Procedimento Comum Cível 0000622-29.2006.4.03.6118 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000622-29.2006.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIANO FERNANDES SACILOTTO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO MOREIRA SODERO VICTORIO - SP254585 ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTA ALINE OLIVEIRA VISOTTO - SP290665-E REU: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista a notícia do pagamento da Requisição de Pequeno Valor/Precatório dentro do prazo legalmente previsto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista a satisfação da obrigação pela parte executada. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do PJe. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Avenida Gustavo Mollica, 191, Portal das Colinas, Guaratinguetá - SP - CEP: 12516-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000622-29.2006.4.03.6118

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2026, 08:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/05/2026, 08:09

Conclusão (para julgamento)

13/04/2026, 12:44

Publicação

11/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUCIANO FERNANDES SACILOTTO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO MOREIRA SODERO VICTORIO - SP254585 ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTA ALINE OLIVEIRA VISOTTO - SP290665-E REU: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Independentemente de despacho, nos termos da Portaria GUAT-01V N.º 72, de 16 de junho de 2023, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de 20/06/2023: Ciência às partes da disponibilização em conta corrente à ordem do(s) beneficiário(s) da(s) importância(s) requisitada(s) para o pagamento de ofício(s) requisitório(s). Nos termos da Resolução 822/2023 do Conselho de Justiça Federal, os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a RPV serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Fica(m) a(s) parte(s) exequente(s) cientificada(s) de que, caso não ocorra o saque no prazo de 02 (dois) anos contados do depósito, a(s) requisição(ões) de pagamento será(ão) cancelada(s) e seus valores serão estornados aos cofres públicos, na forma da Lei n. 13.463/2017. Neste caso, o recebimento dos valores demandará a expedição de nova(s) requisição(ões), mediante requerimento da parte. Por fim, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença. Prazo: 05 (cinco) dias. Guaratinguetá, 6 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Avenida Gustavo Mollica, 191, Portal das Colinas, Guaratinguetá - SP - CEP: 12516-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000622-29.2006.4.03.6118

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUCIANO FERNANDES SACILOTTO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO MOREIRA SODERO VICTORIO - SP254585 ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTA ALINE OLIVEIRA VISOTTO - SP290665-E REU: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. GUARATINGUETá/SP, 14 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000622-29.2006.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá

15/01/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

14/01/2026, 12:47

Expedida/certificada

14/01/2026, 12:46

Expedida/certificada

14/01/2026, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIANO FERNANDES SACILOTTO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO MOREIRA SODERO VICTORIO - SP254585 ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTA ALINE OLIVEIRA VISOTTO - SP290665-E REU: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Diante da juntada de cópia do processo administrativo de aposentadoria, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Diante da concordância da União com os cálculos de liquidação, à título de honorários sucumbenciais, considero homologada a conta apresentada e determino, com fulcro no art. 535, §3º do Código de Processo Civil/2015, que seja(m) expedida(s) a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, observando-se as formalidades legais. 3. Após o cadastramento do(s) ofício(s) requisitório(s), nos termos do artigo 12 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) antes da(s) sua(s) transmissão(ões) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 4. Se acaso tratar-se de precatório, após sua devida transmissão ao Tribunal, determino o sobrestamento do feito até que ocorra o pagamento. 5. Intimem-se. GUARATINGUETÁ, 26 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000622-29.2006.4.03.6118

