concerne à expedição da verba honorária sucumbencial em nome da Sociedade de Advogados, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002541-73.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo indefiro o pedido, vez que verifico constar dos autos apenas procuração outorgada à pessoa física do(s) patrono(s), e não à sociedade (pessoa jurídica). Para que se caracterizasse a prestação de serviços pela sociedade constituída, seria necessário que na procuração houvesse a indicação expressa da mesma, nos termos do art. 15, parágrafo 3º da Lei 8.906/04 - Estatuto da Advocacia. Assim intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se o(s) benefícios do(s) exequente(s) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento, bem como, comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a). Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(es) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Ante o advento da Resolução 458/2017 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XVI e XVII da referida Resolução. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 6 de setembro de 2022.

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDEMIR CARLOS DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: AUREO ARNALDO AMSTALDEN - SP223924 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002541-73.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. VALDEMIR CARLOS DE ARAUJO, qualificado nos autos, propõe ‘Ação Previdenciária’, pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pretendendo o reconhecimento de períodos em atividade especial e contribuinte individual, conforme melhor especificados na petição de emenda à inicial de ID 31004746, e a condenação do réu à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER 19.09.2019 ou, alternativamente, com a reafirmação da DER para a data em que preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, com consequente pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. Com a inicial, vieram documentos. Decisão de ID 29390266 concedendo os benefícios da justiça gratuita e determinando a emenda da inicial. Sobreveio a petição de ID 31004746 e ID com documento. Pela decisão de ID 31472663, indeferido o pedido de antecipação de tutela e determinada a citação do INSS. Petição da parte autora de ID 31513267 acompanhada de ID com documentos. Contestação de ID 32317262 com extratos, na qual aduzida a prejudicial da prescrição quinquenal e, ao mérito, trazidas alegações atreladas às exigências regulamentares da atividade especial. O réu requereu ainda a expedição de ofício pelo Juízo ás empregadoras para obtenção de documento específico de comprovação da atividade especial. Nos termos da decisão de ID 33811574, réplica de ID 35056495. Petição da parte autora de ID 35057240 ratificando as provas documentais já carreadas aos autos. Não havendo outras provas a ser produzidas pelas partes, pela decisão de ID 35587983, tornados os autos conclusos para sentença. Nos termos da decisão de ID 41494909, os autos foram convertidos em diligência para cumprimento do sobrestamento determinado no julgado do REsp nº 1727063/SP, do STJ, cujo Tema Repetitivo cadastrado sob o nº 995. Com a decisão e o trânsito em julgado relativo ao Tema Repetitivo nº 995, conforme decisão de ID 46988749, retornaram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Julga-se antecipadamente a lide. É certo que, em matéria Previdenciária não há que se falar em prescrição do fundo de direito. Mas, via de regra, há incidência da prescrição às parcelas vencidas, haja vista que a exigibilidade das parcelas consideradas como devidas e não pagas resta condicionada ao lapso quinquenal. Na hipótese, não decorrido lapso superior a cinco anos entre a data da propositura da ação e o requerimento e/ou indeferimento administrativo do pedido. Outrossim, sem pertinência o requerimento do INSS de expedição de ofício à empregadora para apresentação dos laudos técnicos, uma vez que, no caso de PPP’s, a existência de registros ambientais realizados por técnicos responsáveis tornam tais documentos hábeis à análise da existência ou não da especialidade do labor. Define-se atividade especial aquela desempenhada sob determinadas condições peculiares – insalubridade, periculosidade ou penosidade - que, de alguma forma, causem prejuízos à saúde ou integridade física do indivíduo. Em virtude das várias modificações legislativas, algumas considerações devem ser feitas acerca do posicionamento deste Juízo. Num primeiro momento, tem-se que “direito à contagem de tempo de serviço” é diverso do “direito à aposentadoria”. Na esfera previdenciária, ‘direito