Monitória 5000443-24.2018.4.03.6139 - TRF3

Monitória 5000443-24.2018.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/08/2023, 09:29

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

08/08/2023, 09:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, ROGERIO SANTOS ZACCHIA - SP218348, SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: A. A. DE OLIVEIRA ACESSORIOS PARA VEICULOS - ME, ADEMIR ALVES DE OLIVEIRA Valor da Causa: R R$ 34.249,32 DESPACHO 1ª Vara Federal de Itapeva 27/07/2023 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000443-24.2018.4.03.6139 Defiro o requerimento de Id. 293240467. Proceda a Secretaria à suspensão do processo, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Decorrido o prazo de 01 ano sem que sejam localizados bens penhoráveis, arquive-se os autos (artigo 921, §2º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 27 de julho de 2023.

28/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/07/2023, 15:12

Mero expediente

27/07/2023, 15:12

Conclusão (para despacho)

27/07/2023, 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, ROGERIO SANTOS ZACCHIA - SP218348, SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: A. A. DE OLIVEIRA ACESSORIOS PARA VEICULOS - ME, ADEMIR ALVES DE OLIVEIRA D E S P A C H O Requer a exequente a pesquisa e penhoras de bens dos executados pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (Id. 278167622). Primeiramente, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000443-24.2018.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva indefiro a utilização do sistema SISBAJUD, visto que a última pesquisa foi realizada no início deste ano, cujo resultado foi infrutífero (Id. 275272314). Relativamente aos demais pedidos, todo e qualquer pedido apresentado deve ser certo (CPC, art. 322) e determinado (CPC, art. 324). Não é dado ao Juízo presumir. A indicação de bens à penhora é ônus da exequente (art. 798, II, “c” e 829, §2º, ambos do CPC), não podendo ser transferido ao Juízo, sob pena de quebra da imparcialidade. A indicação deve ser de bens certos, determinados, com titularidade provada e fornecidos elementos de identificação suficientes à sua localização, constatação, avaliação e efetivação da penhora. Os sistemas disponíveis ao Juízo se prestam à efetivação da penhora, caso deferido pedido específico, certo e determinado, apresentado pela exequente. Dessa forma, indefiro as pesquisas pelo Juízo, pois os bancos de dados de imóveis e veículos podem ser pesquisados pela exequente interessada, independentemente de intervenção judicial, constituindo seu ônus a indicação de bens a serem penhorados (CPC, art. 17 - ausência de interesse-necessidade). Deverá, assim, a exequente indicar o bem sobre o qual deseja que recaia a inscrição de indisponibilidade. Intime-se, assim, a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Não sendo promovido o prosseguimento do feito, seja por decurso, seja por petição sem dados/provas, proceda a Secretaria à suspensão do processo, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Cumpra-se. ITAPEVA, 28 de junho de 2023.

30/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/06/2023, 14:57

Mero expediente

29/06/2023, 14:57

Conclusão (para despacho)

30/03/2023, 09:52

Publicação

08/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, ROGERIO SANTOS ZACCHIA - SP218348, SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: A. A. DE OLIVEIRA ACESSORIOS PARA VEICULOS - ME, ADEMIR ALVES DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Certifico que nos termos do artigo 203, §4º, do CPC, faço vista dos autos às partes, pelo prazo de 15 dias, do resultado da ordem de restrição de valores de Id. 275272314. ITAPEVA, 6 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000443-24.2018.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva

07/03/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•28/07/2023, 00:00

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, ROGERIO SANTOS ZACCHIA - SP218348, SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: A. A. DE OLIVEIRA ACESSORIOS PARA VEICULOS - ME, ADEMIR ALVES DE OLIVEIRA D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000443-24.2018.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Defiro, em parte, o requerimento de Id. 263409155. Proceda a Secretaria à utilização do sistema SISBAJUD com o objetivo de rastrear e bloquear valores depositados em nome dos executados até o limite do valor do débito (R$72.066,28 - atualizado para junho/2021 – Id. 56674652), determinando que sejam adotadas providências pertinentes à preparação para que se transmita esta ordem ao Banco Central do Brasil, por via eletrônica, de acordo com convênio firmado com aquela Autarquia. Com a efetivação da medida, caso venha a ser alcançado montante superior ao valor buscado, promova-se a liberação do excedente. Posteriormente, ainda que seja parcial o bloqueio, este será automaticamente convertido em penhora, já ficando determinadas as providências necessárias à sua transferência para a Caixa Econômica Federal, agência n. 0596-7, localizada nesta cidade, ali se depositando em conta a ser mantida sob as ordens deste Juízo. Por outro lado, INDEFIRO a repetição programada da ordem de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, com fundamento no artigo 805 do Código de Processo Civil. Referida providência pode comprometer o funcionamento de executados pessoas jurídicas e a subsistência de executados pessoas naturais. Além disso, a providência requerida aproxima-se dos efeitos da decretação da indisponibilidade de bens, prevista no art. 185-A, do Código Tributário Nacional, que requer a comprovação de requisitos específicos previstos em tal dispositivo, o que não é o caso. Este é o entendimento adotado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em recente decisão a respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.SISBAJUD/ BACENJUD. REITERAÇÃO PROGRAMADA (TEIMOSINHA). PRIMEIRO PEDIDO DE BUSCA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 3. Os artigos 835 do Código de Processo Civil e 11 da Lei 6.830/80 estabelecem que a penhora de dinheiro é preferencial em relação aos demais bens existentes. Além disso, o artigo 854 do Código de Processo Civil contribui para a efetividade da execução. 4. A penhora online, regulamentada no artigo 655-A, do Código de Processo Civil/73, feita por meio de sistemas de cooperação, como o Bacenjud, Renajud e Infojud, tem nítido caráter executivo e atinge bens que fazem parte do patrimônio do devedor no momento da constrição, diferentemente da indisponibilidade prevista no artigo 185-A, cuja função primordial é de acautelamento, isto é, de impedir a dilapidação do patrimônio - por isso há a comunicação aos órgãos de transferência de bens - e pode atingir não só os bens e direitos existentes no momento da determinação da constrição como também alcança eventual patrimônio futuro que seja desconhecido no momento da determinação judicial. 5. Como a penhora online não tem efeitos prospectivos, é razoável que em determinadas situações, tais como demonstração de inovação no patrimônio do devedor ou decurso considerável de prazo de tentativa anterior de penhora, possa haver a reiteração do pedido. 6. No caso, o pedido de repetição programada ocorreu juntamente com o primeiro pedido de bloqueio utilizando-se o SISBAJUD/BACENJUD. Não há nos autos sucessivas tentativas de penhora eventualmente frustradas, o que torna a ferramenta. no caso específico, excessivamente gravosa ao devedor. Deve-se ter em conta que o artigo 805 do Código de Processo Civil determina que “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. 7. De outro lado, não há demonstração de súbita alteração na situação patrimonial da executada ou outro fato novo a justificar a providência. 8 Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50277919620214030000 SP, Relator: Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Data de Julgamento: 18/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/02/2022) Concluída as penhoras, a Serventia providenciará o necessário para intimação dos executados, visando dar-lhes ciência do que preleciona o §2º do art. 854, do CPC. Com as respostas, dê-se vista à CEF. Caso infrutíferas as pesquisas, a exequente deverá se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Para o caso de nada ser dito, de pedir-se novo prazo, nova vista, ou, enfim, de apresentar-se manifestação que não proporcione efetivo impulso ao processo, a execução será suspensa, nos termos do art. 921, III, do CPC, com a manutenção dos autos em Secretaria, pelo prazo de 01 ano. Decorrido este prazo sem que a exequente dê prosseguimento na execução, os autos serão remetidos ao arquivo sobrestado, nos termos do 2º do art. 921 do CPC. Cumpra-se. Intime-se. ITAPEVA, 21 de setembro de 2022.

06/02/2023, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

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