14/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 15:02

Expedida/certificada

13/01/2026, 14:47

Expedida/certificada

13/01/2026, 14:46

Documentos

Sentença

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUCIANO FERNANDES SACILOTTO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136-A, JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUCIANO FERNANDES SACILOTTO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000622-29.2006.4.03.6118 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: LUCIANO FERNANDES SACILOTTO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136-A, JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUCIANO FERNANDES SACILOTTO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: APELANTE: LUCIANO FERNANDES SACILOTTO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136-A, JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUCIANO FERNANDES SACILOTTO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Nos termos do artigo 535 do CPC/73, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes. Razão assiste ao embargante. Verifico, in casu, a ocorrência de omissão. Conforme se observa, o v. acórdão embargado (ID 278698818) não se pronunciou quanto à verba honorária arbitrada, atentando-se apenas à correção do erro material – corrigindo a data de 15/07/1995 para 15/07/1975, como reconhecimento do tempo especial concedido ao autor. Compulsando os autos, observa-se do acórdão anteriormente proferido, que a verba honorária foi fixada no voto do Relator – o e. Desembargador Federal Hélio Nogueira - o qual negou provimento ao agravo retido, bem como às apelações da União e da parte, fixando a verba sucumbencial por equidade a ser arcada pelo autor em R$ 2.000,00 (dois mil reais) (ID 250273319 – fls. 134/166). Verifica-se, no entanto, que após voto-vista prolatado pelo e. Desembargador Federal Wilson Zauhy, a E. Primeira Turma, por maioria, deu parcial provimento à apelação do autor, condenando a União à averbação do tempo especial de 15/07/1975 a 03/07/2006, sem contudo, alterar a sucumbência anteriormente fixada no voto do e. relator. Assim, acolho os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada, fixando a verba honorária em favor do ora embargante, em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/73, uma vez que, com o parcial provimento do recurso do autor, o mesmo sucumbiu de parte mínima do pedido, aplicando-se ao caso concreto o art. 21, parágrafo único do CPC/73. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000622-29.2006.4.03.6118 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Trata-se de embargos de declaração opostos por LUCIANO FERNANDES SACILOTTO contra o v. acórdão desta C. Turma (ID 278698818) que, à unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para corrigir erro material e integrar o acórdão anteriormente proferido, restando assim ementado: “PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A parte embargante alega omissão e obscuridade ao julgado proferido sob a técnica do art. 942, CPC, sob o fundamento de não ter constado no dispositivo do acórdão o período de 15/07/1975 a 03/07/2006. 2. Da simples leitura da Ementa, no item 28, consta o seguinte: “28. Conforme se infere do documento Perfil Profissiográfico acostado às fls. 80, desde 15/07/1975 até a 03/07/2006 o autor ficou exposto ao agente nocivo energia elétrica de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Neste espeque, foi comprovado através dos documentos de fls. 81 e seguintes com agentes nocivos à sua saúde, portanto, comprovado que as atividades exercidas pelo autor eram de exposição permanente à energia elétrica, de forma a caracterizar a atividade periculosa. Assim, faz jus o autor ao reconhecimento do direito à averbação do tempo especial em sua Certidão de Tempo de Serviço.” 3. Trata-se de evidente erro material, uma vez comprovado nos autos através do documento Perfil Profissiográfico (250273491 - Pág. 87) que durante o período de 15/07/1975 até 03/07/2006 o autor exerceu atividade exposto a agente nocivo energia elétrica, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente, assim, deve ser corrigido e integrado o dispositivo do acórdão embargado, sem efeitos modificativos ao julgado. 4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos, para corrigir erro material e integrar o acórdão embargado.” Sustenta o embargante, em síntese, a ocorrência de omissão no v. acórdão, visto que deixou de se pronunciar no tocante ao arbitramento da verba honorária. Aduz que foi condenado ao pagamento da verba honorária por equidade, no entanto, tal condenação deve recair unicamente aos réus (INSS e União), tendo em vista que sucumbiu em parte mínima do pedido. Requer o acolhimento dos presentes embargos, a fim de serem sanados os vícios apontados. Devidamente intimado, o embargado deixou de apresentar contraminuta (ID 281950198). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000622-29.2006.4.03.6118 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, fixando a verba honorária na forma acima explicitada. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC/73. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Nos termos do artigo 535 do CPC/73, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes. O v. acórdão embargado deixou de se pronunciar no tocante à verba honorária arbitrada. O acórdão anteriormente proferido incorreu em erro, visto que a verba honorária foi fixada no voto do Relator – o e. Desembargador Federal Hélio Nogueira - o qual negou provimento ao agravo retido, bem como às apelações da União e da parte, fixando a verba sucumbencial por equidade a ser arcada pelo autor em R$ 2.000,00 (dois mil reais). No entanto, após voto-vista prolatado pelo e. Desembargador Federal Wilson Zauhy, a E. Primeira Turma, por maioria, deu parcial provimento à apelação do autor, condenando a União à averbação do tempo especial de 15/07/1975 a 03/07/2006, sem contudo, alterar a sucumbência anteriormente fixada no voto do e. relator. Os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar a omissão apontada, fixando a verba honorária em favor do ora embargante, em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/73, uma vez que, com o parcial provimento do recurso do autor, o mesmo sucumbiu de parte mínima do pedido, aplicando-se ao caso concreto o art. 21, parágrafo único do CPC/73. Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO BECHO DESEMBARGADOR FEDERAL

