Execução Fiscal 0000051-68.2015.4.03.6142 - TRF3

Execução Fiscal 0000051-68.2015.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/08/2024, 16:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/08/2024, 16:17

Trânsito em julgado

13/08/2024, 16:17

Publicação

18/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR SAO LUCAS S/A, SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA Advogados do(a) EXECUTADO: FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA - SP318606, HENRIQUE PESSINI CAMPANINI - SP343323, MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - SP163461 Advogados do(a) EXECUTADO: HENRIQUE PESSINI CAMPANINI - SP343323, RENATA ROSSI PITAS - SP395557, TANIA REGINA SANCHES TELLES - SP63139 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000051-68.2015.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, autarquia federal qualificada nos autos, em face de ASSISTENCIA MÉCIDO HOSPITALAR SÃO LUCAS S/A e outros, pessoa jurídica de direito privado igualmente qualificada, objetivando a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa. Em síntese, após todo o trâmite processual, a exequente requereu a extinção do processo em virtude do pagamento do débito (v. petição anexada com ID 320479972). Fundamento e Decido. Como esclareceu a exequente, a dívida em cobrança executiva foi integralmente liquidada mediante pagamento. Se assim é, nada mais resta ao juiz senão dar por satisfeita a obrigação, extinguir o processo e determinar o posterior arquivamento dos autos. Dispositivo. Posto isto, declaro satisfeita a obrigação (v. art. 924, inciso II, do CPC), dando por extinta a execução (v. art. 925, do CPC). Sem penhora a levantar. Custas ex lege, dispensada a intimação pessoal do executado para recolhimento quando o valor a ser recolhido for igual ou inferior a R$ 1.000,00, nos termos do art. 1.º, inciso I, da Portaria do Ministério da Fazenda de n. º 75/2012. Sem condenação em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

17/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/06/2024, 16:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/06/2024, 14:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/06/2024, 14:56

Conclusão (para julgamento)

03/05/2024, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR SAO LUCAS S/A, SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA Advogados do(a) EXECUTADO: FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA - SP318606, HENRIQUE PESSINI CAMPANINI - SP343323, MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - SP163461 Advogados do(a) EXECUTADO: HENRIQUE PESSINI CAMPANINI - SP343323, RENATA ROSSI PITAS - SP395557, TANIA REGINA SANCHES TELLES - SP63139 D E S P A C H O Id. 320479972: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000051-68.2015.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Intime-se o executado para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinatura eletrônica

12/04/2024, 00:00

Mero expediente

10/04/2024, 11:20

Conclusão (para despacho)

