Procedimento Comum Cível 0008966-47.2015.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008966-47.2015.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2024, 19:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RITA MERCI DE CAMPOS MARTINEZ Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo, com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. No silêncio, ao arquivo, considerando o trânsito em julgado certificado no Id 313232255. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais. 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0008966-47.2015.4.03.6000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2024, 19:43

Mero expediente

27/02/2024, 16:28

Conclusão (para despacho)

27/02/2024, 11:58

Recebimento

31/01/2024, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RITA MERCI DE CAMPOS MARTINEZ Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008966-47.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: RITA MERCI DE CAMPOS MARTINEZ Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: APELANTE: RITA MERCI DE CAMPOS MARTINEZ Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Sabido não se prestarem os embargos de declaração à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, competindo à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial (STJ, ED no AG Rg no Ag em REsp n. 2015.03.17112-0/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJE de 21/06/2016). A via integrativa é efetivamente estreita e os embargos de declaração não se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, sendo a concessão de efeito infringente providência excepcional e cabível, apenas, quando corolário natural da própria regularização do vício que embalou a oposição daquele remédio processual, o que não é o caso dos autos. Feitas as breves considerações, não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas. Pois bem, procedendo-se à leitura da decisão embargada, vê-se que as questões acerca da análise do pedido autoral de revisão de seu benefício para convertê-lo em aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência foram abordadas expressamente e de forma clara e coerente, in verbis: “(...) Discute-se a caracterização da autora como portadora de deficiência nos moldes definidos pela Lei Complementar n. 142/2013, a fim de conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência. A Lei Complementar Nº 142, de 8 de maio de 2013, regulamentou o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no que toca à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Para o reconhecimento do direito ao benefício, considera-se pessoa com deficiência, nos termos do art. 2º da citada LC, aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O art. 3º, da LC 142/2013, estabelece que: “Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.” A Lei Complementar dispõe ainda, nos seus art. 4º e 5º, que a avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do regulamento, e que o grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim. Nos artigos 6º e seguintes são estabelecidas regras para a contagem do tempo de contribuição, para a hipótese de alteração do grau de deficiência, renda mensal do benefício, entre outras questões. De se destacar a possibilidade de se computar proporcionalmente o tempo em que o segurado desempenhou atividade com e sem deficiência, nos termos do art. 7º da LC nº 142/2013: “Art. 7º. Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3o serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3o desta Lei Complementar”. A LC nº 142/2013 dispôs, ainda, em seu art. 10: “A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. O Decreto nº 3.048/1999, na Subseção IV-A, incluída pelo Decreto nº 8.145/2013, regulamentou a Lei Complementar 142/2013 e, em seus artigos 70-E e 70-F, §1º, trouxe as tabelas de conversão para fins de aposentadoria por tempo de contribuição do segurado com deficiência. DO CASO CONCRETO. Postas as balizas, passa-se ao exame do caso concreto: Examinando-se os autos, verifica-se que a autora é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 147.835.033-1, espécie 42 – Id 25817542 p. 46) deferida em 04/09/2009, com DIB em 02/07/2009. A parte autora requer a conversão de sua atual aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência, com o afastamento do fator previdenciário. Tem-se que, conquanto o referido benefício tenha sido previsto na legislação pátria em 2005, após nova redação dada ao art. 201, §1º, da CF/88 pela EC nº 47, sua regulamentação apenas ocorreu com a edição da LC nº 142, datada de 08/05/2013. Na hipótese, a parte autora teve seu benefício concedido no ano de 2009, ou seja, com DER anterior ao início da vigência da LC nº 142/2013, quando inexistiam as regras para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência. Como bem salientado pelo MM. Juiz a quo, em matéria previdenciária aplica-se a legislação vigente ao tempo em que implementados todos os requisitos exigidos para a obtenção do benefício por força do postulado tempus regit actum, de forma que o deferimento do benefício previdenciário espécie 42 à autora representou o melhor benefício a ser concedido. Outrossim, o acolhimento do pedido de renúncia do benefício atual para concessão de nova aposentadoria incorreria em desaposentação, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. De rigor, a manutenção da r. sentença de improcedência. (...)” Destarte, observa-se que o julgado debruçou-se sobre a insurgência, devendo a insatisfação da postulante daí decorrente ser formulada na via recursal própria e não na seara integrativa, restrita à verificação dos vícios listados no art. 1.022 do NCPC, ausentes, in casu. De se notar que o simples intuito de prequestionamento, por si só, não basta para a oposição dos embargos declaratórios, sendo necessário demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC, o que não se verifica na espécie. Nessa esteira, tanto o C. Superior Tribunal de Justiça, como o C. Supremo Tribunal Federal, assentam a prescindibilidade da menção a dispositivos legais ou constitucionais para que se considere prequestionada a matéria, bastando que o Tribunal expressamente se pronuncie sobre ela (REsp 286.040, DJ 30/6/2003; EDcl no AgRg no REsp 596.755, DJ 27/3/2006; EDcl no REsp 765.975, DJ 23/5/2006; RE 301.830, DJ 14/12/2001). Em face do que se expôs, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PERCEBIDO EM APOSENTADORIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DER ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 142/2013. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - A parte autora requer a conversão de sua atual aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência, com o afastamento do fator previdenciário. - Conquanto o referido benefício tenha sido previsto na legislação pátria em 2005, após nova redação dada ao art. 201, §1º, da CF/88 pela EC nº 47, sua regulamentação apenas ocorreu com a edição da LC nº 142, datada de 08/05/2013. - Na hipótese, a parte autora teve seu benefício concedido no ano de 2009, ou seja, com DER anterior ao início da vigência da LC nº 142/2013, quando inexistiam as regras para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência. - Em matéria previdenciária aplica-se a legislação vigente ao tempo em que implementados todos os requisitos exigidos para a obtenção do benefício por força do postulado tempus regit actum, de forma que o deferimento do benefício previdenciário espécie 42 à autora representou o melhor benefício a ser concedido. - Incabíveis embargos declaratórios com o fim precípuo de prequestionar a matéria, sendo necessário demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC. Precedentes. - Embargos de declaração opostos pela parte autora rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008966-47.