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUCIANO FERNANDES SACILOTTO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUCIANO FERNANDES SACILOTTO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000622-29.2006.4.03.6118 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: LUCIANO FERNANDES SACILOTTO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUCIANO FERNANDES SACILOTTO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: LUCIANO FERNANDES SACILOTTO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUCIANO FERNANDES SACILOTTO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A parte embargante alega omissão ao julgado proferido sob a técnica do art. 942, CPC, sob o fundamento de não ter constado no dispositivo do acórdão o período de 15/07/1975 a 03/07/2006. Assiste razão a parte embargante. Da simples leitura da ementa, no item 28, consta o seguinte: “28. Conforme se infere do documento Perfil Profissiográfico acostado às fls. 80, desde 15/07/1975 até a 03/07/2006 o autor ficou exposto ao agente nocivo energia elétrica de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Neste espeque, foi comprovado através dos documentos de fls. 81 e seguintes com agentes nocivos à sua saúde, portanto, comprovado que as atividades exercidas pelo autor eram de exposição permanente à energia elétrica, de forma a caracterizar a atividade periculosa. Assim, faz jus o autor ao reconhecimento do direito à averbação do tempo especial em sua Certidão de Tempo de Serviço.” (destacamos) Logo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000622-29.2006.4.03.6118 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão proferido em julgamento sob a técnica do art. 942 do CPC, nos termos da ementa abaixo: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. APELAÇÕES. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL, LABORADO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO, EM COMUM. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÕES DA UNIÃO. 1. Apelação interposta pelo autor e pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de averbação de tempo especial laborado sob o regime celetista e sob o regime estatutário do servidor público, convertendo-o em comum, para posteriormente somar-se ao tempo comum laborado, visando à aposentadoria no regime próprio do servidor público, para o efeito de reconhecer ao autor o direito à aplicação das disposições da Lei nº 8.213/91 a respeito da aposentadoria especial. 2. Agravo Retido contra a decisão que denegou os benefícios da justiça gratuita: o Juízo a quo afirma inexistir "elemento a partir do qual se possa inferir a condição jurídica de pobreza" do autor, o que vem ao encontro do ideal constitucional e legal de acesso à justiça aos efetivamente necessitados e pobres, na acepção jurídica do termo. 3. Não caracterizado o julgamento extra petita: o exame da prescindibilidade ou imprescindibilidade de obter-se um pronunciamento prévio da Administração está relacionado ao pedido inicial e revela nítido enlace com o entendimento de que o Judiciário não constitui órgão consultivo, e que cuja função primordial é a solução de lide, ou seja, pretensão resistida. 4. Inocorrência de nulidade da sentença: o objeto da ação não abrange a concessão de aposentadoria, mas o reconhecimento do labor em condições especiais, e a averbação de tais períodos em condições especiais, com posterior conversão em tempo comum para, no futuro, possibilitar-se a concessão de aposentadoria. A questão acerca da forma da concessão de aposentadoria, com integralidade e paridade, como vislumbra o autor, deve ser discutida na oportunidade do pedido de aposentadoria. 5. Não caracterizado o julgamento ultra petita: equivoca-se a União ao entender que o pedido exordial cinge-se ao cômputo de tempo trabalhado em condições especiais unicamente sob o regime celetista. A leitura da peça inicial revela que o autor pretende o cômputo de tempo trabalhado em condições especiais sob o regime celetista e também sob o regime estatutário do servidor público. 