Auto de Prisão em Flagrante 0000842-07.2017.4.03.6000 - TRF3

Auto de Prisão em Flagrante 0000842-07.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/10/2025, 18:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP CONDENADO: FABIO SOUZA SANTANA Advogado do(a) CONDENADO: MARCELO FRANCISCO MOCCELIN - MS19976 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000842-07.2017.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande Vistos em Inspeção ID 338177458. A CEF informou a impossibilidade de vincular a conta judicial 3953.635.00313503-0 aos autos da execução penal 70000106-10.2021.403.6005, posto que se encontra encerrada desde 03/07/2023. Verifico que houve comunicação em duplicidade da ordem ID 276241687 à CEF, conforme se vê nos comprovantes de envio ID 292777887 e ID 338042129. Todavia, constato que a ordem de transferência do saldo da fiança prestada para os autos da execução penal 70000106-10.2021.403.6005 (ID 276241687, item “4”) fora devidamente cumprida (Ofício 1320/2023 PAB – ID 293320152), razão pela qual desnecessária a adoção de providências adicionais. Cumpra-se integralmente o despacho ID 276241687. Em seguida, remetam-se ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, data da assinatura eletrônica.

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 14:20

Mero expediente

16/05/2025, 15:01

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 14:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP CONDENADO: FABIO SOUZA SANTANA Advogado do(a) CONDENADO: MARCELO FRANCISCO MOCCELIN - MS19976 D E S P A C H O Considerando que até a presente data nada fora reclamado acerca do aparelho celular apreendido, apesar da defesa ter sido devidamente intimada sobre o teor do despacho Id 276241687, determino a destruição do aparelho de Celular marca LG, LG-A100 Dual SIM, IMEI A: 353867-08-806489-9 e IMEI B: 353867-08-806490-7, com bateria e um chip 4G da operadora VIVO, n°89550663239 00438380839, nos moldes da decisão Id. 264435260. Em relação aos cigarros apreendidos, em razão da decretação do perdimento em favor da União, oficie-se à Receita Federal para ciência e eventuais providências, caso ainda não tenham sido adotadas. No tocante aos veículos apreendidos (caminhão trator, placa: DB1-0997, marca SCANIA, R114GA4X2N; Reboque SR/LIBRELATO, Placa: ALO-8971; Reboque SR/LIBRELATO, Placa: ALO-8972), considerando que na sentença Id 264435261, f. 69/79, não houve decreto de perdimento de tais bens, libero-os na esfera penal, sem prejuízo da destinação administrativa na esfera fiscal. Remeta-se o Rádio Transceptor à ANATEL para destruição, conforme determinado na sentença Id. Id 264435261, f. 69-79. Solicitem-se informações à CEF sobre o cumprimento do Ofício Id 293443931. Demais providências e diligências necessárias. Cumpra-se no que couber o despacho Id. 276241687. Oportunamente, arquivem-se. Cópia do presente servirá como: a) Ofício SC.AP/2025 à RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE MS. Finalidade: ciência e eventuais providências quanto aos cigarros apreendidos; ciência quanto à liberação dos veículos apreendidos na esfera criminal, sem prejuízo da destinação administrativa pela infração fiscal. b) Ofício SC.AP/2025 à Divisão de Polícia Judicial (DUPO) desta Subseção para entrega do rádio apreendido à ANATEL para destruição (Rádio FM TRANSCEIVER, FT-1900R, da marca YAESU, FCC ID: K6620233;40, IC: 511B-20233X40, 788026136780, SER. NO. 3N072123). Encaminhe-se cópia da denúncia Id. 264435261, f; 3-5; termo de apreensão Id 264435260, f. 122/123, laudo de perícia Id. 264435260, f. 76-81, e sentença Id 264435261, f. 69-79. CAMPO GRANDE, na data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000842-07.2017.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande

Expedida/certificada

17/04/2024, 18:17

Mero expediente

16/04/2024, 15:32

Conclusão (para despacho)

