Procedimento Comum Cível 5000758-71.2020.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000758-71.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/07/2024, 13:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/07/2024, 13:57

Trânsito em julgado

18/07/2024, 13:57

Publicação

10/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANDERSON CORREA RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO VIEIRA DE MELO - SP412941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 Sentença Tipo B S E N T E N Ç A Diante da comprovada quitação do débito pela parte executada (IDs 287249333, 313756919 e 314621493), JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas na fase de cumprimento da sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação nesse sentido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000758-71.2020.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

09/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2024, 12:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/04/2024, 16:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/04/2024, 16:19

Conclusão (para julgamento)

05/04/2024, 13:54

Publicação

15/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANDERSON CORREA RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO VIEIRA DE MELO - SP412941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000758-71.2020.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Defiro a cessão de crédito de 100% do valor pertencente ao exequente Anderson Corrêa Ramos decorrente do ofício precatório nº 20230068925, protocolo nº 20230063232, informada no ID 308971436 e anexos, como preceitua o art. 20 da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023. Inclua-se no feito a cessionária Ridolfinvest 2 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, CNPJ nº 23.956.961/0001-70 como Terceira Interessada. Dê-se ciência ao INSS da cessão de crédito (art. 20, § 3º, da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023). 2- Considerando-se a informação de cessão do crédito e que já houve o pagamento do PRC nº 20230068925, protocolo nº 20230063232, conforme atesta o documento ID 313756919, oficie-se ao Banco do Brasil - PAB/TRF3R, para que promova o bloqueio do valor proveniente do já mencionado precatório existente na conta nº 5000124048749, conforme disposto no § 2º do art. 22 da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023. Cópia desta decisão servirá como ofício ao Banco do Brasil - PAB/TRF3R. 3- Dê-se ciência à cessionária Ridolfinvest 2 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados da informação de pagamento ID 313278139 a fim de que requeira o que for de seu interesse. 4- Dê-se ciência ao patrono da parte exequente da informação de pagamento ID 313278139 quanto ao valor dos honorários contratuais destacados no PRC nº 20230068925, protocolo nº 20230063232, valor esse que se encontra liberado e à sua disposição, sem a necessidade de alvará de levantamento para resgate. 5- Manifeste-se a parte exequente quanto à satisfatividade do crédito exequendo, no prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando que o silêncio ensejará a extinção da execução pelo pagamento. 6- Int. Marcos Alves Tavares Juiz Federal Substituto

09/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/02/2024, 11:25

Decisão Interlocutória de Mérito

06/02/2024, 13:41

Documentos

Sentença

•09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANDERSON CORREA RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO VIEIRA DE MELO - SP412941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000758-71.2020.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Defiro a cessão de crédito de 100% do valor pertencente ao exequente Anderson Corrêa Ramos decorrente do ofício precatório nº 20230068925, protocolo nº 20230063232, informada no ID 308971436 e anexos, como preceitua o art. 20 da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023. Inclua-se no feito a cessionária Ridolfinvest 2 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, CNPJ nº 23.956.961/0001-70 como Terceira Interessada. Dê-se ciência ao INSS da cessão de crédito (art. 20, § 3º, da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023). 2- Considerando-se a informação de cessão do crédito e que já houve o pagamento do PRC nº 20230068925, protocolo nº 20230063232, conforme atesta o documento ID 313756919, oficie-se ao Banco do Brasil - PAB/TRF3R, para que promova o bloqueio do valor proveniente do já mencionado precatório existente na conta nº 5000124048749, conforme disposto no § 2º do art. 22 da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023. Cópia desta decisão servirá como ofício ao Banco do Brasil - PAB/TRF3R. 3- Dê-se ciência à cessionária Ridolfinvest 2 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados da informação de pagamento ID 313278139 a fim de que requeira o que for de seu interesse. 4- Dê-se ciência ao patrono da parte exequente da informação de pagamento ID 313278139 quanto ao valor dos honorários contratuais destacados no PRC nº 20230068925, protocolo nº 20230063232, valor esse que se encontra liberado e à sua disposição, sem a necessidade de alvará de levantamento para resgate. 5- Manifeste-se a parte exequente quanto à satisfatividade do crédito exequendo, no prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando que o silêncio ensejará a extinção da execução pelo pagamento. 6- Int. Marcos Alves Tavares Juiz Federal Substituto

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANDERSON CORREA RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO VIEIRA DE MELO - SP412941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000758-71.2020.4.03.6110 Recebo a petição do INSS (ID 265222540) como renúncia ao prazo para impugnação à execução. Ante a concordância das partes, homologo os cálculos apresentados pela contadoria judicial (ID 260698660) Fixo o valor da execução em R$ 91.618,31(principal) e R$ 9.161,82 (honorários de sucumbência), devidos em 08/2022. 2. O artigo 30 da Lei nº 12.431/2011 dispõe que a compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal com créditos provenientes de precatórios, na forma prevista nos 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, observará o que nele for disposto. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal na ADI nº 4.357/DF e ADI nº 4.425/DF, tendo, inclusive, aduzido no julgamento do RE nº 657.686 que a inconstitucionalidade também se aplica às requisições de pequeno valor. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal, a decorrência lógica é a inaplicabilidade do artigo de lei que disciplina como será efetuada a compensação com fundamento em parágrafos declarados inconstitucionais. Destarte, deixo de determinar a intimação do ente público que irá expedir o precatório para que informe a existência de algum débito para com a Fazenda Pública, como vinha determinando em feitos anteriores, haja vista a inexistência superveniente de amparo legal para decisão de tal jaez, aplicável, tanto para precatórios, como para requisições de pequeno valor. 3. Assim sendo, expeçam-se o ofício precatório (principal) e o ofício requisitório (honorários de sucumbência), conforme resumo de cálculos ID 260698660, nos termos do art. 8º da Resolução nº 458, do Conselho da Justiça Federal, de 04 de outubro de 2017. 4. Após, aguardem-se, no arquivo, os pagamentos. 5. Comprovado o depósito do valor do precatório, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfatividade do crédito, no prazo de 5 dias, salientando que o silêncio ensejará a extinção da execução pelo pagamento. 6. Int. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto

08/02/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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