Petição Cível 5004305-98.2021.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Petição Cível 5004305-98.2021.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2022, 16:36

Trânsito em julgado

06/05/2022, 16:33

Publicação

18/04/2022, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2022, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MAICON ROGERIO MELO DE OLIVEIRA SCHULTZ Advogado do(a) REQUERENTE: ISABEL MOURA DO NASCIMENTO - RS98548 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5004305-98.2021.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada por demandante domiciliado em município não abrangido pela competência deste Juizado Especial Federal de Guarulhos (São Paulo – ID 245521270). É o relatório necessário. DECIDO. Não sendo a parte autora domiciliada em cidade abrangida pela competência deste Juizado Especial Federal de Guarulhos, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. E se a Lei 9.099/95 impõe a extinção do processo mesmo quando se trate de incompetência relativa (art. 51, inciso III), com maior razão quando se trate de incompetência absoluta. Posta a questão nestes termos, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 64, §1º do CPC e art. 51, inciso III da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

29/03/2022, 00:00

Incompetência territorial

28/03/2022, 16:15

Conclusão (para decisão)

28/03/2022, 13:58

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:06

Publicação

24/02/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MAICON ROGERIO MELO DE OLIVEIRA SCHULTZ Advogado do(a) REQUERENTE: ISABEL MOURA DO NASCIMENTO - RS98548 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5004305-98.2021.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Intime-se. GUARULHOS, 22 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/02/2022, 16:26

Recebimento

10/12/2021, 15:30

Distribuição (sorteio)

10/12/2021, 15:30

Documentos

•29/03/2022, 00:00