Procedimento Comum Cível 5004593-85.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004593-85.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTEFANY KETULLY GOUVEIA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILA BRANDAO ANDRADE - SP407858 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas da apresentação de laudo pericial para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, NCPC). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 6 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004593-85.2020.4.03.6104

07/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2026, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTEFANY KETULLY GOUVEIA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILA BRANDAO ANDRADE - SP407858 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 DESPACHO Aprovo os quesitos apresentados pelas partes. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004593-85.2020.4.03.6104 Intime-se o senhor perito para que dê início aos trabalhos. Concedo o prazo de 60 dias para apresentação do laudo. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 17:27

Mero expediente

17/04/2026, 22:44

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 17:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTEFANY KETULLY GOUVEIA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILA BRANDAO ANDRADE - SP407858 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 DESPACHO A perita nomeada não atendeu à convocação, inviabilizando a substituição do expert. Verifico que o processo está paralisado há muito tempo aguardando a realização de perícia avaliatória, que não foi feita até agora em razão da intransigência das partes com relação aos honorários periciais. Constato também que não há outro perito disponível na especialidade que o caso requer (gemologia). Assim, não há outra saída senão a renomeação do perito gemólogo RICARDO NEVES CARDOSO, bem como a homologação do valor estimado pelo expert no ID 351692998. Providencie a CEF o depósito dos honorários no prazo de 15 dias, conforme determinado na decisão ID 316942376. Após, concedo o prazo de 60 dias para conclusão dos trabalhos. Em seu laudo, o perito deverá responder aos quesitos do juízo, a seguir elencados: 1) Descreva o senhor perito as joias objeto do contrato de penhor objeto da presente demanda. 2) Esclareça o senhor perito se o método de avaliação da CEF levou em consideração o valor de mercado do bem dado em penhor no momento da contratação, nos aspectos integralidade e atualidade. 3) Indique o senhor perito se o valor da avaliação correspondia ao valor do bem levado a penhor ao tempo de sua realização? 4) Caso seja negativa a resposta ao quesito anterior, é possível estimar qual seria o valor do bem empenhado no momento do furto? 5) Esclareça o senhor perito outros aspectos que julgar convenientes para o deslinde da causa. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004593-85.2020.4.03.6104

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/11/2025, 17:33

Mero expediente

12/11/2025, 18:41

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 07:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTEFANY KETULLY GOUVEIA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILA BRANDAO ANDRADE - SP407858 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 DESPACHO A perita nomeada não atendeu à convocação, inviabilizando a substituição do expert. Verifico que o processo está paralisado há muito tempo aguardando a realização de perícia avaliatória, que não foi feita até agora em razão da intransigência das partes com relação aos honorários periciais. Constato também que não há outro perito disponível na especialidade que o caso requer (gemologia). Assim, não há outra saída senão a renomeação do perito gemólogo RICARDO NEVES CARDOSO, bem como a homologação do valor estimado pelo expert no ID 351692998. Providencie a CEF o depósito dos honorários no prazo de 15 dias, conforme determinado na decisão ID 316942376. Após, concedo o prazo de 60 dias para conclusão dos trabalhos. Em seu laudo, o perito deverá responder aos quesitos do juízo, a seguir elencados: 1) Descreva o senhor perito as joias objeto do contrato de penhor objeto da presente demanda. 2) Esclareça o senhor perito se o método de avaliação da CEF levou em consideração o valor de mercado do bem dado em penhor no momento da contratação, nos aspectos integralidade e atualidade. 3) Indique o senhor perito se o valor da avaliação correspondia ao valor do bem levado a penhor ao tempo de sua realização? 4) Caso seja negativa a resposta ao quesito anterior, é possível estimar qual seria o valor do bem empenhado no momento do furto? 5) Esclareça o senhor perito outros aspectos que julgar convenientes para o deslinde da causa. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004593-85.2020.4.03.6104

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTEFANY KETULLY GOUVEIA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: CAMILA BRANDAO ANDRADE - SP407858-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004593-85.