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Trata-se de embargos de declaração (Id 267729223 p. 01/02) opostos pela parte autora em face do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação autoral, mantendo a r. sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão em aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência e afastamento do fator previdenciário. Em suas razões de embargos, sustenta a parte autora a existência de equívoco no julgado ao indeferir seu pedido de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição que percebe em aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa portadora de deficiência. Aduz que “a Emenda Constitucional 47/2005, ao alterar o §1º, do art. 201 da CF, estabeleceu como direito fundamental da pessoa com deficiência, a possibilidade de adoção de critérios diferenciados para concessão de aposentadorias”. Assevera que “permitir apenas a concessão de benefícios em melhores condições para pessoas com deficiência que o requererem após 09/11/2013 (vigência da LC 142/2013) configura manifesta discriminação aos direitos das pessoas com deficiência que se aposentaram anteriormente sem o tratamento diferenciado da LC 142/2013”. Refere que possui sequelas de poliomielite, tendo laborado durante toda a vida submetido a barreiras sociais e impedimentos, pelo que faz jus ao benefício na modalidade requerida. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada, devidamente instada, com fundamento no §2º do art. 1.023 do CPC, deixou de apresentar manifestação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008966-47.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RITA MERCI DE CAMPOS MARTINEZ Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008966-47.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA APELANTE: RITA MERCI DE CAMPOS MARTINEZ Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: RITA MERCI DE CAMPOS MARTINEZ Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. Discute-se a caracterização da autora como portadora de deficiência nos moldes definidos pela Lei Complementar n. 142/2013, a fim de conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência. A Lei Complementar Nº 142, de 8 de maio de 2013, regulamentou o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no que toca à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Para o reconhecimento do direito ao benefício, considera-se pessoa com deficiência, nos termos do art. 2º da citada LC, aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O art. 3º, da LC 142/2013, estabelece que: “Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.” A Lei Complementar dispõe ainda, nos seus art. 4º e 5º, que a avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do regulamento, e que o grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim. Nos artigos 6º e seguintes são estabelecidas regras para a contagem do tempo de contribuição, para a hipótese de alteração do grau de deficiência, renda mensal do benefício, entre outras questões. De se destacar a possibilidade de se computar proporcionalmente o tempo em que o segurado desempenhou atividade com e sem deficiência, nos termos do art. 7º da LC nº 142/2013: “Art. 7º. Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3o serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3o desta Lei Complementar”. A LC nº 142/2013 dispôs, ainda, em seu art. 10: “A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. O Decreto nº 3.048/1999, na Subseção IV-A, incluída pelo Decreto nº 8.145/2013, regulamentou a Lei Complementar 142/2013 e, em seus artigos 70-E e 70-F, §1º, trouxe as tabelas de conversão para fins de aposentadoria por tempo de contribuição do segurado com deficiência. DO CASO CONCRETO. Postas as balizas, passa-se ao exame do caso concreto: Examinando-se os autos, verifica-se que a autora é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 147.835.033-1, espécie 42 – Id 25817542 p. 46) deferida em 04/09/2009, com DIB em 02/07/2009. A parte autora requer a conversão de sua atual aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência, com o afastamento do fator previdenciário. Tem-se que, conquanto o referido benefício tenha sido previsto na legislação pátria em 2005, após nova redação dada ao art. 201, §1º, da CF/88 pela EC nº 47, sua regulamentação apenas ocorreu com a edição da LC nº 142, datada de 08/05/2013. Na hipótese, a parte autora teve seu benefício concedido no ano de 2009, ou seja, com DER anterior ao início da vigência da LC nº 142/2013, quando inexistiam as regras para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência. Como bem salientado pelo MM. Juiz a quo, em matéria previdenciária aplica-se a legislação vigente ao tempo em que implementados todos os requisitos exigidos para a obtenção do benefício por força do postulado tempus regit actum, de forma que o deferimento do benefício previdenciário espécie 42 à autora representou o melhor benefício a ser concedido. Outrossim, o acolhimento do pedido de renúncia do benefício atual para concessão de nova aposentadoria incorreria em desaposentação, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. De rigor, a manutenção da r. sentença de improcedência. No que diz respeito aos honorários advocatícios, diante da sucumbência recursal e da regra prevista no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a verba honorária fixada na sentença - 10% sobre o valor da causa, deve ser acrescida de 2%. Reitere-se a necessidade de observância do disposto no art. 98, § 3º, do NCPC, que manteve a sistemática da Lei n. 1.060/50, por ser beneficiária da justiça gratuita. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008966-47.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da r. sentença (proferida em 22/02/2022) que julgou improcedente o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição e conversão em aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência, com o afastamento do fator previdenciário, ou subsidiariamente, de desaposentação. A decisão a quo condenou a autora ao pagamento dos honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, c/c §4º, III, todos do CPC, suspendendo, todavia, a exigibilidade do débito, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. Isentou de custas. A parte autora, em suas razões recursais, pugna pela reforma da r. sentença e a procedência do pedido. Sustenta, em síntese, que restou comprovada sua deficiência e o direito à revisão da aposentadoria concedida entre a Emenda Constitucional 47/2002 e a Lei Complementar 142/2013. Requer a concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência física, nos termos da inicial. Decorrido "in albis" o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008966-47.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA. Majoro a verba honorária de sucumbência recursal, na forma delineada. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESPÉCIE 42 EM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº. 142/2013. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. - Discute-se a possibilidade de conversão da aposentadoria percebida pela requerente (espécie 42) em aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência, nos moldes definidos pela Lei Complementar n. 142/2013. - A autora é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 147.835.033-1, espécie 42 – Id 25817542 p. 46) deferida em 04/09/2009, com DIB em 02/07/2009. - A parte autora requer a conversão de sua atual aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência, com o afastamento do fator previdenciário. - Conquanto o referido benefício tenha sido previsto na legislação pátria em 2005, após nova redação dada ao art. 201, §1º, da CF/88 pela EC nº 47, sua regulamentação apenas ocorreu com a edição da LC nº 142, datada de 08/05/2013. - Na hipótese, a parte autora teve seu benefício concedido no ano de 2009, ou seja, com DER anterior ao início da vigência da LC nº 142/2013, quando inexistiam as regras para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência. - Como bem salientado pelo MM. Juiz a quo, em matéria previdenciária aplica-se a legislação vigente ao tempo em que implementados todos os requisitos exigidos para a obtenção do benefício por força do postulado tempus regit actum, de forma que o deferimento do benefício previdenciário espécie 42 à autora representou o melhor benefício a ser concedido. - Outrossim, o acolhimento do pedido de renúncia do benefício atual para concessão de nova aposentadoria incorreria em desaposentação, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. - No que diz respeito aos honorários advocatícios, diante da sucumbência recursal e da regra prevista no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a verba honorária fixada na sentença - 10% sobre o valor da causa, deve ser acrescida de 2%. Reitere-se a necessidade de observância do disposto no art. 98, § 3º, do NCPC, que manteve a sistemática da Lei n. 1.060/50, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelo da parte autora desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Remessa (em grau de recurso)