6. Legitimidade da União: considerados os pedidos iniciais, de cômputo de tempo trabalhado em condições especiais sob o regime celetista e sob o regime estatutário do servidor público, presente a legitimidade passiva da União, em litisconsórcio com o INSS. 7. A aposentadoria especial pode ser conceituada como um benefício previdenciário que garante ao segurado o direito a se aposentar aos 15, 20 ou 25 anos de tempo de serviço, nos termos da lei. A razão para esses trabalhadores se aposentarem mais cedo é a exposição a agentes agressivos (insalubres e/ou perigosos) ou atividades penosas. É uma garantia à saúde e à própria vida, portanto, podem se aposentar em menos tempo em relação aos trabalhadores comuns. 8. Caso o trabalhador exerça atividade que confere o direito à aposentadoria especial, sem completar, no entanto, o tempo mínimo para a obtenção do benefício, ou seja, exercer intercaladamente duas ou mais atividades que dão direito a aposentadoria especial em períodos distintos, sem completar, em qualquer uma delas, o tempo mínimo para a obtenção da aposentadoria especial é possível no RGPS a conversão do tempo especial em tempo de serviço comum para efeitos de aposentadoria. Portanto, havendo duas ou mais empresas, em que há uma mescla de tempo especial e tempo comum, converte-se o tempo especial em comum, com a incidência de um fator multiplicador. 9. A conversão do tempo de serviço especial foi prevista na Lei n. 3.807/60, a jurisprudência, entretanto, possui entendimento de que as atividades especiais realizadas em período anterior à sua vigência, também devem ser convertidas, uma vez que não deve ser desconsiderado todo o período laborado em condições especiais. 10. Por esta razão, a conversão do tempo especial em tempo comum para aqueles segurados que não completaram o direito à aposentadoria especial nada mais é que uma consequência do tratamento diferenciado que a legislação lhes conferiu, fazendo incidir, independentemente do período laborado, a tabela contemplada no art. 70 do Decreto 3.048/99 com redação dada pelo Decreto nº 4.827, de 2003. 11. Atualmente a Súmula Vinculante nº 33 do STF sanou a omissão da lei ao garantir aplicação ao servidor público, "no que couber", as regras do regime geral da previdência social sobre a aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º da CF/88, mas, não resolveu completamente a questão, uma vez que não discorreu sobre a possibilidade de averbação do tempo de serviço em condições especiais e sua conversão em tempo comum, que no âmbito do Regime Geral regime geral através da incidência de um fator multiplicador estabelecido por lei. No entanto a controvérsia se encontra longe de ser dirimida, eis que no âmbito do próprio STF os entendimentos se divergem, conforme se verificará a seguir. 12. Deste modo, cumpre assinalar que após a edição da Súmula Vinculante 33, o STF tem se pronunciado no sentido de que ao servidor foi reconhecido tão somente o direito ao gozo da aposentadoria especial sendo que a averbação de tempo de exercício especial e sua conversão em tempo comum para fins de outros benefícios não se encontram sob a égide da referida SV nº 33. 13. No âmbito do STF, apesar de não haver vedação absoluta à conversão do trabalho exercido como atividade especial pelo servidor, o Excelso Pretório têm entendido em reiterados julgados pela impossibilidade da conversão sob dois aspectos: a) o art. 40, § 4º, da Constituição Federal não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, porém, tão somente, a aposentadoria especial; e b) a vedação à contagem de tempo ficto (art. 40, § 10, da Constituição). 14. Assim, considerando o atual cenário legislativo da aposentadoria especial do servidor público, percebe-se que existem duas situações idênticas, porém, tratadas de formas distintas, a provocar verdadeira afronta ao princípio da isonomia. Por seu turno, em que pese o majoritário posicionamento do STF, não é razoável que ante a ausência de regulamentação legislativa seja negado ao servidor o direito a averbação e a conversão do tempo especial em comum. 15. Destarte, não seria razoável negar referido direito aos servidores públicos em geral, eis que, na prática, nos casos em que o servidor não tenha completado o período mínimo para o reconhecimento da aposentadoria especial (15, 20 ou 25 anos de atividade especial) e queira se aposentar voluntariamente, não lhe será reconhecido o tempo laborado em atividade especial, e consequentemente, não terá direito à incidência do fator de conversão do período e o tempo trabalhado nessas condições será contado como tempo comum. Assim, restando por desconsiderado pela administração previdenciária o período em que o servidor esteve exposto a agentes prejudiciais a sua saúde e integridade física. 