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: ESTEFANY KETULLY GOUVEIA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: CAMILA BRANDAO ANDRADE - SP407858-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ESTEFANY KETULLY GOUVEIA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: CAMILA BRANDAO ANDRADE - SP407858-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão à apelante, conforme será demonstrado. Anoto que o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais, inclusive as pessoas jurídicas (Súmula 227 STJ). De acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, dano moral é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. No presente caso, não há falar em dano moral ocasionado pelo roubo das joias empenhadas. Realmente, ainda que se considere serem as joias herança de família, que possuíam, por conseguinte, valor sentimental para a autora, o argumento acerca do abalo emocional causado pela perda dos bens se enfraquece diante do fato incontestável de que o ora apelante deu as joias, voluntariamente, em garantia de empréstimo bancário, ciente de que poderia perdê-las, seja por inadimplemento contratual, seja por motivos imprevisíveis – como o roubo perpetrado na agência. Desse modo, não se configura, na hipótese, a violação a direitos de personalidade apta a ensejar indenização por dano extrapatrimonial. Nesse sentido são os seguintes julgados desta E. Corte Regional: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FURTO DE JÓIAS DADAS EM GARANTIA A CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO. DANO MATERIAL. COTAÇÃO DO OURO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O dano material é uma lesão que afeta o patrimônio da vítima, e seu valor visa à reposição desse bem. No caso de furto/roubo de joias penhoradas, quando não há possibilidade de definição do real valor das peças, pela ausência de descrição detalhada ou fotos desses bens, convencionou-se utilizar o valor da cotação do grama do ouro para o cálculo dessa reparação, valor esse que sabidamente oscila, o que pode ocasionar perdas ou ganhos indevidos. - Levando-se em conta que o objetivo da condenação ao pagamento do dano material é o ressarcimento do prejuízo sofrido, quanto mais próximo do momento em que a vítima tiver acesso ao dinheiro mais ficará assegurado o seu direito à reparação integral da perda. Dessa forma, deve ser considerado, para o cálculo do dano material, o valor da cotação do ouro na fase do cumprimento da sentença. - O dano moral não está irremediavelmente atrelado ao dano material sofrido pela perda dos bens. Os prejuízos decorrem da violação de bens jurídicos distintos: o dano moral decorre da violação dos direitos da personalidade - privacidade, intimidade, honra e imagem - e o dano material, da violação do patrimônio. Cada um dos danos alegados - moral e material - demanda comprovação autônoma. - Embora a autora alegue que as joias eram símbolo do ciclo familiar e dos entes familiares (bens de família) cujo roubo causou-lhe abalo que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, perde força a assertiva na medida em que ofereceu tais bens como garantia de contrato, deixando-os à disposição da instituição financeira, a revelar que a separação de tais objetos é inábil a abalar valores íntimos. - A prova produzida nos autos é insuficiente para comprovar que o roubo das joias trouxe abalo emocional, violador do estado psíquico da apelante. Precedentes deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região pela necessidade de demonstração do dano moral a fim de se perseguir a reparação respectiva. - Como a sentença é ilíquida, a fixação do percentual dar-se-á após a liquidação do julgado, como prescreve o art. 85, § 4º, II, do CPC, restando mantida a sentença quanto à esse tópico. - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004926-71.2019.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 08/04/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/04/2021) DIREITO CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. PENHOR. ROUBO DE JOIAS. DANOS MATERIAIS. NULIDADE DE CLÁUSULA LIMITANDO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. - Conforme firme jurisprudência do STJ, é nula a cláusula que limita ao valor de avaliação a indenização por furto, roubo ou extravio de joias empenhadas. Precedentes. - Valor devido que deverá ser apurado por arbitramento em regular fase de liquidação, através da realização de perícia técnica. Precedentes. - Para os cálculos do valor devido, incidem os critérios estabelecidos para ações condenatórias em geral no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, devendo ser utilizada a taxa Selic, que compreende juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização. Precedentes do STJ. - É consolidado nesta Corte entendimento no sentido de ser incabível a indenização a título de danos morais. - Recurso da parte autora desprovido, com majoração da verba honorária. Recurso da CEF parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002358-19.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 26/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/03/2021) CIVIL. PENHOR. ROUBO DE JÓIAS. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. APELO DESPROVIDO. I - A corrente jurisprudencial desta Corte defende que, ao entregar as joias ao banco em garantia de dívida, a parte autora assume o risco de vir a perdê-las na hipótese de não pagamento do débito, o que poderia acontecer pela superveniência de motivos que, alheios à sua vontade, tornassem inviável o adimplemento. Ademais, o contrato de penhor é garantido por cláusula de seguro decorrente do risco de ocorrência de sinistro ou de perda dos bens empenhados por não cumprimento do acordo de mútuo, não havendo, por tais razões, que se falar em dano moral. II - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002376-40.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 25/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/03/2021) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ROUBO DE JOIAS DADAS EM GARANTIA PIGNORATÍCIA. DANO MORAL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O caso dos autos não comporta a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. A alegação de que a efetiva perda das joias teria ocasionado um significativo abalo psíquico se revela contraditória com o comportamento da parte, que admitiu alienar os bens - e arriscar-se a perdê-los - para garantir uma dívida, mas que, após sua subtração, sustenta que as joias teriam um inestimável valor sentimental. 