Procedimento Comum Cível 5013651-06.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013651-06.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/12/2025, 15:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/12/2025, 15:31

Trânsito em julgado

15/12/2025, 15:31

Publicação

14/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ZILDETE DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDMILSON CAMARGO DE JESUS - SP168731 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARMEN MARTINS MORGADO DE JESUS - SP303405 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013651-06.2019.4.03.6183 Vistos. Tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. ANDREA BASSO Juíza Federal

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2025, 12:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/10/2025, 13:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/10/2025, 13:07

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ZILDETE DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDMILSON CAMARGO DE JESUS - SP168731 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARMEN MARTINS MORGADO DE JESUS - SP303405 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente da reativação dos autos. Ante a notícia de depósito de ID retro, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013651-06.2019.4.03.6183 intime-se a parte exequente dando ciência de que o(s) depósito(s) precatório encontra(m)-se à disposição para retirada, cujo(s) comprovante(s) de levantamento, devera(ão) ser juntado(s), no prazo de 30 (quinze) dias. No mais, tendo em vista o depósito noticiado acima no que tange ao valor principal e considerando-se que o pagamento da verba honorária sucumbencial se efetuou através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 01 de agosto de 2025.

04/08/2025, 00:00

Mero expediente

01/08/2025, 17:57

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 15:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/07/2025, 12:51

Documentos

Sentença

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ZILDETE DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARMEN MARTINS MORGADO DE JESUS - SP303405, EDMILSON CAMARGO DE JESUS - SP168731 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013651-06.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Instituto Nacional do Seguro Social apresenta impugnação em face dos cálculos apresentados pela exequente ZILDETE DA SILVA argumentando ter havido excesso de execução, impugnando os critérios de correção. Cálculos e informações nos IDs 269407197 e ss. Petição da parte impugnada ao ID 270247448 discordando da impugnação apresentada pelo INSS. Decisão de ID 276362844 determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Verificação pela contadoria judicial no ID 287401526 e ss. Intimadas as partes para manifestação acerca dos cálculos e/ou informações da contadoria judicial (ID 289266484), o INSS manifestou concordância ao ID 291960104 e a parte impugnada manifestou concordância ao ID 291928995. É o relatório. Da análise dos autos, das contas das partes e das informações trazidas pelo contador deste Juízo verifica-se que nenhuma das partes procedeu à correta forma de cálculo. Ambos calcularam diferenças de forma errônea. Não há dúvida quanto à necessária incidência da correção monetária, implementada com o fim de assegurar o valor real da moeda que, com o decorrer do tempo, sofre uma desvalorização derivada de questões inflacionárias. No entanto, mister se faz consignar que, salvo expressa determinação judicial em contrário, os critérios de cálculo e os expurgos inflacionários a serem adotados serão aqueles fixados pelos Provimentos emanados da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Posto isso, deverá prevalecer a conta e informações apresentadas pela contadoria judicial no ID 287401530, atualizada para AGOSTO/2022, no montante de R$ 169.565,85 (cento e sessenta e nove mil e quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). Prossiga-se com a execução, observando-se a prevalência dos cálculos e informações de ID 287401530. No mais, ante a prevalência dos cálculos da Contadoria Judicial, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, nos termos do disposto no art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, fixando-os em 10% da diferença entre os valores efetivamente fixados e aqueles apresentados por cada uma das partes, valores estes que, atualizados para AGOSTO/2022, correspondem a R$ 87,61 (oitenta e sete reais e sessenta e um centavos) devidos pelo INSS e a R$ 1.652,14 (mil e seiscentos e cinquenta e dois reais e quatorze centavos) devidos pela parte impugnada, estes por ora não exigidos em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deste modo, considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções. 1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. 2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc. Informe o patrono se há interesse no prosseguimento da execução em relação à verba honorária sucumbencial executória, tendo em vista seu valor irrisório. Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Intimem-se as partes do teor desta decisão. SãO PAULO, 3 de agosto de 2023.

