Procedimento Comum Cível 5000296-51.2019.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000296-51.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

27/04/2026, 15:35

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MONICA DA SILVA OLIVEIRA, ERIC LUIZ ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: PAULA CRISTINA FARIAS - SC41026 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, RICARDO LIMA DE SOUZA, ROSILENE FERNANDES DE SOUZA Advogado do(a) REU: ALINE MANFREDINI - SP249001 Advogado do(a) REU: SADI BONATTO - PR10011 D E S P A C H O 1- Dê-se ciência às partes do desarquivamento do feito. 2- Manifeste-se a Caixa Econômica Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pedido formulado pela parte autora (ID 368315608) de levantamento dos valores depositados em juízo (depósito ID 14473984 - extrato anexo), anotando-se que o seu silêncio será entendido como aceitação ao pleito da parte autora. 3- PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000296-51.2019.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga ao feito as informações bancárias necessárias para eventual transferência de valores. 4- Int. CAROLINA CASTRO COSTA Juíza Federal

23/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/10/2025, 12:05

Mero expediente

21/10/2025, 16:59

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 13:49

Desarquivamento

16/06/2025, 14:48

Baixa Definitiva

11/10/2024, 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, RICARDO LIMA DE SOUZA, ROSILENE FERNANDES DE SOUZA Advogado do(a) REU: ALINE MANFREDINI - SP249001 AUTOR: MONICA DA SILVA OLIVEIRA, ERIC LUIZ ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: PAULA CRISTINA FARIAS - SC41026 DECISÃO 1. Ciência às partes do retorno dos autos do TRF3R. 2. No prazo de quinze (15) dias, manifeste-se a parte interessada em termos de execução do julgado. No silêncio, arquivem-se os autos com baixa definitiva. 3. Intimem-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000296-51.2019.4.03.6110

23/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2024, 11:48

Mero expediente

18/04/2024, 17:59

Conclusão (para despacho)

