Procedimento Comum Cível 0007715-90.2016.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007715-90.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA ELIZABETH GOULART DE BARROS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADILSON JOSE DA SILVA - SP317627 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO SILVA DE SOUSA - SP405510 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007715-90.2016.4.03.6183 Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

01/04/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/03/2026, 16:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 16:51

Conclusão (para julgamento)

31/03/2026, 15:39

Publicação

06/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA ELIZABETH GOULART DE BARROS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADILSON JOSE DA SILVA - SP317627 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO SILVA DE SOUSA - SP405510 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. determinação proferida nestes autos, intimo as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nada requerido, se em termos, será aberta conclusão para prolação de sentença de extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007715-90.2016.4.03.6183

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2026, 18:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2026, 18:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2026, 18:34

Por decisão judicial

26/02/2025, 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA ELIZABETH GOULART DE BARROS Advogados do(a) EXEQUENTE: ADILSON JOSE DA SILVA - SP317627, MARIA DO SOCORRO SILVA DE SOUSA - SP405510 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência às partes acerca da redistribuição destes autos a esta 5ª Vara Previdenciária Federal. 2. Id retro: Ciência às partes da reativação dos autos e do(s) depósito(s) efetivado(s) em conta remunerada e individualizada de instituição bancária oficial, nos termos da Resolução nº 822/2023 – CJF. 3. Após, retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007715-90.2016.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

