Procedimento Comum Cível 0424463-19.1981.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0424463-19.1981.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/06/2025, 17:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/06/2025, 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ISA ENERGIA BRASIL S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 EXECUTADO: ANGELO ROBERTO BISETTO, LUIZ RENATO ALLEGRE BISETTO, FLAVIA RAPPA BISETTO, MARCO ANTONIO RAPPA BISETTO, GIANLUCA RAPPA BISETTO Advogados do(a) EXECUTADO: JONATHAS VALERIO DA SILVA - SP122471-A, PELOPIDAS FENELON DE SOUZA GOUVEA - SP17787 Advogados do(a) EXECUTADO: IVAN VOIGT - SP188732, PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO - SP183931, PELOPIDAS FENELON DE SOUZA GOUVEA - SP17787 Advogados do(a) EXECUTADO: IVAN VOIGT - SP188732, PELOPIDAS FENELON DE SOUZA GOUVEA - SP17787 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0424463-19.1981.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em inspeção. ID nº 357612293 – Depreende-se da averbação nº 17 da certidão de matrícula nº 007364 do Oficial de Registro de Imóveis de Itatiba/SP que foi registrada a servidão administrativa sobre a área de 0,1632 hectares do imóvel. Assim sendo, dê-se vista às partes e, considerando não haver outras providências a serem adotadas no presente feito, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Intime-se. SÃO PAULO, data da assinatura no sistema.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ISA ENERGIA BRASIL S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 EXECUTADO: ANGELO ROBERTO BISETTO, LUIZ RENATO ALLEGRE BISETTO, FLAVIA RAPPA BISETTO, MARCO ANTONIO RAPPA BISETTO, GIANLUCA RAPPA BISETTO Advogados do(a) EXECUTADO: JONATHAS VALERIO DA SILVA - SP122471-A, PELOPIDAS FENELON DE SOUZA GOUVEA - SP17787 Advogados do(a) EXECUTADO: IVAN VOIGT - SP188732, PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO - SP183931, PELOPIDAS FENELON DE SOUZA GOUVEA - SP17787 Advogados do(a) EXECUTADO: IVAN VOIGT - SP188732, PELOPIDAS FENELON DE SOUZA GOUVEA - SP17787 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0424463-19.1981.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em inspeção. ID nº 357612293 – Depreende-se da averbação nº 17 da certidão de matrícula nº 007364 do Oficial de Registro de Imóveis de Itatiba/SP que foi registrada a servidão administrativa sobre a área de 0,1632 hectares do imóvel. Assim sendo, dê-se vista às partes e, considerando não haver outras providências a serem adotadas no presente feito, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Intime-se. SÃO PAULO, data da assinatura no sistema.

07/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2025, 19:17

Mero expediente

06/05/2025, 09:35

Conclusão (para despacho)