08/04/2024, 09:35

Expedida/certificada

11/03/2024, 14:30

Documentos

Sentença

•17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR SAO LUCAS S/A, SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA Advogados do(a) EXECUTADO: FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA - SP318606, HENRIQUE PESSINI CAMPANINI - SP343323, MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - SP163461 Advogados do(a) EXECUTADO: HENRIQUE PESSINI CAMPANINI - SP343323, RENATA ROSSI PITAS - SP395557, TANIA REGINA SANCHES TELLES - SP63139 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000051-68.2015.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, autarquia federal qualificada nos autos, em face de ASSISTENCIA MÉCIDO HOSPITALAR SÃO LUCAS S/A e outros, pessoa jurídica de direito privado igualmente qualificada, objetivando a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa. Em síntese, após todo o trâmite processual, a exequente requereu a extinção do processo em virtude do pagamento do débito (v. petição anexada com ID 320479972). Fundamento e Decido. Como esclareceu a exequente, a dívida em cobrança executiva foi integralmente liquidada mediante pagamento. Se assim é, nada mais resta ao juiz senão dar por satisfeita a obrigação, extinguir o processo e determinar o posterior arquivamento dos autos. Dispositivo. Posto isto, declaro satisfeita a obrigação (v. art. 924, inciso II, do CPC), dando por extinta a execução (v. art. 925, do CPC). Sem penhora a levantar. Custas ex lege, dispensada a intimação pessoal do executado para recolhimento quando o valor a ser recolhido for igual ou inferior a R$ 1.000,00, nos termos do art. 1.º, inciso I, da Portaria do Ministério da Fazenda de n. º 75/2012. Sem condenação em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR SAO LUCAS S/A, SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA Advogados do(a) EXECUTADO: FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA - SP318606, HENRIQUE PESSINI CAMPANINI - SP343323, MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - SP163461 Advogados do(a) EXECUTADO: HENRIQUE PESSINI CAMPANINI - SP343323, RENATA ROSSI PITAS - SP395557, TANIA REGINA SANCHES TELLES - SP63139 DECISÃO ID 306880626: 1ª Vara Federal de Lins EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000051-68.2015.4.03.6142 Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada em face da decisão de ID 304870193. Sustenta a ocorrência de omissão, pois a decisão não teria se pronunciado acerca da Lei 12.099/2009 e 9.703/1998. Em razão disso, a correção e atualização do depósito judicial não teriam ocorrido da forma correta por não ter sido o depósito efetuado com o código correto. Intimada, a parte executada manifestou-se pela rejeição dos aclaratórios (ID 307672434). É o relatório do necessário. Não vislumbro a ocorrência de omissão, contradição ou erro material. Os argumentos aventados pela parte não alteram as conclusões constantes da decisão de ID 304870193. Como dito, a conversão dos valores do Bacenjud para a modalidade de depósito judicial não é responsabilidade da parte e sim da Secretaria do Juízo. Afigura-se necessário esclarecer que os embargos não constituem a via adequada para manifestação do inconformismo com o resultado da decisão, não se prestando, por consequência, ao reexame da matéria fático-probatória efetivamente analisada pelo decisum embargado, ainda que de modo contrário à pretensão do embargante. Nesse mesmo sentido, já decidiu inclusive o Supremo Tribunal Federal: “Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais da embargalidade (artigo 535, CPC), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes.” (RE 173.459 (AgRg-EDcl) - DF in RTJ 175/315 - Janeiro/2001). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERROR IN JUDICANDO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado. A pretensão da embargante revela propósito incompatível com a natureza própria dos declaratórios, que não se prestam ao reexame da matéria já decidida. 2. Os embargos de declaração não são o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg na Pet 3.370/SP, Rel. MIN. CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24.08.2005, DJ 12.09.2005 p. 194). (destaques nossos). Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. Int. Lins, data da assinatura eletrônica. Érico Antonini Juiz Federal Substituto.

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR SAO LUCAS S/A, SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA Advogados do(a) EXECUTADO: RENATA ROSSI PITAS - SP395557, TANIA REGINA SANCHES TELLES - SP63139 Advogados do(a) EXECUTADO: MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - SP163461, FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA - SP318606 DECISÃO ID 252294984: 1ª Vara Federal de Lins EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000051-68.2015.4.03.6142 Trata-se embargos de declaração opostos pela executada em face de decisão proferida por este Juízo. Alega a embargante que a decisão conteria omissões, por não ter enfrentado as questões levantadas pela parte. A exequente manifestou-se sobre os embargos (ID 253282844). Relatado o necessário. Decido. Não vislumbro a ocorrência de erro, omissão ou contradição. As questões levantadas pela parte foram apreciadas e rejeitadas em face dos esclarecimentos da ANS quanto aos valores efetivamente convertidos em renda. Constou expressamente na decisão que “Assim, tendo em vista as informações da ANS, dê-se total cumprimento à decisão de ID 242492537.” De forma sucinta, foram acolhidos os esclarecimentos da ANS sobre as questões levantadas pela parte ora embargante. Eventual discordância com o entendimento da decisão deve ser manifestada por meio do recurso próprio. Afigura-se necessário esclarecer que os embargos não constituem a via adequada para manifestação do inconformismo com o resultado do julgado, não se prestando, por consequência, ao reexame da matéria fático-probatória efetivamente analisada pelo decisum embargado, ainda que de modo contrário à pretensão do embargante. Nesse mesmo sentido, já decidiu inclusive o Supremo Tribunal Federal: “Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais da embargalidade (artigo 535, CPC), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes.” (RE 173.459 (AgRg-EDcl) - DF in RTJ 175/315 - Janeiro/2001). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERROR IN JUDICANDO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado. A pretensão da embargante revela propósito incompatível com a natureza própria dos declaratórios, que não se prestam ao reexame da matéria já decidida. 2. Os embargos de declaração não são o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg na Pet 3.370/SP, Rel. MIN. CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24.08.2005, DJ 12.09.2005 p. 194). (destaques nossos) Ante o exposto, nego conhecimento aos embargos de declaração. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura Digital

16/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(197)

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