04/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença Tipo B

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ELIZABETH GOULART DE BARROS Advogados do(a) APELADO: MARIA DO SOCORRO SILVA DE SOUSA - SP405510-A, ADILSON JOSE DA SILVA - SP317627-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007715-90.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ELIZABETH GOULART DE BARROS Advogados do(a) APELADO: MARIA DO SOCORRO SILVA DE SOUSA - SP405510-A, ADILSON JOSE DA SILVA - SP317627-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ELIZABETH GOULART DE BARROS Advogados do(a) APELADO: MARIA DO SOCORRO SILVA DE SOUSA - SP405510-A, ADILSON JOSE DA SILVA - SP317627-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, não se conhece da parte dos embargos de declaração do INSS que se insurge contra a fixação do termo inicial da revisão na data do requerimento administrativo, uma vez que a questão não foi trazida em seu apelo e, portanto, encontra-se preclusa sua arguição neste momento. Ainda, não prospera o pedido da autora de suspensão do feito por risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do art. 1026, §1º, do CPC. Quanto às demais matérias objeto dos embargos de declaração, assim consta do voto: “INTERESSE PROCESSUAL De fato, o período de 01/08/1995 a 30/03/2010 é incontroverso, pois já fora reconhecida a especialidade do labor pelo réu em sede administrativa (fl. 234, id 140897004), pelo que de rigor a extinção do feito sem julgamento do mérito quanto ao período indicado, por ausência de interesse processual, na vertente necessidade. (...) DO CASO DOS AUTOS O período de 01/08/1995 a 30/03/2010 é incontroverso (fl. 234, id 140897004). Pleiteia o requerente o reconhecimento da especialidade dos períodos remanescentes em que teria trabalhado sujeito a agentes agressivos, para cuja comprovação há nos autos a documentação abaixo discriminada: - 01/01/1981 a 01/11/1982 – PPP de fls. 90/93, id 140897004, cargo de atendente de enfermagem na Santa Casa de Misericórdia da Campanha, enquadramento pela categoria profissional no item 2.1.3 do Decreto 83080/79; - 13/06/1983 a 11/06/1994 – PPP de fls. 95/96, id 140897004, cargo de atendente de enfermagem na Real Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência, exposta a vírus e bactérias, com enquadramento no item 1.3.4 do Decreto 83080/79; - 06/12/1994 a 13/08/1996 – CTPS de fls. 41, id 140897005, cargo de atendente de enfermagem na Fundação para o Progresso da Urologia, enquadramento em função da atividade profissional até 28.04.95 no item 2.1.3 do Decreto 83080/79; - 31/03/2010 a 12/04/2010 – PPP de fls. 98/99, id 140897004, cargo de auxiliar de enfermagem Hospital Santa Paula S.A., exposta a vírus e bactérias, com enquadramento no item 3.0.1 do Decreto 2172/97; - 15/08/2002 a 09/03/2006 – CTPS de fls. 41, id 140897005, cargo de instrumentadora na Instituto de Cirurgia Cardíaca S/C Ltda. Impossibilidade de enquadramento pela categoria profissional e ausente comprovação por meio de documento exigido pelo ordenamento jurídico da exposição a agentes agressivos; - 01/08/2006 a 12/04/2010 – CTPS de fls. 42, id 140897005, cargo de instrumentadora na Clínica Cárdio Cirurgia Cividanes Ltda. Impossibilidade de enquadramento pela categoria profissional e ausente comprovação por meio de documento exigido pelo ordenamento jurídico da exposição a agentes agressivos. Como se vê, restou comprovado o labor especial nos interregnos de 01/01/1981 a 01/11/1982, 13/06/1983 a 11/06/1994, 06/12/1994 a 28.04.95 e 31/03/2010 a 12/04/2010, sendo de se reforma a sentença para afastar o reconhecimento da especialidade nos interregnos de 29.04.95 a 13/08/1996, 15/08/2002 a 09/03/2006 e 01/08/2006 a 12/04/2010, mantido, obviamente os períodos enquadrados pelo INSS e, portanto, incontroversos. Somados os períodos ora reconhecidos àqueles incontroversos, contava a parte autora, na da data do requerimento administrativo, em 12/04/2010 (fl. 80, id 140897004), com 27 anos, 11 meses e 05 dias, suficientes à conversão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Deverá ser procedido ao recálculo da RMI e do fator previdenciário, com base nos novos parâmetros decorrentes da presente revisão do benefício. ART. 57, §8º, DA LEI DE BENEFÍCIOS No tocante ao afastamento do preceito contido no §8º do art. 57 da Lei de Benefícios, referida norma visa proteger a integridade física do empregado, proibindo o exercício de atividade especial quando em gozo do benefício correspondente, e não deve ser invocada em seu prejuízo. Logo, na hipótese sub judice, não deve o segurado, que não se desligou do emprego, para continuar a perceber remuneração que garantisse sua subsistência, enquanto negado seu direito à aposentação, ser penalizado com o não pagamento de benefício no período em que já fazia jus. Em outros termos, o INSS não pode se beneficiar de crédito que advém de trabalho prestado pelo segurado, que deveria ter sido aposentado, e não o foi, por indeferimento do pleito administrativo. PERÍODOS EM QUE AUTORA PERCEBEU AUXÍLIO-DOENÇA O C. Superior Tribunal de Justiça assentou a possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária, conforme acórdão prolatado no REsp nº 1.759.098/RS, Representativo de controvérsia, Tema 998. Confira-se a ementa do julgado: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA, PRESTADO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Até a edição do Decreto 3.048/1999 inexistia na legislação qualquer restrição ao cômputo do tempo de benefício por incapacidade não acidentário para fins de conversão de tempo especial. Assim, comprovada a exposição do Segurado a condições especiais que prejudicassem a sua saúde e a integridade física, na forma exigida pela legislação, reconhecer-se-ia a especialidade pelo período de afastamento em que o Segurado permanecesse em gozo de auxílio-doença, seja este acidentário ou previdenciário. 