18/03/2025, 20:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ISA ENERGIA BRASIL S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 EXECUTADO: ANGELO ROBERTO BISETTO, LUIZ RENATO ALLEGRE BISETTO, FLAVIA RAPPA BISETTO, MARCO ANTONIO RAPPA BISETTO, GIANLUCA RAPPA BISETTO Advogados do(a) EXECUTADO: JONATHAS VALERIO DA SILVA - SP122471-A, PELOPIDAS FENELON DE SOUZA GOUVEA - SP17787 Advogados do(a) EXECUTADO: IVAN VOIGT - SP188732, PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO - SP183931, PELOPIDAS FENELON DE SOUZA GOUVEA - SP17787 Advogados do(a) EXECUTADO: IVAN VOIGT - SP188732, PELOPIDAS FENELON DE SOUZA GOUVEA - SP17787 D E S P A C H O Petição de ID nº 342324620 – Conforme asseverado no despacho de ID nº 336681915, “o registro da carta expedida nestes autos depende da apresentação da ‘planta legível do imóvel, da qual conste a faixa ocupada pela servidão’, cuja providência compete à expropriante e não ao Juízo”. Ressalte-se que a referida carta foi expedida de acordo com o memorial descritivo fornecido pela própria expropriante em sua exordial. Além disso, a carta expedida pelo Juízo foi instruída com todos os documentos apresentados nos autos, incumbindo ao expropriante a averbação do título, com todos os ônus financeiros correspondentes. Ademais, o presente feito se encontra suficientemente instruído, devendo-se observar que a autenticidade dos documentos e das assinaturas eletrônicas podem ser facilmente verificadas no PJe, ressaltando-se que os documentos foram digitalizados por este Juízo. Não obstante e, na tentativa de conferir a maior efetividade à carta de adjudicação expedida no ID nº 313777607, comunique-se o teor do presente despacho ao Oficial de Registro de Imóveis de Itatiba/SP, encaminhando-lhe a cópia integral do processo, por meio do sistema de anexos de e-mail “link”. Após, aguarde-se a notícia quanto ao registro da Carta de Adjudicação. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0424463-19.1981.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ISA ENERGIA BRASIL S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 EXECUTADO: ANGELO ROBERTO BISETTO, LUIZ RENATO ALLEGRE BISETTO, FLAVIA RAPPA BISETTO, MARCO ANTONIO RAPPA BISETTO, GIANLUCA RAPPA BISETTO Advogados do(a) EXECUTADO: JONATHAS VALERIO DA SILVA - SP122471-A, PELOPIDAS FENELON DE SOUZA GOUVEA - SP17787 Advogados do(a) EXECUTADO: IVAN VOIGT - SP188732, PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO - SP183931, PELOPIDAS FENELON DE SOUZA GOUVEA - SP17787 Advogados do(a) EXECUTADO: IVAN VOIGT - SP188732, PELOPIDAS FENELON DE SOUZA GOUVEA - SP17787 D E S P A C H O Petição de ID nº 342324620 – Conforme asseverado no despacho de ID nº 336681915, “o registro da carta expedida nestes autos depende da apresentação da ‘planta legível do imóvel, da qual conste a faixa ocupada pela servidão’, cuja providência compete à expropriante e não ao Juízo”. Ressalte-se que a referida carta foi expedida de acordo com o memorial descritivo fornecido pela própria expropriante em sua exordial. Além disso, a carta expedida pelo Juízo foi instruída com todos os documentos apresentados nos autos, incumbindo ao expropriante a averbação do título, com todos os ônus financeiros correspondentes. Ademais, o presente feito se encontra suficientemente instruído, devendo-se observar que a autenticidade dos documentos e das assinaturas eletrônicas podem ser facilmente verificadas no PJe, ressaltando-se que os documentos foram digitalizados por este Juízo. Não obstante e, na tentativa de conferir a maior efetividade à carta de adjudicação expedida no ID nº 313777607, comunique-se o teor do presente despacho ao Oficial de Registro de Imóveis de Itatiba/SP, encaminhando-lhe a cópia integral do processo, por meio do sistema de anexos de e-mail “link”. Após, aguarde-se a notícia quanto ao registro da Carta de Adjudicação. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0424463-19.1981.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

20/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2025, 16:51

Mero expediente

17/02/2025, 14:15

Conclusão (para despacho)