18/04/2024, 14:42

Recebimento

17/04/2024, 13:14

Documentos

Despacho

•23/10/2025, 00:00

21/07/2023, 00:00

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ANDRE EDUARDO SAMPAIO - SP223047-A APELADO: MONICA DA SILVA OLIVEIRA, ERIC LUIZ ALMEIDA, RICARDO LIMA DE SOUZA, ROSILENE FERNANDES DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: PAULA CRISTINA FARIAS - SC41026-A Advogado do(a) APELADO: PAULA CRISTINA FARIAS - SC41026-A Advogado do(a) APELADO: ALINE MANFREDINI - SP249001-A Advogado do(a) APELADO: ALINE MANFREDINI - SP249001-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000296-51.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADOS: MONICA DA SILVA OLIVEIRA, ERIC LUIZ ALMEIDA, RICARDO LIMA DE SOUZA, ROSILENE FERNANDES DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: PAULA CRISTINA FARIAS - SC41026-A Advogado do(a) APELADO: ALINE MANFREDINI - SP249001-A APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004172-14.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADOS: MONICA DA SILVA OLIVEIRA, ERIC LUIZ ALMEIDA, RICARDO LIMA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: PAULA CRISTINA FARIAS - SC41026-A Advogado do(a) APELADO: ALINE MANFREDINI - SP249001-A R E L A T Ó R I O 1. Autos 5000296-51.2019.4.03.6110 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADOS: MONICA DA SILVA OLIVEIRA, ERIC LUIZ ALMEIDA, RICARDO LIMA DE SOUZA, ROSILENE FERNANDES DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: PAULA CRISTINA FARIAS - SC41026-A Advogado do(a) APELADO: ALINE MANFREDINI - SP249001-A APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004172-14.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADOS: MONICA DA SILVA OLIVEIRA, ERIC LUIZ ALMEIDA, RICARDO LIMA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: PAULA CRISTINA FARIAS - SC41026-A Advogado do(a) APELADO: ALINE MANFREDINI - SP249001-A V O T O Os presentes autos foram reunidos para julgamento conjunto (ID 143021546 – autos 5000296-51.2019). A controvérsia instaurada nos feitos em análise diz, essencialmente, acerca da regularidade da execução extrajudicial após o inadimplemento do contrato de mútuo com garantia fiduciária havido entre as partes e da validade da purgação da mora pelos autores por meio dos depósitos nos autos 5000296-51.2019.4.03.6110, em 14/02/2019 e 07/03/2019. O objeto do negócio é o imóvel de matrícula 27.185 do Registro de Imóveis de Salto-SP, cuja propriedade foi consolidada em favor da CEF em 05/07/2017, sendo levado a leilão em 07 e 21/02/2019 e arrematado pelos réus Ricardo e Rosilene nesta última ocasião. Enquanto os autores sustentam a ausência de intimações pessoais na execução extrajudicial (para purgação da mora e ciência dos leilões) e a inércia da CEF em informá-los o saldo devedor para quitação da dívida antes da arrematação do bem, a instituição financeira (apelante) afirma que a execução atendeu às formalidades legais e que os autores foram cientificados do valor devido a tempo hábil para purgação da mora, não o havendo feito tempestivamente. Pois bem. A legalidade do procedimento extrajudicial da Lei n. 9.514/1997 e a regularidade da intimação dos autores para a purgação da mora já foram objeto de análise no julgamento do agravo de instrumento n. 5003988-55.2019.4.03.0000 por esta 1ª Turma, no qual se deferiu a antecipação da tutela nos autos citados acima. Veja-se o teor do voto condutor do acórdão: Os elementos carreados aos autos revelam que o contrato debatido no feito de origem foi celebrado entre agravantes e agravada segundo as regras do Sistema Financeiro Imobiliário, nos termos da Lei nº 9.514/97, que assim dispõe: Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. (...) Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. (...) Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. No contrato de financiamento com garantia por alienação fiduciária, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva que é o pagamento total da dívida. Liquidado o financiamento, o devedor retoma a propriedade plena do imóvel, ao passo que, havendo inadimplemento dos termos contratuais, a Caixa Econômica Federal, obedecidos os procedimentos previstos na lei, tem o direito de requerer ao Cartório a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, passando a exercer a propriedade plena do bem. Registro, por necessário, que o procedimento previsto pela Lei nº 9.514/97 não se reveste de qualquer nódoa de ilegalidade. Neste sentido, transcrevo recente julgado proferido por esta Corte Regional: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. LEI 9.514/1997. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 – A alienação fiduciária representa espécie de propriedade resolúvel, de modo que, conforme disposto pela própria Lei n. 9.514/97, inadimplida a obrigação pelo fiduciante a propriedade se consolida em mãos do credor fiduciário. 2 – Por ocasião do leilão de que trata o art. 27 da Lei n. 9.514/97 o imóvel não pertence mais ao patrimônio do devedor fiduciante, razão pela qual desnecessária qualquer notificação ao fiduciante quanto a sua realização. 