Procedimento Comum Cível 5000164-98.2019.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000164-98.2019.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GOLDPAC COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: EDMARCOS RODRIGUES - SP139032-A, TAMIRES JUREMA STOPA ANGELO - SP333554-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000164-98.2019.4.03.6140 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Recebo o recurso de apelação no duplo efeito, com fulcro no art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. São Paulo, 10 de agosto de 2022. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

11/08/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/06/2022, 14:32

Expedida/certificada

20/05/2022, 18:01

Petição (Apelação)

17/03/2022, 15:48

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GOLDPAC COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: TAMIRES JUREMA STOPA ANGELO - SP333554, EDMARCOS RODRIGUES - SP139032 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Id 98230903: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000164-98.2019.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, postulando a integração da r. Sentença id 84276803. Em síntese, a parte embargante sustentou que o r. julgado padece de obscuridade, uma vez que não demostrou o método de cálculo do lastro prescricional, bem como erro material, por “não observância do art. 155-A, § 2º combinado com o art. 155, II e § único, ambos do CTN.”. Instada, a UNIÃO pugnou pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos. São hipóteses de cabimento deste recurso a existência de contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a omissão sobre algum ponto que deveria ter sido objeto de exame. Além disso, passou a ser expressamente admitida a sua interposição para a correção de erros materiais. No caso em tela, os embargos devem ser rejeitados, eis que não diviso a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no r. julgado, sendo que todas as questões foram suficientemente apreciadas pela r. sentença atacada. O inconformismo com o resultado do julgamento não se confunde com obscuridade. Ademais, o que a parte embargante pretende é a modificação do julgado, que só seria admitida, excepcionalmente. Destaco que eventuais vícios de procedimento ou de julgamento devem ser atacados pelo manejo do recurso adequado. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, D.S. ELIANE MITSUKO SATO JUÍZA FEDERAL

03/03/2022, 00:00

Publicação

24/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GOLDPAC COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: TAMIRES JUREMA STOPA ANGELO - SP333554, EDMARCOS RODRIGUES - SP139032 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Id 98230903: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000164-98.2019.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, postulando a integração da r. Sentença id 84276803. Em síntese, a parte embargante sustentou que o r. julgado padece de obscuridade, uma vez que não demostrou o método de cálculo do lastro prescricional, bem como erro material, por “não observância do art. 155-A, § 2º combinado com o art. 155, II e § único, ambos do CTN.”. Instada, a UNIÃO pugnou pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos. São hipóteses de cabimento deste recurso a existência de contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a omissão sobre algum ponto que deveria ter sido objeto de exame. Além disso, passou a ser expressamente admitida a sua interposição para a correção de erros materiais. No caso em tela, os embargos devem ser rejeitados, eis que não diviso a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no r. julgado, sendo que todas as questões foram suficientemente apreciadas pela r. sentença atacada. O inconformismo com o resultado do julgamento não se confunde com obscuridade. Ademais, o que a parte embargante pretende é a modificação do julgado, que só seria admitida, excepcionalmente. Destaco que eventuais vícios de procedimento ou de julgamento devem ser atacados pelo manejo do recurso adequado. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, D.S. ELIANE MITSUKO SATO JUÍZA FEDERAL

23/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/02/2022, 16:36

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/02/2022, 16:36

Conclusão (para julgamento)

25/11/2021, 16:18

Expedida/certificada

20/10/2021, 19:59

Petição (Embargos de declaração)