17/10/2024, 11:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ISA ENERGIA BRASIL S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 EXECUTADO: ANGELO ROBERTO BISETTO, LUIZ RENATO ALLEGRE BISETTO, FLAVIA RAPPA BISETTO, MARCO ANTONIO RAPPA BISETTO, GIANLUCA RAPPA BISETTO Advogados do(a) EXECUTADO: JONATHAS VALERIO DA SILVA - SP122471-A, PELOPIDAS FENELON DE SOUZA GOUVEA - SP17787 Advogados do(a) EXECUTADO: IVAN VOIGT - SP188732, PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO - SP183931, PELOPIDAS FENELON DE SOUZA GOUVEA - SP17787 Advogados do(a) EXECUTADO: IVAN VOIGT - SP188732, PELOPIDAS FENELON DE SOUZA GOUVEA - SP17787 D E S P A C H O Petição de ID nº 342324620 – Conforme asseverado no despacho de ID nº 336681915, “o registro da carta expedida nestes autos depende da apresentação da ‘planta legível do imóvel, da qual conste a faixa ocupada pela servidão’, cuja providência compete à expropriante e não ao Juízo”. Ressalte-se que a referida carta foi expedida de acordo com o memorial descritivo fornecido pela própria expropriante em sua exordial. Além disso, a carta expedida pelo Juízo foi instruída com todos os documentos apresentados nos autos, incumbindo ao expropriante a averbação do título, com todos os ônus financeiros correspondentes. Ademais, o presente feito se encontra suficientemente instruído, devendo-se observar que a autenticidade dos documentos e das assinaturas eletrônicas podem ser facilmente verificadas no PJe, ressaltando-se que os documentos foram digitalizados por este Juízo. Não obstante e, na tentativa de conferir a maior efetividade à carta de adjudicação expedida no ID nº 313777607, comunique-se o teor do presente despacho ao Oficial de Registro de Imóveis de Itatiba/SP, encaminhando-lhe a cópia integral do processo, por meio do sistema de anexos de e-mail “link”. Após, aguarde-se a notícia quanto ao registro da Carta de Adjudicação. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0424463-19.1981.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA ASTUTO PEREIRA - SP389401-A, ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 EXECUTADO: ANGELO ROBERTO BISETTO, LUIZ RENATO ALLEGRE BISETTO, FLAVIA RAPPA BISETTO, MARCO ANTONIO RAPPA BISETTO, GIANLUCA RAPPA BISETTO Advogados do(a) EXECUTADO: JONATHAS VALERIO DA SILVA - SP122471-A, PELOPIDAS FENELON DE SOUZA GOUVEA - SP17787 Advogados do(a) EXECUTADO: IVAN VOIGT - SP188732, PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO - SP183931, PELOPIDAS FENELON DE SOUZA GOUVEA - SP17787 Advogados do(a) EXECUTADO: IVAN VOIGT - SP188732, PELOPIDAS FENELON DE SOUZA GOUVEA - SP17787 D E S P A C H O Diante da informação quanto aos dados bancários do expropriado ANGELO ROBERTO BISETTO na Carta Precatória de ID nº 304296933 (Pág. 8), expeça-se o competente ofício de transferência eletrônica. Petição de ID nº 304644344 – Diante do esclarecimento prestado quanto à cisão da CESP e do item “c” da Cláusula Primeira do “Termo de Compromisso para Reconhecimento e Implementação de Direitos e Obrigações Celebrado entre a CESP – Companhia Energética de São Paulo e a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista”, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0424463-19.1981.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro o pedido de sucessão processual formulado inicialmente no ID nº 292364117. Assim sendo, proceda-se à alteração do polo ativo, devendo constar a CTEEP – COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA, em lugar de CESP – Companhia Energética de São Paulo. Defiro, outrossim, o pedido de expedição da Carta de Adjudicação em favor da CTEEP, por ter havido “desapropriação plena”, conforme asseverado na sentença proferida a fls. 291/296 dos autos físicos (ID nº 26846481, Págs. 14/22). Expeça-se a competente carta. Por fim, observo não ter havido o levantamento do depósito referente à oferta inicial constante a fls. 53-verso dos autos físicos (ID nº 26846480 - Pág. 65), a qual foi digitalizada de forma ilegível. Assim sendo, determino a digitalização da guia de depósito de fls. 53-verso dos autos físicos, bem como a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que esta apresente o saldo atualizado da referida conta, esclarecendo, na mesma oportunidade, que tal depósito não possui natureza tributária, tampouco previdenciária, eis que seu depósito concerne ao pagamento de indenização em Ação de Desapropriação, devendo a CEF proceder a recomposição dos valores depositados na conta original. Cumprida a determinação supra, expeçam-se os respectivos ofícios de transferência eletrônica, devendo ser observada a fração de 50% para o expropriado ÂNGELO ROBERTO BISETTO e 50% rateados entre os sucessores do coexpropriado LUIZ ROBERTO BISETTO. Cumpra-se o determinado no 3º e 6º parágrafos e, por fim, intimem-se. SÃO PAULO, 31 de janeiro de 2024.