2. A partir da alteração então promovida pelo Decreto 4.882/2003, nas hipóteses em que o Segurado fosse afastado de suas atividades habituais especiais por motivos de auxílio-doença não acidentário, o período de afastamento seria computado como tempo de atividade comum. 3. A justificativa para tal distinção era o fato de que, nos períodos de afastamento em razão de benefício não acidentário, não estaria o segurado exposto a qualquer agente nocivo, o que impossibilitaria a contagem de tal período como tempo de serviço especial. 4. Contudo, a legislação continuou a permitir o cômputo, como atividade especial, de períodos em que o Segurado estivesse em gozo de salário-maternidade e férias, por exemplo, afastamentos esses que também suspendem o seu contrato de trabalho, tal como ocorre com o auxílio-doença não acidentário, e retiram o Trabalhador da exposição aos agentes nocivos. Isso denota irracionalidade na limitação imposta pelo decreto regulamentar, afrontando as premissas da interpretação das regras de Direito Previdenciário, que prima pela expansão da proteção preventiva ao Segurado e pela máxima eficácia de suas salvaguardas jurídicas e judiciais. 5. Não se pode esperar do poder judicial qualquer interpretação jurídica que venha a restringir ou prejudicar o plexo de garantias das pessoais, com destaque para aquelas que reinvindicam legítima proteção do Direito Previdenciário. Pelo contrário, o esperável da atividade judicante é que restaure visão humanística do Direito, que foi destruída pelo positivismo jurídico. 6. Deve-se levar em conta que a Lei de Benefícios não traz qualquer distinção quanto aos benefícios auxílio-doença acidentário ou previdenciário. Por outro lado, a Lei 9.032/1995 ampliou a aproximação da natureza jurídica dos dois institutos e o § 6o. do artigo 57 da Lei 8.213/1991 determinou expressamente que o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição deque trata o art. 22, II da Lei 8.212/1991, cujas alíquotas são acrescidas conforme a atividade exercida pelo Segurado a serviço da empresa, alíquotas, estas, que são recolhidas independentemente de estar ou não o Trabalhador em gozo de benefício. 7. Note-se que o custeio do tempo de contribuição especial se dá por intermédio de fonte que não é diretamente relacionada à natureza dada ao benefício por incapacidade concedido ao Segurado, mas sim quanto ao grau preponderante de risco existente no local de trabalho deste, o que importa concluir que, estando ou não afastado por benefício movido por acidente do trabalho, o Segurado exposto a condições nocivas à sua saúde promove a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária destinada ao custeio do benefício de aposentadoria especial. 8. Tais ponderações, permitem concluir que o Decreto 4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar administrativo, restringindo ilegalmente a proteção exclusiva dada pela Previdência Social ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. 9. Impõe-se reconhecer que o Segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade temporária, independente de sua natureza, sem que seu recebimento implique em qualquer prejuízo na contagem de seu tempo de atividade especial, o que permite a fixação da seguinte tese: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. 10. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.” (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 26 de junho de 2019, v.u.)” Quanto aos embargos declaratórios do INSS, conforme sopesado no voto, o C. Superior Tribunal de Justiça já assentou a possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária, pelo que o julgado embargado não apresenta obscuridade, contradição ou omissão quanto ao tema 998 do STJ, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Ainda, não merece guarida o pedido de sobrestamento do feito, pois o julgamento de mérito do tema 998 tem eficácia imediata, uma vez que eventual recurso não tem efeito suspensivo, donde não há óbice ao julgamento dos feitos que englobam em seu bojo o tema indicado. Dessa forma, verifica-se que o recurso do INSS pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634. Ainda, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses do Código de Processo Civil. De outro lado, quanto aos embargos de declaração da autora, de fato, há obscuridade no julgado, pelo que de se esclarecer o quanto segue. Conforme se dessume dos autos (fl. 185, id 140897004), o INSS reconheceu administrativamente a especialidade do labor exercido no período de 