08/09/2021, 12:18

Documentos

Decisão

•11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GOLDPAC COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: TAMIRES JUREMA STOPA ANGELO - SP333554, EDMARCOS RODRIGUES - SP139032 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A GOLDPAC COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA propôs a presente demanda em face da UNIÃO para postular a outorga de provimento jurisdicional que decrete a nulidade do débito fiscal objeto das CDAs n. 80318002041-86, 80618114288-05, 80718018483-96, 80218016834-47, 80618114289-96, 80618103989-37, 80218012857-19 e 80318001598-81. Afirma que os débitos em apreço foram fulminados pela prescrição, uma vez que entre a constituição do crédito, feito por homologação, e a inscrição em dívida ativa decorreu mais de cinco anos. Acrescenta que “os débitos jamais foram parcelados ou ajuizados” (id 13864509 – p. 5), não ocorrendo qualquer causa de interrupção do prazo prescricional. Juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id 14923151). Citada, a ré contestou o feito no id 16266035 em que pugna pela improcedência do pedido sob o argumento de que todas as CDAs objeto da demanda foram incluídas em parcelamento, ressaltando que não decorreu o prazo prescricional entre o pedido de adesão ao programa e sua exclusão. No mais, informa que, em relação às CDAs n. 80318002041-86, 80618114288-05, 80718018483-96, 80218016834-47 e 80618114289-96, débitos controlados pelo PAF n. 18208.089227/2011-96, foi formalizado pedido de parcelamento em 11/11/2009, sendo excluído em 17/2/2017. Quanto às CDAs n. 80618103989-37, 80218012857-19 e 80318001598-81, objeto do PAF n. 10805.402510/2012-58, a autora aderiu ao parcelamento em 4/8/2014, depois aderiu ao PERT em 30/8/2017, sendo excluída em 9/8/2018. Ressalta que a demandante fora formalmente cientificada da exclusão do PERT no bojo do Processo Administrativo n. 10010.002707/0218-41, através da sua caixa postal no e-cac. Alega má fé do contribuinte que ocultou os parcelamentos realizados no âmbito da Receita Federal do Brasil, pretendendo induzir este juízo em erro. Juntou documentos. Em réplica de id 17769501, a autora insiste em negar o parcelamento. Salienta que os processos n. 18208.089227/2011-96 e 1805.402510/2012-58 referem-se apenas ao procedimento para inscrição do débito em dívida ativa. Os documentos acostados à contestação não aludem a qualquer parcelamento. Quanto ao PAF n. 10010.002707.0218-41, nada consta que o parcelamento realizado em 2017 abranja os débitos discutidos na presente lide. Defende que, consoante constou do documento id 162666504 – pág. 34/38, “o parcelamento somente teria validade com o efetivo pagamento, de sorte que, nos autos não há qualquer prova de pagamento, pelo contrário, vale repetir, que houve o cancelamento”. No que tange ao PAF n. 10805.402510.2012-58, a autora rechaça a validade do documento unilateralmente produzido, além de fazer referência ao PAF n. 10010.002.707/0218-41, parcelamento em que não foram incluídos os débitos indicados na inicial. Da mesma forma, o PAF n. 18208.089227.2011-96 é documento unilateral. Sustenta que a consolidação é causa interruptiva da prescrição. Como não restou comprovada a consolidação, a dívida prescreveu. Pela r. decisão saneadora de ID 25463486, foi determinada a manifestação das partes nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, oportunizando-se a juntada de novos documentos para o deslinde das questões fáticas controvertidas, bem como a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal de Santo André para o envio de cópia dos parcelamentos noticiados na contestação. Sobrevieram as manifestações de ID 26030981 (parte autora) e ID 26045308 (União), por intermédio das quais as partes informaram não terem provas a produzir. A parte autora atravessou a petição de ID 33974849, requerendo a concessão de tutela provisória de urgência para a suspensão do protesto das CDAs objeto da presente lide. Decisão de ID 33583695, determinando a reiteração da determinação contida no item 3 da r. decisão de ID 26463486. Juntada dos Processos Administrativos Fiscais n. 18208.089227/2011-96 e n. 10805.402510/2012-58 (ID 37211598). Instadas a se manifestarem sobre os documentos colacionados aos autos (ID 40857041), a União reiterou os termos da contestação (ID 41839325) e a parte autora requereu a designação de perícia técnica contábil (ID 43561933). Pela r. decisão de ID 43921434, foi indeferida a tutela provisória e o pedido de produção de prova pericial. A UNIÃO manifestou ciência pelo ID 44181972 e a parte autora pelo ID 44676373. