Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: JORGE SHIMABUKURO, JOSE ANTONIO MARQUES RODRIGUES, JOSE JURANDIR GIMENEZ MARINI, LEOMAR TOTTI, FRANCOIS REGIS GUILLAUMON, ANTONIO ROBERTO MARCONATO, COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIAO DE MARILIA, HELENO GUAL NABAO Advogados do(a)
EXECUTADO: DANIELA RAMOS MARINHO GOMES - SP256101, MARCELA THOMAZINI COELHO MARTINS - SP252328-B Advogados do(a)
EXECUTADO: ORESTES JUNIOR BATISTA - SP216308, ROGERIO APARECIDO SALES - SP153621 Advogados do(a)
EXECUTADO: FERNANDO CARVALHO BARBOZA - SP251028, WAGNER DE ALMEIDA VERSALI - SP277989 TERCEIRO
INTERESSADO: DOMINGOS OLEA AGUILAR FILHO, MARILIA DE CARVALHO OLEA ADVOGADO do(a) TERCEIRO
INTERESSADO: ROGERIO APARECIDO SALES - SP153621 ADVOGADO do(a) TERCEIRO
INTERESSADO: ANNELYSE BALAROTI GONGORA - PR55509 ADVOGADO do(a) TERCEIRO
INTERESSADO: GABRIELA BETINE GUILEN AZEVEDO - SP310843 ADVOGADO do(a) TERCEIRO
INTERESSADO: SILVIO GUILEN LOPES - SP59913 ADVOGADO do(a) TERCEIRO
INTERESSADO: GRACIANE DOS SANTOS GAZINI BELLUZZO - SP246012 ADVOGADO do(a) TERCEIRO
INTERESSADO: EWERTON PEREIRA QUINI - SP173754 DESPACHO Ciência às partes da redistribuição do feito a esta 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais, na forma do Provimento CJF3R n. 127, de 22 de novembro de 2024. A exequente requer seja autorizada, com fundamento no art. 879, I, do CPC, a alienação do bem penhorado (MATRÍCULAS 3474, 1º CRI/MARÍLIA e nº 903, 1º CRI/POMPEIA) e avaliado por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado pelo sistema COMPREI. Entendo que a alienação por iniciativa particular, por concurso de meios eletrônicos em portais da internet, embora prevista no Código de Processo Civil, carece de regulamentação específica pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a teor do disposto no § 3º do art. 880 do CPC. Assim,
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002668-12.2006.4.03.6111 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto INDEFIRO o pedido da exequente, ficando consignado que, excetuados os casos em que admitida a adjudicação do bem pelo exequente ou outros legitimados (art. 876 do CPC), a alienação do bem deve acontecer por leilão judicial, através da Central de Hastas Públicas. Requeira a exequente o que de direito para o regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao pedido de fraude na alienação do imóvel matrícula nº 57.807, 2º CRI de MARÍLIA-SP intime-se GUERREIRO AGROPECUARIA LTDA, no endereço indicado pela exequente (id 357485229) EST VICINAL MUNICIPAL VCR 104 S/N QUILOMETRO 9, BAIRRO/DISTRITO: VENDA BRANCA, MUNICIPIO: VERA CRUZ/SP, para, querendo, apresentar defesa, nos termos do que preceitua o artigo 792, §4º do CPC. Após, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora do imóvel matrícula nº 45031. Intimem-se.