2. Honorários advocatícios devidos pela apelante majorados em 1% sobre o valor atualizado da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. 3. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000069-79.2019.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 03/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/02/2021) Inexiste dano moral in casu, já que não há comprovação do abalo significativo na esfera psicológica da autora. Em arremate, friso que a perda de bens, em uma sociedade capitalista, correspondentes ao valor aproximado de sete mil reais, é fato objeto da indenização pelo dano material, conforme explicitado pela r. sentença de primeira instância, não configurando pressuposto fático apto a ensejar a indenização por dano extrapatrimonial tal como pretendido pela apelante. Por conseguinte, não tendo a ora recorrente esposado motivos aptos a infirmar as conclusões a que chegou o magistrado sentenciante, de rigor a manutenção da r. sentença de primeiro grau, nos exatos termos em que prolatada. Dos honorários recursais Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, deve o tribunal, de ofício, ao julgar o recurso, majorar a condenação em honorários, dentro dos limites legalmente estabelecidos, atendendo-se, assim, à necessidade de remuneração do trabalho do advogado em fase recursal, bem como, secundariamente, à finalidade de desestimular a interposição de recursos. Tendo em vista esses objetivos, devem ser arbitrados os honorários recursais nas hipóteses em que o recurso não é conhecido ou não é provido, mantendo-se a sentença. Nesse sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: AgInt nos EDcl no REsp 1357561/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017. Portanto, considerando o não provimento do recurso da autora, bem como a iliquidez da sentença, majoro os honorários no percentual de 1% sobre o valor da condenação, a ser definido em sede de liquidação, observada a condição suspensiva de exigibilidade estipulada pelo art. 98, § 3º do CPC. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004593-85.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de recurso de apelação, interposto por ESTEFANY KETULLY GOUVEIA DA SILVA, em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, formulado contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em razão do roubo de joias empenhadas pela autora e que estavam sob a guarda da instituição financeira. A r. sentença ora recorrida (ID 256127365) consignou o seguinte entendimento: “(...) 20. Verifica-se que a parte autora celebrou com a CEF contratos de mútuo com garantia pignoratícia, sendo incontroverso que os bens dado em garantia foram subtraídos das dependências da CEF quando já estavam sob sua guarda. 21. Sendo a instituição bancária depositária das peças a quem competia zelar pelos bens deixados a sua guarda, conclui-se pela sua responsabilidade de indenizar. (...) 23. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, em razão da previsibilidade, o roubo ocorrido na atividade bancária não caracteriza hipótese de força maior, capaz de elidir o nexo de causalidade: (...) 24. Concluindo-se pelo dever de indenizar, cumpre verificar o montante a ser indenizado, iniciando-se pela análise da validade da cláusula de ressarcimento prevista no contrato. 25. A propósito da previsão contratual sobre reparação para casos como o presente, a CEF se propõe a reparar a perda do bem mediante pagamento do montante correspondente a 1,5 vezes o valor da avaliação, deduzido o débito contraído. 26. Com efeito, tal avaliação não tem como finalidade a alienação do bem, mas o interesse da instituição bancária em garantir o empréstimo. No mais das vezes, consolida-se em montante inferior ao real valor de mercado das peças empenhadas. 27. Por outro lado, a indenização estabelecida por meio dos contratos de mútuo celebrados é passível de revisão pelo Judiciário, tendo em vista que tais negócios jurídicos revestem-se da característica de típicos contratos de adesão. De fato, a cláusula limitadora da indenização fixa o quantum indenizatório à proporção de 150% do valor estabelecido por conta da avaliação unilateralmente realizada pela instituição, de sorte que não houve a possibilidade do autor discuti-la no momento da contratação. 28. A cláusula contratual reportando-se à avaliação dos agentes da instituição financeira traz em si carga de presumida lesividade, pois beneficia uma das partes (a entidade financeira) em detrimento da outra (o mutuário), já que limita a reparação pelo extravio das peças depositas em montante inferior que efetivamente valem. 29. Mostrando-se excessivamente desfavorável ao mutuário, é nula de pleno direito, na forma do artigo 51, incisos I e IV, do Código de Defesa do Consumidor: (...) 30. Assim, é nula a cláusula contratual que prevê a indenização de uma vez e meia o valor da avaliação, no caso de perda ou extravio das joias empenhadas, pois contraria o princípio da justa indenização ainda mais em um típico contrato de adesão. 31. Ressalto que a avaliação de técnico da CEF não afasta a conclusão alcançada, tendo em vista a unilateralidade da prova. Trata-se de questão redutível à apuração judicial contraditória, no caso diferida para a fase de liquidação, por arbitramento. 32. Neste mesmo sentido a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça entende ser abusiva a cláusula contratual que limita a indenização a 1,5 vezes o valor da avaliação feita pelo credor pignoratício, por força do art. 51, I, do CDC: (...) 33. Dessa forma, reconhecida a nulidade da cláusula que fixou em uma vez e meia o valor da avaliação realizada pela CEF, deve ser considerado, a título de indenização pelo dano material causado, o real valor de mercado das joias, a ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento, tomando-se como parâmetro o preço médio da grama do ouro vigente ao tempo do roubo dos bens empenhados. (...) 