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento uma vez que a questão em debate é passível de comprovação por documentos. As partes controvertem sobre a prescrição dos débitos constantes das CDAs 80318002041-86, 80618114288-05, 80718018483-96, 80218016834-47, 80618114289-96, 80618103989-37, 80218012857-19 e 80318001598-81, sua inclusão em parcelamento e a interrupção do decurso do prazo extintivo. Em relação ao PAF n. 10010.002707.0218-41, a autora alega: 1) não há qualquer demonstração ou informação de que o suposto parcelamento realizado em 2017, se refira aos débitos discutidos nesta lide; 2) que a Fazenda não traz qualquer prova de consolidação do parcelamento, ao contrário disso, sustenta, que este teria sido cancelado pela própria administração, sem justificar o motivo; 3) os documentos juntados id n. 162666502 fls. 34/38, se refere a extratos de débitos de outro período que não aquele enfrentado nesta demanda; 4) conforme o documento id. n.16266502 – Pág. 32, o parcelamento somente teria validade com o efetivo pagamento, não havendo prova da sua ocorrência. Quanto ao PAF n. 10805.402510.2012-58, a parte autora alega que ele se refere ao PAF n. 10010.002707.0218-41, o qual “não guarda qualquer relação com os débitos discutidos nesta lide” (réplica id 17769501 – pág. 5). No tocante ao PAF n. 18208.089227.2011-96, não consta pedido de parcelamento para os débitos ali consignados. Nos tributos em que a lei atribui ao sujeito passivo da obrigação tributária o dever de identificar o fato gerador, proceder ao cálculo do montante devido e pagá-lo, a constituição do crédito tributário prescinde do ato formal de lançamento, salvo na hipótese de pagamento parcial, da ausência de pagamento, ou de ausência de apresentação de documento próprio em que o contribuinte informe o valor a ser pago. Nestes casos, a autoridade administrativa deverá lançar de ofício o valor que entender devido. Já o parcelamento consiste na decomposição do crédito tributário em prestações e deve ser concedido segundo os critérios estabelecidos em lei (art. 155-A do Código Tributário Nacional). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000164-98.2019.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Trata-se de hipótese de suspensão do crédito tributário prevista no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Nos termos do artigo 174, parágrafo único, IV, do dispositivo legal em comento, interrompe-se a prescrição por qualquer ato inequívoco de reconhecimento do débito ainda que extrajudicial. No caso, a UNIÃO alega que os créditos tributários foram parcelados antes de seu encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional. Consoante depreende-se de tal assertiva, nesta hipótese o parcelamento é registrado e controlado por sistema próprio da Receita Federal, razão pela qual os extratos da PFN não aludem a quaisquer eventos anteriores à inscrição do débito em dívida ativa. Cumpre resumir o conteúdo de cada procedimento de origem das inscrições vergastadas: I. PAF n. 10805.402510/2012-58 (id 16266503 – p. 3, 9 e 11): refere-se a pedido de parcelamento protocolado em 26/10/2012 em que consta extrato dos seguintes débitos (pág. 5/7) e despacho para inscrição em dívida ativa com o respectivo número da CDA emitida (pág. 11/17): TRIBUTO VENCIMENTO VALOR ORIGINÁRIO CDA IRPJ 31/1/2012 R$ 9.931,47 80 2 18 012857-19 IPI 25/5/2012 R$ 30.147,19 80 3 18 001598-81 IPI 25/6/2012 R$ 62.134,07 80 3 18 001598-81 IPI 25/7/2012 R$ 62.849,21 80 3 18 001598-81 IPI 24/8/2012 R$ 62.664,01 80 3 18 001598-81 CSLL 31/1/2012 R$ 6.107,50 80 6 18 103989-37 Consta que alguns débitos foram extintos por força do pagamento. Houve adesão ao PERT dos créditos tributários em questão em 30/08/2017, do qual o contribuinte foi excluído em 09/08/2018. II. PAF n. 18208.089227/2011-96 (id 16266506 – p. 6): alude ao parcelamento especial em 11/11/2009, exclusão em 17/2/2017 e despacho de inscrição das seguintes exações, resultando nas CDAs a seguir relacionadas: TRIBUTO VENCIMENTO VALOR ORIGINÁRIO CDA PIS 20/10/2008 R$ 1.408,35 80 7 18 018483-96 PIS 25/11/2008 R$ 2.436,35 80 7 18 018483-96 CSLL 31/10/2008 R$ 9.267,66 80 6 18 114288-05 IRPJ 31/10/2008 R$ 9.258,98 80 2 18 016834-47 IPI 15/8/2008 R$ 7.237,13 80 3 18 002041-86 IPI 15/9/2008 R$ 25.361,74 80 3 18 002041-86 IPI 15/10/2008 R$ 27.214,61 80 3 18 002041-86 IPI 25/11/2008 R$ 32.685,58 80 3 18 002041-86 COFINS 19/9/2008 R$ 1.539,33 80 6 18 114289-96 COFINS 20/10/2008 R$ 10.511,11 80 6 18 114289-96 COFINS 25/11/2008 R$ 11.244,71 80 6 18 114289-96 III. PAF n. 10010.002707/0218-41 (id 16266502): instaurado para o controle da exclusão da autora do PERT, consta aviso de exclusão do PERT caso o pagamento dos débitos nele incluídos não fosse regularizado em trinta dias, o qual foi recebido