21/03/2024, 13:50

Remessa (outros motivos)

03/03/2023, 13:56

Recebimento

03/03/2023, 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: FABIO SOUZA SANTANA Advogado do(a) REU: MARCELO FRANCISCO MOCCELIN - MS19976 D E S P A C H O INQUÉRITO POLICIAL N° 0109/2017-4-SR/PF/MS DATA DO INICIO: 7.2.2017 ID. 264435260 p. 45 – valor apreendido conta CEF 3953.635.00313501-3 ID. 264435260 p 98 – Fiança conta CEF 3953.635.00313503-0 ID. 264435260 p. 120 – veículos e cigarros remetidos a RF ID. 264435260 p. 124 – termo de recebimento de bens – rádio e celular ID. 264435261 p. 69/79 – sentença – “.. CONDENO o réu FÁBIO DE SOUZA SANTANA, qualificado nos autos, na forma do art. 387, do Código de Processo Penal, por violação do art. 334-A, § 1°, inciso I, do CP, à pena 4 (quatro) anos de reclusão, no regime inicial aberto.. O réu preenche os requisitos do art. 44, do Código Penal, de forma que SUBSTITUO, pois é suficiente, a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, com a duração da pena substituída, consistente em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, e 10 (dez) dias-multa. Com fundamento no art. 91, inciso II, alínea "b", do Código Penal, declaro a perda, em favor da União, dos produtos apreendidos na guarda do réu (cigarros), bem como do dinheiro encontrado na posse do réu (mil reais, fls. 10/11 e 40). Com fundamento no art. 184, inciso II, da Lei n. 9.472/97, encaminhem-se o rádio transmissor à ANATEL, para a destruição. Oficie-se ao DETRAN/MS (fl. 21) informando-o sobre o efeito da condenação consistente na inabilitação para dirigir veículo durante o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade, em relação ao acusado. ID. 264435287 – acordão TRF3 - Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000842-07.2017.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da acusação, para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da defesa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.... Deferido o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. ID. 264435296 – certidão de trânsito em julgado em 06.09.2022 Execução Penal – processo SEEU 7000106-10.2021.4.03.6005 – SJMS 1 Vara Federal de Dourados – Aberto Decido. 1)Considerando a existência de processo de execução penal em nome do condenado - Execução Penal – processo SEEU 7000106-10.2021.4.03.6005 – SJMS 1 Vara Federal de Dourados – Aberto, expeça-se a guia de execução, remetendo-a à vara respectiva, para unificação da penas do réu, com a determinação de que, considerando a alteração do artigo 51 da Código Penal, o condenado deve ser intimados a pagar a pena de multa/pena pecuniária nos autos da execução penal. Acusado- FABIO DE SOUZA SANTANA, sexo masculino, nacionalidade brasileira, união estável, filho da João Inácio Santana Filho e Aparecida de Souza Santana, nascido aos 07/1111981, natural de Gloria de Dourados/MS, instrução ensino fundamental incompleto, profissão Motorista, CNH 03983892031 Detran/MS, CPF 954.806.251-87, residente na Rua Dr. Wanilton Finamore, 2265, bairro Jardim dos Estados, Dourados/MS, telefone (67)99658-1370 e "whatsapp" (67)99998-3279, 2) Procedam-se às comunicações e anotações de praxe (INI, II/MS, TRE e SEDI). 3) Dê ciência as partes do retorno dos autos. 4) Providencie-se a transferência do saldo do valor depositado a título de fiança para a vara de execução penal respectiva, para pagamento da multa/pena pecuniária. Informe-se nos autos da Execução Penal. Na impossibilidade de se vincular a conta à execução penal, deverá a Caixa Econômica Federal abrir uma nova conta vinculada à execução e proceder à transferência do saldo total para a conta recém-aberta. 