39. O dano moral é aquele que provoca um sofrimento psíquico, uma ofensa à autoestima, uma profunda dor sentimental. Em outras palavras, é o grave mal-estar, o abalo espiritual, o menoscabo à dignidade da pessoa. (...) 40. Para a responsabilidade civil decorrente de dano moral, o ato reputado ilícito há de ser grave, que realmente acarrete um sofrimento psíquico. Esse prejuízo ao direito da personalidade deve ocasionar uma verdadeira mortificação da alma; não é o dissabor ou mágoa, decorrentes de um melindre, que poderão fundamentar a imposição de uma indenização. A aflição tem de ser intensa, a agonia deve ser real. (...) 43. No caso dos autos, tratando-se de bens empenhados, presume-se que, por algum motivo íntimo, a parte autora não tinha intenção de se desfazer do bem dado em garantia. 44. Entretanto, ao se analisar todos os pormenores, conclui-se que a perda das joias empenhadas, por si só, sem outras consequências que tenham diretamente ofendido o sentimento da parte autora, não é grave o suficiente para caracterizar o dano moral. 45. Isso porque não restou demonstrado qualquer valor sentimental especial das joias roubadas, nem que representavam recordações peculiares da vida, aptos a gerarem um profundo abalo psicológico. Não houve comprovação de que a perda das joias configura motivo suficiente a acarretar abalo de caráter subjetivo ensejador de indenização por danos morais. 46. Logo, fica rejeitado o pedido de indenização por danos morais. 47. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE procedente o pedido para: - Declarar a nulidade da cláusula contratual que limita o valor da indenização em 1,5 vezes o valor da avaliação feita pela CEF sobre os bens empenhados. - Condenar a Caixa Econômica Federal a apagar ao autor indenização por danos materiais no valor de mercados das jóias na data do evento danoso, descontando-se o valor já recebido (id. 37458935), a ser apurada em liquidação por arbitramento. Sobre a quantia incidirá correção monetária, na forma da Resolução nº 267/2013 do CJF, a partir de do evento danoso, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. 48. Sem restituição em custas, ante a gratuidade concedida. 49. Verifico que a CEF sucumbiu no tocante aos danos materiais, enquanto o autor sucumbiu quanto aos danos morais. Assim, condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor de sua condenação (danos materiais, a ser calculada em liquidação por arbitramentos), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015. Por outro lado, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor requerido a título de danos morais, que corresponde a 10 vezes o valor a ser calculado para a indenização pelos danos materiais, nos estritos termos do pedido inicial. 50. Observo, entretanto, que a execução dos honorários impostos ao autor ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/2015, à vista da gratuidade deferida. (...)” (grifos meus) Em suas razões recursais (ID 256127368), aduz a autora que as joias empenhadas eram herança de família e que, portanto, possuíam valor sentimental, razão pela qual são devidos os danos morais pleiteados. Afirma que o roubo das joias empenhadas, no valor de aproximadamente sete mil reais, numa sociedade capitalista, consubstancia mais que um mero dissabor da vida cotidiana, constituindo dano moral indenizável. Pugna pela reforma da r. sentença ora recorrida para que seja reconhecida a procedência do pedido de indenização por danos morais. Com contrarrazões da CEF, vieram os autos a este E. Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004593-85.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação da autora, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO EM AGÊNCIA DA CEF. JOIAS EMPENHADAS COMO GARANTIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PRECEDENTES DESTA E. CORTE REGIONAL. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. 1. Não assiste razão à apelante, conforme será demonstrado. Anoto que o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais, inclusive as pessoas jurídicas (Súmula 227 STJ). 2. De acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, dano moral é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. 3. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. 4. No presente caso, não há falar em dano moral ocasionado pelo roubo das joias empenhadas. Realmente, ainda que se considere serem as joias herança de família, que possuíam, por conseguinte, valor sentimental para a autora, o argumento acerca do abalo emocional causado pela perda dos bens se enfraquece diante do fato incontestável de que o ora apelante deu as joias, voluntariamente, em garantia de empréstimo bancário, ciente de que poderia perdê-las, seja por inadimplemento contratual, seja por motivos imprevisíveis – como o roubo perpetrado na agência. 5. Desse modo, não se configura, na hipótese, a violação a direitos de personalidade apta a ensejar indenização por dano extrapatrimonial. Inexiste dano moral in casu, já que não há comprovação do abalo significativo na esfera psicológica da autora. 6. Em arremate, friso que a perda de bens, em uma sociedade capitalista, correspondentes ao valor aproximado de sete mil reais, é fato objeto da indenização pelo dano material, conforme explicitado pela r. sentença de primeira instância, não configurando pressuposto fático apto a ensejar a indenização por dano extrapatrimonial tal como pretendido pela apelante. 7. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ESTEFANY KETULLY GOUVEIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA BRANDAO ANDRADE - SP407858 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A TIPO "B" 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004593-85.