Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000574-23.2018.4.03.6131 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000574-23.2018.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/05/2024, 12:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/05/2024, 12:38

Ato ordinatório

14/05/2024, 17:05

Trânsito em julgado

22/04/2024, 18:36

Publicação

14/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JACI LEITE ROSA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO APARECIDO DE OLIVEIRA - SP314998 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Diante do integral cumprimento do julgado, é o caso de extinção do presente feito. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000574-23.2018.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, que a parte autora moveu em face do INSS para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o que faço nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.R.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE JUIZ FEDERAL BOTUCATU, 28 de novembro de 2023.

13/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

12/12/2023, 15:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/12/2023, 14:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/12/2023, 14:16

Conclusão (para julgamento)

28/11/2023, 14:46

Publicação

03/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JACI LEITE ROSA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO APARECIDO DE OLIVEIRA - SP314998 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - EXTRATO(S) DE PAGAMENTO(S) Informação de Secretaria para intimação das partes, nos termos da Portaria BOTU-01V Nº 38, DE 07 DE maio DE 2021, da 1ª Vara Federal de Botucatu-SP:: Fica a parte exequente intimada a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os depósitos disponibilizados em virtude de pagamento (s) de RPV/PRC, os quais estão disponíveis para saque na instituição financeira pelos beneficiários independentemente da expedição de alvará de levantamento, conforme cópia(s) que junto a seguir. O silêncio importará extinção da execução, se em termos. BOTUCATU, 1 de agosto de 2023. 1ª Vara Federal de Botucatu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000574-23.2018.4.03.6131

