Procedimento Comum Cível 5009729-25.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009729-25.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2025, 15:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/10/2025, 15:17

Trânsito em julgado

14/10/2025, 15:17

Publicação

26/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RAFAEL BOLE RINALDO, SANDRA MARIA DIAMO BOLE RINALDO, MARIANA BOLE RINALDO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO FEDERICO - SP150697 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 21 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009729-25.2017.4.03.6183

25/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/08/2025, 13:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/08/2025, 13:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/08/2025, 13:24

Conclusão (para julgamento)

15/08/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAFAEL BOLE RINALDO, SANDRA MARIA DIAMO BOLE RINALDO, MARIANA BOLE RINALDO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO FEDERICO - SP150697 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência da liberação dos valores da condenação. Deverá ser consultado no sítio eletrônico do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Instituição Financeira em que os valores foram depositados. O levantamento deverá ser efetivado, pelo titular do direito, diretamente na Instituição Financeira, sem necessidade de expedição oficio, alvará ou ordem judicial por este Juízo. Nada sendo requerido em 15 dias, tornem os autos conclusos para extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009729-25.2017.4.03.6183 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

05/08/2025, 00:00

Mero expediente

04/08/2025, 10:11

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 08:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/08/2025, 08:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/08/2025, 08:42

Documentos

Sentença

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAFAEL BOLE RINALDO, SANDRA MARIA DIAMO BOLE RINALDO, MARIANA BOLE RINALDO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO FEDERICO - SP150697 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente. Tempestivamente a Autarquia Previdenciária apresentou impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, apresentando o valor que entende devido. Os autos encaminhados à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos. É o breve relatório. DECIDO. Como se sabe, a fase executiva rege-se pelo princípio da fidelidade ao título, consagrado no artigo art. 509, § 4º, do CPC. Portanto, a execução deve seguir as diretrizes do título que a suporta, não se admitindo modificá-lo ou mesmo neles inovar. Logo, escorreita a informações trazidas pela contadoria do Juízo, visto que respeitou o título judicial executado. Posto isso, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial –id. 263694553 (principal) e id. 272923463 (honorários) e acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo INSS. Ante a sucumbência mínima do INSS, CONDENO a parte a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor posto em execução e o acolhido por esta decisão. Sobre a condenação do exequente ao pagamento de honorários aplica-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, ao menos enquanto mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do CPC. Informe a parte exequente em atenção ao determinado na Resolução 458/2017 do CJF: - se existem ou não deduções a serem feitas nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII, isto é, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, sob pena de preclusão, considerando tratar-se de interesse exclusivo do beneficiário da requisição. Decorrido o prazo recursal, determino à Secretaria, com base no cálculo homologado nesta decisão: - expeça-se ofício PRC quanto à verba principal; - expeça-se ofício RPV em relação aos honorários sucumbenciais; Intimem-se. SãO PAULO, 7 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009729-25.2017.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RAFAEL BOLE RINALDO, SANDRA MARIA DIAMO BOLE RINALDO, MARIANA BOLE RINALDO Advogado do(a) APELANTE: FABIO FEDERICO - SP150697-A Advogado do(a) APELANTE: FABIO FEDERICO - SP150697-A Advogado do(a) APELANTE: FABIO FEDERICO - SP150697-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009729-25.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: RAFAEL BOLE RINALDO, SANDRA MARIA DIAMO BOLE RINALDO, MARIANA BOLE RINALDO Advogado do(a) APELANTE: FABIO FEDERICO - SP150697-A Advogado do(a) APELANTE: FABIO FEDERICO - SP150697-A Advogado do(a) APELANTE: FABIO FEDERICO - SP150697-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: RAFAEL BOLE RINALDO, SANDRA MARIA DIAMO BOLE RINALDO, MARIANA BOLE RINALDO Advogado do(a) APELANTE: FABIO FEDERICO - SP150697-A Advogado do(a) APELANTE: FABIO FEDERICO - SP150697-A Advogado do(a) APELANTE: FABIO FEDERICO - SP150697-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009729-25.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à revisão da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte (DIB em 21/3/05). Alegam os autores, em síntese, que com o reconhecimento, mediante sentença trabalhista, de tempo de contribuição referente ao período de labor de 1º/6/00 a 3/9/04 para a Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo – BANCOOP, bem como os valores das remunerações reconhecidas na referente sentença, fazem jus à revisão da renda mensal inicial da pensão por morte. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS a revisar a renda mensal inicial da pensão por morte “utilizando-se os valores apurados na reclamação trabalhista”, “sendo computado o tempo de contribuição no período de 01/06/2000 a 03/09/2004, laborado junto à Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo-BANCOOP”. Determinou o pagamento das diferenças a partir da citação, acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Determinou que os honorários advocatícios fossem fixados por ocasião da liquidação do julgado. Por fim, concedeu a tutela antecipada. Inconformados, apelaram os autores, requerendo que o termo inicial da revisão seja fixado a partir do requerimento administrativo (21/3/05). Sem contrarrazões do INSS, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009729-25.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à revisão da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte (DIB em 21/3/05). Alegam os autores, em síntese, que com o reconhecimento, mediante sentença trabalhista, de tempo de contribuição referente ao período de labor de 1º/6/00 a 3/9/04 para a Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo – BANCOOP, bem como os valores das remunerações reconhecidas na referente sentença, fazem jus à revisão da renda mensal inicial da pensão por morte. Na reclamação trabalhista, que tramitou perante a 68ª Vara do Trabalho de São Paulo (processo nº 02152-2008-068-02006, foi reconhecido o vínculo de emprego do instituidor da pensão no período de 1º/6/00 a 3/9/04, junto à Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo – BANCOOP, bem como a remuneração mensal de R$2.500,00, com anotação em CTPS e posterior expedição de ofício à DRT e ao INSS, com sentença transitada em julgado. Considerando que a referida prova somente foi produzida em momento posterior ao requerimento administrativo indeferido e apresentada somente por ocasião do ajuizamento da presente ação, com razão o MM. Juiz a quo ao fixar o termo inicial da revisão a partir da citação. Como bem asseverou o MM. Juiz a quo: “(...) o termo inicial do pagamento da revisão do benefício deve ser fixado na data da citação, em conformidade com o artigo 240 do Novo Código de Processo Civil. Isso porque a prova essencial ao julgamento da lide só foi apresentada para a autarquia ré no bojo da presente demanda”. Dessa forma, o termo inicial da revisão deve ser mantido a partir da citação. Consoante jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, passíveis de apreciação até mesmo de ofício. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). Ante o exposto, nego provimento à apelação, devendo a correção monetária e os juros moratórios ser fixados na forma acima indicada. É o meu voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. I- Na reclamação trabalhista, que tramitou perante a 68ª Vara do Trabalho de São Paulo (processo nº 02152-2008-068-02006, foi reconhecido o vínculo de emprego do instituidor da pensão no período de 1º/6/00 a 3/9/04, junto à Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo – BANCOOP, bem como a remuneração mensal de R$2.500,00, com anotação em CTPS e posterior expedição de ofício à DRT e ao INSS, com sentença transitada em julgado. Considerando que a referida prova somente foi produzida em momento posterior ao requerimento administrativo indeferido e apresentada somente por ocasião do ajuizamento da presente ação, com razão o MM. Juiz a quo ao fixar o termo inicial da revisão a partir da citação. II- Consoante jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, passíveis de apreciação até mesmo de ofício. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). III- Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(17)