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação distribuída sob o rito de Procedimento Comum, proposta por ESTEFANY KETULLY GOUVEIA DA SILVA em face da Caixa econômica federal - CEF, a fim de obter provimento jurisdicional que declare a nulidade da cláusula contratual que limita o valor da indenização em caso de roubo de jóias empenhadas em 1,5 vezes o valor da avaliação feita pela ré, com a consequente indenização pelos danos materiais no valor de mercados das jóias deixadas em garantia de penhor. Pleiteia, ainda, indenização pelos danos morais sofridos diante da perda de joias de inestimável valor sentimental. 2. Narra a autora que, em 17.12.2017, a Agência da Caixa Econômica Federal em Santos/SP onde permaneciam guardados todos os bens deixados dados em garantia de penhor em contratos de mútuo das agências da cidade, inclusive os bens da autora, foi vítima de assalto. 3. Argumenta que a CEF sustenta caber-lhe apenas a indenização com base na avaliação das jóias, desprezando totalmente seu valor de mercado. 4. Entretanto, considerando que a indenização proposta pela Caixa Econômica Federal baseia-se em contrato de adesão assinado por consumidores, alega que referidas cláusulas limitam ilegalmente a responsabilidade da Caixa Econômica Federal e são excessivamente gravosas aos consumidores, que ficam obrigados a receber como indenização valores arbitrados unilateralmente pela mencionada instituição financeira e inferiores aos reais valores das jóias. 5. Afirma que a avaliação dos bens empenhados feita pela CEF não alcança o valor de mercado, configurando-se bastante prejudicial ao consumidor, já que não pode, por obrigação contratual, discordar do valor imposto. 6. Assevera, também, que os bens deixados pela autora em garantia de penhor tinham não apenas valor financeiro, mas enorme valor sentimental, ensejando o requerimento por indenização pelos danos morais sofridos. 7. Com a inicial vieram documentos. 8. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (id 39370445) 9. Citada, a ré apresentou sua contestação (id 48735935). 10. Houve a juntada de réplica (id. 53537946). 11. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (id 51927852), a parte autora requereu a produção de prova pericial. 12. Prova pericial indeferida (id. 58674338). 13. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 14. O trâmite deste feito deu-se com observância do contraditório e da ampla defesa, e não há situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Provas 15. Julgo desnecessária maior produção probatória. Como a matéria é exclusivamente de direito, a dispensar produção de outras provas, passo de imediato ao julgamento do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 16. Assim, em caso de procedência, o valor de mercado das jóias deve ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento, tomando-se como parâmetro o valor real de mercado ao tempo do roubo dos bens empenhados. Para a apuração, a CEF deverá fornecer todos os documentos em seu poder que permitam a aferição do valor de mercado, tais como fotografias das jóias. Aplicação do CDC 17. Pois bem. É certo que a aplicação da lei consumerista aos contratos bancários encontra amparo em entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por nestes, em sua Súmula nº 297, reconhecer a existência de relação de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990. “Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"(Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004 p. 149).” “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” 18. Como consequência, a responsabilidade contratual da instituição bancária é objetiva, de modo que, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ela responde pelos danos na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa. Assim, mesmo que a instituição financeira não tenha colaborado diretamente para a ocorrência do evento danoso, responde pelo dano dele decorrente. Nota-se que o serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” 19. Neste sentido a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Responsabilidade da CEF e abusividade das cláusulas 20. Verifica-se que a parte autora celebrou com a CEF contratos de mútuo com garantia pignoratícia, sendo incontroverso que os bens dado em garantia foram subtraídos das dependências da CEF quando já estavam sob sua guarda. 21. Sendo a instituição bancária depositária das peças a quem competia zelar pelos bens deixados a sua guarda, conclui-se pela sua responsabilidade de indenizar. Isto porque o credor pignoratício assume o status de depositário dos bens empenhados, respondendo pela perda ou deterioração que a coisa vier a sofrer, salvo nas hipóteses de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, a teor do que dispõe o artigo 1435, I do Código Civil. 22. Entretanto, os casos de roubo e furto a bancos não se inserem em tais excludentes, porquanto a própria natureza da atividade bancária pressupõe a prevenção contra tais riscos. Em outras palavras, cabe a instituição financeira tomar medidas necessárias para evitar a ocorrência destes eventos, sob a pena de responder a terceiros pelos prejuízos que lhe forem causados. 23. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, em razão da previsibilidade, o roubo ocorrido na atividade bancária não caracteriza hipótese de força maior, capaz de elidir o nexo de causalidade: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROUBO DE BENS EM COFRE DE BANCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, no caso de assalto de cofres bancários, o banco tem responsabilidade objetiva, decorrente do risco empresarial, devendo indenizar o valor correspondente aos bens reclamados. 