5) Nos termos do artigo 123 do CPP, decorridos mais de 90 dias, após o trânsito em julgado da sentença/acórdão absolutório/condenatório objetos apreendidos que não forem reclamados ou não pertencentes ao réu serão destinados. Assim, determino sua destruição. Providencie a Secretaria a destruição do rádio apreendido (conforme Art. 1º da Portaria CPGR- 5V n. 60/2022 e determinado em sentença) e do celular). (ID. 264435260 p. 124 – termo de recebimento de bens – rádio e celular 6) Oficie-se ao DETRAN/MS, informando do efeito da condenação consistente na inabilitação para dirigir veículo durante o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade. 7) Oficie-se à Agência 3953 da Caixa Econômica Federal, requisitando a conversão (valor apreendido) do saldo total da conta judicial - ID. 264435260 p. 45 – valor apreendido conta CEF 3953.635.00313501-3 para o FUNPEN, tendo em vista o perdimento decretado na sentença. Oportunamente, arquive-se. Cópia deste despacho servirá como: OFÍCIO 2023-SC05.AP por meio do qual informo ao Diretor Geral do Instituto de Identificação de Mato Grosso do Sul e ao Delegado de Polícia Federal Responsável pelo Núcleo de Identificação da Superintendência deste Estado a condenação de FABIO DE SOUZA SANTANA, sexo masculino, nacionalidade brasileira, união estável, filho da João Inácio Santana Filho e Aparecida de Souza Santana, nascido aos 07/1111981, natural de Gloria de Dourados/MS, instrução ensino fundamental incompleto, profissão Motorista, CNH 03983892031 Detran/MS, CPF 954.806.251-87,, por violação do art. 334-A, § 1°, inciso I, do CP, à pena 4 (quatro) anos de reclusão, no regime inicial aberto... INQUÉRITO POLICIAL N° 0109/2017-4-SR/PF/MS DATA DO INICIO: 7.2.2017. certidão de trânsito em julgado em 06.09.2022 OFÍCIO 2023-SC05.AP para comunicar ao Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MS (e-mail: [email protected],gov.br) que nos autos em destaque foi proferida sentença/acordão, condenando FABIO DE SOUZA SANTANA, sexo masculino, nacionalidade brasileira, união estável, filho da João Inácio Santana Filho e Aparecida de Souza Santana, nascido aos 07/1111981, natural de Gloria de Dourados/MS, instrução ensino fundamental incompleto, profissão Motorista, CNH 03983892031 Detran/MS, CPF 954.806.251-87,, por violação do art. 334-A, § 1°, inciso I, do CP, à pena 4 (quatro) anos de reclusão, no regime inicial aberto... INQUÉRITO POLICIAL N° 0109/2017-4-SR/PF/MS DATA DO INICIO: 7.2.2017. certidão de trânsito em julgado em 06.09.2022. Efeito da condenação: inabilitação para dirigir veículo durante o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade. Obs: CNH não foi retida nos autos OFÍCIO 2023-SC05.AP à Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 10 dias proceda à vinculação da conta CEF 3953.635.00313503-0 - ID. 264435260 p 98 – Fiança à execução penal processo SEEU 7000106-10.2021.4.03.6005 – SJMS 1 Vara Federal de Dourados – Aberto em nome de FABIO DE SOUZA SANTANA, CPF 954.806.251-87. Na impossibilidade de se vincular à conta à execução penal - processo acima indicado, deverá a Caixa Econômica Federal abrir nova conta vinculada à execução penal e proceder à transferência do saldo respectivo para a conta recém-aberta. OFÍCIO 2023-SC05.AP à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 dias, converta em favor da União - FUNPEN – Fundo Penitenciário – unidade gestora 200333 – gestão 00001 – CNPJ 00.394.494.0008-02 – cod. Recolhimento 20230-4-(FUNPEN – perdimento em favor da união) os valores apreendidos e depositados na CEF conta 3953.635.00313501-3 - ID. 264435260 p. 45, tendo em vista o perdimento decretado na sentença. Acusado VILMAR PEREIRA DE CERQUEIRA - CPF sob o n. 572.449.609-72. Campo Grande, data da assinatura eletrônica.