27/05/2022, 20:18

Expedida/certificada

11/03/2022, 13:27

Petição (Apelação)

09/03/2022, 14:24

Publicação

24/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RITA MERCI DE CAMPOS MARTINEZ Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008966-47.2015.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação proposta por RITA MERCI DE CAMPOS MARTINEZ, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, tendo por objetivo a condenação do réu “a REVISAR A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA AUTORA, conforme o disposto no § 7° do artigo 201 da Constituição Federal e artigo 9°, inciso I da Lei Complementar 142 de 8 maio de 2013, a fim de afastar a incidência do fator previdenciário com pagamento da diferença salarial desde o requerimento administrativo que ocorreu em 02 de junho de 2009 (NB 144.835.033-1)”, bem como a condenação em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Subsidiariamente, “a Autora renuncia a aposentadoria por tempo de contribuição concedida (NB 144.835.033-1) desde que em ato contínuo o INSS seja condenado a CONCEDER NOVA APOSENTADORIA A AUTORA SEM A INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO e sem a devolução dos valores recebidos”. Por fim, requer os benefícios da justiça gratuita. Para tanto alega que “quando tinha 01 (um) ano de idade sofreu POLIOMIELITE, que resultou em uma deficiência na perna esquerda. Essa deficiência sempre afetou a coluna e o quadril, sendo chamada de síndrome pós-poliomielite. No ano de 1984 a Autora começou exercer a função de bancária na Caixa Econômica Federal, sendo que todas as atividades desempenhadas ao longo do pacto laborativo sempre foram manuais e com intensa repetitividade, pois necessitava constantemente manusear papéis, arquivos, realizar intensa digitação, atendimento ao público, atendimento de telefone e outras funções inerentes à profissão. Desse modo, diante do intenso trabalho repetitivo realizado a Autora passou a apresentar LER/DORT, o que lhe gerou uma incapacidade parcial e permanente nos seus membros superiores, reduzindo a capacidade laborativa para a atividade de bancária, contudo a Autora se sacrificou para permanecer trabalhando mesmo diante das sequelas apresentadas. As patologias apresentadas pela Autora resultaram em sequelas permanentes que se enquadram na categoria de deficiente para efeito da LC 142 de 2013, tanto é que teve deferido pelo próprio INSS o benefício de auxílio-acidente (espécie 94) em 27.07.2000 (NB: 115.234.735-4). Veja: (...) No tocante a sequela em decorrência da poliomielite, nota-se que a deficiência da Autora sempre foi reconhecida nos Laudos de Exame de Sanidade Mental do Departamento Estadual de Transito do Estado de Mato Grosso do Sul, o qual consta que a Autora é portadora de "Sequela de Poliomielite com atrofia muscular de coxa e perna esquerda — deficiência funcional" (laudos em anexo). Em que pese o INSS ter ciência da deficiência, em 02.07.2009 a Autora requereu junto a Autarquia o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a qual foi devidamente concedida, já que estavam presentes todos os requisitos para a concessão do benefício. Todavia, no cálculo do salário de benefício realizado pelo INSS foi inserido o coeficiente do fator previdenciário, o que reduziu sobremaneira o valor do benefício da Autora. Veja o cálculo realizado pelo INSS: (...) Nota-se na carta de concessão do benefício anexa que a média dos 80% maiores salários de contribuição totalizaram R$ 2.947,87. Essa média foi multiplicada pelo coeficiente do fator previdenciário que leva em conta a expectativa de sobrevida e idade do segurado, sendo q coeficiente de 0,5903, razão pelo qual a aposentadoria da segurada foi concedida com um valor mensal de R$ 1.740,12 ou seja, em valor menor que a média das contribuições, pois a Autora deveria estar recebendo o valor mensal de R$ 2.947,87 por ser deficiente, tendo sofrido um prejuízo de R$ 1.207,75. No caso em tela a deficiência restou confirmada pelo INSS, não havendo mais dúvidas quanto a ela, tendo em vista que a Autarquia concedeu a Autora o benefício denominado auxílio-acidente por acidente do trabalho. Nota-se que a deficiência da Autora é, no mínimo, em grau leve, pois ainda que seja considerada apenas as lesões ocupacionais, tendo em vista que foi concedido o benefício de auxílio-acidente à Autora desde 27.07.2000, sendo evidente que se enquadra no conceito de deficiente, não sendo mais ponto controvertido a deficiência da autora. Sendo assim, não resta alternativa a Autora senão pleitear a revisão do benefício.” Com a inicial juntou procuração e documentos. Deferido o pedido de Justiça Gratuita (Num. 27217924 - Pág. 14). Em contestação, o INSS sustentou, em síntese, que “sob qualquer prisma adotado: possibilidade de renúncia, ocorrência de desaposentação (segundo o entendimento de alguns), e a revisão forjada da aposentadoria, o pedido pretendido nos autos não encontra respaldo legal, posto que pretende a parte autora, pura e simplesmente, a majoração da renda mensal de sua aposentadoria, utilizando contribuições vertidas após a aposentação, o que não se admite, em face de expressa vedação legal e, qualquer decisão nesse sentido importa em manifesta afronta aos princípios da solidariedade social, da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços”. E, na hipótese de procedência do pedido inicial, que sejam devolvidos os proventos já recebidos em decorrência da aposentadoria recebida, devidamente atualizado desde a data do início do beneficio, ficando vedada a concessão de nova aposentadoria sem que haja o integral cumprimento da condição imposta na sentença. Por fim requereu o julgamento antecipado da lide (Num. 27217924 - Pág. 18-38). Juntou documentos. Em impugnação, a autora requereu a produção de perícia médica (Num. 27217924 - Pág. 53 a Num. 27217931 - Pág. 3). Em decisão saneadora foi deferida a realização da prova pericial, com a nomeação do médico e a apresentação dos quesitos do Juízo (Num. 27217931 - Pág. 5-6). Quesitos do INSS (Num. 27217931 - Pág. 9-11). Laudo pericial (Num. 27217931 - Pág. 38-49). Manifestação da autora (Num. 27217931 - Pág. 53-58). O Juízo determinou a necessidade de constatação do grau de deficiência funcional da autora e nomeou Assistente Social para realização do estudo social. No mais, intimou a perita para prestar os esclarecimentos solicitados pela autora (Num. 27217931 - Pág. 60). O INSS