3 – Do que há nos autos, não é possível aferir o fumus boni iuris na conduta da agravada. Afasta-se de plano a inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista pela Lei n. 9.514/97, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei n. 70/66 de há muito declarada constitucional pelo STF. 4 – Os contratos de financiamento foram firmados nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.514/97, com alienação fiduciária em garantia, cujo regime de satisfação da obrigação (artigos 26 e seguintes) diverge dos mútuos firmados com garantia hipotecária. 5 – A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações pelo mutuário acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. 6 – Não consta, nos autos, evidências de que a instituição financeira não tenha tomado as devidas providências para tanto, nos termos do art. 26, da Lei 9.514/97. (...) 9 – O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia não fere o direito de acesso ao Judiciário, porquanto não proíbe ao devedor, lesado em seu direito, levar a questão à análise judicial. (...) Outrossim, quanto a inscrição dos nomes dos devedores em cadastros de inadimplentes, a 2ª Seção do STJ dirimiu a divergência que pairava naquela Corte e firmou o entendimento de que a mera discussão da dívida não enseja a exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes, cumprindo a ele demonstrar satisfatoriamente seu bom direito e a existência de jurisprudência consolidada do STJ ou do STF e, ainda, que a parte incontroversa seja depositada ou objeto de caução idônea: 13 – Agravo legal improvido.” (negritei) (TRF 3ª Região, Primeira Turma, AI 00157552020154030000, e-DJF3 04/02/2016) Quanto à purgação da mora, a Lei nº 9.514/97 prevê em seu artigo 39 a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de crédito disciplinadas por aquele diploma legal. Assim, como o artigo 34 do referido Decreto prevê que é lícita a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, tenho entendido pela possibilidade da purgação, nos termos em que previsto pelo Decreto-Lei, desde que compreenda, além das parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. Anoto, neste particular, que diversamente do que sustentam os agravantes, a matrícula do imóvel registra na averbação 8 que os agravantes “foram intimados em 27/12/2.016 pelo Registro de Títulos e Documentos local e a pedido desta Serventia de Registro de Imóveis, com fundamento e para os fins do artigo 26 da Lei 9.514/97, para pagamento de prestações vencidas” (Num. 15453047 – Pág. 3 do processo de origem). Não há, portanto, que se falar na nulidade do procedimento de execução extrajudicial ao fundamento de que os agravantes não foram intimados para purgar a mora. A questão da purgação da mora, contudo, passou a obedecer a nova disciplina com o advento da Lei nº 13.465 publicada em 12.07.2017 e que inseriu o § 2º-B ao artigo 27 da Lei nº 9.514/97, nos seguintes termos: § 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. Assim, a partir da inovação legislativa não mais se discute o direito à purgação da mora, mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além dos “encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos”. Traçado este quadro, tenho que duas situações se distinguem. Em primeiro, nos casos em que a consolidação da propriedade em nome do agente fiduciário ocorreu antes da inovação legislativa promovida pela Lei nº 13.465/2017, entendo que pode o mutuário purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, por força do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66 aplicável aos contratos celebrados sob as regras da Lei nº 9.514/97 por força do artigo 39 deste diploma legal. Nesta situação é lícito ao mutuário purgar a mora e dar continuidade ao contrato, compreendendo-se na purgação o pagamento das parcelas vencidas do contrato de mútuo, inclusive dos prêmios de seguro, da multa contratual e de todos os custos advindos da consolidação da propriedade. Diversamente, quando a propriedade foi consolidada em nome do agente fiduciário após a publicação da Lei nº 13.465/2017 não mais se discute a possibilidade de purgar a mora, mas, diferentemente, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. Não se trata, em verdade, de retomada do contrato originário, mas de nova aquisição – novo contrato, com direito de preferência ao mutuário anterior que poderá exercê-lo caso efetue o pagamento do montante exigido pelo dispositivo legal. Pois bem. No caso em análise, verifico que a consolidação da propriedade em nome da agravada foi averbada na matrícula do imóvel em 13.06.2017 (Num. 15453047 – Pág. 3 do processo de origem), portanto, antes da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.465/2017. Sendo assim, entendo ser lícito ao mutuário purgar a mora mediante o pagamento das parcelas vencidas, prêmios de seguro, multa contratual e dos custos relativos à consolidação da propriedade, com a consequente retomada do contrato. Por tal razão, o Agravo de Instrumento deve ser provido para autorizar os agravantes a purgar a mora mediante o pagamento das parcelas vencidas, prêmios de seguro, multa contratual e dos custos relativos à consolidação da propriedade, com a consequente retomada do contrato. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000296-51.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de ação de procedimento comum movida por MONICA DA SILVA OLIVEIRA ALMEIDA e ERIC LUIZ ALMEIDA contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, arguindo, em suma, que em fevereiro de 2010 adquiriram, por meio de financiamento com garantia fiduciária, o imóvel de matrícula 27.185 do Registro de Imóveis de Salto-SP e, desde então, nele residem. Afirmaram que, em 2016, atrasaram algumas parcelas e não conseguiram renegociar a dívida, o que resultou na consolidação da propriedade do bem em favor da ré em 05/07/2017. Aduziram que não foram intimados pessoalmente para purgar a mora, mas por edital, e que os leilões estão designados para 07 e 21/02/2019, sendo possível o pagamento da dívida até a arrematação do imóvel. Portanto, postularam, em tutela antecipada, a suspensão dos leilões e, no mérito, a confirmação da tutela provisória para possibilitar a purgação da mora (ID 135437343). A tutela antecipada foi indeferida (ID 135437352). A CEF ofereceu contestação (ID 135437372), impugnada pelos autores (ID 135437443). Concedida a tutela antecipada em agravo de instrumento (ID 135437442). A CEF informou a arrematação do bem em leilão na data de 21/02/2019 (ID 135437457). Os arrematantes RICARDO LIMA DE SOUZA e ROSILENE FERNANDES DE SOUZA foram incluídos no polo passivo do feito (ID 135437473) e ofereceram contestação (ID 137437479), impugnada pelos autores (ID 135437510). Após, foi prolatada sentença nos seguintes termos: “Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão aduzida pela parte autora anulando as averbações de nºs 08, 09, 10 e 11 referentes à consolidação da propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 27.185 do registro de Imóveis da Comarca de Salto/SP, e, em consequência, determino a continuidade do contrato firmado entre as partes, em razão da ocorrência de purgação da mora, resolvendo o mérito da questão com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em relação aos depósitos efetuados nestes autos, deverão ser alocados no contrato assinado pelas partes, retirando-se, obviamente, parte do valor para fazer frente as despesas da Caixa Econômica Federal com a consolidação da propriedade, nos termos expressos do demonstrativo constante no ID nº 15051058 (email enviado pela Caixa Econômica Federal). Por outro lado, CONDENO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, valor este devidamente atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Não há condenação no pagamento dos honorários advocatícios em relação aos réus arrematantes Ricardo Lima de Souza e Rosilene Fernandes de Souza, por aplicação do princípio da causalidade, haja vista que são terceiros de boa-fé, e não deram causa a anulação da consolidação da propriedade que acabou por repercutir na sua esfera jurídica. Custas nos termos da Lei nº 9.289/96.” (ID 135437524). A CEF apelou da sentença (ID 135437526), arguindo, em suma, que o imóvel foi arrematado em 21/02/2019, antes do depósito do valor integral para a purgação da mora pelos autores, que ocorreu apenas em 07/03/2019. Aduziu que, quando da realização da hasta, não havia decisão judicial suspendendo-a, a qual foi proferida em 31/05/2019. Sustentou que os autores tiveram oportunidade de purgar a mora tempestivamente, uma vez que os valores lhe foram informados na mesma data do leilão, quando ainda era possível a recuperação do imóvel. Portanto, postulou a reforma da sentença para rejeitar a pretensão inicial. Contrarrazões dos autores (ID 135437530). É o relatório. 2. Autos 5004172-14.2019.4.03.6110 Trata-se de ação de procedimento comum movida por MONICA DA SILVA OLIVEIRA ALMEIDA e ERIC LUIZ ALMEIDA contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e RICARDO LIMA DE SOUZA, arguindo, em resumo, que propuseram a ação de autos n. 5000296-51.2019.4.03.6110 pretendendo a anulação da consolidação da propriedade do imóvel de matrícula 27.185 do Registro de Imóveis de Salto-SP em favor da CEF, uma vez que não foram intimados pessoalmente para a purgação da mora. Aduziram que tomaram conhecimento do saldo devedor em 06/03/2019, no curso do processo, e depositaram o valor integral do débito em 07/03/2019, contudo, a CEF informou que o imóvel já havia sido arrematado em leilão na data de 21/02/2019, durante as negociações das partes. Sustentaram que a execução extrajudicial está viciada, pois não foram notificados pessoalmente do leilão e a ré não aceitou a purgação da mora dentro do prazo legal. Portanto, postularam, em tutela antecipada, a manutenção na posse do imóvel, e, no mérito, que seja reconhecida a purgação da mora e anulada a execução extrajudicial (ID 