Documentos

Intimação

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP CONDENADO: FABIO SOUZA SANTANA Advogado do(a) CONDENADO: MARCELO FRANCISCO MOCCELIN - MS19976 D E S P A C H O Considerando que até a presente data nada fora reclamado acerca do aparelho celular apreendido, apesar da defesa ter sido devidamente intimada sobre o teor do despacho Id 276241687, determino a destruição do aparelho de Celular marca LG, LG-A100 Dual SIM, IMEI A: 353867-08-806489-9 e IMEI B: 353867-08-806490-7, com bateria e um chip 4G da operadora VIVO, n°89550663239 00438380839, nos moldes da decisão Id. 264435260. Em relação aos cigarros apreendidos, em razão da decretação do perdimento em favor da União, oficie-se à Receita Federal para ciência e eventuais providências, caso ainda não tenham sido adotadas. No tocante aos veículos apreendidos (caminhão trator, placa: DB1-0997, marca SCANIA, R114GA4X2N; Reboque SR/LIBRELATO, Placa: ALO-8971; Reboque SR/LIBRELATO, Placa: ALO-8972), considerando que na sentença Id 264435261, f. 69/79, não houve decreto de perdimento de tais bens, libero-os na esfera penal, sem prejuízo da destinação administrativa na esfera fiscal. Remeta-se o Rádio Transceptor à ANATEL para destruição, conforme determinado na sentença Id. Id 264435261, f. 69-79. Solicitem-se informações à CEF sobre o cumprimento do Ofício Id 293443931. Demais providências e diligências necessárias. Cumpra-se no que couber o despacho Id. 276241687. Oportunamente, arquivem-se. Cópia do presente servirá como: a) Ofício SC.AP/2025 à RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE MS. Finalidade: ciência e eventuais providências quanto aos cigarros apreendidos; ciência quanto à liberação dos veículos apreendidos na esfera criminal, sem prejuízo da destinação administrativa pela infração fiscal. b) Ofício SC.AP/2025 à Divisão de Polícia Judicial (DUPO) desta Subseção para entrega do rádio apreendido à ANATEL para destruição (Rádio FM TRANSCEIVER, FT-1900R, da marca YAESU, FCC ID: K6620233;40, IC: 511B-20233X40, 788026136780, SER. NO. 3N072123). Encaminhe-se cópia da denúncia Id. 264435261, f; 3-5; termo de apreensão Id 264435260, f. 122/123, laudo de perícia Id. 264435260, f. 76-81, e sentença Id 264435261, f. 69-79. CAMPO GRANDE, na data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000842-07.2017.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: FABIO SOUZA SANTANA Advogado do(a) REU: MARCELO FRANCISCO MOCCELIN - MS19976 D E S P A C H O INQUÉRITO POLICIAL N° 0109/2017-4-SR/PF/MS DATA DO INICIO: 7.2.2017 ID. 264435260 p. 45 – valor apreendido conta CEF 3953.635.00313501-3 ID. 264435260 p 98 – Fiança conta CEF 3953.635.00313503-0 ID. 264435260 p. 120 – veículos e cigarros remetidos a RF ID. 264435260 p. 124 – termo de recebimento de bens – rádio e celular ID. 264435261 p. 69/79 – sentença – “.. CONDENO o réu FÁBIO DE SOUZA SANTANA, qualificado nos autos, na forma do art. 387, do Código de Processo Penal, por violação do art. 334-A, § 1°, inciso I, do CP, à pena 4 (quatro) anos de reclusão, no regime inicial aberto.. O réu preenche os requisitos do art. 44, do Código Penal, de forma que SUBSTITUO, pois é suficiente, a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, com