Execução Fiscal 5003512-10.2020.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5003512-10.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/01/2025, 18:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/01/2025, 18:21

Publicação

28/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: DANIELLE DE FARIA SELLA MOREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO SERGIO FARIA SELLA - SP55980 SENTENÇA 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5003512-10.2020.4.03.6102 Trata-se de execução fiscal, na qual houve o pagamento do débito na via administrativa. Assim, em virtude da ocorrência da situação prevista no inciso II, do artigo 924, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 925 do mesmo Diploma Legal. Verifico não ter ocorrido nenhum ato de penhora ou constrição de bens ou valores nos autos, razão pela qual nada há a deliberar sobre o ponto. Após o trânsito em julgado e encaminhe-se o presente feito ao arquivo findo. Publique-se e Intime-se.

27/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/11/2024, 17:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/11/2024, 17:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/11/2024, 17:07

Conclusão (para despacho)

18/11/2024, 11:22

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

14/11/2024, 18:42

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

13/11/2024, 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: DANIELLE DE FARIA SELLA MOREIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO SERGIO FARIA SELLA - SP55980 08/10/2024 Tendo em vista a vinda dos autos para esta CECON, Intimação - 5003512-10.2020.4.03.6102 [Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)] designo a data de 13/11/2024 11:00, para a realização da audiência de conciliação virtual, por meio do aplicativo Microsoft TEAMS, pelo link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3apc-lZv5iUfaWCo3AJwAVzSz6qVUKJ0LLBhXA-A8NqT01%40thread.tacv2/1728408277602?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%221dc07a14-2be1-4077-8491-a824f7907830%22%7d ID da Reunião: 212 404 618 547 Senha: QZE7Rm Deverão todos os presentes ingressarem no link com ao menos cinco minutos de antecedência, portando documento de identificação com foto. Em caso de dúvidas, pode-se entrar em contato com a CECON de Ribeirão Preto pelo balcão virtual, pelo e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp de n.º (16) 99743-4198. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se.

16/10/2024, 00:00

Mero expediente

08/10/2024, 15:45

Conclusão (para despacho)

08/10/2024, 14:00

Documentos

Sentença

•27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: DANIELLE DE FARIA SELLA MOREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO SERGIO FARIA SELLA - SP55980 DECISÃO O E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1340553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a partir da intimação da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor e ausência de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão do processo por um ano, na forma do art. 40, caput, da LEF, independentemente de efetiva remessa dos autos ao arquivo, sucedendo-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos caso se mantenha inalterada a situação de ineficácia executiva. O mesmo entendimento tem sido adotado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, consoante decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 50133213120194030000. Em consequência, se for o caso, o reconhecimento da prescrição intercorrente independerá da efetiva remessa dos autos ao arquivo e só se interrompe pela citação do devedor (ainda que por edital) ou pela indicação eficaz de bens passíveis de penhora, ainda que o Juízo continue deferindo os pedidos de diligências formulados pela exequente. No caso sob nossos cuidados não foram localizados bens passíveis de penhora. Assim, em razão do quanto acima exposto, a partir da intimação da Fazenda Pública sobre o estado de ineficácia executiva, é de se reconhecer o início do prazo de um ano, previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, findo o qual se considerará automaticamente deflagrado o prazo quinquenal de prescrição, consignando-se, desde logo, que o mesmo só será interrompido pela indicação eficaz de bens passíveis de penhora, independentemente das diligências que vierem a ser implementadas visando obter êxito na providência. Sem prejuízo do acima disposto, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5003512-10.2020.4.03.6102

