Procedimento Comum Cível 5013248-63.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013248-63.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/08/2024, 13:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/08/2024, 13:01

Trânsito em julgado

23/08/2024, 13:01

Publicação

02/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALIPIO SANTANA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ISMAEL ALVES FREITAS - SP115881, MARCELO DE JESUS SANTOS - SP325205-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013248-63.2017.4.03.6100 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 27 de junho de 2024.

01/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/06/2024, 12:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/06/2024, 19:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/06/2024, 19:48

Conclusão (para decisão)

25/06/2024, 18:32

Julgamento em Diligência

25/06/2024, 18:32

Conclusão (para despacho)

22/04/2024, 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALIPIO SANTANA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ISMAEL ALVES FREITAS - SP115881, MARCELO DE JESUS SANTOS - SP325205-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 312366726: Expeça-se a Certidão requerida no ID supracitado, a qual ficará à disposição do(s) patrono(s) nos próprios autos, devendo ser apresentado(s) a este Juízo o(s) comprovante(s) de levantamento(s) do depósito efetuado, bem como daquele noticiado ao ID 285767443, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, cumpra-se o determinado no segundo parágrafo do despacho de ID 311738284. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013248-63.2017.4.03.6100 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 4 de março de 2024.

06/03/2024, 00:00

Mero expediente

05/03/2024, 06:11

Documentos

Sentença

•01/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALIPIO SANTANA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO DE JESUS SANTOS - SP325205-E, ISMAEL ALVES FREITAS - SP115881 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ACOLHO os cálculos apresentados pelo INSS no ID 254600275, fixando o valor total da execução em R$ 109.402,97 (cento e nove mil quatrocentos e dois reais e noventa e sete centavos), sendo R$ 99.457,25 (noventa e nove mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos) referentes ao valor principal e R$ 9.945,72 (nove mil novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos) referentes aos honorários sucumbenciais, para a data de competência 06/2022, ante a expressa concordância da parte exequente com os mesmos no ID 255108928. Considerando os Atos Normativos em vigor, serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar a tal limite. Ressalto que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções. Assim PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013248-63.2017.4.03.6100 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se o(s) benefícios do(s) exequente(s) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento, bem como, comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a). Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(es) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Ante o advento da Resolução 458/2017 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XVI e XVII da referida Resolução. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 5 de agosto de 2022.