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ZILDETE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CARMEN MARTINS MORGADO DE JESUS - SP303405, EDMILSON CAMARGO DE JESUS - SP168731 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013651-06.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, através da qual a Sra. ZILDETE DA SILVA, devidamente qualificada, pretende a concessão do benefício de auxílio doença segundo alega, ou do benefício de aposentadoria por invalidez ou, ainda, do benefício de auxílio acidente, como defende, em razão de problemas de saúde que a impedem de trabalhar e de recolher contribuições ao INSS. Vincula suas pretensões ao NB 31/617.921.257-4. Com a inicial vieram documentos. Pela decisão ID 23008451, concedido o benefício da justiça gratuita e determinada a emenda da inicial. Petição ID 24255845. Instada a autora a determinado esclarecimento acerca do pedido de tutela antecipada – decisão ID 25179721. Petição ID 25421909. Pela decisão ID 28245449, indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a realização de prova pericial, sendo designada data pela decisão ID 33090348. Designada nova data de perícia nos termos da decisão ID 39585482 Determinada a intimação do Sr. Perito acerca do fornecimento do laudo ou informação acerca do eventual não comparecimento da autora - ID 42747739. Laudo pericial ID 43385868 Decisão ID 43963257 na qual determinada a citação do réu. Contestação com extratos ID 44987963, na qual suscitada a prejudicial de prescrição quinquenal e requerido determinados esclarecimentos do perito. Intimadas as partes, nos termos da decisão ID 48694117, petição do réu ID 52277509 na qual alega não ter mais provas a produzir. Réplica ID 52751298. Intimado a perito a esclarecimentos – decisão ID 56079590. Laudo médico complementar anexado ID 58465551. Instadas as partes pela decisão ID 64890337, alegações finais da autora ID 70022150. Alegações finais do réu ID 98323656. Remetidos os autos conclusos para sentença. É o relato. Decido. Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. No caso, não evidenciada a prescrição, haja vista decorrido não lapso superior ao quinquênio entre a data da propositura lide e o requerimento e/ou indeferimento do pedido administrativo ao qual atrela seu direito. Portanto, afastada referida questão prejudicial. A concessão dos benefícios auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está atrelada à demonstração de que o interessado detém a condição de segurado, cumpra a carência exigida quando for o caso e, principalmente, seja considerado incapaz para o trabalho. Nestes termos se faz necessário: qualidade de segurado quando do evento incapacitante das atividades laborais, período de carência de 12 contribuições mensais e comprovação da doença incapacitante. Primeiramente, abordo os requisitos da qualidade de segurado e da carência, dispondo os artigos 15 e 25 da Lei n.º 8.213/791 que: "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;....... § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para te 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade segurado. §2º Os prazos do inciso II ou do §1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado desde que comprovada esta situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.........” "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;................................................................." Ainda, nos termos do preceituado pelo parágrafo 2º, do artigo 42, e parágrafo único, do artigo 59, ambos da Lei 8213/91, a doença ou lesão, não pode ser preexistente à filiação no regime geral, ou seja, com a perda da carência e da condição de segurado, nova filiação ao regime previdenciário deve anteceder aos problemas de saúde incapacitantes. Exceções a tais são as hipóteses inclusas no artigo 26 da Lei 8213/91 – “acidente de qualquer natureza ou causa ou doença profissional ou do trabalho” a propiciar a dispensa de quesito “carência” ou, se a incapacidade sobrevier em razão do agravamento ou progressão da doença ou lesão. O benefício auxílio-acidente, previsto no artigo 86 e seguintes, da Lei 8.213/91, está atrelado à demonstração de que o interessado detém a condição de segurado e tenha sofrido acidente (de qualquer natureza), resultante de sequelas geradoras da redução da capacidade laborativa habitual. Em outros termos, imprescindível a existência de sequelas decorrentes de determinado acidente e a correlação com a diminuição da capacidade laboral habitual. Ainda, necessário que, ditas “sequelas”, persistam após a consolidação das lesões acidentárias e uma vez cessado o benefício de auxílio-doença. Conforme documentos trazidos aos autos – cópias da CTPS e/ou extratos do CNIS da DATAPREV/INSS – comprovada a existência de alguns vínculos laborais o penúltimo entre 01.11.2014 a 31.03.2016, com um breve período (quase um mês) de outro vínculo concomitante e, o último iniciado em 04.07.2016. Houve também recolhimento contributivo, como ‘contribuinte individual’, na competência 12/2018. Vincula sua pretensão inicial ao período de auxílio doença havido entre 21.03.20017 12.07.2018 - NB 31/617.921.257-4. No parecer técnico elaborado por especialista em oftalmologia, diagnosticado que a autora é portadora de “...doenças crônico-sistêmicas de longa evolução diagnosticadas há aproximadamente 23 anos, evoluindo com lesões oftalmológicas a partir de 2016. Foi estabelecido o diagnóstico de retinopatia diabética com acometimento de ambos os olhos, sendo então submetida a procedimentos cirúrgicos de vitrectomia posterior e colocação de óleo de silicone e posteriormente facectomia com colocação de lente intraocular bilateralmente. Em abril de 2020 a pericianda ainda foi submetida procedimento cirúrgico do olho esquerdo para correção de glaucoma, mantendo uso de diversos colírios para controle pressórico ocular. Em decorrência das lesões oftalmológicas a autora evoluiu com cegueira legal, sem percepção luminosa do olho direito e com redução acentuada da acuidade visual do olho esquerdo. Dessa maneira, fica definida uma incapacidade laborativa total e permanente desde seu afastamento do trabalho.”. E, fixada a data da incapacidade em março de 2017 (resposta ao quesito ‘8’). Portanto, diante da situação fática, verifica-se tratar de doença incapacitante, restando assegurado o benefício de aposentadoria por invalidez desde 21.03.2017 (DER/DIB do auxílio doença). Posto isto, julgo PROCEDENTE a lide para o fim de assegurar à autora o direito a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária, desde 21.03.2017, atinente ao NB 31/617.921.257-4, efetuando o pagamento das parcelas vencidas em única parcela e vincendas, compensados eventuais valores pagos no período, a título de benefícios de mesma natureza, com atualização monetária e juros de mora nos termos da Resolução vigente e normas posteriores do CJF. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, delimitando as parcelas vincendas até a sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ. Isenção de custas na forma da lei. Por fim, CONCEDO a tutela antecipada, para o fim de determinar ao INSS proceda no prazo de 10 (dez) dias após regular intimação, a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária, afeto ao NB 31/617.921.257-4, restando consignado que o pagamento das parcelas vencidas estará afeto a posterior fase procedimental executória definitiva. Intime-se o setor responsável do INSS, eletronicamente, com cópia desta sentença para cumprimento da tutela. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. SãO PAULO, 8 de novembro de 2021.

10/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Conclusão (para despacho)

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