2. Em se tratando de instituição financeira, os roubos são eventos totalmente previsíveis e até esperados, não se podendo admitir as excludentes de responsabilidade pretendidas pelo recorrente - caso fortuito ou força maior e culpa de terceiros. 3. O art. 166, II, do Código Civil não tem aplicação na hipótese, haja vista que trata de nulidade de negócios jurídicos por impossibilidade de seu objeto, enquanto a questão analisada no presente recurso é a responsabilidade civil da instituição financeira por roubo ao conteúdo de cofres locados. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1286180/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/11/2011, DJe 17/11/2011) DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCOS. ASSALTO. COFRES DE ALUGUEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535, II, do CPC na hipótese em que o não-acatamento das argumentações deduzidas no recurso tenha como conseqüência apenas decisão desfavorável aos interesses do recorrente. 2. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, sendo ultrapassado quando o Juiz responsável pela instrução do feito for afastado por qualquer motivo. Em tal hipótese cabe a seu sucessor decidir sobre a repetição das provas colhidas em audiência caso não se sinta apto a julgar. 3. É de responsabilidade do banco a subtração fraudulenta dos conteúdos dos cofres que mantém sob sua guarda. Trata-se do risco profissional, segundo a qual deve o banco arcar com os ônus de seu exercício profissional, de modo a responder pelos danos causados a clientes e a terceiros, pois são decorrentes da sua prática comercial lucrativa. Assim, se a instituição financeira obtém lucros com a atividade que desenvolve, deve, de outra parte, assumir os riscos a ela inerentes.4. Está pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que roubos em agências bancárias são eventos previsíveis, não caracterizando hipótese de força maior, capaz de elidir o nexo de causalidade, requisito indispensável ao dever de indenizar. 5. Recurso especial não-conhecido. (REsp 1093617/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 23/03/2009) 24. Concluindo-se pelo dever de indenizar, cumpre verificar o montante a ser indenizado, iniciando-se pela análise da validade da cláusula de ressarcimento prevista no contrato. 25. A propósito da previsão contratual sobre reparação para casos como o presente, a CEF se propõe a reparar a perda do bem mediante pagamento do montante correspondente a 1,5 vezes o valor da avaliação, deduzido o débito contraído. 26. Com efeito, tal avaliação não tem como finalidade a alienação do bem, mas o interesse da instituição bancária em garantir o empréstimo. No mais das vezes, consolida-se em montante inferior ao real valor de mercado das peças empenhadas. 27. Por outro lado, a indenização estabelecida por meio dos contratos de mútuo celebrados é passível de revisão pelo Judiciário, tendo em vista que tais negócios jurídicos revestem-se da característica de típicos contratos de adesão. De fato, a cláusula limitadora da indenização fixa o quantum indenizatório à proporção de 150% do valor estabelecido por conta da avaliação unilateralmente realizada pela instituição, de sorte que não houve a possibilidade do autor discuti-la no momento da contratação. 28. A cláusula contratual reportando-se à avaliação dos agentes da instituição financeira traz em si carga de presumida lesividade, pois beneficia uma das partes (a entidade financeira) em detrimento da outra (o mutuário), já que limita a reparação pelo extravio das peças depositas em montante inferior que efetivamente valem. 29. Mostrando-se excessivamente desfavorável ao mutuário, é nula de pleno direito, na forma do artigo 51, incisos I e IV, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; (...) IV - estabelecem obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;" 30. Assim, é nula a cláusula contratual que prevê a indenização de uma vez e meia o valor da avaliação, no caso de perda ou extravio das joias empenhadas, pois contraria o princípio da justa indenização ainda mais em um típico contrato de adesão. 31. Ressalto que a avaliação de técnico da CEF não afasta a conclusão alcançada, tendo em vista a unilateralidade da prova. Trata-se de questão redutível à apuração judicial contraditória, no caso diferida para a fase de liquidação, por arbitramento. 32. Neste mesmo sentido a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça entende ser abusiva a cláusula contratual que limita a indenização a 1,5 vezes o valor da avaliação feita pelo credor pignoratício, por força do art. 51, I, do CDC: "RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PENHOR. JOIAS. ROUBO. CLÁUSULA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO. 1. A orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece a submissão das instituições financeiras aos princípios e às regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Tendo ocorrido o roubo das joias empenhadas, a Caixa Econômica Federal deve indenizar a recorrente por danos materiais. 