16. Como visto acima, a redação original do art. 57 da Lei 8.213/91 permitia o reconhecimento do tempo de serviço especial por enquadramento da categoria profissional, conforme a atividade realmente desempenhada pelo segurado, ou por exposição a agentes agressivos previstos na legislação. Assim, até o advento da Lei 9.032/95, bastava-se comprovar o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto n. 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto n. 83.080/79, não havendo necessidade de se provar efetivamente as condições prejudiciais à saúde ou integridade física. 17. A partir do advento da Lei nº. 9.032/95 foi exigida a comprovação efetiva do trabalho prestado em condições especiais, de forma habitual e permanente. Ocorre que ainda não havia necessidade de se apresentar laudo técnico, porque a prova da exposição era feita mediante as informações sobre agentes agressivos, que se dava mediante os formulários SB 40 ou DSS 8030. 18. A imposição da apresentação do laudo pericial apenas foi expressamente exigida por lei com a edição Lei n. 9.528/97, oriunda da conversão da MP 1.523/96, de modo que, para período anterior, é possível a comprovação por qualquer meio de prova em direito admitido. Os formulários DIRBEN 8030 e DSS-8030 e os laudos técnicos fornecidos pela empresa têm presunção de veracidade e constituem provas suficientes para comprovar o labor em atividade especial considerado o marco temporal inicial em 05/03/97, data do Decreto 2.172/97. (Precedentes STJ) 19. Determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes nocivos. 20. Essa presunção, consoante acima explicitado, é possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP N. 1523/96, a qual foi posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. 21. Tem-se que a partir da Lei nº 9.732 de 11.12.1998, a comprovação do exercício da atividade especial se dará com formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista, nos termos do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. 22. A Medida Provisória nº 1663-10, de 28.05.98 revogou o §5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. No entanto, na 13ª reedição da Medida Provisória, em seu artigo 28, estabeleceu uma regra de transição. A Lei nº 9.711/98 convalidou a Medida Provisória nº 1663-14, com a manutenção do artigo 28. Assim, vale dizer que somente a partir de 29 de abril de 1995, o segurado que almeja a concessão da aposentadoria especial ou a conversão do tempo de atividade especial em tempo de atividade comum, deve comprovar o tempo de serviço e a exposição aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, com exigência de laudo técnico pericial. E somente a partir de 11 de dezembro de 1998, são exigíveis as disposições previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 58, da Lei de Benefícios (com a redação dada pela Lei 9.732, de 11.12.98). 23. Para o agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se estiver presente em níveis superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.97. A partir de então será considerado agressivo o ruído superior a 90 decibéis até a edição do Decreto nº. 4882, de 19.11.2003, quando estão passou a ser considerado agente agressivo o ruído acima de 85 decibéis. 24. É expresso o enunciado da Súmula nº 29 da Advocacia-Geral da União, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos de representação judicial da União: "Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então." Releva pontuar que o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1306113/SC, em regime de recursos repetitivos, consagrou o entendimento no sentido de que "À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)" (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013). 25. No âmbito do direito previdenciário, o direito apresenta-se adquirido no momento em que o segurado contempla as condições indispensáveis para a concessão do benefício, independentemente de apresentar o requerimento em data posterior. Aplicam-se a legislação e atos administrativos que lhe regulamentava, vigentes na época daquela implementação, diante da regra constitucional do artigo 5º inciso XXXVI, e artigo 6º, §2º, da Lei de Introdução ao Código Civil. 26. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo, que: a) configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço; b) a lei aplicável, para definir o fator de conversão entre tempo especial para comum, e vice-versa, é a vigente no momento em que preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria. (AgRg nos EREsp 1220954/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 01/04/2014). 27. No caso dos autos, o autor pleiteia a condenação da União para a averbação do tempo especial, com o reconhecimento do serviço especial e a devida conversão com a aplicação do fator 1,4 e concessão da aposentadoria observada a integralidade ou proporcionalidade dos proventos, com os devidos reflexos. 28. Conforme se infere do documento Perfil Profissiográfico acostado às fls. 80, desde 15/07/1975 até a 03/07/2006 o autor ficou exposto ao agente nocivo energia elétrica de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Neste espeque, foi comprovado através dos documentos de fls. 81 e seguintes com agentes nocivos à sua saúde, portanto, comprovado que as atividades exercidas pelo autor eram de exposição permanente à energia elétrica, de forma a caracterizar a atividade periculosa. Assim, faz jus o autor ao reconhecimento do direito à averbação do tempo especial em sua Certidão de Tempo de Serviço. 29. O arbitramento dos honorários está adstrito ao critério de valoração delineado no art. 20 do CPC/1973, consoante orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado administrativo número 7 ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do novo CPC"). 30. No caso concreto, inexistindo condenação, cabível o arbitramento da verba honorária com base na equidade e nos ditames do §3º do art. 20 do CPC/1973, pelo que se estipula a verba honorária sucumbencial a ser arcada pela autora em R$ 2.000,00 (dois mil reais), compatível com a causa posta, sendo suficiente para condignamente remunerar o trabalho do causídico. 31. Agravo Retido desprovido. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação da União desprovida.” Alega o autor, ora embargante, que o acórdão incorreu em omissão e obscuridade dado que não constou do dispositivo do acórdão a inclusão do período de 15/07/1975 até 03/07/2006, uma vez comprovado o exercício de atividade especial, deve ser suprida a omissão a fim de constar a obrigação do INSS de expedir a CTC do referido período. A embargada apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000622-29.2006.4.03.6118 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY trata-se de evidente erro material, cabível de ser sanado pela via dos embargos de declaração, sem modificar o resultado do julgado. Uma vez comprovado nos autos através do documento Perfil Profissiográfico (250273491 - Pág. 87) que durante o período de 15/07/1975 até 03/07/2006 o autor exerceu atividade exposto a agente nocivo energia elétrica, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente, deve ser integrado o dispositivo do acórdão embargado para que seja corrigido o erro material. Assim, deve ser corrigido erro material no acórdão (253743689 - Pág. 7): Onde se lê: “Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar parcial provimento a apelação do autor para condenar União a averbação do tempo especial, a ser certificado pelo INPE na certidão de tempo de serviço do apelante, para constar como atividade especial o período de 15/01/1995 a 03/07/2006 (devidamente comprovado nesses autos), para fins de aposentadoria com aplicação dos critérios utilizados pelo regime geral, relativos a conversão do tempo especial em tempo comum, sendo que os requisitos para a concessão do benefício deverão ser avaliados pela autoridade previdenciária competente, nos termos do voto do Desembargador Federal Wilson Zauhy, acompanhados pelos Desembargadores Federais Peixoto Junior e Cotrim Guimaraes, vencidos os Desembargadores Federais Hélio Nogueira e Valdeci dos Santos que negavam provimento ao agravo retido; negavam provimento à apelação da União e negavam provimento a apelação do autor.” Leia-se: “Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar parcial provimento a apelação do autor para condenar União a averbação do tempo especial, a ser certificado pelo INPE na certidão de tempo de serviço do apelante, para constar como atividade especial o período de 15/01/1975 a 03/07/2006 (devidamente comprovado nesses autos), para fins de aposentadoria com aplicação dos critérios utilizados pelo regime geral, relativos a conversão do tempo especial em tempo comum, sendo que os requisitos para a concessão do benefício deverão ser avaliados pela autoridade previdenciária competente, nos termos do voto do Desembargador Federal Wilson Zauhy, acompanhados pelos Desembargadores Federais Peixoto Junior e Cotrim Guimaraes, vencidos os Desembargadores Federais Hélio Nogueira e Valdeci dos Santos que negavam provimento ao agravo retido; negavam provimento à apelação da União e negavam provimento a apelação do autor.” Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para corrigir erro material e integrar o acórdão embargado, a fim de conste como atividade especial o período de 15/01/1975 a 03/07/2006 (devidamente comprovado nestes autos), nos termos da fundamentação desenvolvida. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A parte embargante alega omissão e obscuridade ao julgado proferido sob a técnica do art. 942, CPC, sob o fundamento de não ter constado no dispositivo do acórdão o período de 15/07/1975 a 03/07/2006. 2. Da simples leitura da Ementa, no item 28, consta o seguinte: “28. Conforme se infere do documento Perfil Profissiográfico acostado às fls. 80, desde 15/07/1975 até a 03/07/2006 o autor ficou exposto ao agente nocivo energia elétrica de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Neste espeque, foi comprovado através dos documentos de fls. 81 e seguintes com agentes nocivos à sua saúde, portanto, comprovado que as atividades exercidas pelo autor eram de exposição permanente à energia elétrica, de forma a caracterizar a atividade periculosa. Assim, faz jus o autor ao reconhecimento do direito à averbação do tempo especial em sua Certidão de Tempo de Serviço.” 3. Trata-se de evidente erro material, uma vez comprovado nos autos através do documento Perfil Profissiográfico (250273491 - Pág. 87) que durante o período de 15/07/1975 até 03/07/2006 o autor exerceu atividade exposto a agente nocivo energia elétrica, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente, assim, deve ser corrigido e integrado o dispositivo do acórdão embargado, sem efeitos modificativos ao julgado. 4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos, para corrigir erro material e integrar o acórdão embargado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para corrigir erro material e integrar o acórdão embargado, a fim de conste como atividade especial o período de 15/01/1975 a 03/07/2006 (devidamente comprovado nestes autos), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: LUCIANO FERNANDES SACILOTTO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUCIANO FERNANDES SACILOTTO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321-A SUBSECRETARIA DA PRIMEIRA TURMA ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO) Tendo em vista a virtualização do presente feito, nos termos da Resolução PRES nº 278, de 26 de junho de 2019, e em conformidade com os Comunicados da Diretoria-Geral de 11/10/2019 e de 28/10/2019, procede-se por este ato ordinatório à intimação da(s) parte(s)/interessado(s) do teor do acórdão lavrado pela Primeira Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região no sistema informatizado GEDPRO, nos termos abaixo reproduzidos: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000622-29.2006.4.03.6118 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar parcial provimento à apelação do autor para condenar União à averbação do tempo especial, a ser certificado pelo INPE na certidão de tempo de serviço do apelante, para constar como atividade especial o período de 15/01/1995 a 03/07/2006 (devidamente comprovado nesses autos), para fins de aposentadoria com aplicação dos critérios utilizados pelo regime geral, relativos à conversão do tempo especial em tempo comum, sendo que os requisitos para a concessão do benefício deverão ser avaliados pela autoridade previdenciária competente, nos termos do voto do Desembargador Federal Wilson Zauhy, acompanhados pelos Desembargadores Federais Peixoto Júnior e Cotrim Guimarães, vencidos os Desembargadores Federais Hélio Nogueira e Valdeci dos Santos que negavam provimento ao agravo retido; negavam provimento à apelação da União e negavam provimento à apelação do autor. São Paulo, 01 de agosto de 2019. WILSON ZAUHY Relator para o acórdão São Paulo, 22 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento em Diligência

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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