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ALIPIO SANTANA DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: ISMAEL ALVES FREITAS - SP115881-A, MARCELO DE JESUS SANTOS - SP325205-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013248-63.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: ALIPIO SANTANA DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: ISMAEL ALVES FREITAS - SP115881-A, MARCELO DE JESUS SANTOS - SP325205-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: ALIPIO SANTANA DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: ISMAEL ALVES FREITAS - SP115881-A, MARCELO DE JESUS SANTOS - SP325205-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Inicialmente, merece ser afastada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão de não ter ocorrido ilegal indeferimento de complementação de provas. Cabe destacar que a prova produzida foi suficientemente elucidativa, não merecendo qualquer complementação ou reparos a fim de reabrir questionamentos, os quais foram oportunizados e realizados em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa. Passo ao exame do mérito. O benefício da aposentadoria por incapacidade permanente está previsto no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, pelo qual: "[...] A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança [...]". Por sua vez, o benefício de auxílio por incapacidade temporária consta do art. 59 e seguintes do referido diploma legal, a saber: "[...] será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos [...]". Os requisitos do benefício postulado são, portanto, a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no art. 27-A, da Lei 8.213/1991. "Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei.” Quanto à qualidade de segurado, estabelece o art. 15 da Lei nº 8.213/91, que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. O prazo mencionado será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já houver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com uma parcela do mínimo legal de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. Inicialmente, esse mínimo correspondia a 1/3 (um terço) do tempo previsto para a carência originária, conforme constava do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/1991, sendo atualmente elevado para metade, na forma do disposto no art. 27-A da Lei de Benefícios, incluído pela Lei 13.457 de 26.06.2017. Já o auxílio-acidente, previsto no artigo 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é devido, a contar da cessação do auxílio-doença, ou do laudo pericial, ao acidentado que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, apresentando como sequela definitiva, perda anatômica ou redução da capacidade funcional, a qual, embora sem impedir o desempenho da mesma atividade, demande, permanentemente, maior esforço na realização do trabalho. No caso dos autos, cabe destacar que a parte autora requereu a concessão de auxílio-acidente e o MM. Juízo de origem julgou improcedente a ação em razão do não preenchimento dos requisitos do benefício pleiteado. A concessão de benefício, diverso daquele pleiteado na petição inicial, não configura julgamento extra petita, pois, nesta situação, aplica-se o princípio da fungibilidade, segundo o qual deve ser concedido o benefício adequado, implementados os requisitos necessários, tendo em vista o caráter social que está presente nesta ação. Confira-se, a esse respeito, os seguintes julgados: "PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. CARÊNCIA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. 1. Em se tratando de questões previdenciárias, é possível conceder benefício diverso daquele pleiteado, sem que isso caracterize um julgamento extra ou ultra petita, conforme entendimento firmado por este Tribunal (AC 2000.01.00.038195-7/MG, Relator Desembargador Federal Tourinho Neto, 2ª Turma, DJ de 30.10.2003 p.50). Preliminar rejeitada. (...) 8. Apelação a que se nega provimento e remessa oficial a que se dá parcial provimento." (TRF1, AC 200801990399063, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, D. 03/11/2008, e-DJF1. 26/02/2009, p. 95) "RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Em persistindo, na motivação do pedido e da decisão, um só e mesmo suporte fáctico, não há falar em julgamento extra petita, mas em observância do princípio iura novit curia, com maior força nos pleitos previdenciários, julgados pro misero. Precedentes. 2. Recurso improvido." (Resp 89.397/PE, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, D. 02-03-2004, DJ. 22-11-2004, p. 392). "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. - Em tema de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, é lícito ao juiz, de ofício, enquadrar a hipótese fática no dispositivo legal pertinente à concessão do benefício cabível, em face da relevância da questão social que envolve o assunto. - Não ocorre julgamento extra petita na hipótese em que o órgão colegiado a quo, em sede de apelação, mantém sentença concessiva do benefício da aposentadoria por invalidez, ainda que a pretensão deduzida em juízo vincule-se à concessão de auxílio-acidente, ao reconhecer a incapacidade definitiva da segurada para o desempenho de suas funções. - Recurso especial não conhecido." (grifo nosso) (Resp 414.676-RS, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, D. 03-12-2002, DJ. 19-12-2002, p. 484). No tocante à incapacidade, o sr. perito judicial concluiu, no primeiro exame, se tratar de inaptidão laborativa de forma total e temporária desde 16/06/2017, eis que portador de osteoartrose de joelhos, e sugerindo nova avaliação em seis meses. Já o segundo laudo afirmou não haver inaptidão ou redução laborativa. De acordo com a CTPS (ID 196430184 - Pág. 3), verifica-se que a parte autora satisfaz os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado (carência e qualidade de segurado), uma vez que verteu contribuições, na qualidade de empregado, entre 10/10/2011 e 16/04/2017. De acordo com os artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que fica incapacitado temporariamente para o exercício de suas atividades profissionais habituais, bem como àquele cuja incapacidade, embora permanente, não seja total, isto é, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o seu sustento. Sendo assim, diante do conjunto probatório e considerando o parecer elaborado pela perícia judicial, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 16/06/2017. O benefício findará seis meses após a data de realização do laudo (30/04/2018), ou seja, 30/10/2018. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Devem ser descontados das parcelas vencidas, quando da liquidação da sentença, os benefícios inacumuláveis, eventualmente recebidos, e as parcelas pagas a título de antecipação de tutela. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013248-63.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de ação pelo procedimento ordinário objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente. Sentença pela improcedência do pedido, em razão da ausência de incapacidade da parte autora. Inconformada, apela a parte autora, arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, pois pretendia a complementação de provas e, no mérito postulando a reforma integral da sentença, com a aplicação do princípio da fungibilidade para a concessão do auxílio por incapacidade temporária. Sem as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013248-63.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Ante o exposto, rejeito a preliminar e dou parcial provimento à apelação para julgar procedente o pedido formulado na inicial, tudo nos termos da fundamentação, fixando, de ofício, os consectários legais. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. FUNGIBILIDADE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Cabe destacar que a prova produzida foi suficientemente elucidativa, não merecendo qualquer complementação ou reparos a fim de reabrir questionamentos, os quais foram oportunizados e realizados em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Os requisitos do benefício postulado são, portanto, a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no art. 27-A, da Lei 8.213/1991. 3. A concessão de benefício, diverso daquele pleiteado na petição inicial, não configura julgamento extra petita, pois, nesta situação, aplica-se o princípio da fungibilidade, segundo o qual deve ser concedido o benefício adequado, implementados os requisitos necessários, tendo em vista o caráter social que está presente nesta ação 4. No tocante à incapacidade, o sr. perito judicial concluiu, no primeiro exame, se tratar de inaptidão laborativa de forma total e temporária desde 16/06/2017, eis que portador de osteoartrose de joelhos, e sugerindo nova avaliação em seis meses. Já o segundo laudo afirmou não haver inaptidão ou redução laborativa. De acordo com a CTPS (ID 196430184 - Pág. 3), verifica-se que a parte autora satisfaz os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado (carência e qualidade de segurado), uma vez que verteu contribuições, na qualidade de empregado, entre 10/10/2011 e 16/04/2017. 5. Sendo assim, diante do conjunto probatório e considerando o parecer elaborado pela perícia judicial, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 16/06/2017. O benefício findará seis meses após a data de realização do laudo (30/04/2018), ou seja, 30/10/2018. 6. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida. Consectários legais fixados de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar, dar parcial provimento à apelação e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALIPIO SANTANA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: MARCELO DE JESUS SANTOS - SP325205, ISMAEL ALVES FREITAS - SP115881 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A P.R.I. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013248-63.2017.4.03.6100 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, sem pedido de tutela antecipada, através da qual o Sr. ALÍPIO SANTANA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, pretende a concessão do benefício de auxílio acidente, desde 08.05.2014, em razão de problemas de saúde que o impedem de trabalhar e de recolher contribuições ao INSS. Vincula suas pretensões ao NB 31/602.343.474-0. Com a inicial vieram documentos. Trata-se de lide inicialmente distribuída perante Vara Cível, redistribuída a este Juízo, nos termos da decisão ID 2403936. Através da decisão ID 2910473, concedido o benefício da justiça gratuita, e determinada a emenda da inicial. Petições de emenda à inicial ID 3555579 e ID 3555823. Pela decisão ID 4121893, determinada a produção antecipada de prova pericial. Designação de perícia médica pela decisão ID 4961956. Laudo pericial ID 8555993. Nos termos da decisão ID 8742476, contestação ID 9816112. Petição de impugnação do autor ID 9321320, na qual requer a produção de prova testemunhal. Instadas as partes, nos termos da decisão ID 10796181, réplica ID 11779000. Silente o réu. Decisão ID 12974483 na qual indeferida a produção de prova testemunhal e intimado o Sr. Perito a esclarecimentos, estes, prestados no ID 13395455. Petição do autor e documentos ID 13858578. Novamente intimado o Sr. Perito a complementar o laudo nos termos da decisão ID 15187811. Laudo complementar ID 16143257. Intimadas as partes – decisão ID 16205256. Petição do autor ID 16531248 na qual reitera o pedido de produção de prova testemunhal e a realização de nova perícia. Conforme decisão ID 18130370 mantido o indeferimento da prova testemunhal e deferida a produção de nova prova médica pericial. Designada perícia pela decisão ID 19956916. Informação do perito acerca do não comparecimento do autor – ID 22822605. Intimado o autor – decisão ID 23427819. Petição do autor ID 24604236. Designada nova data de perícia - decisões ID 26959866 e ID 28939948. Petição do réu com extratos e quesitos ID 29594510. Cancelada a perícia em razão da situação de pandemia – decisão ID 29824346. Nova designação ID 32802660. Laudo pericial ID 38219801. Decisão ID 39656384 na qual intimadas as partes