Execução Fiscal 0000123-68.2017.4.03.6115 - TRF3

Execução Fiscal 0000123-68.2017.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/01/2025, 20:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/08/2022, 13:45

Expedida/certificada

15/07/2022, 17:11

Execução frustrada

05/07/2022, 13:14

Ato ordinatório

06/06/2022, 18:08

Ato ordinatório

06/06/2022, 18:08

Conclusão (para despacho)

01/06/2022, 09:02

Expedida/certificada

03/05/2022, 22:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPAVARINI TRANSPORTES E LOCACOES LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILA DE BARROS GIGLIOTTI E GIGLIOTI - SP282040, ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO - SP147169 DESPACHO 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000123-68.2017.4.03.6115 Trata-se de pedido formulado pelo exequente de indisponibilidade de bens do(s) executado(s), e inscrição no SERASAJUD, sob o argumento de que, apesar das diligências efetuadas não foram encontrados bens passíveis de penhora. Os requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, nos termos do artigo 185-A do CTN, são a citação do devedor, o inadimplemento, o não oferecimento de bens à penhora e a não localização de bens penhoráveis. No caso sub judice, verifico que o(s) executado(s) foi(ram) regularmente citado(s). Com efeito, não há outros bens excutíveis no processo, além de um único veículo, ainda não penhorado, apesar de tentativas anteriores para aperfeiçoamento da diligência. É o caso de decretar a indisponibilidade de bens como requerido, nos termos do art. 185-A do Código Tributário Nacional. Posto isso: 1. Cadastre-se a ordem de indisponibilidade de bens no sistema eletrônico de indisponibilidade. Outros ofícios a fim de promover a indisponibilidade dependerão da comprovação pela exequente da existência de bens não abarcados pelo aludido sistema. 2. Providencie-se a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD (art. 782, § 3º, CPC) e aponha-se a respectiva etiqueta. Noticiado o pagamento ou outro meio de extinção do crédito, promova-se a imediata comunicação ao cadastro de inadimplentes para baixa da anotação igualmente por meio do SERASAJUD. 3. Tudo cumprido, sem notícia da localização de bens penhoráveis do devedor, venham conclusos para deliberação nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

23/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/02/2022, 16:40

Mero expediente

04/02/2022, 16:06

Conclusão (para despacho)

08/11/2021, 14:56

Expedida/certificada

23/09/2021, 17:00

Mero expediente

13/09/2021, 18:22

Documentos

Despacho

•23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPAVARINI TRANSPORTES E LOCACOES LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILA DE BARROS GIGLIOTTI E GIGLIOTI - SP282040, ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO - SP147169 DESPACHO 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000123-68.2017.4.03.6115 Trata-se de pedido formulado pelo exequente de indisponibilidade de bens do(s) executado(s), e inscrição no SERASAJUD, sob o argumento de que, apesar das diligências efetuadas não foram encontrados bens passíveis de penhora. Os requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, nos termos do artigo 185-A do CTN, são a citação do devedor, o inadimplemento, o não oferecimento de bens à penhora e a não localização de bens penhoráveis. No caso sub judice, verifico que o(s) executado(s) foi(ram) regularmente citado(s). Com efeito, não há outros bens excutíveis no processo, além de um único veículo, ainda não penhorado, apesar de tentativas anteriores para aperfeiçoamento da diligência. É o caso de decretar a indisponibilidade de bens como requerido, nos termos do art. 185-A do Código Tributário Nacional. Posto isso: 1. Cadastre-se a ordem de indisponibilidade de bens no sistema eletrônico de indisponibilidade. Outros ofícios a fim de promover a indisponibilidade dependerão da comprovação pela exequente da existência de bens não abarcados pelo aludido sistema. 2. Providencie-se a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD (art. 782, § 3º, CPC) e aponha-se a respectiva etiqueta. Noticiado o pagamento ou outro meio de extinção do crédito, promova-se a imediata comunicação ao cadastro de inadimplentes para baixa da anotação igualmente por meio do SERASAJUD. 3. Tudo cumprido, sem notícia da localização de bens penhoráveis do devedor, venham conclusos para deliberação nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

23/02/2022, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada

Execução frustrada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(53)