adquirido’ à fruição de um benefício somente existirá quando implementados todos os requisitos e condições fáticas/legais. Até porque não existe direito adquirido à manutenção de um regime jurídico específico. Contudo, a contagem de tempo de serviço deve ser regida pela legislação vigente à época da prestação do serviço. Nos termos da Lei 9032/95, não há mais que se falar em conversão de tempo de serviço comum em especial. E, atualmente, também não é permissível o inverso – conversão do tempo especial em comum, se adotados os critérios da Lei 9.711/98. E, até 28/05/98, por força das normas contidas na MP 1663-10, convalidada pela Lei 9711/98, vigoraria regra de transição, através da qual se permite a contagem do período diferenciado com a conversão, mas, repisa-se, observado dito período de transição a conversão do tempo de atividade especial em comum passa a ser cogitada quando implementadas as condições à aposentadoria por tempo de contribuição. Não obstante, reconheço a possibilidade de conversão, sem dita limitação temporal, pautando-se no artigo 15, da EC 20/98, com a adoção dos critérios previstos nos artigo 57 e 58, da Lei 8.213/91, até que haja edição de lei complementar. Até a Lei 9032/95, as atividades especiais eram aquelas insertas nos Anexos I e II, do Decreto 83.080/79, e Anexo III, do Decreto 53.814/64. A partir da vigência do citado ato normativo, faz necessária a prova de exposição efetiva do segurado aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, consubstanciada na apresentação de laudo pericial. Em outros termos, antes da Lei 9032/95, a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40 (atual DSS 8030), exceto em relação ao ruído, para o qual sempre foi imprescindível a realização/existência de laudo pericial. Após, DSS8030 e laudo técnico, além do enquadramento das atividades, ainda que de forma analógica, nos mencionados Decretos. A partir de 03/97, exigível o DSS8030 ou Perfil Profissiográfico Profissional - PPP, laudo técnico e enquadramento das atividades no Anexo IV, do Decreto 2172, de 05/03/97. Ressalta-se que, segundo entendo, o preceito contido na Lei 9032/95 não necessitava de norma regulamentadora (só existente a partir do Decreto 2172/97) para produzir eficácia. Tem-se que, o fornecimento pela empresa e o uso de equipamentos de proteção individual, neutralizadores ou eliminadores da presença do agente nocivo, bem como as condições ambientais, descaracterizam a atividade como especial. E, especificamente em relação ao agente nocivo ‘ruído’, agora, passa essa Magistrada a adotar também os critérios do Decreto 4882/2003. Assim, até a vigência do Decreto 2172/97, o limite é de 80 dB, dada a coexistência dos Decretos 83.080/79 e 53.814/64, incidente a norma mais benéfica ao segurado. Após, e até 18.11.2003, o limite tolerável é de 90 dB, e a partir de então, passa ser de 85 dB. Some-se ainda a premissa de que, o fato do trabalhador pertencer a determinada categoria profissional ou, até mesmo, de a atividade exercida gerar, na esfera trabalhista, o percebimento de determinado adicional, não conduz ao entendimento ou constitui-se em pressuposto para que tal atividade, obrigatoriamente, seja tida como especial para fins previdenciários. Sob outro prisma, consigna-se que, pelas normas constitucionais inseridas no Texto quando da EC 20/98, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição está condicionada ao preenchimento simultâneo dos requisitos - tempo de contribuição e idade; desde a Emenda Constitucional n.º 20/98, àqueles que ingressarem no RGPS após 15.12.98, não existe a aposentadoria proporcional. Contudo e, partindo-se da premissa de que "o benefício deve ser regido pela lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos legais" (T.R.F. 3ª Reg., 5ª Turma, Ap. Cível n.º 94.03.050763-2, de 23.07.97, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce), aos segurados que, antes da promulgação da E.C. 20/98 (15.12.1998), já possuíam os requisitos da Lei 8.213/91, aplicável a regra inserta no artigo 53, quais sejam, se MULHER – 25 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício; se HOMEM – 30 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício. Ainda, necessário que o(a) requerente faça prova da carência exigida para concessão do benefício. A esse respeito, o artigo 142, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95. Já para aqueles que ainda não tinham implementados os requisitos da aposentadoria proporcional à época da reforma, a E.C. n.