Procedimento Comum Cível 5004466-69.2019.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004466-69.2019.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/03/2024, 23:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2024, 23:28

Trânsito em julgado

22/03/2024, 18:23

Publicação

22/01/2024, 07:00

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

16/01/2024, 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGATA CRISTINA ALMEIDA DA SILVA, TABATA LOHAYNE DE ALMEIDA DAMACENO, SAMUEL HENRIQUE DAMACENO Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO VIEIRA DE MAGALHAES NETO - SP399407 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, houve o cumprimento integral da execução conforme comprovantes de pagamento dos Ofícios Requisitórios expedidos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004466-69.2019.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. P.R.I. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Piracicaba, 11 de janeiro de 2024. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal

15/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2024, 14:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/01/2024, 16:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/01/2024, 16:38

Conclusão (para julgamento)

11/01/2024, 16:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/01/2024, 16:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/01/2024, 16:22

Ato ordinatório

19/05/2023, 15:21

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/07/2022, 17:43

Documentos

Sentença

•15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGATA CRISTINA ALMEIDA DA SILVA, T. L. D. A. D., SAMUEL HENRIQUE DAMACENO Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO VIEIRA DE MAGALHAES NETO - SP399407 Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO VIEIRA DE MAGALHAES NETO - SP399407 Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO VIEIRA DE MAGALHAES NETO - SP399407 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004466-69.2019.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução promovida por AGATA CRISTINA ALMEIDA DA SILVA, T. L. D. A. D. e SAMUEL HENRIQUE DAMACENO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em razão de condenação por sentença transitada em julgado. O executado manifestou-se informando que a minuta de impugnação foi apresentada por equívoco em erro formal. Sendo assim, manifestou-se concordando com os valores apurados pela parte exequente (ID 242749731). Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. Considerando que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente, homologo os cálculos por esta apresentados e fixo o valor da condenação em R$198.245,95 (cento e noventa e oito mil, duzentos e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), atualizados até 11/10/2021. Tendo em vista o consenso das partes, deixo de condená-las em honorários sucumbenciais. Após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, expeça-se ofício(s) precatório(s) / RPV, observado a Resolução nº 168/2011-CJF. Cumprido, dê-se ciência às partes da expedição do precatório(s) /RPV, para querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Não havendo insurgência, proceda-se à transmissão, devendo os autos permanecer sobrestados até ulterior pagamento. Com a informação do pagamento, venham-me conclusos para extinção. Int. PIRACICABA, 17 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AGATA CRISTINA ALMEIDA DA SILVA, T. L. D. A. D., SAMUEL HENRIQUE DAMACENO Advogado do(a) APELADO: RENATO VIEIRA DE MAGALHAES NETO - SP399407-A Advogado do(a) APELADO: RENATO VIEIRA DE MAGALHAES NETO - SP399407-A Advogado do(a) APELADO: RENATO VIEIRA DE MAGALHAES NETO - SP399407-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004466-69.2019.4.03.6109 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pleiteando a condenação da autarquia ao pagamento do auxílio reclusão em razão da detenção do genitor dos autores. Pleiteia, ainda, a tutela antecipada. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo o benefício a partir do recolhimento do segurado à prisão (21/7/15), acrescido de correção monetária e de juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigência à época da execução. Os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual mínimo sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. Por fim, determinou ao INSS a implantação do benefício de auxílio reclusão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 300,00 em favor dos autores, nos termos do artigo 536, §1º e 537, §2º, ambos do Código de Processo Civil Inconformada, apelou a autarquia, requerendo a reforma da R. sentença. Subsidiariamente, insurge-se com relação à multa imposta para o caso da não implantação da tutela antecipada. Com contrarrazões da parte autora, em que requer a majoração dos honorários recursais, subiram os autos a esta E. Corte. Parecer do Ministério Público Federal, opinando pelo desprovimento da apelação. É o breve relatório. O auxílio-reclusão encontra-se previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/91. Com o advento da Emenda Constitucional n.