Procedimento Comum Cível 5002400-23.2019.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002400-23.2019.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANE RODRIGUES DE MELO - MG140627 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835 EXECUTADO: LEANDRO DEL DONO DESPACHO Tendo em vista o lapso temporal entre a expedição da carta precatória até a presente data, sem notícias de seu cumprimento, determino que a Secretaria diligencie, objetivando informações acerca de seu andamento perante o Juízo Deprecado. Santo André, data do sistema. GABRIEL HERRERA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002400-23.2019.4.03.6140

06/02/2026, 00:00

Mero expediente

19/11/2025, 16:57

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 14:34

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

24/06/2025, 12:50

Expedida/certificada

22/04/2025, 19:56

Mero expediente

22/04/2025, 19:56

Conclusão (para despacho)

06/12/2024, 14:00

Expedida/certificada

17/10/2024, 14:25

Mero expediente

17/10/2024, 10:47

Conclusão (para despacho)

24/07/2024, 15:40

Mero expediente

23/07/2024, 16:00

Conclusão (para despacho)

22/07/2024, 20:29

Expedida/certificada

22/04/2024, 17:37

Mero expediente

22/04/2024, 17:37

Documentos

Despacho

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO - MG140627 REU: LEANDRO DEL DONO S E N T E N Ç A Id 24368694: A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou ação em face de LEANDRO DEL DONO, em que pede sua condenação ao pagamento da quantia certa de R$ 86.050,84, com fundamento nos contratos n. 21.1601.191.001072-02 e 21.1601.191.001073-85. Alega que havia firmado com o réu os contratos n. 21.1601.105.0000150-38, relativo a financiamento de R$ 26.750,00 (id 24369453), e n. 21.1601.105.0000151-19, relativo a financiamento também de R$ 26.750,00 (id 24368698). Os contratos foram objeto de renegociação, instrumentalizada nos contratos n. 21.1601.191.001072-02 e 21.1601.191.001073-85, os quais não foram localizados (extraviados ou não formalizados) (id 24368700, 24369463, 24369464, 24369465 e 24369466). Conforme telas do Sistema de Aplicações – SIAPI, foram extraídos os “Dados Gerais do Contrato” n. 21.1601.191.0001072-02 (id 24369455 e 24369457) e n. 21.1601.191.001073-85 (id 24369458). Apresentou o demonstrativo de evolução da dívida dos contratos n. 21.1601.191.0001072-02 (id 24369470 e 24369472) e n. 21.1601.191.0001073-85 (id 24369471). Feita telecitação do réu nos termos da Portaria Conjunta PRES/CORE TRF3 n. 10 e da Ordem de Serviço n. 1/2020-MAUA-DSUJ/MAUA-SUMA (id 37347722), o réu não ofereceu contestação no prazo legal. Em petição subscrita pelo advogado Dr. FABIANO FERRARI LENCI (OAB/SP n. 192.086), a CEF declarou não ter novas provas a produzir e requereu fossem as intimações e publicações feitas na pessoa do advogado Dr. RENATO VIDAL DE LIMA (OAB/SP n. 235.460) (id 42136183). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Do requerimento para que as intimações sejam efetuadas em nome de advogado específico Embora a inobservância do requerimento para que as intimações sejam efetuadas em nome de advogado específico possa ensejar nulidade (STJ, EREsp 1.424.304/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/06/2019, DJe 10/10/2019), entendo que não se deve conhecer da petição de id 42136183. Afinal, o advogado peticionante não consta da procuração exibida (id 24368695), tampouco exibiu nova procuração ou substabelecimento lhe outorgando poderes e também não fez qualquer ressalva acerca dessa irregularidade. Além disso, o art. 14, § 3º, da Resolução PRES/TRF3R n. 88/2017, que consolida as normas relativas ao Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, esclarece que “Para a Caixa Econômica Federal, as autuações não deverão constar representante processual nominalmente expresso, nos termos de Acordo de Cooperação firmado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região com aquele ente”. 2. Da revelia Verifico que o réu, devidamente citado, não ofereceu contestação, razão pela qual deve ser decretada sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. A presunção de veracidade das alegações de fato do autor tem caráter iuris tantum, o que deve ser avaliado no mérito, em cotejo com a natureza jurídica do direito litigioso e as demais provas produzidas nos autos, conforme o artigo 345, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. 