manifestou-se nos autos requerendo a improcedência da ação, conforme decidido pelo STF no bojo do RE 661256 com repercussão geral (Num. 27217931 - Pág. 63-65). Laudo social (Num. 27218056 - Pág. 12-16). Manifestação da autora acerca do laudo social (Num. 27551563 - Pág. 1-4). Ciência às partes, da digitalização dos autos e reiteração da intimação da perita judicial para esclarecimentos (Num. 29733783). Laudo pericial complementar (Num. 39811818). Novas manifestação da autora (Num. 40856513). É o relato do necessário. Decido. Sem preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, conheço diretamente do pedido e passo ao exame do mérito da lide. Verifica-se que é pretensão da autora obter a revisão da sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição, para afastar a incidência do fator previdenciário, desde o requerimento administrativo (02/06/2009 - NB 144.835.033-1), nos termos do art. 201, §1º da CF e do art. 9º, I, da Lei Complementar nº 142/2013. É fato que a Lei Complementar 142 de 08/05/2013, que entrou em vigor em novembro/2013, disciplina a aposentadoria da pessoa com deficiência instituída pela Emenda Constitucional 47/2005 que, por sua vez, modificou o § 1º do artigo 201 da Constituição Federal, permitindo a adoção de critérios diferenciados. Citada Lei Complementar trouxe critérios específicos para concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência, com a redução do tempo de contribuição a depender do grau da deficiência, se grave, moderada ou leve, ou com redução da idade, desde que cumprido o tempo mínimo de 15 anos de contribuição e comprovada a existência da deficiência pelo mesmo período. Todavia, é assente no âmbito dos tribunais pátrios que em matéria previdenciária aplica-se a legislação vigente ao tempo em que implementados todos os requisitos exigidos para a obtenção do benefício por força do postulado tempus regit actum. Portanto, embora a referida lei determine a contagem do período de trabalho anterior à sua vigência, é certo que a sua aplicação é restrita aos requerimentos formulados após a sua entrada em vigor, pois é nesse momento que o benefício, ou os novos requisitos, passam a integrar o ordenamento jurídico. Partindo-se dessa premissa, observo que não assiste razão à autora quanto à exclusão do fator previdenciário de sua aposentadoria com espeque na LC 142/2013, na medida em que a sua aposentadoria foi concedida no ano de 2009 (Num. 27218015 - Pág. 36-37) - anteriormente portanto, à vigência da referida lei. Do exposto, torna-se descabida a averiguação de eventual deficiência da autora à época de sua aposentação, sob pena de violação ao princípio “tempus regit actum ”. A parte autora teve concedida a aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 02/07/2009, de forma que somente se admitiria a revisão desse benefício (com a comprovação da deficiência), se à época que lhe foi concedida fosse possível a concessão de outro benefício mais vantajoso, o que não é o caso, pois até 08/05/2013 (data da LC 142) sequer existia no ordenamento jurídico a aposentadoria do deficiente. A corroborar tal entendimento, trago os seguintes julgados: · TRF-3 - RI: 00347701120204036301 SP, Relator: JUIZ(A) FEDERAL FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 08/10/2021, 14ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 22/10/2021; · TRF-3 - RI: 00098061320154036338 SP, Relator: JUIZ(A) FEDERAL LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, Data de Julgamento: 31/07/2017, 5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 15/08/2017; · TRF-2 - AC: 00144940720144025101 RJ 0014494-07.2014.4.02.5101, Relator: PAULO ESPIRITO SANTO, Data de Julgamento: 14/07/2015, VICE-PRESIDÊNCIA. Assim, na esteira de entendimentos jurisprudenciais, a Lei Complementar 142/2013, só passou a ter eficácia após o cumprimento da vacatio legis (09/11/2013), não havendo determinação expressão em contrário, e, por isso, sua eficácia está limitada ao termo a quo, não podendo retroagir para atingir ou alterar atos jurídicos perfeitos produzidos anteriormente – como ocorre no presente caso. Entender o contrário, ou seja, pela aplicação da lei posterior a benefício concedido anteriormente, implicaria ofensa ao ato jurídico perfeito, pois a aposentadoria da Autora fora concedida no ano de 2009, além de afrontar o próprio direito do INSS de pagar a aposentadoria no valor determinado pela lei vigente à época da sua concessão. Por fim, cumpre ressaltar que sobre a desaposentação (pedido subsidiário), o STF em histórico julgamento do Recurso Extraordinário nº 661.256, ocorrido em 26/10/16, com Repercussão Geral reconhecida, firmou o entendimento de não ser possível a renúncia de benefício previdenciário, visando à concessão de outro mais vantajoso. A referida Corte fixou tese nos seguintes termos: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91”. Ademais, o entendimento outrora firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.334.488/SC, (submetido ao rito do art. 543-C), quanto ao tema desaposentação, foi superado pela citada decisão do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, trago recente julgado do TRF3: PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I- Tendo em vista o histórico julgamento, em 26/10/16, da Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 661.256, no qual o C. Supremo Tribunal Federal, na plenitude de sua composição, firmou o entendimento de não ser possível a renúncia de benefício previdenciário, visando à concessão de outro mais vantajoso, com o cômputo de tempo de contribuição posterior ao afastamento. II- Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001463-22.2010.4.03.6138, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 07/12/2021, Intimação via sistema DATA: 10/12/2021) Prejudicada a análise do pedido de indenização por dano moral. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial e dou por resolvido o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC. A autora é isenta de custas processuais (art. 4º, II, da Lei nº 9.289/96). Pelos princípios da sucumbência e da causalidade, condeno a autora no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, c/c §4º, III, todos do CPC. Todavia, dada à concessão da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do débito, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgando e, oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação digital.