º 20/98 estabelece o que se chama de "regras de transição", quase sejam: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos se mulher; c) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. E para a aposentadoria proporcional: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, a 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e c) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da E.C. n.º 20/98 faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea anterior. Verifica-se, ainda, que, com o advento da MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015, agregada uma nova regra para a aposentadoria por tempo de contribuição, conhecida como “fator 85/95”, dispondo nova redação do artigo 29-C da Lei 8.213/91. Assim, caso o segurado opte pela obtenção do benefício sob tal norma, e ainda, preencher os respectivos requisitos, poderá desobrigar da incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria: “Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Com a vigência da EC nº 103/2019, foi acrescentado, ao texto constitucional, o requisito da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. Não obstante, ao segurado ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Deve ser observado, por fim, que a EC nº 109/2019 incorporou ao texto constitucional, com algumas modificações, as regras criadas pela MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015. A situação fática documentada nos autos revela ter o autor formulado requerimento administrativo em 19.09.2019, visando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, para qual atrelado o NB 42/189.302.480-3, época na qual, se pelas regras gerais, não possuía o requisito da ‘idade mínima’. De acordo com a simulação administrativa de contagem de tempo de contribuição, computados 32 anos, 03 meses e 05 dias (pgs. 46/47 – ID 28726435), restando indeferido o benefício (pgs. 48/49 – ID 28726435). Nos termos do pedido inicial e emenda, pretende o autor estejam afetos à controvérsia os períodos de 01.08.1985 a 03.08.1988 (“FERMOLDE EQUIPAMENTOS E MODELOS DA FUNDIÇÃO LTDA”), de 01.08.1989 a 15.03.1991 (“MODELAÇÃO MDN LTDA”), de 18.03.1991 a 24.05.2000 (“VIGORELLI MÁQUINAS E FERRAMENTARIA LTDA”) como exercidos em atividade especial, além do lapso entre 01.06.1989 a 31.07.1989 como contribuinte individual autônomo. À consideração de um período laboral como especial, seja quando há aferição a agentes nocivos físicos, químicos e/ou biológicos), seja pelo exercício de determinada atividade (categoria profissional) sempre fora imprescindível documentação pertinente – DSS 8030 e/ou laudo pericial e/ou Perfil Profissiográfico Previdenciário – todos, contendo determinadas peculiaridades e contemporâneos ao exercício das atividades, ou mesmo e, inclusive, se extemporâneos, algumas outras informações - elaborado por profissional técnico competente, com referências acerca das datas de medições no endereço e local de trabalho do interessado, da mantença ou não das mesmas condições ambientais, além da existência ou não de EPI’s. Outrossim, a atividade exercida e/ou a sujeição a outros agentes nocivos (químicos, físicos ou biológicos), também deve apresentar estrita correlação ao preceituado na legislação. Com base em tal premissa, outras considerações não precisam ser feitas a se rechaçar, de plano, a análise do período de 01.08.1985 a 03.08.1988 (“FERMOLDE EQUIPAMENTOS E MODELOS DA FUNDIÇÃO LTDA”) como exercido em atividade especial, haja vista que não existe nos autos qualquer documentação específica – DSS 8030 e/ou laudo pericial e/ou PPP - referente a tal empregadora. Anotações na CTPS, por si sós, nada comprovam, pois, sem indício razoável de prova documental ou até mesmo comprovada diligência da parte interessada na obtenção dos documentos específicos e inércia ou recusa da empregadora em fornecê-los, não induz à viabilidade de diligência do juízo ou realização de prova pericial ou testemunhal. Em relação ao 01.08.1989 a 15.03.1991 (“MODELAÇÃO MDN LTDA”), trazidos o DIRBEN 8030 e respectivo laudo técnico, ambos emitidos em dezembro/2003 (ID 31513273), nos quais assinalado o exercício do cargo de ‘modelador’, no setor de ‘usinagem’, sob sujeição ao agente nocivo ‘ruído’, com nível de 91 dB, para qual, as tarefas exercidas, tal como descritas, conferem a habitualidade e permanência de modo não eventual nem intermitente. Quanto à extemporaneidade do laudo técnico, o documento firma que “as condições ambientais permaneceram inalteradas desde a admissão do segurado, considerando que o maquinário, mobiliário, as atividades desenvolvidas, a demanda produtiva e o produto não sofreram mudanças significativas no decorrer do tempo”, informações que se fazem suficientes a validar o documento. Ainda, os documentos não