a duração da pena substituída, consistente em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, e 10 (dez) dias-multa. Com fundamento no art. 91, inciso II, alínea "b", do Código Penal, declaro a perda, em favor da União, dos produtos apreendidos na guarda do réu (cigarros), bem como do dinheiro encontrado na posse do réu (mil reais, fls. 10/11 e 40). Com fundamento no art. 184, inciso II, da Lei n. 9.472/97, encaminhem-se o rádio transmissor à ANATEL, para a destruição. Oficie-se ao DETRAN/MS (fl. 21) informando-o sobre o efeito da condenação consistente na inabilitação para dirigir veículo durante o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade, em relação ao acusado. ID. 264435287 – acordão TRF3 - Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000842-07.2017.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da acusação, para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da defesa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.... Deferido o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. ID. 264435296 – certidão de trânsito em julgado em 06.09.2022 Execução Penal – processo SEEU 7000106-10.2021.4.03.6005 – SJMS 1 Vara Federal de Dourados – Aberto Decido. 1)Considerando a existência de processo de execução penal em nome do condenado - Execução Penal – processo SEEU 7000106-10.2021.4.03.6005 – SJMS 1 Vara Federal de Dourados – Aberto, expeça-se a guia de execução, remetendo-a à vara respectiva, para unificação da penas do réu, com a determinação de que, considerando a alteração do artigo 51 da Código Penal, o condenado deve ser intimados a pagar a pena de multa/pena pecuniária nos autos da execução penal. Acusado- FABIO DE SOUZA SANTANA, sexo masculino, nacionalidade brasileira, união estável, filho da João Inácio Santana Filho e Aparecida de Souza Santana, nascido aos 07/1111981, natural de Gloria de Dourados/MS, instrução ensino fundamental incompleto, profissão Motorista, CNH 03983892031 Detran/MS, CPF 954.806.251-87, residente na Rua Dr. Wanilton Finamore, 2265, bairro Jardim dos Estados, Dourados/MS, telefone (67)99658-1370 e "whatsapp" (67)99998-3279, 2) Procedam-se às comunicações e anotações de praxe (INI, II/MS, TRE e SEDI). 3) Dê ciência as partes do retorno dos autos. 4) Providencie-se a transferência do saldo do valor depositado a título de fiança para a vara de execução penal respectiva, para pagamento da multa/pena pecuniária. Informe-se nos autos da Execução Penal. Na impossibilidade de se vincular a conta à execução penal, deverá a Caixa Econômica Federal abrir uma nova conta vinculada à execução e proceder à transferência do saldo total para a conta recém-aberta. 5) Nos termos do artigo 123 do CPP, decorridos mais de 90 dias, após o trânsito em julgado da sentença/acórdão absolutório/condenatório objetos apreendidos que não forem reclamados ou não pertencentes ao réu serão destinados. Assim, determino sua destruição. Providencie a Secretaria a destruição do rádio apreendido (conforme Art. 1º da Portaria CPGR- 5V n. 60/2022 e determinado em sentença) e do celular). (ID. 264435260 p. 124 – termo de recebimento de bens – rádio e celular 6) Oficie-se ao DETRAN/MS, informando do efeito da condenação