02/08/2023, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2023, 13:08

Documentos

Sentença

•13/12/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JACI LEITE ROSA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO APARECIDO DE OLIVEIRA - SP314998 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000574-23.2018.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos em decisão, Trata-se de cumprimento das decisões definitivas proferidas nos autos dos Agravos de Instrumento interpostos pelas partes, sendo que foi negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo INSS (AI nº 5000531-15.2019.4.03.0000, conforme Id. Num. 20783710, Id. Num. 26339201 e Num. 415552020), e foi dado provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente, restando consignado que “A matéria ainda não se encontra pacificada, não havendo, no caso do RE 870.947, a devida modulação dos efeitos da decisão. Desse modo, razoável considerar que a correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, nos termos do Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005” (AI nº 5028564-49.2018.4.03.0000, conforme Id. Num. 20723734, Id. Num. 28742077). A decisão (id. 149574688) determinou, entre outras questões, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração do parecer contábil nos exatos termos dos julgados, bem como a habilitação do novo patrono nos autos, ante o falecimento do patrono inicialmente constituído. A Contadoria da Justiça Federal apresentou parecer contábil e cálculos juntados sob o id. 239034185 e 239035872. O executado apresentou concordância (id.244398961) e o exequente apresentou parcial concordância (id. 244289998), requerendo o retorno ao setor contábil para o cálculo da verba honorária sucumbencial. O despacho sob o id. 244991603 determinou o retorno dos autos ao setor contábil para o cálculo da verba honorária, nos termos da decisão prolatada em sede de agravo de instrumento. O setor de cálculos apresentou parecer e planilhas complementares (id. 246566861). O exequente apresentou concordância expressa (id.254136973) Vieram os autos com conclusão. É o relatório. Decido. Análise do minucioso parecer contábil realizado pela Contadoria Judicial (id. 239034185; 239035872 e 246566861) verifica-se que foi realizado nos exatos termos nas decisões prolatadas nos Agravos de Instrumentos AI nº 5028564-49.2018.4.03.0000, conforme Id. Num. 20723734, Id. Num. 28742077), bem como realizou os cálculos dos honorários sucumbenciais, in verbis: “Em atenção ao r. despacho de id 149574688, anexamos planilha de cálculo nos termos do julgamento definitivo do AI nº 5028564-48.2018.403.0000 (r. despacho de id 48570037). Elaboramos cálculo atualizado para a data da conta das partes (06/2018) com apuração de diferenças entre 24/04/2001 e 25/04/2004 com incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, nos termos do Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005.” E “Tendo em vista a impugnação do exequente quanto aos cálculos da verba honorária, na fase do cumprimento de sentença (id. 244289998 – ausência do cálculo dos honorários de 10% - fixados na fase de impugnação), segue abaixo o cálculo destes honorários: De acordo com a r. decisão de id 20723734 pág 6 (agravo de instrumento), apuramos os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor oferecido pela parte devedora e o acolhido pela decisão judicial, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015. Segue abaixo a apuração:” Do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, homologo a conta de liquidação efetivada pela Contadoria do Juízo (id 239034185; 239035872), que apurou o montante devido ao exequente de R$ 56.329,61 (cinquenta e seis mil, trezentos e vinte e nove reais e sessenta e um centavos) atualizado para 06/2018 e o valor da verba honorária de R$ 5.528,65 (cinco mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos) atualizado para a mesma data. Quanto a discussão sobre os honorários advocatícios, será necessário deixar consignado que o mérito da questão relativa à definição sobre a qual dos advogados que representaram os exequentes no curso do processo pertencem os honorários de sucumbência fixados no âmbito do processo de conhecimento, e em qual proporção, é tema que não se insere no âmbito de competência da Justiça Federal. Isto porque esse é um típico conflito privado de interesses, estabelecido entre os dois causídicos que se sucederam na representação dos interesses da parte vitoriosa na demanda, em razão do que a solução jurídica dessa pendência é de ser adotada no âmbito de ação autônoma, perante o juízo estadual competente. No âmbito desta ação de execução, cumpre resolver, exclusivamente, acerca da legitimidade para postular o recebimento do crédito referente aos honorários advocatícios e dar por encerrado o processo estabelecido entre as partes litigantes. Firmou o C. STJ entendimento no sentido de que o direito autônomo de executar a sentença na parte relativa aos honorários, previsto no art. 23 da Lei 8.906/94, pertence ao advogado, mas desde que constituído nos autos, o que, por óbvio, exclui o substabelecente, sem reserva, ou o procurador que teve seu mandato revogado pelo mandante, na medida em que a revogação desse contrato caracteriza renúncia ao poder de representar em juízo, cabendo àquele que se sentir prejudicado, por meio de ação própria, reivindicar o direito que alega possuir sobre o crédito. Nesse exato sentido, indico procedente: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADVOGADOS DISTINTOS. DISTRIBUIÇÃO DO VALOR. CONTROVÉRSIA NÃO AFETA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE PARA POSTULAR O RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS. ADVOGADO ATUALMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. “1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o recebimento de honorários de sucumbência, cuja execução foi requerida pelo agravante, na condição de advogado constituído no curso do processo, em que a AGRIMISA DTVM moveu em face da União Federal. Por outro lado, a decisão agravada reconheceu ser do advogado que autuou nos autos até o encerramento da fase de conhecimento, o direito aos honorários de sucumbência. 2. O mérito da questão controvertida relativo à definição do direito aos honorários, em sua integralidade ou proporcionalidade, não se insere na competência da Justiça Federal. Isto é conflito de interesse a ser dirimido, se for o caso, em ação autônoma e no juízo competente. No âmbito da ação de execução, e agora, no âmbito deste agravo de instrumento, cumpre resolver acerca da legitimidade para postular o recebimento do crédito referente aos honorários advocatícios e dar por encerrado o processo entre as partes, Agrimisa DTVM e União Federal. 3. “O direito autônomo para executar a sentença na parte relativa aos honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou condenação, previsto no art. 23 da Lei 8.906/94, é assegurado ao advogado constituído nos autos, habilitado para representar a parte em juízo, na forma do art. 36 do CPC, de modo que não abrange o advogado que substabeleceu sem reserva de poderes, sobretudo porque o substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representar em juízo” (REsp 713.367/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 27.6.2005; AgRg nos EREsp 36.319/GO, Corte Especial, Rel. Min. Dias Trindade, DJ de 8.5.95; (REsp 1093648/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012; (REsp 1207216/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011). 4. No caso, o agravante é o único advogado habilitado a estar em juízo, representando o interesse da parte autora, considerando que o agravado, desde a data de 11 de janeiro de 1.995, renunciou ao mandato a ele conferido. Assim, é o agravante a parte legitimada a receber os honorários de sucumbência, cabendo ao agravado, através de ação própria, postular acerca do direito que alega possuir sobre o referido crédito. 5. Agravo parcialmente provido, para deliberar acerca do recebimento dos honorários, sem conferir a titularidade definitiva sobre o direito ao crédito. A Turma Complementar, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento” (g.n.). [AG 0006943-29.2004.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA, TRF1 - 6ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA: 19/06/2013 PAGINA: 254]. Com o trânsito, expeça-se requisições de pagamento. P.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 5 de agosto de 2022.

17/08/2022, 00:00

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