firmam a eficácia dos EPI’s. Assim, passível o enquadramento do período como em atividade especial. Quanto ao período de 18.03.1991 a 24.05.2000 (“VIGORELLI MÁQUINAS E FERRAMENTARIA LTDA”), o PPP acostado às pgs. 05/06 – ID 28726435, emitido em 19.10.2016, informa que o autor exerceu o cargo de ‘modelador B’, cujas tarefas eram afetas a ‘construção de ferramentas e produtos de usinagem, entre outras’ e, para tais, sofreu exposição ao agente nocivo ‘ruído’, ao nível de 91,04 dB, ou seja, intensidade acima do limite de tolerância permitido, não sendo consignada a eficácia dos EPI’s fornecidos. Devidamente anotado o registro ambiental. Os demais agentes nocivos apontados – ‘postura, máquinas e equipamentos’, por si sós, não encontram previsão na legislação específica. Por fim, quanto ao lapso entre 01.06.1989 a 31.07.1989, ao qual defende o autor que procedeu ao recolhimento de contribuições individuais na condição de ‘autônomo’, de fato, não constam no CNIS, conforme extrato que segue anexo. À comprovação das mesmas, trouxe o autor a cópia das guias de recolhimentos, às pgs. 02/03 – ID 28726434. Aliás, a cópia referente à competência de abril/1989 é idêntica àquela integrante do processo administrativo (pg. 07 – ID 28726435), cuja competência foi computada pela simulação administrativa. Com efeito, salvo à competência de julho/1989, cujo comprovante de recolhimento contém determinada rasura quanto ao ano, a guia referente à competência de junho/1989, na qual consta a devida numeração de NIT do autor, bem como a chancela de pagamento é contemporânea à época, como também revela que efetivado dentro do prazo válido, á hábil à assegurar o cômputo do lapso de 01.06.1989 a 30.06.1989. Portanto, deverá ser averbada a competência de junho/1989, como contribuinte individual, para fins de carência. Destarte, o reconhecimento dos períodos de 01.08.1989 a 15.03.1991 e de 18.03.1991 a 24.05.2000 como em atividade especial, convertidos em tempo comum, acrescidos ao lapso de 01.06.1989 a 30.06.1989 como contribuinte individual, gerará um acréscimo de 04 anos, 04 meses e 26 dias, os quais, somados ao tempo contributivo apurado na simulação administrativa, perfaz o tempo total de 36 anos, 08 meses e 26 dia, ou seja, suficientes à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 19.09.2019, correlata ao NB 42/189.302.480-3, ficando a cargo da Administração Previdenciária a apuração do valor da RMI. Posto isto, a teor da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE Procedente a lide, para o fim de reconhecer ao autor o direito ao cômputo dos períodos de 01.08.1989 a 15.03.1991 (“MODELAÇÃO MDN LTDA”) e de 18.03.1991 a 24.05.2000 (“VIGORELLI MÁQUINAS E FERRAMENTARIA LTDA”) como se exercidos em atividade especial, bem como ao lapso de 01.06.1989 a 30.06.1989 (‘contribuinte individual’), devendo o INSS proceder a conversão dos períodos especiais em tempo comum e respectiva somatória com os demais, já computados administrativamente e consecutiva implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER 19.09.2019, pleitos afetos ao NB 42/189.302.480-3, efetuando o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, em única parcela, descontados eventuais valores pagos no período, com atualização monetária e juros de mora nos termos das normas do CJF e legislações vigentes. Tendo em vista a sucumbência do INSS em maior parte do pedido, inclusive culminando na concessão do benefício, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, delimitando as parcelas vincendas até a sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ. Por fim, CONCEDO a tutela antecipada, para o fim de determinar ao INSS que, no prazo de 10 (dez) dias, após regular intimação, proceda a averbação dos períodos de 01.08.1989 a 15.03.1991 (“MODELAÇÃO MDN LTDA”) e de 18.03.1991 a 24.05.2000 (“VIGORELLI MÁQUINAS E FERRAMENTARIA LTDA”) como se exercidos em atividade especial, com respectiva conversão em tempo comum, bem como ao lapso de 01.06.1989 a 30.06.1989 (‘contribuinte individual’), e a somatória com os demais já computados no processo administrativo – NB 42/189.302.480-3 e consecutiva implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER/DIB em 19.09.2019, ressaltando que o pagamento de valores oriundos das parcelas atrasadas estarão afetos à futura fase de execução. Intime-se a Agência do INSS responsável (CEAB/DJ-SR1), eletronicamente, com cópia desta sentença e da simulação de pgs. 46/47 – ID 28726435 para cumprimento da tutela. P.R.I. São Paulo, 07 de outubro de 2021.

14/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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