consistente na inabilitação para dirigir veículo durante o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade. 7) Oficie-se à Agência 3953 da Caixa Econômica Federal, requisitando a conversão (valor apreendido) do saldo total da conta judicial - ID. 264435260 p. 45 – valor apreendido conta CEF 3953.635.00313501-3 para o FUNPEN, tendo em vista o perdimento decretado na sentença. Oportunamente, arquive-se. Cópia deste despacho servirá como: OFÍCIO 2023-SC05.AP por meio do qual informo ao Diretor Geral do Instituto de Identificação de Mato Grosso do Sul e ao Delegado de Polícia Federal Responsável pelo Núcleo de Identificação da Superintendência deste Estado a condenação de FABIO DE SOUZA SANTANA, sexo masculino, nacionalidade brasileira, união estável, filho da João Inácio Santana Filho e Aparecida de Souza Santana, nascido aos 07/1111981, natural de Gloria de Dourados/MS, instrução ensino fundamental incompleto, profissão Motorista, CNH 03983892031 Detran/MS, CPF 954.806.251-87,, por violação do art. 334-A, § 1°, inciso I, do CP, à pena 4 (quatro) anos de reclusão, no regime inicial aberto... INQUÉRITO POLICIAL N° 0109/2017-4-SR/PF/MS DATA DO INICIO: 7.2.2017. certidão de trânsito em julgado em 06.09.2022 OFÍCIO 2023-SC05.AP para comunicar ao Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MS (e-mail: [email protected],gov.br) que nos autos em destaque foi proferida sentença/acordão, condenando FABIO DE SOUZA SANTANA, sexo masculino, nacionalidade brasileira, união estável, filho da João Inácio Santana Filho e Aparecida de Souza Santana, nascido aos 07/1111981, natural de Gloria de Dourados/MS, instrução ensino fundamental incompleto, profissão Motorista, CNH 03983892031 Detran/MS, CPF 954.806.251-87,, por violação do art. 334-A, § 1°, inciso I, do CP, à pena 4 (quatro) anos de reclusão, no regime inicial aberto... INQUÉRITO POLICIAL N° 0109/2017-4-SR/PF/MS DATA DO INICIO: 7.2.2017. certidão de trânsito em julgado em 06.09.2022. Efeito da condenação: inabilitação para dirigir veículo durante o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade. Obs: CNH não foi retida nos autos OFÍCIO 2023-SC05.AP à Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 10 dias proceda à vinculação da conta CEF 3953.635.00313503-0 - ID. 264435260 p 98 – Fiança à execução penal processo SEEU 7000106-10.2021.4.03.6005 – SJMS 1 Vara Federal de Dourados – Aberto em nome de FABIO DE SOUZA SANTANA, CPF 954.806.251-87. Na impossibilidade de se vincular à conta à execução penal - processo acima indicado, deverá a Caixa Econômica Federal abrir nova conta vinculada à execução penal e proceder à transferência do saldo respectivo para a conta recém-aberta. OFÍCIO 2023-SC05.AP à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 dias, converta em favor da União - FUNPEN – Fundo Penitenciário – unidade gestora 200333 – gestão 00001 – CNPJ 00.394.494.0008-02 – cod. Recolhimento 20230-4-(FUNPEN – perdimento em favor da união) os valores apreendidos e depositados na CEF conta 3953.635.00313501-3 - ID. 264435260 p. 45, tendo em vista o perdimento decretado na sentença. Acusado VILMAR PEREIRA DE CERQUEIRA - CPF sob o n. 572.449.609-72. Campo Grande, data da assinatura eletrônica.