pela autora em 2/2/2018 (pág. 11) e visualizado pelo seu procurador em 14/2/2018 (pág. 13). Foi acostado aviso de cancelamento do pedido por falta de pagamento dos débitos vencidos após 30/4/2017 (pág. 17), enviado em 14/6/2018 (pág. 20) e visualizado em 28/6/2018 (pág. 22). Também consta recibo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT (pág. 32) e extrato em que consta pagamento realizado com DARF comum (código PG-C) de alguns débitos de IRPJ, COFINS, IRRF, CSRF, PIS e CSLL (pág. 34/38). Carece de verossimilhança a alegação de que o parcelamento sequer fora requerido. Ora, sendo a adesão uma faculdade do contribuinte, que deverá se submeter às condições previstas na lei instituidora, colhe-se da experiência que a benesse não é concedida sem qualquer manifestação do contribuinte. Ademais, nota-se que a parte autora deixou de se manifestar quanto ao fato de constar a extinção de alguns débitos parcelados por força do pagamento. A autora sequer refutou a assertiva no sentido de que fora cientificada do ato de exclusão do parcelamento. Desnecessária a exibição de documento que comprove a adesão da autora ao parcelamento noticiado pela UNIÃO, uma vez que os documentos apresentados pela União possuem fé pública nos termos do artigo 405 do Código de Processo Civil, sendo suficiente para demonstrar os fatos nele estampados, não se vislumbrando qualquer irregularidade capaz de afastar a presunção de veracidade que milita em favor do documento acostado aos autos pelo órgão público responsável. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, VI, DO CPC/73. FATO SUPERVENIENTE TRAZIDA EM SEDE DE APELAÇÃO PELA EXEQUENTE. COMPROVAÇÃO POR EXTRATOS DA PGFN. INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS. 1. Os extratos juntados pela apelante dão conta da adesão da embargante a programa de parcelamento. 2. A empresa embargante não comprova sua alegação no sentido de que não incluiu no parcelamento os débitos ora executados. Consta dos autos informação no sentido de que o contribuinte manifestou-se pela inclusão da totalidade dos débitos da PGFN e da RFB. 3. Os extratos internos da PGFN possuem fé pública e são documentos aptos a comprovar o parcelamento, por se tratar de informações fornecidas pelo órgão público responsável. 4 A legislação processual em vigor à data dos fatos possibilita a apresentação de fato novo superveniente ao ajuizamento da ação, somente quando ele for relevante ao julgamento, por constituir, modificar ou extinguir o direito vindicado, nos limites da causa de pedir e do pedido, que não pode ser alterado. 5. No caso dos autos, os documentos trazidos à colação com a apelação demonstram a adesão da embargante ao parcelamento, que se deu em data posterior ao ajuizamento destes embargos. 6. A adesão a programa de parcelamento tem o condão de suspender o andamento da execução fiscal. 7. Quanto aos embargos, é certo que o reconhecimento da dívida pelo contribuinte, e a desistência da ação em que se discute o débito parcelado, mediante a renúncia ao direito material vindicado, são requisitos para o deferimento da inclusão do contribuinte no programa de parcelamento. 8. Embora a lei imponha tais exigências à concessão do benefício, muitas vezes o contribuinte não cumpre tais requisitos, como no presente caso. 9. É defeso ao Judiciário se substituir às partes e decretar a renúncia de ofício, por configurar ato de disponibilidade e interesse do próprio autor, mostrando-se imprescindível a expressa renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. 10. Não obstante, as circunstâncias do caso concreto podem autorizar à extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 do CPC/73, por falta de interesse de agir superveniente, dada a impossibilidade do prosseguimento da discussão acerca da dívida confessada. 11. Precedente do STJ: RESP 1124420/MG. 12. O artigo 38, da Lei nº 13.043/2014, dispõe que não serão devidos honorários advocatícios em todas as ações judiciais extintas por adesão ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009. Porém, como não houve renúncia ou desistência, na forma da lei, o contribuinte não se enquadra no dispositivo legal mencionado. 13. Condenação da embargante nas verbas de sucumbência, fixada em R$ 2.000,00, tendo em vista o princípio da causalidade. 14. Apelação da União parcialmente provida, para julgar extintos os embargos à execução fiscal, com fundamento no artigo 267, VI, do CPC/73, tendo em vista adesão da embargante a programa de parcelamento. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1651157 - 0025257-95.2011.4.03.9999, Rel. JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, julgado em 10/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2017 ) De qualquer forma, o requerimento de adesão à programa de parcelamento tem o condão de interromper o prazo prescricional, por constituir "ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN) e, como tal, é causa interruptiva da prescrição estatuída no artigo 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGUNDA CITAÇÃO. MERA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que, antes da vigência da LC n. 118/2005, apenas a citação do executado interrompia a prescrição, sendo certo que, após a alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, pela novel legislação, o marco interruptivo da prescrição é o despacho que ordena a citação do devedor, desde que esse despacho tenha sido proferido após 09/06/2005. É firme o entendimento desta Corte de que a adesão a programa de parcelamento do crédito fiscal ou o seu requerimento, ainda que indeferido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, por tratar-se de inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN Ocorrendo o inadimplemento de parcelas de acordo celebrado, o prazo prescricional volta a correr por inteiro a partir dessa data. Hipótese em que transcorreram menos de 5 (cinco) anos entre a data da rescisão do parcelamento (em 09/11/2002) e a data da citação da parte executada (em 08/10/2003), não se operando a prescrição. O afastamento das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido de que a segunda citação foi mera repetição de diligência já realizada pressupõe o reexame de matéria de fato, o que é inviável no âmbito do recurso especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Agravo desprovido. (STJ. AgInt nos EDcl no REsp 1559466/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 15/03/2018) EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MERO REQUERIMENTO. CONFISSÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. INÉRCIA DA EXEQUENTE. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCARACTERIZADA. 1. A caracterização da prescrição intercorrente, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, não prescinde da demonstração, por parte do executado, de que a paralisação do feito executivo tenha se dado em razão da inércia injustificada perpetrada pela exequente, sendo, portanto, insuficiente perquirir, pura e simplesmente, o decurso do prazo quinquenal. Precedentes. 2. Tendo a execução fiscal sido proposta e, por desídia da exequente, permanecer arquivado sem qualquer diligência útil à persecução do crédito pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do decurso do período de 1 (um) ano de suspensão, de rigor a declaração da prescrição intercorrente, após oitiva da Fazenda Púbica, nos termos do art. artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. 3. Não há que se falar em consumação da prescrição intercorrente se o feito executivo estiver suspenso em razão de parcelamento a que o contribuinte aderir, já que, nestes casos, a própria exigibilidade do crédito tributário restará suspensa. Diante da impossibilidade de exercício efetivo da pretensão executiva, não há que se falar em curso do prazo prescricional. 4. Consoante entendimento preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça, seguido por esta Corte, o mero pedido de adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional, por constituir, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, confissão extrajudicial inequívoca do débito. 5. Consoante se depreende das “Informações Gerais da Inscrição”, cuja consulta foi realizada em 30/10/15, os débitos constantes da CDA nº 80 2 99 013250-92 foram objeto de sucessivas negociações de parcelamento, dentre os quais se destaca o pedido realizado em 04/12/09, que, em 04/08/11, foi cancelado, sem que houvesse a consolidação correspondente. 6. Nos mesmos moldes, afere-se que, em 03/09/15, os débitos ora discutidos foram objeto de pedido de parcelamento na forma da Lei nº 12.996/14, razão por que, no período ora discutido, não há que se falar em inércia injustificada da exequente em satisfazer o seu crédito. 7. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006601-48.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 24/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/06/2019) Nesse panorama, como a exigibilidade do crédito tributário permaneceu suspensa entre o pedido de adesão ao parcelamento até a exclusão da pessoa jurídica do programa, forçoso concluir que a dívida em apreço remanesce plenamente exigível. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, devidamente atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, D.S. ELIANE MITSUKO SATO JUÍZA FEDERAL

27/08/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(50)