Documentos

Despacho

•28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RITA MERCI DE CAMPOS MARTINEZ Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008966-47.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: RITA MERCI DE CAMPOS MARTINEZ Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: APELANTE: RITA MERCI DE CAMPOS MARTINEZ Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Sabido não se prestarem os embargos de declaração à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, competindo à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial (STJ, ED no AG Rg no Ag em REsp n. 2015.03.17112-0/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJE de 21/06/2016). A via integrativa é efetivamente estreita e os embargos de declaração não se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, sendo a concessão de efeito infringente providência excepcional e cabível, apenas, quando corolário natural da própria regularização do vício que embalou a oposição daquele remédio processual, o que não é o caso dos autos. Feitas as breves considerações, não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas. Pois bem, procedendo-se à leitura da decisão embargada, vê-se que as questões acerca da análise do pedido autoral de revisão de seu benefício para convertê-lo em aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência foram abordadas expressamente e de forma clara e coerente, in verbis: “(...) Discute-se a caracterização da autora como portadora de deficiência nos moldes definidos pela Lei Complementar n. 142/2013, a fim de conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência. A Lei Complementar Nº 142, de 8 de maio de 2013, regulamentou o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no que toca à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Para o reconhecimento do direito ao benefício, considera-se pessoa com deficiência, nos termos do art. 2º da citada LC, aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O art. 3º, da LC 142/2013, estabelece que: “Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.” A Lei Complementar dispõe ainda, nos seus art. 4º e 5º, que a avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do regulamento, e que o grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim. Nos artigos 6º e seguintes são estabelecidas regras para a contagem do tempo de contribuição, para a hipótese de alteração do grau de deficiência, renda mensal do benefício, entre outras questões. De se destacar a possibilidade de se computar proporcionalmente o tempo em que o segurado desempenhou atividade com e sem deficiência, nos termos do art. 7º da LC nº 142/2013: “Art. 7º. Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3o serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3o desta Lei Complementar”. A LC nº 142/2013 dispôs, ainda, em seu art. 10: “A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. O Decreto nº 3.048/1999, na Subseção IV-A, incluída pelo Decreto nº 8.145/2013, regulamentou a Lei Complementar 142/2013 e, em seus artigos 70-E e 70-F, §1º, trouxe as tabelas de conversão para fins de aposentadoria por tempo de contribuição do segurado com deficiência. DO CASO CONCRETO. Postas as balizas, passa-se ao exame do caso concreto: Examinando-se os autos, verifica-se que a autora é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 147.835.033-1, espécie 42 – Id 25817542 p. 46) deferida em 04/09/2009, com DIB em 02/07/2009. A parte autora requer a conversão de sua atual aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência, com o afastamento do fator previdenciário. Tem-se que, conquanto o referido benefício tenha sido previsto na legislação pátria em 2005, após nova redação dada ao art. 201, §1º, da CF/88 pela EC nº 47, sua regulamentação apenas ocorreu com a edição da LC nº 142, datada de 08/05/2013. Na hipótese, a parte autora teve seu benefício concedido no ano de 2009, ou seja, com DER anterior ao início da vigência da LC nº 142/2013, quando inexistiam as regras para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência. Como bem salientado pelo MM. Juiz a quo, em matéria previdenciária aplica-se a legislação vigente ao tempo em que implementados todos os requisitos exigidos para a obtenção do benefício por força do postulado tempus regit actum, de forma que o deferimento do benefício previdenciário espécie 42 à autora representou o melhor benefício a ser concedido. Outrossim, o acolhimento do pedido de renúncia do benefício atual para concessão de nova aposentadoria incorreria em desaposentação, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. De rigor, a manutenção da r. sentença de improcedência. (...)” Destarte, observa-se que o julgado debruçou-se sobre a insurgência, devendo a insatisfação da postulante daí decorrente ser formulada na via recursal própria e não na seara integrativa, restrita à verificação dos vícios listados no art. 1.022 do NCPC, ausentes, in casu. De se notar que o simples intuito de prequestionamento, por si só, não basta para a oposição dos embargos declaratórios, sendo necessário demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC, o que não se verifica na espécie. Nessa esteira, tanto o C. Superior Tribunal de Justiça, como o C. Supremo Tribunal Federal, assentam a prescindibilidade da menção a dispositivos legais ou constitucionais para que se considere prequestionada a matéria, bastando que o Tribunal expressamente se pronuncie sobre ela (REsp 286.040, DJ 30/6/2003; EDcl no AgRg no REsp 596.755, DJ 27/3/2006; EDcl no REsp 765.975, DJ 23/5/2006; RE 301.830, DJ 14/12/2001). Em face do que se expôs, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PERCEBIDO EM APOSENTADORIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DER ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 142/2013. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - A parte autora requer a conversão de sua atual aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência, com o afastamento do fator previdenciário. - Conquanto o referido benefício tenha sido previsto na legislação pátria em 2005, após nova redação dada ao art. 201, §1º, da CF/88 pela EC nº 47, sua regulamentação apenas ocorreu com a edição da LC nº 142, datada de 08/05/2013. - Na hipótese, a parte autora teve seu benefício concedido no ano de 2009, ou seja, com DER anterior ao início da vigência da LC nº 142/2013, quando inexistiam as regras para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência. - Em matéria previdenciária aplica-se a legislação vigente ao tempo em que implementados todos os requisitos exigidos para a obtenção do benefício por força do postulado tempus regit actum, de forma que o deferimento do benefício previdenciário espécie 42 à autora representou o melhor benefício a ser concedido. - Incabíveis embargos declaratórios com o fim precípuo de prequestionar a matéria, sendo necessário demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC. Precedentes. - Embargos de declaração opostos pela parte autora rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008966-47.