Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000428-08.2021.4.03.6343 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000428-08.2021.4.03.6343 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEONARDO MARQUES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARCIO HENRIQUE BOCCHI - SP137682, SIMONE NAKAYAMA VALCEZIA - SP190787, JOSIVALDO JOSE DOS SANTOS - SP136659 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). DECIDO. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000428-08.2021.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Passo à análise do mérito, em que a parte autora, LEONARDO MARQUES DA SILVA, requer a concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, mediante averbação de tempo especial. No ponto, o autor alega que formulou requerimento administrativo em 19/09/2018, bem como em 10/11/2020, indeferidos pelo INSS. Afirma que houve reconhecimento administrativo dos períodos especiais de 15/04/1991 a 06/09/1996 (Tintas Coral); 21/01/1997 a 05/03/1997 e 18/11/2003 a 05/10/2010 (Basf); 18/07/2011 a 01/07/2013 (Tanquímica). Aduz que faz jus à conversão do período de 06/03/1997 a 18/11/2003 (Basf), por exposição a benzeno, tolueno, e demais agentes químicos. Afirma ainda que o INSS deixou de computar os períodos comuns de 04/2017 a 07/2017 e 06/2020 a 11/2020, recolhidos por GPS, com o que requer a contagem, com a concessão da jubilação desde o requerimento de 10/11/2020. O INSS, em contestação, requer a improcedência do pedido, ou, alternativamente, a aplicação da Súmula 507 do STJ (id 77475089). No caso dos autos, a análise de fls. 91/93 (id 77475077) mostra, de fato, os períodos especiais já convertidos pelo réu, bem como a recusa à averbação do período objeto da ação. O PPP de fls. 75/79 (id 77475077) revela que, no período de 05/03/1997 a 18/11/2003, houve exposição a diversos agentes químicos, entre eles o benzeno, o etilbenzeno, o xileno (dimetilbenzeno) e o tolueno (metilbenneno), anotada a eficácia do EPI, enquanto o autor laborava nas fábricas, como operador de produção. Portanto, o PPP informa a existência de benzeno e compostos químicos a partir do mesmo, junto ao ambiente de trabalho do autor. Porém, somente o benzeno é que se encontra no Grupo 1-A da Portaria Interministerial 09/2014 – agentes comprovadamente carcinogênicos para humanos, com o que tranquila a jurisprudência quanto ao reconhecimento da especialidade em caso de exposição a benzeno (item 1.0.3, Anexo, Decreto 3.048/99), independente da eficácia do EPI (art 284, parágrafo único, IN/INSS 77/2015): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. SOLVENTES. BENZENO. RECONHECIMENTO. BENEFÍCIO INTEGRAL DEFERIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. (...) 15 - No referido intervalo, trabalhado na “Bombas Esco S/A”, na profissão de torneiro mecânico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 39971269 - Págs. 14/15), com identificação do responsável pelos registros ambientais, informa a exposição ao ruído de 88dB, óleo de corte e solvente. No aspecto, o item 1.0.3 do Decreto nº 3.048/99 estipula a especialidade das atividades com “utilização de produtos que contenham benzeno, como colas, tintas, vernizes, produtos gráficos e solventes”. 16 - O benzeno é substância listada como cancerígena na NR-15 do Ministério do Trabalho (anexo nº 13-A). E, de acordo com o §4º do art. 68 do Decreto nº 8.123/13, que deu nova redação ao Decreto 3.048/99, a submissão a substâncias químicas com potencial cancerígeno autoriza a contagem especial, sem que interfira, neste ponto, a concentração verificada. Irrelevante, desta forma, se houve uso de equipamentos de proteção. (...) 23 - Apelação do INSS desprovida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008062-26.2016.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 29/11/2021, DJEN DATA: 02/12/2021) grifos E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. AGENTES FÍSICO E QUÍMICO. AUMENTO DO TEMPO TOTAL DE CONTRIBUIÇÃO. REFLEXO NA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. REVISÃO PROCEDENTE. (...) 7. No caso dos autos, no período de 14.12.1998 a 19.08.1999, a parte autora esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (ID 164761574, págs. 129/133), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesse período, conforme código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99. Por sua vez, nos períodos de 07.02.2001 a 28.02.2001 e 01.07.2002 a 31.01.2006, a parte autora esteve exposta a agente químico, em razão do contato com benzeno (ID 164761845), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99. (...) 12. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001943-08.2010.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 16/11/2021, Intimação via sistema DATA: 19/11/2021) Portanto, de rigor a conversão do período pretendido, na forma do item 1.0.3, Anexo, D. 3.048/99, sendo certo que descabe alegar eventual irregularidade quanto ao aspecto formal do PPP, aqui considerando que o próprio réu reconheceu a insalubridade de outros períodos (nemo potest venire contra factum proprium). Dispositivo Com a conversão do período em tela (06/03/1997 a 18/11/2003), mais os períodos comuns já admitidos pelo INSS, apura-se na DER (10/11/2020) o total de 35 anos, 03 meses e 10 dias de contribuição, suficiente à aposentadoria, sendo devida a contagem dos períodos recolhidos em carnê (04/2017 a 07/2017 e 06/2020 a 11/2020) porque o próprio INSS já considerou a saída da empresa Full Coat Ind de Tintas em 30/11/2015. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por LEONARDO MARQUES DA SILVA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar a averbação do período laborado como especial entre 06/03/1997 a 18/11/2003 (BASF S/A), dada a exposição ao benzeno (item 1.0.3, Anexo, D. 3.048/99) Outrossim, condeno o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, a partir da DER (10/11/2020), com renda mensal inicial (RMI) no valor de R$ 2.803,23 e mediante o pagamento da renda mensal atual (RMA) no valor de R$ 2.871,06, para a competência 11/2021. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, presentes os pressupostos legais (art 4º da Lei 10.259/01), com o que determino oficie-se ao INSS para a implantação do benefício, independente de trânsito em julgado, assinalado prazo de 30 (trinta) dias. Oficie-se. CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar os valores atrasados, desde a DER, no montante de R$ 4.125,00, atualizados até 12/2021, conforme cálculos da contadoria judicial, com juros e correção monetária ex vi Resolução 267/13-CJF. Após o trânsito em julgado expeça-se ofício requisitório para o pagamento dos atrasados. Efetuado o depósito, intimem-se e dê-se baixa. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. MAUá, 17 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Transitado em Julgado em 07/05/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO MARQUES DA SILVA em 24/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Publicado Sentença em 10/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LEONARDO MARQUES DA SILVA em 25/03/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(101)

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