07/02/2024, 00:00

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA APARECIDA FREITAS MERCANTE - SP246968, ESPERANCA LUCO - SP97688, PAULO ROGERIO DE LIMA - SP145133 EXECUTADO: ANGELO ROBERTO BISETTO, LUIZ RENATO ALLEGRE BISETTO, FLAVIA RAPPA BISETTO, MARCO ANTONIO RAPPA BISETTO, GIANLUCA RAPPA BISETTO Advogados do(a) EXECUTADO: JONATHAS VALERIO DA SILVA - SP122471-A, PELOPIDAS FENELON DE SOUZA GOUVEA - SP17787 Advogados do(a) EXECUTADO: IVAN VOIGT - SP188732, PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO - SP183931, PELOPIDAS FENELON DE SOUZA GOUVEA - SP17787 Advogados do(a) EXECUTADO: IVAN VOIGT - SP188732, PELOPIDAS FENELON DE SOUZA GOUVEA - SP17787 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0424463-19.1981.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de requerimento formulado pelos expropriados, por força do qual requerem “a intimação do representante legal da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 10 dias, pague aos Exequentes o valor do saldo apurado”, em relação aos valores depositados nas contas judiciais números 0265.005.00245109-6 e 0265.005.00249402-0. Sustentam que os valores existentes nas aludidas contas são muito distantes daqueles atualizados pelos próprios expropriados. É o relatório. Fundamento e decido. Sem razão os expropriados. Conforme sabido, os depósitos judiciais na Justiça Federal são regidos pela Lei n° 9.289/96, sendo remunerada pela variação da Taxa Referencial – TR. O §1° do Artigo 11 da norma estabelece que "Os depósitos efetuados em dinheiro observarão as mesmas regras das cadernetas de poupança, no que se refere à remuneração básica e ao prazo.". Assim, não prospera a insurgência da parte. Nesse sentido já decidiu o E. TRF da 3ª Região: "MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. NUMERÁRIO APREENDIDO. DEPÓSITO EM CONTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENCERRAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS PELO TITULAR. ATUALIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS. ARTIGO 11, §1º, DA LEI 9289/86. ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 1737/79. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ATUALIZAÇÃO APENAS PELA TR. 1. Mandado de segurança impetrado contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP, que indeferiu o pleito de incidência do índice de correção monetária da caderneta de poupança (remuneração básica) e juros (remuneração adicional), calculada pela TR, para recomposição do valor monetário de recursos acautelados na Caixa Econômica Federal - CEF. 2. A não incidência dos juros e da correção monetária ao caso em comento está amparada no artigo 11, §1º, da Lei 9289/96, bem como no artigo 3º do Decreto-Lei 1737/79, que trata dos depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na CEF. 3. O ofício encaminhado pela CEF esclareceu que a instituição financeira atualizou o depósito questionado nos autos segundo a regra aplicada à caderneta de poupança no que se refere à remuneração básica e ao prazo, sem a incidência de juros, conforme dispõe os artigos 11, §1º, da Lei 9289/96 e 3º do Decreto-Lei 1737/79. 4. Em relação ao julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça colacionado aos autos, diferentemente do que alega o impetrante, ressalto que há expressa diferenciação entre a normativa aplicável aos processos oriundos da Justiça Estadual e feitos de competência originária dos Tribunais Superiores em relação aos processos de competência da Justiça Federal, aos quais aplicam-se os citados artigos 11, §1º, da Lei 9289/96 e 3º do Decreto-Lei 1737/79. 5. Observo que o impetrante não conseguiu demonstrar a não incidência, ao caso em questão, da Lei 9.289/96 e do Decreto-Lei 1.737/79, não tendo sido demonstrada a ofensa a direito líquido e certo da parte impetrante. 6. Segurança denegada." (MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL..SIGLA_CLASSE: MS 5023933-28.2019.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 11ª Turma, Intimação via sistema DATA: 05/02/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) "PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCIDÊNCIA DE JUROS. DEPÓSITOS EFETUADOS ANTES DA LEI Nº 9.289/96. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. No caso dos autos, o apelante levantou os valores depositados em juízo em 2001. Não se conformando com os valores levantados, o autor ajuizou a ação nº 00240812220034036100, pleiteando a incidência da taxa SELIC. Esta ação foi julgada improcedente, tendo transitado em julgado em 2012. 2. Na presente ação, ajuizada em 05.07.2017, mais de quinze anos após o levantamento dos valores, o apelante requer a aplicação dos índices da caderneta de poupança, tratando-se de objetos diferentes, portanto. Configurada, no caso, a ocorrência da prescrição. 3. À época, os depósitos judiciais efetuados perante a CEF foram corrigidos monetariamente pela TR, nos termos do que determinada a legislação vigente à época (Decreto-lei nº 1.737/79, Lei nº 8.177/91, Lei nº 8.660/93 e Lei nº 9.289/96), permanecendo em vigor a norma relativa ao não vencimento de juros. 4. Conforme dispõe a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, que os depósitos efetuados em dinheiro observarão as mesmas regras das cadernetas de poupança no que tange à remuneração básica (parágrafo primeiro do artigo 11). De fato, a correção monetária deve recompor o poder aquisitivo da moeda; não incrementar o valor depositado em juízo, até porque o depósito judicial não é meio para aumentar o patrimônio do vencedor da ação. 5. Apelação desprovida." (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5009631-95.2017.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, DJEN DATA: 15/07/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Em face do exposto, indefiro o pedido formulado no ID nº 277121021. Aguarde-se pelo cumprimento do despacho ID 277006956, prosseguindo-se naqueles termos. Intime-se. SÃO PAULO, 20 de março de 2023.