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Trata-se de embargos de declaração (Id 267729223 p. 01/02) opostos pela parte autora em face do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação autoral, mantendo a r. sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão em aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência e afastamento do fator previdenciário. Em suas razões de embargos, sustenta a parte autora a existência de equívoco no julgado ao indeferir seu pedido de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição que percebe em aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa portadora de deficiência. Aduz que “a Emenda Constitucional 47/2005, ao alterar o §1º, do art. 201 da CF, estabeleceu como direito fundamental da pessoa com deficiência, a possibilidade de adoção de critérios diferenciados para concessão de aposentadorias”. Assevera que “permitir apenas a concessão de benefícios em melhores condições para pessoas com deficiência que o requererem após 09/11/2013 (vigência da LC 142/2013) configura manifesta discriminação aos direitos das pessoas com deficiência que se aposentaram anteriormente sem o tratamento diferenciado da LC 142/2013”. Refere que possui sequelas de poliomielite, tendo laborado durante toda a vida submetido a barreiras sociais e impedimentos, pelo que faz jus ao benefício na modalidade requerida. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada, devidamente instada, com fundamento no §2º do art. 1.023 do CPC, deixou de apresentar manifestação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008966-47.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RITA MERCI DE CAMPOS MARTINEZ Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008966-47.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA APELANTE: RITA MERCI DE CAMPOS MARTINEZ Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: RITA MERCI DE CAMPOS MARTINEZ Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. Discute-se a caracterização da autora como portadora de deficiência nos moldes definidos pela Lei Complementar n. 142/2013, a fim de conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência. A Lei Complementar Nº 142, de 8 de maio de 2013, regulamentou o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no que toca à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Para o reconhecimento do direito ao benefício, considera-se pessoa com deficiência, nos termos do art. 2º da citada LC, aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O art. 3º, da LC 142/2013, estabelece que: “Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.” A Lei Complementar dispõe ainda, nos seus art. 4º e 5º, que a avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do regulamento, e que o grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim. Nos artigos 6º e seguintes são estabelecidas regras para a contagem do tempo de contribuição, para a hipótese de alteração do grau de deficiência, renda mensal do benefício, entre outras questões. De se destacar a possibilidade de se computar proporcionalmente o tempo em que o segurado desempenhou atividade com e sem deficiência, nos termos do art. 7º da LC nº 142/2013: “Art. 7º. Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3o serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3o desta Lei Complementar”. A LC nº 142/2013 dispôs, ainda, em seu art. 10: “A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. O Decreto nº 3.048/1999, na Subseção IV-A, incluída pelo Decreto nº 8.145/2013, regulamentou a Lei Complementar 142/2013 e, em seus artigos 70-E e 70-F, §1º, trouxe as tabelas de conversão para fins de aposentadoria por tempo de contribuição do segurado com deficiência. DO CASO CONCRETO. Postas as balizas, passa-se ao exame do caso concreto: Examinando-se os autos, verifica-se que a autora é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 147.835.033-1, espécie 42 – Id 25817542 p. 46) deferida em 04/09/2009, com DIB em 02/07/2009. A parte autora requer a conversão de sua atual aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência, com o afastamento do fator previdenciário. Tem-se que, conquanto o referido benefício tenha sido previsto na legislação pátria em 2005, após nova redação dada ao art. 201, §1º, da CF/88 pela EC nº 47, sua regulamentação apenas ocorreu com a edição da LC nº 142, datada de 08/05/2013. Na hipótese, a parte autora teve seu benefício concedido no ano de 2009, ou seja, com DER anterior ao início da vigência da LC nº 142/2013, quando inexistiam as regras para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência. Como bem salientado pelo MM. Juiz a quo, em matéria previdenciária aplica-se a legislação vigente ao tempo em que implementados todos os requisitos exigidos para a obtenção do benefício por força do postulado tempus regit actum, de forma que o deferimento do benefício previdenciário espécie 42 à autora representou o melhor benefício a ser concedido. Outrossim, o acolhimento do pedido de renúncia do benefício atual para concessão de nova aposentadoria incorreria em desaposentação, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. De rigor, a manutenção da r. sentença de improcedência. No que diz respeito aos honorários advocatícios, diante da sucumbência recursal e da regra prevista no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a verba honorária fixada na sentença - 10% sobre o valor da causa, deve ser acrescida de 2%. Reitere-se a necessidade de observância do disposto no art. 98, § 3º, do NCPC, que manteve a sistemática da Lei n. 1.060/50, por ser beneficiária da justiça gratuita. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008966-47.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da r. sentença (proferida em 22/02/2022) que julgou improcedente o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição e conversão em aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência, com o afastamento do fator previdenciário, ou subsidiariamente, de desaposentação. A decisão a quo condenou a autora ao pagamento dos honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, c/c §4º, III, todos do CPC, suspendendo, todavia, a exigibilidade do débito, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. Isentou de custas. A parte autora, em suas razões recursais, pugna pela reforma da r. sentença e a procedência do pedido. Sustenta, em síntese, que restou comprovada sua deficiência e o direito à revisão da aposentadoria concedida entre a Emenda Constitucional 47/2002 e a Lei Complementar 142/2013. Requer a concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência física, nos termos da inicial. Decorrido "in albis" o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008966-47.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA. Majoro a verba honorária de sucumbência recursal, na forma delineada. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESPÉCIE 42 EM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº. 142/2013. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. - Discute-se a possibilidade de conversão da aposentadoria percebida pela requerente (espécie 42) em aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência, nos moldes definidos pela Lei Complementar n. 142/2013. - A autora é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 147.835.033-1, espécie 42 – Id 25817542 p. 46) deferida em 04/09/2009, com DIB em 02/07/2009. - A parte autora requer a conversão de sua atual aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência, com o afastamento do fator previdenciário. - Conquanto o referido benefício tenha sido previsto na legislação pátria em 2005, após nova redação dada ao art. 201, §1º, da CF/88 pela EC nº 47, sua regulamentação apenas ocorreu com a edição da LC nº 142, datada de 08/05/2013. - Na hipótese, a parte autora teve seu benefício concedido no ano de 2009, ou seja, com DER anterior ao início da vigência da LC nº 142/2013, quando inexistiam as regras para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência. - Como bem salientado pelo MM. Juiz a quo, em matéria previdenciária aplica-se a legislação vigente ao tempo em que implementados todos os requisitos exigidos para a obtenção do benefício por força do postulado tempus regit actum, de forma que o deferimento do benefício previdenciário espécie 42 à autora representou o melhor benefício a ser concedido. - Outrossim, o acolhimento do pedido de renúncia do benefício atual para concessão de nova aposentadoria incorreria em desaposentação, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. - No que diz respeito aos honorários advocatícios, diante da sucumbência recursal e da regra prevista no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a verba honorária fixada na sentença - 10% sobre o valor da causa, deve ser acrescida de 2%. Reitere-se a necessidade de observância do disposto no art. 98, § 3º, do NCPC, que manteve a sistemática da Lei n. 1.060/50, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelo da parte autora desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RITA MERCI DE CAMPOS MARTINEZ Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008966-47.2015.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação proposta por RITA MERCI DE CAMPOS MARTINEZ, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, tendo por objetivo a condenação do réu “a REVISAR A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA AUTORA, conforme o disposto no § 7° do artigo 201 da Constituição Federal e artigo 9°, inciso I da Lei Complementar 142 de 8 maio de 2013, a fim de afastar a incidência do fator previdenciário com pagamento da diferença salarial desde o requerimento administrativo que ocorreu em 02 de junho de 2009 (NB 144.835.033-1)”, bem como a condenação em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Subsidiariamente, “a Autora renuncia a aposentadoria por tempo de contribuição concedida (NB 144.835.033-1) desde que em ato contínuo o INSS seja condenado a CONCEDER NOVA APOSENTADORIA A AUTORA SEM A INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO e sem a devolução dos valores recebidos”. Por fim, requer os benefícios da justiça gratuita. Para tanto alega que “quando tinha 01 (um) ano de idade sofreu POLIOMIELITE, que resultou em uma deficiência na perna esquerda. Essa deficiência sempre afetou a coluna e o quadril, sendo chamada de síndrome pós-poliomielite. No ano de 1984 a Autora começou exercer a função de bancária na Caixa Econômica Federal, sendo que todas as atividades desempenhadas ao longo do pacto laborativo sempre foram manuais e com intensa repetitividade, pois necessitava constantemente manusear papéis, arquivos, realizar intensa digitação, atendimento ao público, atendimento de telefone e outras funções inerentes à profissão. Desse modo, diante do intenso trabalho repetitivo realizado a Autora passou a apresentar LER/DORT, o que lhe gerou uma incapacidade parcial e permanente nos seus membros superiores, reduzindo a capacidade laborativa para a atividade de bancária, contudo a Autora se sacrificou para permanecer trabalhando mesmo diante das sequelas apresentadas. As patologias apresentadas pela Autora resultaram em sequelas permanentes que se enquadram na categoria de deficiente para efeito da LC 142 de 2013, tanto é que teve deferido pelo próprio INSS o benefício de auxílio-acidente (espécie 94) em 27.07.2000 (NB: 115.234.735-4). Veja: (...) No tocante a sequela em decorrência da poliomielite, nota-se que a deficiência da Autora sempre foi reconhecida nos Laudos de Exame de Sanidade Mental do Departamento Estadual de Transito do Estado de Mato Grosso do Sul, o qual consta que a Autora é portadora de "Sequela de Poliomielite com atrofia muscular de coxa e perna esquerda — deficiência funcional" (laudos em anexo). Em que pese o INSS ter ciência da deficiência, em 02.07.2009 a Autora requereu junto a Autarquia o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a qual foi devidamente concedida, já que estavam presentes todos os requisitos para a concessão do benefício. Todavia, no cálculo do salário de benefício realizado pelo INSS foi inserido o coeficiente do fator previdenciário, o que reduziu sobremaneira o valor do benefício da Autora. Veja o cálculo realizado pelo INSS: (...) Nota-se na carta de concessão do benefício anexa que a média dos 80% maiores salários de contribuição totalizaram R$ 2.947,87. Essa média foi multiplicada pelo coeficiente do fator previdenciário que leva em conta a expectativa de sobrevida e idade do segurado, sendo q coeficiente de 0,5903, razão pelo qual a aposentadoria da segurada foi concedida com um valor mensal de R$ 1.740,12 ou seja, em valor menor que a média das contribuições, pois a Autora deveria estar recebendo o valor mensal de R$ 2.947,87 por ser deficiente, tendo sofrido um prejuízo de R$ 1.207,75. No caso em tela a deficiência restou confirmada pelo INSS, não havendo mais dúvidas quanto a ela, tendo em vista que a Autarquia concedeu a Autora o benefício denominado auxílio-acidente por acidente do trabalho. Nota-se que a deficiência da Autora é, no mínimo, em grau leve, pois ainda que seja considerada apenas as lesões ocupacionais, tendo em vista que foi concedido o benefício de auxílio-acidente à Autora desde 27.07.2000, sendo evidente que se enquadra no conceito de deficiente, não sendo mais ponto controvertido a deficiência da autora. Sendo assim, não resta alternativa a Autora senão pleitear a revisão do benefício.” Com a inicial juntou procuração e documentos. Deferido o pedido de Justiça Gratuita (Num. 27217924 - Pág. 14). Em contestação, o INSS sustentou, em síntese, que “sob qualquer prisma adotado: possibilidade de renúncia, ocorrência de desaposentação (segundo o entendimento de alguns), e a revisão forjada da aposentadoria, o pedido pretendido nos autos não encontra respaldo legal, posto que pretende a parte autora, pura e simplesmente, a majoração da renda mensal de sua aposentadoria, utilizando contribuições vertidas após a aposentação, o que não se admite, em face de expressa vedação legal e, qualquer decisão nesse sentido importa em manifesta afronta aos princípios da solidariedade social, da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços”. E, na hipótese de procedência do pedido inicial, que sejam devolvidos os proventos já recebidos em decorrência da aposentadoria recebida, devidamente atualizado desde a data do início do beneficio, ficando vedada a concessão de nova aposentadoria sem que haja o integral cumprimento da condição imposta na sentença. Por