a alegações finais e determinada a conclusão para sentença. Petição do réu ID 40767929. Petição do autor com documentos ID 41583606. Indeferido pedido do autor e determinada a conclusão para sentença – decisão ID 44156952. Decisão ID 48443396 na qual feitas consignações sobre pagamento de honorários periciais. É o relato. Decido. A concessão dos benefícios auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está atrelada à demonstração de que o interessado detém a condição de segurado, cumpra a carência exigida quando for o caso e, principalmente, seja considerado incapaz para o trabalho. Nestes termos se faz necessário: qualidade de segurado quando do evento incapacitante das atividades laborais, período de carência de 12 contribuições mensais e comprovação da doença incapacitante. Primeiramente, no que pertine aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, dispõem os artigos 15 e 25, da Lei n.º 8.213/91 que: "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: 7I............................................................... II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;................................................................." "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;................................................................." Ainda, nos termos do preceituado pelo parágrafo 2º, do artigo 42, e parágrafo único, do artigo 59, ambos da Lei 8213/91, a doença ou lesão, não pode ser preexistente à filiação do regime geral, ou seja, com a perda da carência e da condição de segurado, nova filiação ao regime previdenciário deve anteceder aos problemas de saúde incapacitantes. Isto, à exceção das hipóteses inclusas no artigo 26 da Lei 8213/91 – “acidente de qualquer natureza ou causa ou doença profissional ou do trabalho” a propiciar a dispensa de quesito “carência”. O benefício auxílio-acidente, previsto no artigo 86 e seguintes, da Lei 8.213/91, está atrelado à demonstração de que o interessado detém a condição de segurado e tenha sofrido acidente (de qualquer natureza), resultante de sequelas geradoras da redução da capacidade laborativa habitual. Em outros termos, imprescindível a existência de sequelas decorrentes de determinado acidente e a correlação com a diminuição da capacidade laboral habitual. Ainda, necessário que, ditas “sequelas”, persistam após a consolidação das lesões acidentárias e uma vez cessado o benefício de auxílio-doença. Conforme documentos acostados aos autos e verificação desta Magistrada junto ao sistema CNIS (DATAPREV/INSS), comprovada a existência de vários vínculos empregatícios intercalados, o último entre 10.10.2011 a 02.03.2017 e, outro parcialmente concomitante, entre 25.07.1994, com última remuneração em 12/2018. Houve a concessão de dois períodos de auxílio doença, de natureza previdenciária, o primeiro entre 24.06.2013 a 07.05.2014 - NB 31/602.343.474-0 – ao qual vincula sua pretensão inicial, e, um segundo período, entre 13.08.2015 a 18.09.2015 (NB 31/611.521.685-4). Ressalta-se que, a pretensão inicial fora afeta, unicamente, a concessão do benefício de auxílio acidente. No parecer técnico elaborado na especialidade médica ortopédica na data de 30.04.2018 registrado que: “...O periciando apresenta achados clínicos e radiográficos compatíveis com Osteoartrose dos joelhos, que no presente exame médico pericial evidenciamos sinais inflamatórios locais (derrame articular), limitação significativa da amplitude de flexo-extensão e quadro álgico, determinando prejuízo para a marcha, agachamento de repetição e posições desfavoráveis, portanto, incompatíveis com suas atividades laborativas. Fixo a incapacidade total e temporária desde 16/06/2017 (data da ressonância dos joelhos), devendo ser reavaliado em 6 meses.”. Posteriormente, feita nova perícia em 18.08.2020, diante da especificidade dos autos e já decorridos o lapso de 06 meses, consignado que “...O periciando encontra-se no Status pós-cirúrgico do joelho esquerdo, que no presente exame médico pericial, evidenciamos evolução favorável do procedimento cirúrgico, visto que, as manobras e testes específicos não evidenciaram limitação ou disfunção anatomofuncional para caracterização de redução ou incapacidade laborativa. Em perícia anteriormente realizada por este perito, apresentava alterações nos joelhos de caráter inflamatório, que no exame médico atual se encontra em remissão, inferindo evolução favorável. No que tange ao auxílio acidente requerido pelo autor, não temos elementos para caracterização de incapacidade parcial e permanente. Não há enquadramento no Anexo III sob a ótica médica Após proceder ao exame clínico detalhado do Sr. Alípio Santana de Oliveira, 49 anos, Eletricista, bem como do estudo da documentação médico legal trazida ao conhecimento deste perito, através de dados objetivos obtidos e descritos no corpo do laudo pericial, não foi observado disfunções anatomofuncionais que pudessem caracterizar incapacidade ou redução da capacidade laborativa para atividades laborativas habituais do autor sob a ótica médico legal.” (grifei), com a conclusão de que não caracterizada situação de incapacidade ou redução de sua capacidade laborativa, sob a ótica ortopédica. No caso, na primeira perícia constatada incapacidade total e temporária. Consigna-se que, não obstante o resultado de uma desta perícia, o pedido do autor versa, unicamente, sobre a concessão de auxílio acidente, não sendo válidos o requerimento feito quando das alegações finais, uma vez momento não mais oportuno a tanto. Com efeito, sem subsídios a tanto, e não preenchido um dos requisitos legais, não procede o direito à concessão do benefício. Posto isto, julgo IMPROCEDENTE a lide, afeta a concessão do benefício de auxílio acidente, pleito atinente ao NB 31/602.343.474-0. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do CPC. Isenção de custas nos termos da lei. Interposto(s) recurso(s) de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) contrária(s) para contrarrazões pelo prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SãO PAULO, 23 de maio de 2021.