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ESPERANCA LUCO - SP97688, PAULO ROGERIO DE LIMA - SP145133 EXECUTADO: ANGELO ROBERTO BISETTO, LUIZ RENATO ALLEGRE BISETTO, FLAVIA RAPPA BISETTO, MARCO ANTONIO RAPPA BISETTO, GIANLUCA RAPPA BISETTO Advogados do(a) EXECUTADO: JONATHAS VALERIO DA SILVA - SP122471-A, PELOPIDAS FENELON DE SOUZA GOUVEA - SP17787 Advogados do(a) EXECUTADO: IVAN VOIGT - SP188732, PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO - SP183931, PELOPIDAS FENELON DE SOUZA GOUVEA - SP17787 Advogados do(a) EXECUTADO: IVAN VOIGT - SP188732, PELOPIDAS FENELON DE SOUZA GOUVEA - SP17787 D E S P A C H O Petição ID 257433863: Sem razão o causídico no que concerne aos honorários contratuais. Não cabe a este Juízo arbitrar os honorários contratuais avençados verbalmente com seu antigo cliente. Há necessidade de apresentação de prova da contratação para que seja realizada a reserva do montante. Ademais, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0424463-19.1981.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo trata-se de questão que deve ser dirimida pelas vias próprias, conforme já decidido pelo E. STJ: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESERVA DE NUMERÁRIO. DISCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE DEU APÓS ANÁLISE DAS PROVAS E DO CONTRATO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Todas as questões suscitadas pelas partes foram devidamente apreciadas pela Corte estadual, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte no tocante à necessidade de se ajuizar ação própria para a cobrança de honorários contratuais quando existir discordância entre o outorgante e o advogado. 3. Ademais, depreende-se que o Colegiado estadual julgou a lide com base nas disposições contratuais e no substrato fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante os óbices dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula deste Tribunal. 4. Agravo interno desprovido." (AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1059771 2017.00.39111-6, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/04/2018..DTPB:.). Assim, forneça o Dr. PELÓPIDAS FENELON DE SOUZA GOUVÊA os dados bancários para transferência dos honorários sucumbenciais em seu favor, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se também o coexpropriado ÂNGELO ROBERTO BISERTTO, na pessoa de seu procurador JONATHAS VALÉRIO DA SILVA, para que também forneça os dados necessários ao levantamento dos valores de sua titularidade, no mesmo prazo acima assinalado. Sem prejuízo, expeçam-se os ofícios de transferência bancária em favor dos herdeiros de LUIZ ROBERTO BISETTO, respeitado o quinhão hereditário de cada um, e de acordo com os dados indicados nos IDs 251310129 e 251310461. Intime-se, e na ausência de impugnação, cumpra-se. SÃO PAULO, 6 de outubro de 2022.