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, FABIO SOUZA SANTANA Advogado do(a) APELANTE: MIKHAIL OLEGARIO MONTEIRO - MS21315-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, FABIO SOUZA SANTANA Advogado do(a) APELADO: MIKHAIL OLEGARIO MONTEIRO - MS21315-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000842-07.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, FABIO SOUZA SANTANA Advogado do(a) APELANTE: MIKHAIL OLEGARIO MONTEIRO - MS21315-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, FABIO SOUZA SANTANA Advogado do(a) APELADO: MIKHAIL OLEGARIO MONTEIRO - MS21315-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, FABIO SOUZA SANTANA Advogado do(a) APELANTE: MIKHAIL OLEGARIO MONTEIRO - MS21315-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, FABIO SOUZA SANTANA Advogado do(a) APELADO: MIKHAIL OLEGARIO MONTEIRO - MS21315-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000842-07.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e por FÁBIO DE SOUZA SANTANA em face da sentença proferida pela 5ª Vara Federal de Campo Grande (MS) que condenou o réu à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, inciso I do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, pelo período da pena substituída, e 10 (dez) dias multa. O réu foi absolvido da imputação de prática do crime previsto previsto no art. 70 da Lei nº 4.117/62, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. A denúncia (ID 175160824, pp. 3/5), recebida em 11.01.2018 (idem, p. 16), narra: 1.Fábio de Souza Santana recebeu e transportou cigarros estrangeiros, ciente de que eram objeto de importação era proibida e realizada sem recolhimento de tributos ou autorização. No dia 7/2/2017, por volta das 19:30 horas, conduzia o caminhão SCANIA/R114GAX2N, placa DBL 0997, atrelado aos reboques SR/LIBRELATO, placas ALO 8971 e ALO 8972, para realizar o transporte da região de fronteira Paraguai/Brasil (Dourados) até Rondonópolis/MT, quando foi preso em flagrante. Na rodovia BR 163, KM 574, município de Bandeirantes/MS policiais da Polícia Rodoviária Federal realizaram fiscalização e descobriram a carga de 230.000 maços de cigarros da marca FOX (fabricados no Paraguai), desacompanhados de documentação legal 2. Aos policiais o denunciado confessou ter sido contratado para fazer o transporte dos cigarros, que sabia serem estrangeiros, por R$ 5.000,00, metade do que recebeu adiantado. 3. Os cigarros foram apreendidos (f. 10-11) e avaliados em mais de um milhão de Reais (laudo f. 49-53), estando os maços desprovidos do necessário selo de controle de arrecadação do Ministério da Fazenda e contendo inscrições em idiomas diversos do português. A marca dos cigarros apreendidos não é cadastrada junto à ANVISA — Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Por todos esses motivos, não pode circular ou ser comercializado em território nacional. 4. Os policiais constaram que o veículo possuía equipamento de telecomunicação (rádio -transceptor), instalado em desacordo com a lei e sem autorização da Anatel (Lei 9.472/97, artigos 162 e 163), sendo o denunciado responsável pela sua utilização, uma vez que estava ligado (ao delegado de polícia federal o denunciado disse, em sua defesa, que estava desligado). A sentença (ID 175160824, pp. 69/79) foi publicada em 28.02.2019 (idem, p. 80). Em suas razões de apelação (ID 175160824, pp. 110/114), o MPF requer (i) a majoração da pena-base, (ii) o afastamento da atenuante da confissão espontânea e (iii) a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Em suas razões de apelação (ID 175160824, pp. 110/114), a defesa requer o afastamento da inabilitação para dirigir veículo (CP, art. 92, III), salientando que o réu é motorista profissional, e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Foram apresentadas contrarrazões pelo MPF (ID 175160824, pp.125/128) e pela defesa (ID 175160824, pp. 137/140). A Procuradoria Regional da República opinou pelo parcial provimento do recurso da defesa, apenas para que seja deferido o pedido de justiça gratuita, e pelo parcial provimento do recurso do MPF, para que a pena-base do réu seja exasperada em maior grau, bem como para que a pena privativa de liberdade seja substituída por duas restritivas de direitos (ID 175160824, pp. 144/151). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000842-07.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e por FÁBIO DE SOUZA SANTANA em face da sentença que condenou o réu pela prática do crime de contrabando. Os recursos referem-se apenas em relação à dosimetria da pena, que reexamino. Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão, acima do mínimo legal, porque considerou negativa a circunstância judicial (CP, art. 59) relacionada a culpabilidade do réu, em razão da quantidade de cigarros apreendidos (230.000 maços). O MPF pede exasperação maior da pena-base em razão das circunstâncias, consequências e motivos do crime. Sem razão. O "longo percurso rodoviário trilhado pelo réu na prática do crime (de sul a norte de Mato Grosso do Sul)" não é circunstância apta a elevar a pena-base, sendo inerente ao tipo penal. De igual modo, as consequências do crime ("o crime de contrabando atinge a saúde publica e a sociedade") também é inerente ao tipo penal e não justifica maior exasperação. Por fim, os motivos do crime ("ter recebido R$ 2.500,00 para prática do delito – lucro fácil") já foi objeto de deliberação pelo juízo na segunda fase da dosimetria, pelo reconhecimento de circunstância agravante, não podendo, assim, servir de circunstância judicial para exasperar a pena-base, sob pena de bis in idem. Por isso, mantenho a pena-base fixada na sentença. Na segunda fase, o juízo reconheceu a circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"), reduzindo a pena em 1/6 (um sexto), o que confirmo, rejeitando a pretensão do MPF de afastamento dessa circunstância. Ocorre que o apelante admitiu em juízo a autoria dos fatos e essa admissão foi utilizada na fundamentação da sentença (Súmula nº 545 do STJ). O juízo também reconheceu a circunstância agravante de paga ou promessa de recompensa (CP, art. 62, IV), pois foi comprovado, conforme depoimento judicial da testemunha Anderson, que o réu praticou o crime mediante paga. O juízo procedeu à compensação das circunstâncias atenuante e agravante reconhecidas, o que confirmo, de modo que a pena intermediária não se altera. Na terceira fase, não foram aplicadas causas de aumento ou de diminuição, o que confirmo, de modo que a pena definitiva fica mantida em 4 (quatro) anos de reclusão. Mantenho o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 3º, "c"), bem como a substituição dessa pena por restritivas de direitos (CP, art. 44). Em relação à substituição, o juízo fixou as penas restritivas de direitos nos seguintes termos: O réu preenche os requisitos do art. 44, do Código Penal, de forma que SUBSTITUO, pois é suficiente, a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, com a duração da pena substituída, consistente em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, e 10 (dez) dias multa. O MPF requer que a pena privativa de liberdade seja substituída por duas restritivas de direitos, afastando-se a pena de multa. Argumenta que: o réu transportava carga de cigarros estrangeiros avaliada em R$ 1.150.000,00 (um milhão cento e cinquenta mil reais), bem como recebeu recompensa financeira pelo crime praticado, a pena pecuniária deve ser fixada em quantia considerável, de modo que o acusado sinta os efeitos da reprimenda. Caso contrário, a sanção muito branda, perto da vantagem econômica que recebera, acaba por tornar a prática delitiva ainda mais atraente para o réu, desmantelando o caráter sancionatório e retributivo também da pena restritiva. Procede o pedido. A pena de multa deve ser alterada para prestação pecuniária, que fixo no valor de 3 (três) salários mínimos, a ser destinada a entidade com destinação social designada pelo juízo da execução penal. A defesa, por sua vez, pede o afastamento da inabilitação para dirigir veículo (CP, art. 92, III), ao argumento de que é motorista profissional. Sem razão, porém, porque essa penalidade decorre diretamente do preceito legal e o fato de o apelante necessitar de carteira de habilitação válida para trabalhar não é motivo suficiente para que se afaste a aplicação desse efeito da condenação. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 821.108 AgR/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, j. 05.08.2014, DJe-168 Publicação 01.09.2014). Por fim, defiro ao apelante o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No entanto essa concessão não impede a condenação do réu ao pagamento de custas, sendo sua isenção matéria a ser examinada em sede de execução (STJ, AgRg no Ag 1.377.544/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 31.05.2011, DJe 14.06.2011). Além disso, não implica provimento, ainda que parcial, do recurso porque não foi demonstrado que isso tenha sido pedido ao juízo de primeiro grau e por ele tenha sido negado. Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da acusação, para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, e NEGO PROVIMENTO ao recurso da defesa, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Mantida a pena-base fixada na sentença. Os motivos alegados pela acusação como circunstâncias, consequências e motivos do crime não justificam maior exasperação. 2. A pena de multa fixada na sentença em substituição à pena privativa de liberdade deve ser alterada para prestação pecuniária. 3. A inabilitação para dirigir veículo (CP, art. 92, III) decorre diretamente do preceito legal e o fato de o apelante necessitar de carteira de habilitação válida para trabalhar não é motivo suficiente para que se afaste a aplicação desse efeito da condenação. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. Deferido o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 5. Apelação da defesa não provida. Apelação da acusação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da acusação, para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da defesa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/08/2022, 00:00