25/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALIPIO SANTANA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: MARCELO DE JESUS SANTOS - SP325205, ISMAEL ALVES FREITAS - SP115881 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Compulsando os autos verifico que no presente feito foi realizada perícia com o Dr. Jonas Aparecido Borracini, em 30/04/2018, com solicitação de pagamento efetuada por este juízo em 18/06/2018 (ID Num. 8843726). Conforme laudo pericial de ID Num. 8555993, ficou caracterizada a incapacidade laborativa total e temporária, com sugestão de reavaliação em 06 (seis) meses. Tendo em vista que decorrido o prazo sugerido no laudo, a parte autora requereu nova avaliação pericial (ID Num. 16531248), o que foi deferido por este juízo no despacho de ID Num. 18130370, tendo sido designada nova perícia para o dia 03/09/2019. Contudo a parte autora não compareceu nesta data e a perícia fora redesignada para o dia 07/04/2020 e, posteriormente, para o dia 18/08/2020, em razão da pandemia do Covid-19, tendo a perícia sido realizada conforme laudo de ID Num. 38219801. Ocorre que, no dia 23/09/2019, entrou em vigor da Lei nº 13.876/19, a qual estabeleceu no parágrafo 3º, art. 1º, a garantida do pagamento dos honorários periciais referentes a uma única perícia médica por processo judicial. Assim, considerando que este juízo efetuou consulta, em outro processo, a respeito deste assunto ao Núcleo Financeiro, o qual informou não haver previsão normativa na Lei nº 13.876/2019 e na Resolução nº 305/2014/CJF para realização de duas perícias para o mesmo beneficiário, no mesmo processo judicial e na mesma especialidade, verifico não ser possível o pagamento da segunda perícia realizada pelo Dr. Jonas Aparecido Borracini nestes autos. Nestes termos, dê-se ciência do ocorrido ao perito, via e-mail. No mais, ante a fase processual que se encontra o feito, venham os autos conclusos para sentença. Int. SãO PAULO, 7 de abril de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013248-63.2017.4.03.6100 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

21/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(145)