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ESPERANCA LUCO - SP97688, PAULO ROGERIO DE LIMA - SP145133 EXECUTADO: LUIZ ROBERTO BISETTO, ANGELO ROBERTO BISETTO Advogados do(a) EXECUTADO: JONATHAS VALERIO DA SILVA - SP122471-A, IVAN VOIGT - SP188732, CLAUDIA APARECIDA FREITAS MERCANTE - SP246968, PELOPIDAS FENELON DE SOUZA GOUVEA - SP17787 Advogado do(a) EXECUTADO: JONATHAS VALERIO DA SILVA - SP122471-A D E S P A C H O Preliminarmente, considerando o silêncio da expropriante com relação à habilitação de herdeiros proposta, retifique-se o pólo passivo da demanda, incluindo-se os herdeiros em substituição ao expropriado originário LUIZ ROBERTO BISETTO, conforme determinado no despacho de ID nº 246360266. No que concerne aos honorários sucumbenciais, não há divergência entre as partes, sendo estes devidos ao patrono que atuou no feito na fase de cognição. No tocante à verba contratual, o pagamento somente por ser realizado mediante a juntada aos autos dos contratos firmados entre as partes. Não há como acolher a alegação de prescrição, eis que somente agora o levantamento está sendo providenciado pelas partes Assim, caso se comprove a existência do contrato de reserva de valores, é devido o pagamento em nome do advogado. Concedo ao Dr PELÓPIDAS FENELON DE SOUZA GOUVÊA o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove o contrato de honorários, bem como para que regularize a representação processual da causídica subscritora do ID 251825837, sob pena de desconsideração. Sem prejuízo, manifeste-se a expropriante quanto ao registro da servidão junto ao cartório competente, salientando que o silêncio será interpretado como ausência de qualquer impedimento ao registro do título. Int. SãO PAULO, 4 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0424463-19.1981.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ESPERANCA LUCO - SP97688, PAULO ROGERIO DE LIMA - SP145133 EXECUTADO: LUIZ ROBERTO BISETTO Advogados do(a) EXECUTADO: IVAN VOIGT - SP188732, CLAUDIA APARECIDA FREITAS MERCANTE - SP246968, JONATHAS VALERIO DA SILVA - SP122471-A, PELOPIDAS FENELON DE SOUZA GOUVEA - SP17787 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0424463-19.1981.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Trata-se de Ação de Desapropriação movida por CESP (assistida pela União Federal), movida em face de ÂNGELO ROBERTO BISETTO e LUIZ ROBERTO BISETTO, para fins de constituição de servidão administrativa. A expropriante promoveu o depósito da oferta inicial a fls. 53-verso dos autos físicos (ID nº 26846480 - Pág. 65). O pedido foi julgado procedente por sentença proferida aos 14.12.1988 (ID nº 26846481 - Pág. 14/22). O recurso interposto pela expropriante não foi conhecido, tendo a decisão transitado em julgado em 28/06/1993 (ID nº 26846481 - Pág. 53). O feito baixou da Instância Superior, sendo os expropriados intimados a manifestarem-se em termos de prosseguimento em 09/11/1994 (ID nº 26846117 - Pág. 15), sendo remetidos ao arquivo, em razão da inércia dos expropriados. O processo foi desarquivado em 06/10/2006 (ID nº 26846117 - Pág. 18). Devidamente intimada para promover o pagamento da indenização, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973, a expropriante efetuou o depósito e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, a qual foi parcialmente acolhida, para fixar o quantum devido em R$ 95.896,71 (noventa e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais e setenta e um centavos) para a data de dezembro de 2006, restando deferida a imediata expedição de alvará de levantamento do valor incontroverso, qual seja, a quantia de R$ 29.175,03 (vinte e nove mil, cento e setenta e cinco reais e três centavos), objeto de depósito judicial cuja guia consta a tis. 359, isto depois que a parte expropriada promover o cumprimento do disposto no artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41 (ID nº 26846117 - Pág. 55/64). O despacho proferido a fls. 422 dos autos físicos esclareceu que os números de conta para depósitos vinculados a este processo são, respectivamente, 0265.005.00245109-6 e 0265.005.00249402-0 (ID nº 26846117 - Pág. 93). A certidão de matrícula do imóvel serviendo e a certidão negativa de débitos imobiliários foram apresentadas no ID nº 26846117 - Pág. 67/69). As