º 20/98, o benefício foi limitado aos dependentes dos segurados de baixa renda. Posteriormente, o Decreto n.º 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003, estabeleceu: "Art. 116 - O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). § 1º - É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado. § 2º - O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente. § 3º - Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica. § 4º - A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. § 5º - O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto. § 6º - O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado de que trata a alínea "o" do inciso V do art. 9º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes." Após um período de divergência de entendimentos, ficou assentado pelo C. Supremo Tribunal Federal que a renda a ser considerada para a concessão do auxílio reclusão de que trata o art. 201, inc. IV, da Constituição Federal, com a redação que lhe conferiu a Emenda Constitucional nº 20/98, é a do segurado preso e não a de seus dependentes. Da simples leitura dos dispositivos legais, depreende-se que, para a concessão de auxílio reclusão, exige-se, além do efetivo recolhimento à prisão, a comprovação da condição de dependente da parte autora, bem como a qualidade de segurado do recluso, além da sua baixa renda, sendo esta atualizada por portarias interministeriais. Passo à análise do caso concreto. In casu, a presente ação foi ajuizada, em 23/8/19, pelos filhos menores do recluso, representados por sua genitora. A dependência econômica da parte autora é presumida, nos termos do §4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91. Encontram-se acostados aos autos documentos comprovando que os mesmos são filhos do recluso. Passo à análise do requisito da baixa renda, objeto de impugnação específica da autarquia em seu recurso. Foi juntada a cópia da Certidão de Recolhimento Prisional, na qual consta a informação de que a detenção ocorreu em 21/7/15, permanecendo preso em regime fechado. A rescisão de seu contrato de trabalho, conforme consulta no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, juntada pela autarquia, ocorreu em abril/15. Com relação ao requisito da baixa renda, observo que o segurado, à época de sua prisão, encontrava-se desempregado, não possuindo, portanto, salário de contribuição. Dessa forma, cumpriu o disposto no § 1º do art. 116 do Decreto nº 3.048/99, in verbis: "É devido o auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado." Quadra mencionar, a propósito, que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.485.417/MS, de relatoria do E. Ministro Herman Benjamin, firmou o seguinte posicionamento: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição" (Tema nº 896). Cumpre ressaltar que, na sessão de 24/2/21, a Primeira Seção do C. STJ, na Questão de Ordem de Revisão do Tema Repetitivo 896/STJ, decidiu pela reafirmação da tese anteriormente fixada. Dessa forma, deve ser concedido o auxílio reclusão pleiteado na exordial. No que tange à multa diária, o C. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou acerca da possibilidade de aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública por descumprimento de decisão judicial. Neste sentido: REsp. nº 852.084/RS, 2ª Turma, Relator Min. Humberto Martins, j. 17/8/06, v.u., DJ 31/8/06. Quanto ao valor da multa, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento "no sentido de que a multa prevista no art. 461 do CPC, por não fazer coisa julgada material, pode ter seu valor e periodicidade modificados a qualquer tempo pelo juiz, quando for constatado que se tornou insuficiente ou excessiva" (REsp nº 708.290/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 26/06/2007, v.u., DJ 06/08/2007). Considerando-se, portanto, a interpretação dada pelo C. STJ ao então vigente art. 461, §6º, do CPC/73 (atual art. 537, § 1º, do CPC/2015), inócua seria a apreciação, nesta fase, de qualquer insurgência por parte da autarquia, uma vez que, caso a parte contrária deseje executar, posteriormente, o valor da multa cominada, poderá o juiz - segundo o seu entendimento - modificar o seu valor, caso reconheça que se tornou excessiva. Tendo em vista que a apelação do INSS não foi provida, majoro os honorários advocatícios recursais em 2%, nos termos do § 11º, do art. 85, do CPC/15. Ante o exposto, e com fundamento no art. 932 do CPC/15, nego provimento à apelação do INSS e acolho o pedido da parte autora formulado em contrarrazões, para majorar os honorários advocatícios recursais em 2%, nos termos do § 11º, do art. 85, do CPC/15. Decorrido in albis o prazo recursal, baixem os autos à Vara de Origem. Int. São Paulo, 19 de julho de 2021. Newton De Lucca Desembargador Federal Relator

21/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

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