Execução Fiscal 5001110-26.2020.4.03.6111 - TRF3

Execução Fiscal 5001110-26.2020.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: EXTRACAO DE AREIA MARILIA LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: DOUGLAS CELESTINO BISPO - SP314589, MARCUS VINICIUS GAZZOLA - SP250488 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001110-26.2020.4.03.6111 Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada EXTRAÇÃO DE MADEIRA MARÍLIA LTDA (ID 47071937), em que sustenta a prescrição do débito exequendo, postulando, neste sentido, a extinção da execução com a condenação em honorários sucumbenciais. Instada, a exequente não se manifestou sobre o pedido. É a síntese do necessário. DECIDO. O instituto da exceção de pré-executividade, erigido pela doutrina e jurisprudência, apesar de não ter previsão legal, pode ser arguido no bojo de execução fiscal. Tal instituto objetiva a apresentação de defesa nos próprios autos da execução, sem garantia do juízo. É cabível, entretanto, somente quanto a questões que podem ser conhecidas de ofício, que dizem com a validade do título executivo e, enfim, do processo executivo, como os pressupostos processuais e as condições da ação, além de alegações de pagamento, prescrição, ou decadência, que devem ser comprovadas de plano. De outro giro, em virtude da natureza satisfativa de que se reveste o processo de execução, a exceção de pré-executividade não merece acolhida quando a matéria nela veiculada depender de produção de provas. Há rito procedimental típico a desfiar quando isso ocorre. O cabimento da exceção de pré-executividade, destarte, está restrito somente às nulidades passíveis de serem vislumbradas imediatamente, na abordagem primeira do pedido feito. No caso vertente, o excipiente sustenta a prescrição do débito, sinalizando, ainda, para sua decadência. Não trouxe, de imediato, os documentos a corroborar suas alegações. Contudo, considerando a ausência de manifestação do excepto e a não configuração de revelia ante sua natureza jurídica, o Juízo determinou a juntada dos procedimentos administrativos de atuação e inscrição em dívida, o que foi cumprido no ID 56325977. Consoante já assentado e nos termos do verbete 393 da Súmula de jurisprudência do STJ, a objeção de não executividade pode ser oposta para apreciação de matéria cognoscível de ofício pelo Juízo, devendo, outrossim, ser demonstrada documentalmente. Assim, se a circunstância demandar dilação probatória, não se mostra o instrumento processual adequado. Assim, versando a presente sobre matéria que o Juízo pode analisar de ofício e estando documentalmente instruída, conheço da objeção de não executividade. Passo à análise da matéria ventilada. A presente execução foi ajuizada em 30/07/2020 pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de EXTRAÇÃO DE AREIA MARÍLIA LTDA-ME cobrando-lhe multas oriundas do Auto de infração e notificação 237/2013, cujo vencimento se deu em 18/02/2013 (ID 36203914). A excipiente alega como fato extintivo do direito do excepto a ocorrência de prescrição ou, alternativamente, decadência. Muito embora ambos os institutos conduzam à extinção da ação com resolução do mérito, possuem naturezas distintas. A decadência se vincula ao direito potestativo de lançar, ou seja, efetivamente constituir o crédito uma vez verificado o fato gerador. A prescrição, por sua vez, ocorre quando o credor não propõe, dentro do tempo próprio, a ação para obter a satisfação de seu crédito, vinculando-se, pois, à pretensão executória/satisfativa. Trato, de início, da questão da decadência. Na dicção atécnica da lei (prescrição da ação punitiva). No caso, trata-se de sanção administrativa e não de exação de natureza tributária, contudo, os prazos são os mesmos, por se tratar de institutos sujeitos as mesmas premissas de direito público. Neste ponto, o prazo decadencial para a constituição do crédito de natureza não-tributária e decorrente de penalidade, é, nos termos do art. 1º da Lei 9.873/99, de 5 (cinco) anos. Uma vez ocorrente o fato gerador, tem o ente público o prazo de cinco anos para constituir o crédito. O prazo decadencial para constituir o crédito cessa com a notificação do sujeito passivo da autuação quanto ao fato sujeito à sanção administrativa. No caso o fato não é instantâneo, mas permanente, cuja execução se prolonga no tempo. O fato consiste em desenvolver atividades técnicas de extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado, privativas de profissional sujeito a regulação do conselho profissional, sem o respectivo registro. A autuação, que faz cessar a permanência desta atividade, foi lavrada em 18 de fevereiro de 2013 (id. 56325977 – pág. 75), notificada a executada em 25.02.2013. Note-se que o fato a ser sancionado não corresponde a data das notificações anteriores em que se determinou a regularização. Isso porque, essa conduta sujeita à sanção administrativa é de natureza permanente consistindo em desenvolver atividade irregular, de modo que a consumação se protrai no tempo. Neste ponto é o artigo 1º da Lei 9.873/99: "no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.". Embora a lei aluda à prescrição (de ação punitiva), trata-se de hipótese de prazo decadencial. Houve a notificação da autuação, momento