fim requereu o julgamento antecipado da lide (Num. 27217924 - Pág. 18-38). Juntou documentos. Em impugnação, a autora requereu a produção de perícia médica (Num. 27217924 - Pág. 53 a Num. 27217931 - Pág. 3). Em decisão saneadora foi deferida a realização da prova pericial, com a nomeação do médico e a apresentação dos quesitos do Juízo (Num. 27217931 - Pág. 5-6). Quesitos do INSS (Num. 27217931 - Pág. 9-11). Laudo pericial (Num. 27217931 - Pág. 38-49). Manifestação da autora (Num. 27217931 - Pág. 53-58). O Juízo determinou a necessidade de constatação do grau de deficiência funcional da autora e nomeou Assistente Social para realização do estudo social. No mais, intimou a perita para prestar os esclarecimentos solicitados pela autora (Num. 27217931 - Pág. 60). O INSS manifestou-se nos autos requerendo a improcedência da ação, conforme decidido pelo STF no bojo do RE 661256 com repercussão geral (Num. 27217931 - Pág. 63-65). Laudo social (Num. 27218056 - Pág. 12-16). Manifestação da autora acerca do laudo social (Num. 27551563 - Pág. 1-4). Ciência às partes, da digitalização dos autos e reiteração da intimação da perita judicial para esclarecimentos (Num. 29733783). Laudo pericial complementar (Num. 39811818). Novas manifestação da autora (Num. 40856513). É o relato do necessário. Decido. Sem preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, conheço diretamente do pedido e passo ao exame do mérito da lide. Verifica-se que é pretensão da autora obter a revisão da sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição, para afastar a incidência do fator previdenciário, desde o requerimento administrativo (02/06/2009 - NB 144.835.033-1), nos termos do art. 201, §1º da CF e do art. 9º, I, da Lei Complementar nº 142/2013. É fato que a Lei Complementar 142 de 08/05/2013, que entrou em vigor em novembro/2013, disciplina a aposentadoria da pessoa com deficiência instituída pela Emenda Constitucional 47/2005 que, por sua vez, modificou o § 1º do artigo 201 da Constituição Federal, permitindo a adoção de critérios diferenciados. Citada Lei Complementar trouxe critérios específicos para concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência, com a redução do tempo de contribuição a depender do grau da deficiência, se grave, moderada ou leve, ou com redução da idade, desde que cumprido o tempo mínimo de 15 anos de contribuição e comprovada a existência da deficiência pelo mesmo período. Todavia, é assente no âmbito dos tribunais pátrios que em matéria previdenciária aplica-se a legislação vigente ao tempo em que implementados todos os requisitos exigidos para a obtenção do benefício por força do postulado tempus regit actum. Portanto, embora a referida lei determine a contagem do período de trabalho anterior à sua vigência, é certo que a sua aplicação é restrita aos requerimentos formulados após a sua entrada em vigor, pois é nesse momento que o benefício, ou os novos requisitos, passam a integrar o ordenamento jurídico. Partindo-se dessa premissa, observo que não assiste razão à autora quanto à exclusão do fator previdenciário de sua aposentadoria com espeque na LC 142/2013, na medida em que a sua aposentadoria foi concedida no ano de 2009 (Num. 27218015 - Pág. 36-37) - anteriormente portanto, à vigência da referida lei. Do exposto, torna-se descabida a averiguação de eventual deficiência da autora à época de sua aposentação, sob pena de violação ao princípio “tempus regit actum ”. A parte autora teve concedida a aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 02/07/2009, de forma que somente se admitiria a revisão desse benefício (com a comprovação da deficiência), se à época que lhe foi concedida fosse possível a concessão de outro benefício mais vantajoso, o que não é o caso, pois até 08/05/2013 (data da LC 142) sequer existia no ordenamento jurídico a aposentadoria do deficiente. A corroborar tal entendimento, trago os seguintes julgados: · TRF-3 - RI: 00347701120204036301 SP, Relator: JUIZ(A) FEDERAL FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 08/10/2021, 14ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 22/10/2021; · TRF-3 - RI: 00098061320154036338 SP, Relator: JUIZ(A) FEDERAL LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, Data de Julgamento: 31/07/2017, 5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 15/08/2017; · TRF-2 - AC: 00144940720144025101 RJ 0014494-07.2014.4.02.5101, Relator: PAULO ESPIRITO SANTO, Data de Julgamento: 14/07/2015, VICE-PRESIDÊNCIA. Assim, na esteira de entendimentos jurisprudenciais, a Lei Complementar 142/2013, só passou a ter eficácia após o cumprimento da vacatio legis (09/11/2013), não havendo determinação expressão em contrário, e, por isso, sua eficácia está limitada ao termo a quo, não podendo retroagir para atingir ou alterar atos jurídicos perfeitos produzidos anteriormente – como ocorre no presente caso. Entender o contrário, ou seja, pela aplicação da lei posterior a benefício concedido anteriormente, implicaria ofensa ao ato jurídico perfeito, pois a aposentadoria da Autora fora concedida no ano de 2009, além de afrontar o próprio direito do INSS de pagar a aposentadoria no valor determinado pela lei vigente à época da sua concessão. Por fim, cumpre ressaltar que sobre a desaposentação (pedido subsidiário), o STF em histórico julgamento do Recurso Extraordinário nº 661.256, ocorrido em 26/10/16, com Repercussão Geral reconhecida, firmou o entendimento de não ser possível a renúncia de benefício previdenciário, visando à concessão de outro mais vantajoso. A referida Corte fixou tese nos seguintes termos: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91”. Ademais, o entendimento outrora firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.334.488/SC, (submetido ao rito do art. 543-C), quanto ao tema desaposentação, foi superado pela citada decisão do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, trago recente julgado do TRF3: PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I- Tendo em vista o histórico julgamento, em 26/10/16, da Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 661.256, no qual o C. Supremo Tribunal Federal, na plenitude de sua composição, firmou o entendimento de não ser possível a renúncia de benefício previdenciário, visando à concessão de outro mais vantajoso, com o cômputo de tempo de contribuição posterior ao afastamento. II- Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001463-22.2010.4.03.6138, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 07/12/2021, Intimação via sistema DATA: 10/12/2021) Prejudicada a análise do pedido de indenização por dano moral. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial e dou por resolvido o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC. A autora é isenta de custas processuais (art. 4º, II, da Lei nº 9.289/96). Pelos princípios da sucumbência e da causalidade, condeno a autora no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, c/c §4º, III, todos do CPC. Todavia, dada à concessão da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do débito, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgando e, oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação digital.

23/02/2022, 00:00