3. Da aplicação das normas de proteção do consumidor A CEF é instituição financeira (artigo 1º do Decreto-Lei n. 759/1969) prestadora de serviços de naturezas bancária, financeira e de crédito, qualificando-se como fornecedora (artigo 3º, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor; Súmula 297/STJ; e ADI 2.591/DF do C. Supremo Tribunal Federal). De outro lado, a parte adversa se enquadra como consumidora, por ser destinatária final do serviço (artigo 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor). O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) em seu artigo 6º, incisos VI e VII, prescreve como direito do consumidor a reparação dos danos morais e possibilita, inclusive, a inversão do ônus da prova como meio de facilitar sua proteção (inc. VIII): Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos. (...) VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados. VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. Todavia, a aplicação desse último dispositivo depende da verossimilhança da alegação segundo regras ordinárias de experiência e da hipossuficiência do consumidor. Isto porque costuma ser extremamente difícil ao consumidor provar as suas alegações, ao passo que tal dificuldade inexiste ou é relativamente reduzida para o fornecedor, dado o domínio que detém sobre os mais variados aspectos de seu próprio negócio, devendo responder pelos riscos inerentes à atividade econômica que resolveu explorar. 4. Dos contratos bancários de mútuo feneratício Em apertada síntese, a CEF sustenta que os Contratos de Empréstimo n. 21.1601.105.0000150-38 e n. 21.1601.105.0000151-19 foram renegociados, o que foi objeto dos contratos n. 21.1601.191.001072-02 e 21.1601.191.001073-85, cujo crédito é cobrado nesta ação. Optou pela cobrança pela via ordinária em razão do extravio/não formalização do instrumento do contrato (id 24368694 – p. 1, 24368696 e 24368697). Apesar de o instrumento do contrato ser bastante importante para a exigência do cumprimento das obrigações, na medida em que dá, com boa dose de segurança, os contornos em que o negócio jurídico foi celebrado; não se pode confundir o instrumento contratual com o contrato em si, e a apresentação daquele não é a única forma de se provar a existência de um negócio jurídico se a lei não faz exigência nesse sentido. É o entendimento abonado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO EXTRAVIADO. INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO ATRAVÉS DE OUTROS DOCUMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002400-23.2019.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Cuida-se de ação de cobrança em razão de inadimplemento do “Contrato de Renegociação e Confissão de Dívida - Empréstimo Bancário” firmado entre Maria Tereza Santos Araújo e a Caixa Econômica Federal, cuja dívida totaliza a quantia de R$ 93.218,77(noventa e três mil, duzentos e dezoito reais e setenta e sete centavos), sem que tenha juntado aos autos cópia do contrato sob a alegação de ter sido extraviado. 2. Não obstante a ausência do contrato subscrito pelas partes, este não é o único elemento idôneo para provar a existência do negócio jurídico. A instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos indispensável para a propositura e procedência da ação de cobrança; coligiu aos autos os contratos que originaram o acordo de renegociação da dívida devidamente subscritos, os quais confirmam a contratação do crédito em nome do apelante, discriminando a dívida e sua evolução através de demonstrativos. 3. A parte ré não conseguiu dirimir a potencialidade dos documentos que acompanham a inicial, hábeis a comprovar a contratação e a inadimplência; não apresentou aos autos qualquer indício para desconstituir os fatos e os documentos ostentados pela instituição financeira. 