135437621). Foi deferida a tutela antecipada (ID 135437789). Após contestação dos réus (ID 135437810 – Ricardo e ID 135437819 – CEF) e réplica dos autores (ID 135437830), foi prolatada sentença nos seguintes termos: “Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão aduzida pela parte autora anulando o leilão extrajudicial e, em consequência, a arrematação do imóvel objeto matrícula nº 27.185 do registro de Imóveis da Comarca de Salto/SP, em razão da ocorrência de purgação da mora, resolvendo o mérito da questão com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, mantenho a tutela de urgência concedida no ID nº 20271095, determinando a manutenção dos autores na posse do imóvel. Por fim, CONDENO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, valor este devidamente atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Não há condenação no pagamento dos honorários advocatícios em relação ao réu arrematante Ricardo Lima de Souza, por aplicação do princípio da causalidade, haja vista que é terceiro de boa-fé, e não deu causa a anulação do leilão e da arrematação. Custas nos termos da Lei nº 9.289/96.” (ID 135437845). A CEF apelou da sentença (ID 135437847), arguindo, em suma, que o depósito do valor devido pelos autores ocorreu após a assinatura do auto de arrematação, quando já não era possível a purgação da mora. Sustentou que não há vício apto a anular o procedimento extrajudicial e que não pode aceitar o pagamento de parcelas de contrato já extinto. Aduziu que os autores ficaram inertes após a intimação para purgação da mora e que esta pressupõe o pagamento da dívida integral, em razão do vencimento antecipado do contrato, o que não foi cumprido pelos autores. Afirmou que a consolidação da propriedade e a arrematação do imóvel ocorreram antes da prolação de decisão suspendendo o leilão e que tais medidas são mero exercício de direito da credora face a inadimplência dos devedores. Portanto, postulou a reforma da sentença para rejeitar a pretensão inicial. Contrarrazões dos autores (ID 135437851). É o relatório. VOTO O Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA: peço vênia ao E. Relator para divergir. Cuidam-se de ações propostas em face da Caixa Econômica Federal visando, a primeira (nº 5000296-51.2019.4.03.6110), a anulação da consolidação da propriedade, cumulada com suspensão de leilão e purgação de mora e, a segunda (nº 5004172-14.2019.4.03.6110), a anulação de todo o procedimento extrajudicial de alienação da propriedade. As ações foram julgadas procedentes. A primeira para anular a consolidação da propriedade com a continuidade do contrato e a segunda para anular leilão e respectiva arrematação. Recorre a Caixa Econômica Federal em face de ambas as sentenças. O E. Relator apresentou voto julgando conjuntamente os apelos, negando-lhes provimento. Aduziu a inexistência de vício quanto ao procedimento de consolidação da propriedade. Porém, concluiu que houve falha no serviço pelo fato da ré ter informado o saldo devedor somente na data da realização do segundo leilão. Com a devida vênia, o caso merece solução diversa. De início, inexistindo vícios do procedimento de consolidação da propriedade, conforme exposto pelo Relator em seu voto, merece guarida a pretensão da CEF quanto à sentença proferida nos autos nº 5000296-51.2019.4.03.6110. Com efeito, uma vez que o provimento conferido na sentença foi a anulação das averbações referentes à consolidação da propriedade e, ante a conclusão de inexistência de vícios nos atos que culminaram com tais registros na matrícula imobiliária, não há como escapar da reforma da sentença. Soa contraditório afirmar a regularidade do procedimento e manter o decretado de nulidade. Note-se que eventual reconhecimento de purgação de mora extemporânea não induz a nulidade do registro de consolidação. Quanto ao segundo ponto, no qual se reconheceu falha do serviço, acarretando a nulidade da arrematação, entendo não ser a melhor solução ao caso. Desde logo há que ser observado que arrematado o bem no curso da demanda, inexiste interesse de agir do autor em pleitear a nulidade do procedimento, sendo que eventual vício deverá resolver-se em perdas e danos. Nesse sentido: Leilão do imóvel realizado sem a intimação pessoal do autor. Reconhecimento de nulidade no procedimento. - Imóvel objeto da presente demanda já alienado a Avani Borges da Silva. - A superveniência da arrematação do imóvel objeto da execução extrajudicial fez cessar o interesse de agir no tocante à nulidade deste procedimento, bem como quanto ao direito à purgação da mora, uma vez que, no âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato se extingue pela alienação do bem objeto da alienação fiduciária. - Extinção do feito sem resolução do mérito. - Ante o reconhecimento de vício procedimental na execução extrajudicial, resguardado o direito do autor em deduzir pretensão por perdas e danos face à Caixa Econômica Federal - CEF, porém, em ação própria. - Prejudicada a apelação." (ApCiv 0023987-54.2015.