01/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: DANIELLE DE FARIA SELLA MOREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO SERGIO FARIA SELLA - SP55980 DECISÃO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5003512-10.2020.4.03.6102 Defiro o pedido de bloqueio de ativo financeiro do(s) executado(s) DANIELLE DE FARIA SELLA MOREIRA - CPF: 324.982.988-94, já citado(s) nos autos (ID nº 36650587), até o limite de R$3.661,17 (ID nº 48147600), nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC. Proceda a secretaria a elaboração da competente minuta, tornando os autos, a seguir, conclusos para protocolamento. Caso os valores bloqueados sejam considerados ínfimos em relação ao valor cobrado nos autos, promova a serventia a imediata elaboração da minuta de desbloqueio, encaminhando-a para protocolamento, adotando-se a mesma providência em relação aos valores que excedam o montante da dívida cobrada nos autos (CPC: 854, § 1º). Remanescendo valores bloqueados e decorrido o prazo fixado no parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC ou ocorrendo qualquer das hipóteses contemplada no § 5º do mesmo artigo, o bloqueio se convolará em penhora independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia proceder à elaboração da minuta de transferência dos valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal, agência 2014, em conta vinculada ao presente feito e à disposição do Juízo, nos termos do quanto contido no § 5º do mesmo diploma legal acima referido. Também deverá a serventia, em observância ao quanto disposto no artigo 221, IV do Provimento CORE – 01/2020, promover a competente anotação da existência de valores em conta vinculada ao presente feito. Após, expeça-se o necessário visando a intimação do(a) executado(a) da penhora efetivada nos autos para, se o caso e querendo, opor embargos no prazo legal. Se o valor penhorado for insuficiente para a garantia do crédito, deverá o executado ser intimado a complementar a penhora, sob pena de eventuais embargos opostos não serem recebidos no efeito suspensivo. Int.-se.

28/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADA: DANIELLE DE FARIA SELLA MOREIRA Endereço: Rua Otto Benz, 247, apto 21, Nova Ribeirânia, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14096-580 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO SERGIO FARIA SELLA - SP55980 Valor da causa: R$2.861,66 Documentos anexos (validade do link de 180 dias): http://web.trf3.jus.br/anexos/download/R694A5CDBC DESPACHO/MANDADO 1. Manifestação ID nº43100922: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003512-10.2020.4.03.6102 Defiro o quanto requerido e determino a qualquer Analista Judiciário - Executante de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) deste Juízo Federal, a quem este despacho que servirá de mandado for apresentado que, em seu cumprimento, se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) PENHORE e AVALIE bens de propriedade do(a) executado(a), tantos quantos bastem para a satisfação da dívida mais os acréscimos legais, devendo o oficial de justiça encarregado da diligência se valer do sistema RENAJUD visando a localização de veículos automotores eventualmente existentes em nome do executado; b) INTIME o(a) executado(a) bem como o cônjuge, se casado(a) for e eventuais coproprietários, se a penhora recair sobre bem imóvel da penhora e da avaliação; c) CIENTIFIQUE o(a) executado(a) de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos contados a partir da intimação da penhora: d) PROVIDENCIE O REGISTRO da penhora no ARISP se o bem for imóvel ou a ele equiparado; na Repartição competente, se for de outra natureza; na Junta Comercial; na Bolsa de Valores e na Sociedade Comercial, se forem ações, debêntures, partes beneficiárias, cotas ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo; no RENAJUD, DAC e Capitania dos Portos, se forem veículos automotores, aeronaves ou embarcações bem como perante todos os demais órgãos onde o registro se faça necessário, conforme a natureza do bem; e) NOMEIE DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura e seus dados pessoais, com endereço (comercial e residencial), RG, CPF, filiação, advertindo-o de que não poderá abrir mão do encargo, sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei, e que deverá comunicar a este Juízo da localização dos bens penhorados ou qualquer alteração substancial de seu estado. f) CIENTIFIQUE o(a) executado(a), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com expediente externo das 9:00 às 19:00 horas. 2. Decorrido sessenta dias do encaminhamento do mandado para cumprimento e não havendo a devolução do mesmo devidamente cumprido, proceda a serventia o encaminhamento de correspondência eletrônica à Central de Mandados determinando o cumprimento prioritário do mesmo e sua devolução ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se e cumpra-se.

22/01/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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