4. Após a apresentação dos documentos pelas partes e a confirmação da contratação do crédito, a controvérsia restringe-se a questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova pericial, posto que se limita à determinação dos critérios aplicáveis aos encargos incidentes sobre o débito. Dessa forma, afigura-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial para a solução da lide. 5. [...] (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010973-73.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 22/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/09/2020); Quanto à existência da dívida objeto de renegociação, observo que a CEF exibiu as avenças originárias, os Contratos de Empréstimo/Financiamento n. 21.1601.105.0000150-38 de 24/6/2015 (id 24369453 – p. 1/10) e 21.1601.105.0000151-19 de 24/6/2015 (id 24368698 – p. 1/10), ambos no valor individual de R$ 26.750,00, a ser devolvido em 48 parcelas de R$ 769,74, com crédito do valor líquido de R$ 25.896,23 na conta corrente n. 1601.001.00024231-2 e débito na conta corrente n. 4617.001.00020404-1. Conforme o extrato da conta corrente n. 1601.001.00024231-2, foram feitos em 24/06/2018 2 créditos no valor individual de R$ 25.896,23 (“Nr. Doc.”: “000038” e ”000119”; “Histórico”: “CR PESSOAL”) (id 24369460 – p. 1), o que demonstra a existência das dívidas originárias. Para fazer prova da existência dos contratos de renegociação n. 21.1601.191.001072-02 e 21.1601.191.001073-85, a CEF exibiu relatórios do Sistema de Aplicações – Siapi e Evolução da Dívida – Cálculo de Valor Negocial, que assim sumarizam as dívidas: Contrato n. 21.1601.191.001072-02 Valor do contrato (id 24369457) R$ 23.690,54 CET mensal (id 24369457) 1,33% CET anual (id 24369457) 17,46% Taxa de juros remuneratórios (id 24369457) 1,35% Parcelas (id 24369457) 36 Data da contratação (id 24369457) 7/10/2016 Data do início do atraso (id 24369457) 7/1/2017 Taxa de juros moratórios (id 24369470) 1% ao mês ou fração Valor da dívida nos 60 dias de atraso em 7/3/2017 (id 24369457) R$ 22.737,00 Contrato n. 21.1601.191.001073-85 Valor do contrato (id 24369458) R$ 23.690,54 CET mensal (id 24369458) 1,33% CET anual (id 24369458) 17,46% Taxa de juros remuneratórios (id 24369458) 1,35% Parcelas (id 24369458) 36 Data da contratação (id 24369458) 7/10/2016 Data do início do atraso (id 24369458) 7/1/2017 Taxa de juros moratórios (id 24369471) 1% ao mês ou fração Valor da dívida nos 60 dias de atraso em 7/3/2017 (id 24369458) R$ 22.737,00 Embora os relatórios emitidos por meio dos sistemas da instituição financeira sejam produzidos de forma unilateral, a parte é revel e não vislumbro a presença de quaisquer das hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil, razão pela qual incide a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Assim, o pedido é procedente, devendo as dívidas ser atualizadas nos termos dos quadros acima. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento da quantia certa de R$ 86.050,84 para 10/2019, atualizado conforme os parâmetros que seguem: Contrato n. 21.1601.191.001072-02 Taxa de juros remuneratórios (id 24369457) 1,35% Data do início do atraso (id 24369457) 7/1/2017 Taxa de juros moratórios (id 24369470) 1% ao mês ou fração Valor da dívida nos 60 dias de atraso em 7/3/2017 (id 24369457) R$ 22.737,00 Contrato n. 21.1601.191.001073-85 Taxa de juros remuneratórios (id 24369458) 1,35% Parcelas (id 24369458) 36 Data do início do atraso (id 24369458) 7/1/2017 Taxa de juros moratórios (id 24369471) 1% ao mês ou fração Valor da dívida nos 60 dias de atraso em 7/3/2017 (id 24369458) R$ 22.737,00 Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Custas ex lege. Retifique-se o assunto processual de “DIREITO CIVIL (899) | Obrigações (7681) | Espécies de Títulos de Crédito (7717) | Cédula de Crédito Bancário (4960)” e “DIREITO CIVIL (899) | Obrigações (7681) | Espécies de Contratos (9580) | Compromisso (9606)” para “DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) | Contratos de Consumo (7771) | Bancários (7752)” e “DIREITO CIVIL (899) | Obrigações (7681) | Espécies de Contratos (9580) | Mútuo (9603)”. Intime-se o advogado Dr. Renato Vidal de Lima para apresentar procuração no prazo de quinze dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

13/08/2021, 00:00

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