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2018.) Resta inconteste nos autos a arrematação do bem no curso da ação, falecendo, portanto, interesse ao autor em prosseguir com a pretensão de nulidade do procedimento de alienação. Ainda que superada tal questão, não se vislumbram vícios a macular a arrematação. Da contestação ofertada pelo corréu Ricardo Lima de Sousa, nos autos nº 5004172-14.2019.4.03.6110, extrai-se a seguinte narrativa fática: Conforme se constata dos autos, os Requerentes, alegando dificuldade financeira, deixaram de adimplir com as parcelas do contrato de financiamento em 2016. Em 27/12/2016, os Requerentes foram devidamente notificados pelo Cartório de Registro de Imóveis para a purgação da mora, tendo decorrido o prazo em 11 de janeiro de 2017 in albis. Por consequência, em 13 de junho de 2017, a propriedade foi consolidada à Caixa Econômica Federal. Portanto, o procedimento que levou a consolidação da propriedade do imóvel não padece que qualquer vício. Tanto é assim que o próprio Tribunal afastou a alegação de nulidade do procedimento que levou a consolidação da propriedade, vez que os Requerentes foram notificados pessoalmente e deixaram transcorrer in albis, o prazo para purgação da mora. Curiosamente, somente após a notícia da realização do primeiro leilão, os Requerentes passaram a procurar a Caixa Econômica Federal para negociar o pagamento dos débitos em atraso. Ou seja, desde 2016 os Requerentes quedam-se inertes, em reiterado descumprimento do contrato firmado com a CEF, sendo que, após a notícia da realização do leilão, passam a buscar as possibilidades de negociação do bem, o que caracteriza má-fé. Dessa sequência fática depreende que a inadimplência remonta a 2016, tendo ocorrido a consolidação da propriedade regularmente em 13.06.2017, conforme cópia da matrícula do imóvel (Id 135437820). Ora, se houve falha, essa foi perpetrada pelos autores que descumpriram o contrato e, mesmo oportunizada a purgação da mora nos termos da lei, quedaram-se inertes. Se havia o interesse dos mutuários em purgar extemporaneamente a mora, quando os atos de alienação da propriedade já estavam em curso, cumpria a eles adotar as providências para tal fim. Não havia o dever contratual da Caixa Econômica Federal em prestar informação quanto ao saldo devedor quando o prazo regular para purgação da moral há muito estava superado. Eventual atendimento da solicitação constitui mera liberalidade. Consequentemente, não se pode aduzir ocorrência de falha na prestação do serviço pelo fato dos autores terem recebido a informação do saldo devedor na data da realização do segundo leilão. Ora, imputar à ré descumprimento de dever é prestigiar o inadimplemento dos autores e, consequentemente, chancelar que se locupletem da própria torpeza. Não se pode olvidar que os leilões de imóveis na situação como aqui verificada são precedidas de ampla divulgação, inclusive, com menção dos valores para fins de arrematação. E como os autores estavam cientes da realização dos leilões, não podem imputar à ré a culpa pela não realização da purga da mora até a ocorrência da arrematação. O certo é que os autores incorreram em falta contratual ao não adimplir as parcelas no seu devido tempo, permaneceram inertes por vários anos e, somente quando se ultimavam os atos para a conclusão do procedimento extrajudicial, passaram a adotar providências com o fim de frustrar o legítimo direito da instituição financeira em alienar o imóvel. Portanto, não há como ser acolhida a tese de falha do serviço quando não havia dever da instituição financeira de negociar o débito, diante da resolução da propriedade em seu nome, decorrente da regular consolidação da propriedade. Tampouco há que se falar em frustração do direito dos autores em purgar a mora, em face da regularidade do procedimento de consolidação da propriedade. Consequentemente, inexistindo vícios a serem declarados, tem-se como regular a arrematação do bem. Diante do exposto, dou provimento aos recursos da Caixa Econômica Federal para julgar improcedentes as demandas, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais. É o voto. O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Francisco: Com a vênia devida, acompanho as razões da divergência apresentada pelo E. Desembargador Federal Helio Nogueira. Com efeito, entende o E. Relator que o depósito efetuado pela parte autora em 07/03/2019 deve ser admitido para purgação da mora, pois suficiente para quitação do saldo devedor apurado pela própria credora na época. Ocorre que, conforme consignado no mencionado voto divergente, inexistindo vícios no procedimento de execução extrajudicial, merece guarida a pretensão da CEF quanto à sentença proferida nos autos. Ademais, o imóvel foi arrematado por terceiros durante a instrução processual, não se vislumbrando vícios no que tange à arrematação. De se observar que a parte autora ajuizou a demanda em 01/02/2019, requerendo expressamente a suspensão do leilão, designado para 07/02/2019, portanto restou comprovado que possuía ciência inequívoca de tal data. O devedor-fiduciário ajuizou ação judicial em primeira instância em 01/02/2019, depois da publicação da Lei nº 13.465/2017 (DOU de 12/07/2017), mencionando interesse em purgar a mora. Contudo, em razão da alteração promovida pela Lei nº 13.465/2017, impossível a purgação da mora após a averbação da consolidação da propriedade. Assim, cabia à parte-autora exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel, até a data da realização do segundo leilão, nos termos do art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/1997. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000296-51.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, dou provimento ao presente Agravo de Instrumento para (i) suspender os leilões designados para venda do imóvel e (ii) reconhecer o direito à purgação da mora, esta compreendendo o pagamento das parcelas vencidas do contrato de mútuo, inclusive dos prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade, determinando à CEF que, no prazo de 10 (dez) dias, informe detalhadamente o valor da dívida na forma acima delineada, após o que os agravantes deverão ser instados a, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar nos autos o adimplemento do referido montante; não havendo o pagamento integral da mora, como determinado, fica convalidada a consolidação da propriedade em favor da CEF, de modo definitivo. (grifei) Embora tenha sido determinada a suspensão dos leilões e reconhecido o direito dos autores à purgação, é certo que esta decisão foi proferida após a realização da hasta (17/09/2019), assim como aquela que concedeu a antecipação da tutela recursal (03/06/2019). Àquele tempo, o imóvel já havia sido leiloado pela CEF sem que houvesse pronunciamento judicial impedindo-a, sendo arrematado pelos réus Ricardo e Rosilene (em 21/02/2019), conforme documento de ID 135437465 (autos 5000296-52.2019). Considerando que, nos termos apontados na decisão supratranscrita, o direito à purgação da mora limita-se à data da assinatura do auto de arrematação, resta verificar, no caso, a existência de vício no procedimento adotado pela CEF após os fatos apreciados no agravo, ou eventual conduta da apelante que tenha impedido o exercício tempestivo daquele direito pelos apelados. Quanto ao primeiro (vício), embora os autores sustentem a ausência de intimação acerca das hastas públicas na inicial dos autos n. 5004172-14.2019, os próprios juntaram a notificação recebida pessoalmente no ID 135437349 dos autos n. 5000296-51.2019, informando as datas e locais do primeiro (07/02/2019) e segundo leilões (21/02/2019). Assim, estavam plenamente cientes de tais atos, inexistindo ato ilícito na manutenção das datas apenas pelo ajuizamento de ação anulatória ou de tratativas para pagamento do débito, sobretudo ante o indeferimento da liminar em primeiro grau. Portanto, inexiste nulidade no procedimento extrajudicial que macule a arrematação que dele resultou. Quanto ao segundo caso (conduta lesiva), por sua vez, tenho que se afigura presente. De fato, a análise dos e-mails nos IDs 135437628 e 13547630 (autos n. 5004172-14.2019) indica que, apesar de ter sido contatada pela advogada dos apelados em 31/01/2019 e 05/02/2019, antes da realização do primeiro leilão, a CEF apenas apresentou o saldo devedor do contrato às 15:33 h do dia 21/02/2019, na data do segundo leilão. Embora, a rigor, ainda fosse possível a purgação da mora até aquela data, é indubitável que o fornecimento de tal informação no último dia do prazo, após o encerramento do expediente bancário presencial, dificulta demasiadamente o exercício do direito pelos mutuários, sobretudo na falta de prova de que a representante tenha, tempestivamente, tomado conhecimento da resposta e comunicado-lhes a informação recebida. Trata-se de verdadeira falha na prestação do serviço pela instituição financeira, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o evento lesivo decorreu diretamente de sua negligência em fornecer aos clientes informações suficientes sobre o saldo devedor do contrato havido entre eles. Nesse caso, tenho que exigir dos apelados a realização do pagamento nas últimas horas da data limite, quando está demonstrado nos autos que a instituição financeira demorou 20 dias desde o primeiro contato para fornecê-los o saldo devedor do contrato, seria admitir que eles arquem com prejuízos aos quais não deram causa, além de atribuí-los ônus excessivo e desproporcional em relação aos suportados pela parte contrária, situações que não podem ser toleradas no âmbito das relações de consumo. Portanto, é de se reconhecer que a ausência de depósito dos valores antes da arrematação do imóvel decorreu da desídia da própria CEF em fornecer aos autores informação indispensável à purgação da mora, impedido o exercício desse direito dentro do prazo legalmente admitido. Com isso, tenho que o depósito na data de 07/03/2019 (ID 135437367 dos autos n. 5000296-51.2019), que integralizou o valor à disposição do juízo desde 14/02/2019 (ID 135437360), deve ser admitido para purgação da mora, pois suficiente para quitação do saldo devedor apurado pela própria credora naquela época. E, nesse caso, devem ser mantidas as sentenças proferidas no sentido de anular a consolidação da propriedade e os leilões efetuados pela CEF e, consequentemente, a arrematação do imóvel de matrícula 27.185 do Registro de Imóveis de Salto-SP em favor dos corréus Ricardo e Rosilene. Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO às apelações, mantendo integralmente as sentença proferidas nos autos 5000296-51.2019.4.03.6110 e 5004172-14.2019.4.03.6110. Majoro os honorários fixados nas sentenças em 1% (um por cento) sobre o valor da causa para cada feito, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. É como voto. E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC. AÇÕES ANULATÓRIAS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL. VÍCIOS DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO DE APELOS. 1 – Recursos de apelação interpostos em face ações propostas em face da Caixa Econômica Federal visando, a primeira (nº 5000296-51.2019.4.03.6110), a anulação da consolidação da propriedade, cumulada com suspensão de leilão e purgação de mora e, a segunda (nº 5004172-14.2019.4.03.6110), a anulação de todo o procedimento extrajudicial de alienação da propriedade. 2 – Inexistindo vícios do procedimento de consolidação da propriedade, conforme exposto pelo Relator em seu voto, merece guarida a pretensão da CEF quanto à sentença proferida nos autos nº 5000296-51.2019.4.03.6110. 3 – Uma vez que o provimento conferido na sentença foi a anulação das averbações referentes à consolidação da propriedade e, ante a conclusão de inexistência de vícios nos atos que culminaram com tais registros na matrícula 4 - Soa contraditório afirmar a regularidade do procedimento e manter o decretado de nulidade. Eventual reconhecimento de purgação de mora extemporânea não induz a nulidade do registro de consolidação. 5 – Arrematado o bem no curso da demanda, inexiste interesse de agir do autor em pleitear a nulidade do procedimento, sendo que eventual vício deverá resolver-se em perdas e danos. 6 - Não se vislumbram vícios a macular a arrematação. Da sequência fática das ocorrências dos atos de consolidação depreende-se que a inadimplência remonta a 2016, tendo ocorrido a consolidação da propriedade regularmente em 13.06.2017, conforme cópia da matrícula do imóvel (Id 135437820). 7 – Se houve falha, essa foi perpetrada pelos autores que descumpriram o contrato e, mesmo oportunizada a purgação da mora nos termos da lei, quedaram-se inertes. Se havia o interesse dos mutuários em purgar extemporaneamente a mora, quando os atos de alienação da propriedade já estavam em curso, cumpria a eles adotar as providências para tal fim. 8 - Não havia o dever contratual da Caixa Econômica Federal em prestar informação quanto ao saldo devedor quando o prazo regular para purgação da moral há muito estava superado. Eventual atendimento da solicitação constitui mera liberalidade. 9 - Não se pode aduzir ocorrência de falha na prestação do serviço pelo fato dos autores terem recebido a informação do saldo devedor na data da realização do segundo leilão. 10 - Imputar à ré descumprimento de dever é prestigiar o inadimplemento dos autores e, consequentemente, chancelar que se locupletem da própria torpeza. 11 – Os autores incorreram em falta contratual ao não adimplir as parcelas no seu devido tempo, permaneceram inertes por vários anos e, somente quando se ultimavam os atos para a conclusão do procedimento extrajudicial, passaram a adotar providências com o fim de frustrar o legítimo direito da instituição financeira em alienar o imóvel. 12 - Não há como ser acolhida a tese de falha do serviço quando não havia dever da instituição financeira de negociar o débito, diante da resolução da propriedade em seu nome, decorrente da regular consolidação da propriedade. 13 - Tampouco há que se falar em frustração do direito dos autores em purgar a mora, em face da regularidade do procedimento de consolidação da propriedade. 14 – Apelos providos para julgar improcedentes as demandas. Inversão dos ônus de sucumbência. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por maioria, deu provimento aos recursos da Caixa Econômica Federal para julgar improcedentes as demandas, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal Hélio Nogueira, acompanhado pelos votos dos senhores Desembargadores Federais Peixoto Júnior e Carlos Francisco; vencidos os senhores Desembargadores Federais relator e Valdeci dos Santos, que negavam provimento às apelações, mantendo integralmente as sentença proferidas nos autos 5000296-51.2019.4.03.6110 e 5004172-14.2019.4.03.6110, majorando os honorários fixados nas sentenças em 1% (um por cento) sobre o valor da causa para cada feito, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/12/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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