em que houve o lançamento provisório da sanção. Encaminhado, sem impugnação, os autos à Câmara Especializada de Geologia e Engenharia, em decisão proferida em 16.03.2015 (p. 91), foi o administrado intimado em 12.05.2015 (p. 93), oportunidade em que o lançamento da infração constituiu definitivamente o crédito fiscal. Assim, desde a constatação do fato permanente (desenvolver atividade) até a constituição definitiva não transcorreu o prazo de caducidade de 05 anos. No período da notificação da autuação até a notificação da decisão proferida, não conta-se o prazo prescricional e nem decadencial, salvo se paralisado por mais de três anos (§1º do artigo 1º da citada lei). No caso, não houve indevida paralisação pelo tempo mencionado. Agora, uma vez constituído de forma definitiva, o prazo a ser contado é de prescrição (de execução, na forma do artigo 1º-A da mesma lei). Chamo-a de prescrição apenas. No que toca à prescrição, versando a presente sobre multas, aplica-se o entendimento assentado no REsp 1105442/RJ, que firmou a seguinte tese (tema repetitivo 135): “É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento”. Observo que a dívida foi inscrita em 17 de dezembro de 2019 (id. 36203914). Assim, o prazo prescricional que corria da data da notificação da constituição definitva do crédito (12.05.2015) foi suspensa nesta data, em conformidade com o §3º do artigo 2º da Lei 6.830/80 (com 4 anos, 7 meses e 6 dias corridos). Tomando-se o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a prescrição voltou a correr em 16.06.2020 e interrompeu-se com o ajuizamento da execução ocorrida em 30.07.2020. Como é cediço, a citação interrompe a prescrição (segundo a lei, art. 2º-A, I, o despacho que ordena a citação), retroagindo à data do ajuizamento da ação, pois não pode o credor ser punido por eventual demora dos mecanismos inerentes da Justiça. Súmula 106 do C. STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência." Há de se observar que embora no que diz com a dívida de natureza tributária prevalece os termos fixados pelo CTN, em se tratando de dívida de natureza não-tributária, é possível aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do CPC, retroagindo a interrupção da prescrição à data do ajuizamento da ação. O prazo de suspensão se aplica no caso, não se tratando de crédito de natureza tributária. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/80. SUSPENSÃO POR 180 DIAS. NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS. FEITO EXECUTIVO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO: CITAÇÃO. MORATÓRIA. SUSPENSÃO. LEIS MUNICIPAIS. SÚMULA 280/STF. 1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos artigos 174, inciso IV, do CTN, e 40 da Lei nº 6.830/80 e nas teses a ele vinculadas, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. 2. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à aplicabilidade do art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80 (suspensão da prescrição por 180 dias por ocasião da inscrição em dívida ativa) somente às dívidas de natureza não-tributária, devendo ser aplicado o art. 174 do CTN, para as de natureza tributária. No processo de execução fiscal, ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/2005, o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da Lei 6.830/80. 3. Reafirmando a jurisprudência do STJ sobre a matéria, a Corte Especial, no julgamento da AI no Ag 1.037.765/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, ocorrido em 2.3.2001, acolheu por maioria o incidente para reconhecer a inconstitucionalidade, em relação aos créditos tributários, do § 2º do art. 8º da LEF (que cria hipótese de interrupção da prescrição), bem como do § 3º do art. 2º da mesma lei (no que se refere à hipótese de suspensão da prescrição), ressaltando que tal reconhecimento da inconstitucionalidade deve ser parcial, sem redução de texto, visto que tais dispositivos preservam sua validade e eficácia em relação a créditos não tributários objeto de execução fiscal (Informativo 465/STJ). 4. Confrontar as Leis Complementares Municipais nº. 225/1999, nº. 229/2000 e nº. 296/2002 com os artigos 151, inciso I, 152, incisos I e II, 153 e 154 do CTN, como pretende o recorrente, não é possível nesta Corte Superior, tendo em vista ser incabível rediscussão de matéria decidida com base em direito local, sendo devida a aplicação, por analogia, do enunciado n.º 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "Por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário". 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1192368/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011 – g.n.) Logo, contando-se o período de suspensão da prescrição, não ocorreu na data do ajuizamento o aperfeiçoamento do lustro prescricional. Em sendo assim, NÃO HÁ DECADÊNCIA ou PRESCRIÇÃO A RECONHECER. Indefiro, portanto, a exceção de pré-executividade. Sem honorários, considerando que a parte exequente não ofertou impugnação. Manifeste-se, por conseguinte, a exequente em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias. Int. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

14/12/2021, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

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