3. A cláusula contratual que restringiu a responsabilidade da CEF a 1,5 (um inteiro e cinco décimos) vez o valor de avaliação das joias empenhadas deve ser considerada abusiva, por força do artigo 51, I, da Lei nº 8.078/1990. Precedentes do STJ. 4. Não há como conhecer da insurgência quanto à indenização por danos morais, haja vista a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp, 1227909, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 25/09/2025, DJE 23/09/2015). CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PENHOR. JOIAS. FURTO. FORTUITO INTERNO. RECONHECIMENTO DE ABUSO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM FACE DE EXTRAVIO DOS BENS EMPENHADOS. VIOLAÇÃO AO ART. 51, I, DO CDC. OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No contrato de penhor é notória a hipossuficiência do consumidor, pois este, necessitando de empréstimo, apenas adere a um contrato cujas cláusulas são inegociáveis, submetendo-se à avaliação unilateral realizada pela instituição financeira. Nesse contexto, deve-se reconhecer a violação ao art. 51, I, do CDC, pois mostra-se abusiva a cláusula contratual que limita, em uma vez e meia o valor da avaliação, a indenização devida no caso de extravio, furto ou roubo das joias que deveriam estar sob a segura guarda da recorrida 2. O consumidor que opta pelo penhor assim o faz pretendendo receber o bem de volta, e, para tanto, confia que o mutuante o guardará pelo prazo ajustado. Se a joia empenhada fosse para o proprietário um bem qualquer, sem valor sentimental, provavelmente o consumidor optaria pela venda da joia, pois, certamente, obteria um valor maior. 3. Anulada a cláusula que limita o valor da indenização, o quantum a título de danos materiais e morais deve ser estabelecido conforme as peculiaridades do caso, sempre com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Recurso especial provido. (REsp 1155395/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 29/10/2013). 33. Dessa forma, reconhecida a nulidade da cláusula que fixou em uma vez e meia o valor da avaliação realizada pela CEF, deve ser considerado, a título de indenização pelo dano material causado, o real valor de mercado das joias, a ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento, tomando-se como parâmetro o preço médio da grama do ouro vigente ao tempo do roubo dos bens empenhados. Para tal apuração servirão de parâmetros o que consta descrito no contrato, o metal ofertado como garantia (afastando o peso correspondente às ligas), eventuais deságios entre a avaliação realizada pela instituição financeira e o preço de mercado do bem e demais dados que identifiquem o bem subtraído. 34. Neste mesmo sentido vem decidindo o E. TRF3: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ROUBO DE JOIAS DADAS EM GARANTIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. INDENIZAÇÃO QUE SE MEDE PELA EXTENSÃO DO DANO. PROVA PERICIAL ESSENCIAL AO JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à responsabilidade civil da instituição financeira ré em razão do roubo de joias dadas em garantia pignoratícia pela autora e ao valor da indenização por danos materiais devida a este título. 2. Não se conhece da apelação no que toca ao afastamento da indenização por danos morais porque os autores não deduziram pedido neste sentido e muito menos houve condenação da CEF em indenização desta natureza. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula n° 479 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A indenização se mede pela extensão do dano (Código Civil, art. 944), de modo que a validade da cláusula contratual que fixa a indenização a uma vez e meia o valor da avaliação efetuada pelo credor pignoratício perde relevância diante da verdadeira questão essencial ao deslinde da causa, que é saber qual o efetivo valor das joias subtraídas para se determinar, então, qual o montante devido pelo banco apelante a título de indenização por dano material. Assim, não há dúvidas de que, havendo disparidade entre o valor avaliado pelo banco e o valor de mercado das joias dadas em garantia, deve prevalecer este último. 5. É abusiva a cláusula contratual que limita a indenização ao valor da avaliação das joias multiplicado por l,5, uma vez que impõe aos consumidores-aderentes a necessidade de aceitar que a CEF limite-se a indenizá-los, pelo roubo das joias dadas em garantia pignoratícia, em montante calculado sobre o valor das joias, avaliadas unilateralmente pelo banco estatal, em valor convenientemente inferior ao de mercado. Daí porque é inafastável a conclusão pela nulidade de pleno direito desta cláusula, uma vez que se revela excessivamente desfavorável ao consumidor, além de constituir verdadeira atenuação da responsabilidade do prestador do serviço. (...) (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1035565 - 0003548-90.2004.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 12/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2019 ) APELAÇÃO. CONTRATO DE PENHOR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. DEPOSITÁRIA. ROUBO DE JOIAS. RESPONSABILIDADE DA INSITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO. LIMITAÇÃO PREVISTA EM CLAUSULA CONTRATUAL AFASTADA. LAUDO PERICIAL. ASPECTOS SINGULARES DE CADA PEÇA. NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. Inicialmente, a atividade bancária subsume-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe, expressamente, acerca da responsabilidade objetiva que tem a instituição financeira no exercício da sua atividade, dispensado o particular de produzir a prova da culpa do banco, em caso de falha na prestação do serviço. Nesse sentido: TRF 2ª Região, AC 20000500200007408, Desembargador Federal Antonio Cruz Netto, DJU 13.02.2009, p. 113 e TRF 5ª Região, AC 200480000060950, Desembargador Federal Cesar Carvalho, 1ª Turma, DJ 14.02.2007, p. 597. II. A Corte Superior também já pacificou o entendimento de que, na hipótese de perda do bem dado em garantia, o credor pignoratício (banco) deve pagar ao proprietário valor equivalente ao de mercado, descontando-se os valores dos mútuos referentes ao contrato de penhor. III. Ademais, é oportuno consignar que na indenização decorrente de roubo de jóias depositadas na Caixa Econômica Federal, a jurisprudência tem-se posicionado pela não aplicação da limitação prevista na cláusula contratual. IV. Ora, o que se vê num primeiro momento é que efetivamente não foi adotada uma metodologia técnica e uniforme para a avaliação das joias que foram dadas em penhor. V. A simples aplicação de um critério aritmético que multiplique o valor da grama de ouro pelo peso dos bens roubados não traduz toda a complexidade do assunto ora cogitado, tampouco faz justiça face às considerações acima reproduzidas, responsáveis por atestar a singularidade das joias perdidas. VI. A necessidade de considerar os aspectos singulares das joias dadas em penhor, tais como seu valor histórico e/ou artístico, é respaldada pela jurisprudência desta Egrégia Corte Regional. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2218919 - 0003453-03.2003.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 26/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/04/2019 ) 35. Em se tratando de dever contratual de indenização por perda de bem dado em garantia pignoratícia, sendo certo que a declaração de abusividade da cláusula em comento só se deu no que toca ao valor a ser pago a este título, e não quanto ao dever de indenização em si, resta evidente a natureza contratual da responsabilidade civil do banco réu, de sorte que os juros de mora devem incidir a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil de 2002). 36. Quanto à correção monetária, considerando as particularidades do caso, entendo como melhor opção fixar seu termo inicial na data do evento danoso, mesma data em que deverá o laudo pericial, a ser realizado na liquidação por arbitramento, deverá considerar ao indicar o valor de mercador dos bens extraviados. Assim, atualização monetária deve incidir sobre o valor indenizatório a partir da datado evento danos, termo que também deverá ser observado para atualização do valor de mercado das joias. 37. Sendo assim, sobre a quantia a ser paga, calculada em futura liquidação por arbitramento, incidirá correção monetária, na forma da Resolução nº 267/2013 do CJF, a partir de do evento danoso, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. 38. Ressalto, ainda, que deverão ser abatidas quantias anteriormente pagas pela CEF. Danos Morais 39. O dano moral é aquele que provoca um sofrimento psíquico, uma ofensa à autoestima, uma profunda dor sentimental. Em outras palavras, é o grave mal-estar, o abalo espiritual, o menoscabo à dignidade da pessoa. De acordo com a lição da doutrina: “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1.º, III, e 5.º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro, Vol. IV - Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 2007, pág. 357). 40. Para a responsabilidade civil decorrente de dano moral, o ato reputado ilícito há de ser grave, que realmente acarrete um sofrimento psíquico. Esse prejuízo ao direito da personalidade deve ocasionar uma verdadeira mortificação da alma; não é o dissabor ou mágoa, decorrentes de um melindre, que poderão fundamentar a imposição de uma indenização. A aflição tem de ser intensa, a agonia deve ser real. 41. Deve ser citada a lição de Sílvio de Salvo Venosa: “Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal” (Direito Civil - Vol. IV - Responsabilidade Civil - Ed. Atlas, 7.ª Ed., 2007, pp. 38 e 39). 42. Consoante os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho: “Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que conseqüências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente de familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 8.ª Ed., 2008, pp. 83/84). 43. No caso dos autos, tratando-se de bens empenhados, presume-se que, por algum motivo íntimo, a parte autora não tinha intenção de se desfazer do bem dado em garantia. 44. Entretanto, ao se analisar todos os pormenores, conclui-se que a perda das joias empenhadas, por si só, sem outras consequências que tenham diretamente ofendido o sentimento da parte autora, não é grave o suficiente para caracterizar o dano moral. 45. Isso porque não restou demonstrado qualquer valor sentimental especial das joias roubadas, nem que representavam recordações peculiares da vida, aptos a gerarem um profundo abalo psicológico. Não houve comprovação de que a perda das joias configura motivo suficiente a acarretar abalo de caráter subjetivo ensejador de indenização por danos morais. 46. Logo, fica rejeitado o pedido de indenização por danos morais. 47. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE procedente o pedido para: - Declarar a nulidade da cláusula contratual que limita o valor da indenização em 1,5 vezes o valor da avaliação feita pela CEF sobre os bens empenhados. - Condenar a Caixa Econômica Federal a apagar ao autor indenização por danos materiais no valor de mercados das jóias na data do evento danoso, descontando-se o valor já recebido (id. 37458935), a ser apurada em liquidação por arbitramento. Sobre a quantia incidirá correção monetária, na forma da Resolução nº 267/2013 do CJF, a partir de do evento danoso, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. 48. Sem restituição em custas, ante a gratuidade concedida. 49. Verifico que a CEF sucumbiu no tocante aos danos materiais, enquanto o autor sucumbiu quanto aos danos morais. Assim, condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor de sua condenação (danos materiais, a ser calculada em liquidação por arbitramentos), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015. Por outro lado, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor requerido a título de danos morais, que corresponde a 10 vezes o valor a ser calculado para a indenização pelos danos materiais, nos estritos termos do pedido inicial. 50. Observo, entretanto, que a execução dos honorários impostos ao autor ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/2015, à vista da gratuidade deferida. 51. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

23/02/2022, 00:00

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Expedida/certificada

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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