21.08.95 a 30.03.10 junto ao empregador HOSPITAL SANTA PAULA, em São Paulo, na função de auxiliar de enfermagem. Todavia, os interregnos cuja especialidade se afastou no voto - de 29/04/1995 a 13/08/1996, 15/08/2002 a 09/03/2006 e 01/08/2006 a 12/04/2010 - referem-se às atividades de auxiliar de enfermagem e instrumentadora exercidas concomitantemente ao período incontroverso em outros estabelecimentos, a saber, Fundação para o Progresso da Urologia, Instituto de Cirurgia Cardíaca e Clínica Cardio Cirugia Cividanes (CTPS id 140897005). Inclusive o MM. Juiz consignou na sentença que, embora concomitantes, os períodos deveriam ser reconhecidos como especiais para o cálculo da renda mensal inicial e que não os contou em duplicidade. Confira-se fragmento da sentença sobre o tema: “Embora concomitantes, os tempos declarados devem ser reconhecidos pelo INSS para a observância do cálculo da renda mensal inicial, sendo que não foram, no entanto, contados em duplicidade.” Como se vê, nos estabelecimentos Fundação para o Progresso da Urologia, Instituto de Cirurgia Cardíaca e Clínica Cardio Cirugia Cividanes não é possível o enquadramento da atividade lá exercida, à míngua de juntada de documentação comprovatória da exposição a agentes nocivos por tais estabelecimentos, exceto até 28.04.95, em que houve enquadramento por categoria profissional, remanescendo na contagem do tempo de serviço especial aquele período de 21.8.95 a 30.03.10, que é incontroverso e também concomitante aos períodos afastados no voto. Ou seja, os períodos indicados na fundamentação e no dispositivo do voto não afastam do cômputo de tempo especial aquele reconhecido administrativamente pelo INSS e trabalhado junto ao empregador Hospital Santa Paula (de 01.08.95 a 30.03.10), esclarecendo-se assim a obscuridade indicada. Por fim, observo que há erro material na indicação do período incontroverso, de modo que onde consta 01.08.95, leia-se 21.08.95, o que se corrige de ofício, uma vez que não há pedido de correção nos embargos declaratórios especificamente sobre a data em questão. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007715-90.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS e pela autora contra acórdão que acolheu a preliminar de falta de interesse processual e extinguiu o feito sem julgamento do mérito quanto ao pedido inicial de reconhecimento da especialidade do labor do período de 01/08/1995 a 30/03/2010, rejeitou a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, deu parcial provimento à apelação do INSS, em ação objetivando o reconhecimento de labor especial e a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em especial. Em razões recursais, o INSS alega omissão, obscuridade e contradição, consubstanciadas no reconhecimento de tempo especial no interregno em que autor recebera auxílio-doença não acidentário e fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. Pede o sobrestamento do feito. Suscita o prequestionamento. Em suas razões, a autora pede a suspensão do feito por risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do art. 1026, §1º, do CPC e alega que o acórdão é omisso, obscuro, contraditório e incorre em erro material, na medida em que reconheceu ser incontroverso o interregno de 01/08/1995 a 30/03/2010, mas afastou a especialidade dos períodos de 29/04/1995 a 13/08/1996, 15/08/2002 a 09/03/2006 e 01/08/2006 a 12/04/2010. Com manifestação da parte contrária. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007715-90.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, de ofício, corrijo erro material, acolho parcialmente os embargos de declaração da autora na forma acima fundamentada e rejeito os embargos de declaração do INSS. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. OBSCURIDADE A QUE SE ESCLARECE. ERRO MATERIAL A QUE SE CORRIGE DE OFÍCIO. - Não se conhece da parte dos embargos de declaração do INSS que se insurge contra a fixação do termo inicial da revisão na data do requerimento administrativo, uma vez que a questão não foi trazida em no apelo e, portanto, encontra-se preclusa. - Quanto aos demais termos dos embargos de declaração do INSS, não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, sendo inadmissível o reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. - Os embargos de declaração da autora merecem parcial provimento para esclarecer que o período reconhecido administrativamente pelo INSS é concomitantes àqueles cuja especialidade afastou-se no voto, exercidos em empregadores diversos e cuja exclusão não afasta da contagem do tempo de serviço especial o período incontroverso. - Há erro material na indicação do período incontroverso, de modo que onde consta 01.08.95, leia-se 21.08.95, o que se corrige de ofício. - Erro material corrigido de ofício. Embargos de declaração do INSS rejeitados. Embargos de declaração da autora parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu corrigir de ofício erro material, rejeitar os embargos de declaração do INSS e acolher parcialmente os embargos de declaração da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/03/2021, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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