certidões negativas de débitos federais e estaduais foram apresentadas no ID nº 26846117 - Pág. 109/111, sendo o edital de intimação de terceiros interessados expedidos a fls. 442 dos autos físicos, cuja publicação em jornais foi comprovada no ID nº 26846117 - Pág. 129/133. O despacho proferido a fls. 472 dos autos físicos determinou a regularização da representação processual, para fins de levantamento dos valores depositados nos autos (ID nº 26846117 - Pág. 152). Ante a inércia dos expropriados, os autos foram remetidos ao arquivo em 01 de dezembro de 2008. Aos 04 de setembro de 2019, o feito foi desarquivado para prosseguimento. O despacho proferido no ID nº 31731216 indeferiu o pedido de levantamento de valores formulado no ID nº 30216122, vez que não regularizada a representação processual na forma determinada a fl. 472 dos autos físicos. Por meio da petição protocolada no ID nº 170525064 foi apresentada novamente a certidão de matrícula do imóvel, bem como a certidão de óbito do coexpropriado LUIZ ROBERTO BISETTO. O despacho exarado no ID nº 239558578 determinou à parte expropriada a habilitação dos herdeiros, com a juntada aos autos de certidão de objeto e pé atualizada do inventário, compromisso de inventariante ou, se findo, a cópia do formal de partilha, em 30 (trinta) dias. O coexpropriado ÂNGELO ROBERTO BISETTO requereu a remessa dos autos ao contador judicial para atualização do quantum depositado pela expropriante, para que seja autorizado por esse MM Juízo o levantamento do valor determinado como honorários sucumbenciais (ID nº 245048634). Por meio dos requerimentos formulados nos ID’s números 247449826 e 247459029 os sucessores do coexpropriado LUIZ ROBERTO BISETTO postularam suas habilitações no feito, para fins de levantamento do valor da indenização. Vieram os autos à conclusão. É o breve relato. DECIDO. Primeiramente, inclua-se o nome do coexpropriado ÂNGELO ROBERTO BISETTO no polo passivo. Tendo em conta o cumprimento anterior ao disposto no artigo 34 do Decreto-lei nº 3.365/41, desnecessária a renovação da providência. Petição de ID nº 245048634 – Esclareçam os patronos PELÓPIDAS FENELON DE SOUZA GOUVÊA e CLAUDIA APARECIDA FREITAS MERCANTE o pedido formulado, haja vista que o coexpropriado ÂNGELO ROBERTO BISETTO outorgou nova procuração nestes autos, conferindo os poderes de representação ao advogado JONATHAS VALÉRIO DA SILVA (fls. 466 dos autos físicos – ID nº 26846117 - Pág. 143). No tocante ao requerimento de habilitação dos sucessores do coexpropriado LUIZ ROBERTO BISETTO, depreende-se dos documentos apresentados que houve a partilha de seus bens por força da Ação de Arrolamento nº 1997.000.054 aos herdeiros (filhos) LUIZ DANIEL ALLEGRE BISETTO e LUIZ RENATO ALLEGRE BISETTO (ID nº 247450293) e, posteriormente, com o falecimento de Luiz Daniel Allegre Bisetto houve a partilha de seus bens por meio da Ação de Inventário nº 1002538-06.2019.8.26.0281 aos sucessores FLÁVIA RAPPA BISETTO, GIANLUCA RAPPA BISETTO e MARCO ANTONIO RAPPA BISETTO. Assim sendo, dê-se vista dos autos à expropriante e à UNIÃO FEDERAL, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive quanto ao registro da servidão junto ao cartório competente. Não havendo impugnação, proceda-se à retificação do polo passivo, fazendo constar os nomes de LUIZ RENATO ALLEGRE BISETTO, FLÁVIA RAPPA BISETTO, GIANLUCA RAPPA BISETTO e MARCO ANTONIO RAPPA BISETTO, em lugar de Luiz Roberto Bisetto. Cumpridas as determinações supra, DEFIRO o pedido de levantamento em favor dos expropriados da quantia de R$ 95.896,71 (noventa e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais e setenta e um centavos) para a data de dezembro de 2006, conforme decidido nos autos da Impugnação nº 2007.61.00.004802-8 (traslado de ID nº 26846117 - Pág. 53/70), devendo ser observada a fração de 50% para o expropriado ÂNGELO ROBERTO BISETTO e 50% rateados entre os sucessores do coexpropriado LUIZ ROBERTO BISETTO. Indiquem os expropriados os dados bancários necessários à transferência dos valores, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente e, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Intime-se. SÃO PAULO, 16 de maio de 2022.

18/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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