Execução de Título Extrajudicial 5004358-40.2020.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5004358-40.2020.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2022, 14:27

Publicação

24/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS COOPERATIVADOS CONTEMPLADOS E MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL SAO FRANCISCO II Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME MAGRI DE CARVALHO - SP282825 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5004358-40.2020.4.03.6130 Trata-se de execução de título extrajudicial no qual a parte exequente requer o pagamento de débitos condominiais que seriam devidos pela Caixa Econômica Federal. Antes de formalizada a citação, a parte exequente informou que o imóvel teria sido vendido e, uma vez que a obrigação exigida seria propter rem, requereu a inclusão dos novas proprietárias no polo passivo da ação, a exclusão da CEF e a redistribuição dos autos para a justiça estadual (ID 48707253). A terceira interessada adquirente do imóvel peticionou nos autos e alegou que o a CEF deveria ser intimada para se manifestar quanto ao exposto e pugnou pelo indeferimento do pedido para a sua inclusão no polo passivo da ação (ID 55294513). Pois bem. Cabe ao autor da ação direcionar a demanda contra quem ele entende ser o sujeito passivo da obrigação e, nesse sentido, houve pedido para retificação do polo passivo, incluindo-se as atuais proprietárias do imóvel no polo passivo em substituição à CEF. Logo, se a pretensão não é mais dirigida contra ente vinculado a esfera de interesse federal, não cabe a este juízo determinar o prosseguimento do feito. Caberá ao juízo competente, após a análise do caso concreto, verificar se cabe a inclusão da banco público no polo passivo da demanda ou, ainda, se caberá a eventuais prejudicados ajuizar ação própria contra a instituição financeira federal a fim de se ressarcir de eventual prejuízo financeiro. Portanto, DEFIRO o pedido da parte exequente para alterar para incluir RAFAELA SILVA DE PAULA (CPF 502.412.788-99) e BURNA RAMOS GONÇALVES (CPF 434.282.718-43) e excluir a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do polo passivo da execução e, consequentemente, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a demanda. Remetam-se os autos a uma das Varas da Comarca de Osasco, para redistribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica.

23/02/2022, 00:00

Incompetência

02/12/2021, 12:40

Conclusão (para despacho)

11/03/2021, 16:18

Remessa (outros motivos)

15/09/2020, 17:30

Distribuição (sorteio)

15/09/2020, 12:17

Documentos

•23/02/2022, 00:00